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"1005769-42.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 61 de 61

Processo nº 0025681-42.2024.8.26.0224

ID: 306805887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025681-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0025681-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - VISTOS. Disp… Processo 0025681-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de nova audiência, visto que estão coligidos elementos suficientes ao desate da lide. Esta Vara do Juizado Especial Cível é competente para o deslinde da controvérsia, não se denotando que o feito se revista de complexidade bastante capaz de arredar tal competência, em face do que a seguir melhor se exporá. A ré sustentou que foram celebrados regularmente os contratos impugnados pela autora, de números 0054058138 e 0054324789. Certo que a ré acostou aos autos documentos que seriam concernentes ao contrato de número 0054058138, mesmo com reprodução de cédula de identidade e de selfie da autora,havendo ainda dados relativos a assinaturas eletrônicas atribuídas à requerente (fls. 82/88). Entretanto, há elementos nos autos que não podem ser olvidados e que, devidamente analisados, apontam que não podem subsistir as contratações impugnadas. De fato, de acordo com os documentos juntados pela ré, o contrato teria sido celebrado na forma eletrônica, não vertendo que a autora recebeu cópia física do respectivo instrumento para assinatura ou conferência. Assim, se a ré admite a celebração de contratos em tal modalidade, forçoso seria para apurar, estreme de dúvidas, a regularidade da avença, que estativesse carreado aos autos elementos que comprovassem as tratativas que precederam a suscitada anuência da parte requerente. Isso, contudo, não se observa, não se extraindo, com segurança, que a autora teve plena ciência acerca dos termos do contrato, de modo que, fosse o caso, poderia a requerida ter juntado elementos de convicção em favor de suas alegações. E, no caso em tela, isso quanto mais se impunha por se tratar a autora de pessoa idosa, sendo mais que verossímil que ela não seja familiarizada com a tecnologia utilizada na contratação, não bastando, assim, a mera reprodução de telas do sistema da ré. Ademais, saliente-se que nos documentos juntados há indicação do correspondente bancário responsável pela contratação (fls. 83), de modo que, fosse o caso, poderia o réu ter buscado junto a tal correspondente elementos de convicção em favor de suas alegações, o que, todavia, não foi feito. Por seu turno, ainda que o requerido aventasse que o contrato fosse concretizado por meio de atuação de terceiro, isso não poderia escusar sua responsabilidade, visto que a ré, como fornecedora, responde pelos atos de tal terceiro, em face do contido no art. 34, do CDC. Nesse contexto, não basta sobredito aceite da requerente ou mera juntada de documentos da requerente para comprovar cabalmente que esta, parte vulnerável na relação jurídica, efetivamente concordou com os termos de eventual empréstimo, tendo em vista que, frise-se, forçoso seria que despontasse, estreme de dúvidas, as circunstâncias e tratativas que precederam o encaminhamento dos documentos, o que, contudo, não exsurge inequivocamente dos autos. Quanto ao contrato de número 0054324789, era ônus da requerida demonstrar cabalmente a regularidade da contratação, não somente por ser de consumo a relação travada, mas porque, de qualquer modo, do contrário, seria carrear à parte autora a prova de fatos negativos, o que não se concebe. Porém, a ré não se desincumbiu de seu ônus, já que sequer trouxe aos autos cópia de instrumento correlato ou de documentos pessoais da autora que eventualmente tenham sido apresentados para que a contratação fosse concretizada, para o que não bastam as meras alegações da contestação. No mais, ainda que se cuidasse de contratação por meio verbal ou por meio remoto (telefone ou internet), poderia o réu, fosse o caso, trazer aos autos, desde logo, o registro do diálogo em que estabelecida a contratação ou documentos, ainda que digitalizados, fornecidos para que fosse concretizada a avença, o que também não fez. Diante desse quadro, deve prevalecer o asseverado pela autora, em detrimento do ventilado pelo réu, de modo que, não vertendo escorreita convergência de vontade da postulante em relação aos contratos ora impugnados, mister que se declare a nulidade de tais contratos (números 0054058138 e 0054324789), bem como se declare a inexigibilidade de qualquer débito da autora para com o réu, oriundo de tais contratos. Impõe-se, ainda, que o banco-réu seja condenado a pagar à autora o montante equivalente ao dobro da soma de todos os valores descontados de seu benefício previdenciário, em decorrência de tais contratos, sendo que cada importância deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, quanto às parcelas vencidas até a citação, juros moratórios a contar da citação e, quanto às parcelas vencidas após a citação, juros moratórios a partir do respectivo desembolso. Quadra a repetição em dobro, em face do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não verte hipótese de engano justificável pela parte ré. Outrossim, não cabe à autora restituir qualquer quantia a ré, já que esta não juntou comprovante de valor transferido em favor dela, apesar de instada a tanto. Imperioso, ainda, que se oficie ao INSS para que cessem os descontos dos benefícios previdenciários da autora, em decorrência dos contratos impugnados neste feito. A ré também deve reparar o dano moral que causou à autora. Extrapola o mero dissabor o fato de determinada consumidora enfrentar a situação referida neste feito, deparando-se com contratações irregulares em relação a ela (vinculada a benefício previdenciário, invariavelmente utilizado para atendimento de necessidades básicas da pessoa), seguindo-se impasse, então, para o cancelamento dos contratos. Isso rompeu o equilíbrio emocional da consumidora, causando-lhe angústia relevante e caracterizando o dano moral, pelo que a ré deve ser responsabilizada, já que ele se adotasse maiores cautelas para concretização de contratos, notadamente envolvendo pessoas beneficiárias da Previdência Social, a situação gravosa referida neste processo não teria ocorrido. Há de se verificar qual o valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado. Em relação à aventada litigância de má-fé da autora, não se denota de modo inequívoco a presença de alguma das hipóteses do art. 80, do CPC, razão pela qual fica afastada sua caracterização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Declarar a nulidade dos contratos referidos neste feito (números 0054058138 e 0054324789), bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos da autora para com a ré, oriundo dos aludidos contratos; B) Determinar que se oficie ao INSS para que cessem definitivamente descontos do benefício previdenciário da autora, em decorrência dos contratos referidos neste feito; C) Condenar a ré a pagar à autora o equivalente ao dobro da soma de todas as importâncias que foram descontadas em desfavor desta, em decorrência dos contratos referidos neste feito, sendo que cada importância deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, quanto às parcelas vencidas até a citação, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC) e, quanto às parcelas vencidas após a citação, juros moratórios a partir dos respectivos desembolsos à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; a partir da data em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC). D) Condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). A fim de que não perdure situação gravosa, oficie-se desde logo ao INSS para que sejam suspensos descontos dos benefícios previdenciários da autora atinentes aos contratos acima referidos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 291219410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008099-59.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008099-59.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIOMARINESEGURADORA S/A i… Processo 1008099-59.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIOMARINESEGURADORA S/A ingressou com açãoregressivacontraELETROPAULOMETROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A sustentando, em suma, que firmou contrato de seguro com Condomínio Conjunto Cherem e que em 23/12/2023, o condomínio segurado sofreu danos em quatro elevadores, dois no bloco A e dois no bloco B, em decorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica, seguidas de oscilações de tensão no momento do restabelecimento. Afirmou que a empresa Elevadores Atlas Schindler, responsável pela manutenção, foi acionada e emitiu após minuciosa inspeção técnica, relatórios de danos datados de 28/12/2023, detalhando as avarias nos equipamentos conforme especificado na inicial às fls. 02/04. Aduziu que em todos os laudos, a causa é apontada como oscilação de tensão na rede de energia elétrica e a extensão dos danos consistiu principalmente na avaria dos componentes eletrônicos dos inversores, essenciais para o funcionamento dos elevadores. Afirmou que o segurado apresentou reclamação formal, seguindo-se a abertura do sinistro nº 41016010653 e, em vistoria, a reguladora Mag Engenharia de Avaliações, constatou que os quatro inversores apresentavam varistores (componentes de proteção) queimados, com fuligem e carbonização evidentes, e essa condição, juntamente com a queima dos fusíveis NH, ratificou a ocorrência de falhas elétricas na rede de distribuição da ré. Mencionou que concluídas as apurações, a autora indenizou o segurado em 04/06/2024 no valor de R$ 91.016,92, já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado, ocorrendo a sub-rogação, fazendo jus à restituição pelo causador do dano. Mencionou que notificou a ré, mas a tentativa de composição restou infrutífera. Discorreu sobre responsabilidade objetiva da ré pelo risco administrativo, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos pleiteou a condenação da ré ao pagamento do valor de de R$ 91.016,92. A inicial foi instruída com documentos. Citada (fls. 124), a ré apresentou contestação (fls. 126/137) alegando preliminar de ausência de pretensão resistida e, no mérito, conforme consta nos seus sistemas, o segurado é titular da unidade consumidora a qual é abastecida pelo alimentador: SAU 0104, e pelo transformador: 251ET011211. Aduziu que foi verificado que não houve incidência em data próxima que possa ter ocasionado os danos reclamados. Disse que foi realizada uma busca no banco de dados da empresa considerando 5 dias antes e 5 dias depois da data informada na inicial. Afirmou que a autora não trouxe provas mínimas do alegado e não comprovou o nexo causal, pois o laudo de fls. 59/62 possui cunho unilateral. Alegou que o procedimento administrativo restou prejudicado devido à falta de documentação solicitada, que deveria ter sido apresentada em 90 dias. Afirmou que os defeitos elétricos podem decorrer de defeitos nas instalações internas da unidade consumidora que são inteiramente de responsabilidade do consumidor. Impugnou a ocorrência de danos materiais e fez considerações sobre a inversão do ônus da prova e honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica (fls. 206/229). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro norte, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar formulada, pois não é obrigatória a apresentação de documentos que comprovem o prévio requerimento administrativo, uma vez que tal ato não é pressuposto essencial ao exercício do direito de ação. Superada tal questão, os elementos de convicção coligidos aos autos conferem amparo à tese sustentada pela autora. Com efeito, trata-se de ação de regresso, movida pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, visando o reembolso do pagamento de indenização paga a seu segurado (Condomínio Conjunto Cherem), em virtude de danos causados ao Condomínio por força de avarias em quatro elevadores, decorrentes de oscilação de energia em 23/12/2023. Por força de contrato de seguro, a autora, ao efetuar o pagamento da indenização a seu segurado, em decorrência do sinistro, sub-rogou-se nos direitos e ações destes, em relação aos danos causados no equipamento do segurado (elevador), em virtude de oscilação de energia (dano elétrico). Trata-se de responsabilidade por falha do serviço público prestado por concessionária. A responsabilidade objetiva, na hipótese, decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, é suficiente a demonstração da ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. No caso vertente, a autora carreou aos autos relatórios da empresa especializada na manutenção dos elevadores indicando que as causas dos danos foram oscilação na rede elétrica (fls. 59/62), orçamentos para reparos (fls. 63/74) e detalhado relatório de regulação de sinistro, no qual conclui-se que: "As informações acerca das condições circunstanciais são de que devido quedas de energia elétrica nas imediações do risco, houve danos aos 04 elevadores do risco, cuja reclamação de sinistro de Danos Elétricos refere-se aos itens elencados no início deste relatório, todos com danos aparentes com a atuação de seus varistores (componentes de proteção) presentes em suas interfaces de alimentação, que junto da atuação dos fusíveis NH de seus painéis de comando, ratificam a ocorrência de falhas elétricas junto a rede de distribuição de energia elétrica no risco, ainda com a condição de simultaneidade, o que permite a caracterização da cobertura de Danos Elétricos para este evento ocorrido em 23/12/2023. A extensão dos danos abrangeu a substituição dos inversores de frequência reclamados. Não obstante, foi apurado um segundo evento em 24/12/2023, com danos aos elevadores de serviço do bloco A e do bloco B, ocasionados pela mesma causa do dia anterior, cujos danos constatados nos circuitos de alimentação dos inversores recém instalados pela Atlas Schindler no mesmo dia, com atuação de varistores e fusíveis NH (componentes de proteção dos equipamentos e dos painéis de comando), como também resultados anômalos obtidos em testes estáticos nas entradas de alimentação trifásica de um dos equipamentos, permitem o entendimento da cobertura de Danos Elétricos também para este evento.". (fls. 77/101). Constou, ainda, do relatório de regulação que "Em análise dos 04 inversores de frequência análogos ao evento em questão, foi realizado remoção de suas partes frontais, onde todos, sem nenhuma exceção, possuíam seus varistores (componentes de proteção) atuados, com fuligem e carbonização aparentes em suas interfaces." (fls. 78). Consigne-se que o parecer técnico apresentado foi elaborado por profissional (engenheiro) e não há razões para se presumir que os resultados obtidos sejam parciais, ressaltando-se que, como é cediço, a seguradora adota critérios rigorosos na efetiva apuração dos danos, a fim de evitar fraudes, para daí indenizar o segurado. A ré, por sua vez, apenas carreou aos autos na contestação mero print do seu sistema interno (fls. 130), que, todavia, não se trata de prova idônea apta à demonstração de inexistência de defeito na prestação de serviços no período em que ocorreram os sinistros, culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, § 3º do CDC), ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (cf. artigo 373, inciso II, do CPC). Logo, conclui-se que os eventos que danificaram os elevadores foram causados por defeitos inerentes ao serviço público prestado pela ré, que, assim, deverá ressarcir a seguradora sub-rogada, da indenização paga ao segurado no valor de R$ 91.016,92, devidamente comprovada nos autos (fls. 103). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária afirmada. Prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha no fornecimento da energia elétrica. Laudo produzido por empresa especializada na fabricação e manutenção de elevadores. Imediato reparo do elevador pela recorrente, por tratar-se do único equipamento do condomínio. Análise da controvérsia à luz da lógica do razoável. Sentença reformada para reconhecer a procedência da demanda. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005769-26.2024.8.26.0100; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade. Isso porque, na hipótese dos autos não havia razoabilidade na exigência do pedido administrativo diante da necessidade de pronto restabelecimento do funcionamento do elevador. Ademais, o relatório foi elaborado com base em laudo técnico produzido por profissional qualificado por ser esse equipamento complexo. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento. Não apresentado relatório sobre variações de energia, consistente em ausência de oscilações capazes de causar os danos constatados, é de se concluir que os danos no equipamento ocorreram por falhas no fornecimento de energia elétrica no imóvel do condomínio segurado. Juros de mora incidem da citação (art.405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso desprovido, com alteração, de ofício, quanto ao cálculo dos juros e correção monetária. (TJSP; Apelação Cível 1171392-79.2023.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré pagar à autora, o valor de R$ 91.016,92, devidamente atualizado e com correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o desembolso (04/06/2024), e juros de mora devidos desde e a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Angelica Pereira Dos Santos x Camila Souza De Paula e outros

ID: 276968801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-97.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILA SOUZA DE PAULA WELLINGTON CAMILO NUNES WR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

VANESSA CHECONI MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Vanessa Checoni Messias (OAB 380613/SP) Processo 1005769-97.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Pereira dos Santos - Reqdo: Wr Empre… ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Vanessa Checoni Messias (OAB 380613/SP) Processo 1005769-97.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Pereira dos Santos - Reqdo: Wr Empreendimentos Imobiliários, Wellington Camilo Nunes, Camila Souza de Paula - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais proposta por Angelica Pereira dos Santos em face de Wr Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME, Wellington Camilo Nunes e Maurício Ferreira alegando, em síntese, que no ido de 17 de dezembro de 2018 adquiriu dos requeridos, por meio de contrato de compra e venda de lote rural, a unidade de lote de terra rural de n. 11, da quadra n. B; na cidade de Restinga/SP, medindo 1.000 m², pelo valor de R$ 20.000,00 pagos a vista por transferência bancária em favor de Camila Souza de Paula. Algum tempo depois, precisou vender o imóvel, procurou os requeridos para que lhe fosse entregue a documentação para escritura, momento em que constatou que foi vítima de golpe e possível crime de estelionato. Sofreu danos materiais e morais. Assim, busca a anulação do negócio jurídico enfatizado, retornando-se as partes ao status quo ante; indenização por danos materiais de R$ 20.000,00 e indenização por danos morais de R$ 10.0000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 15 usque 27. Os requeridos não foram localizados para citação pessoal, porquê citados por edital (fls. 229/248). Os requeridos Welligton Camilo Nunes, Camila Souza de Paula e WR Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me ofertaram contestação (fls. 229/248), aduziram preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva da requerida Camila Souza de Paula e no mérito sustentaram culpa exclusiva de terceiros, especialmente dos vendedores originários do imóvel objeto do contrato descrito na inicial, Wilson e Dinalva, que arrependeram da venda e proibiram qualquer pessoa de acessar o imóvel negociado. Não praticaram qualquer ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. O requerido Maurício Ferreira teve curador especial nomeado (artigo 72, II, do CPC) e ofertou contestação por negativa geral (fls. 265/267). Houve réplica a fls. 272/277, com juntada de documentos (fls. 278/369). Colheu-se a manifestação da parte contrária (fls. 512/514). Réplica repetida a fls. 526/544, com juntada de documentos (fsl. 545/886). Houve nova manifestação da parte contrária (fls. 892 e 893/895). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 907). É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar. Reporto-me a decisão proferida a fls. 517 item 2, que analisou a preliminar de carência de ação por falta de legitimidade passiva da requerida Camila Souza de Paula. Vejamos: "No mais, determino a exclusão do polo passivo desta ação juntamente no Sistema SAJ/PG5 em relação a Camila Souza de Paula, porque como constou da inicial ela é tão-somente representante legal da Empresa W.R. Empreendimentos Imobiliários. Assim, prejudicada a preliminar de carência de ação por falta de legitimidade passiva aduzida a fls. 230. Cumpra-se a Serventia após a publicação desta decisão e decurso de prazo para eventual recurso." Porquê preclusa a referida decisão, determino à Serventia o seu cumprimento. Do Mérito. A autora pretende a anulação do contrato de compra e venda de lote rural datado de 17 de dezembro de 2018, retornando-se as partes ao status quo ante; indenização por danos materiais de R$ 20.000,00; e, indenização por danos morais de R$ 10.0000,00. Por outro lado, os réus WR Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME e Welligton Camilo Nunes admitiu os fatos narrados na inicial, porém, pautaram pela culpa exclusiva de terceiros, especialmente dos vendedores originários do imóvel objeto do contrato descrito na inicial, Wilson e Dinalva, que arrependeram da venda e proibiram qualquer pessoa de acessar o imóvel negociado. Não praticaram qualquer ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. Já o requerido Maurício Ferreira contestou por negativa geral. Pela sistemática de nosso ordenamento processual, os fatos, em realidade, são narrados um a um na petição inicial e assim devem ser impugnados na contestação. O art. 341 do Código de Processo Civil, de modo genérico, estabelece que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...).. A primeira premissa a ser estabelecida, então, é que ao réu incumbe o ônus da impugnação dos fatos postos pela parte autora em sua inicial, sob pena de, não os impugnando, serem eles tidos por verdadeiros, atendidas as restrições feitas pelos três incisos do mencionado dispositivo da lei processual. Tem-se entendido na jurisprudência que as impugnações omitidas em contestação, ainda que posteriormente feitas, são extemporâneas e por isso mesmo há de ser desconsideradas (cf. RT-575/250. JTARS - 47/337). E mais: ainda que haja contestação que impugne os fatos, mas de modo inespecífico, também as terá por corporificada a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, porquanto já não se admite em nosso ordenamento a tradicional contestação por negação geral (cf.JTARS - 45/348). Mas não é só: a regra do artigo 341 do Código de Processo Civil é tão forte na atualidade, que não apenas veda a possibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora. Afirmar isso e não impugnar são coisas que se equivalerão, mesmo porque não se haverá olvidar que a 'pura e simples negação para o réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça a presunção de verdade referida' no indigitado dispositivo. A consequência prática da aplicação dessa regra reside na circunstância de que o fato, `presumido verdadeiro, deixa de ser controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova'. Exatamente por esses motivos, no que concerne a fato dessa natureza não impugnado, a 'prova em contrário está preclusa ao réu, pela circunstância mesma de não ter impugnado o fato'. São fatos incontroversos, porque não impugnados e admitidos em contestação (art. 374, incisos II e III, CPC): o negócio jurídico existente entre as partes (documento de fls. 21/23), o pagamento do valor estipulado no contrato de R$ 20.000,00 (documento de fls. 24) e a não entrega dos documentos necessários para realização da escritura definitiva de compra e venda do imóvel objeto do contrato juntado a fls. 21/23. Assim, resta perquirir sobre a culpa pela rescisão contratual e os eventuais danos materiais e morais sofridos bem como valores visados a título de reparação. Como mencionado anteriormente, a relação contratual entre as partes está devidamente comprovada pelo "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE RURAL", documento juntado a fls. 21/23, onde consta como vendedora a Empresa W.R. Empreendimentos Imobiliários, representada por Wellington Camilo Nunes, e como compradora a autora Angelica Pereira dos Santos. Tem-se que houve descumprimento contratual por parte da vendedora W.R. Empreendimentos Imobiliários, representada por Wellington Camilo Nunes, que, com o pagamento - leia-se: quitação do contrato - deveria fornecer à compradora-autora os documentos necessários a escrituração e não fez. Tanto é que admite expressamente a impossibilidade de fazer diante da não concretização realizada entre ela (Empresa requerida) e o possíveis proprietários do imóvel que fora negociado à autora, conforme mencionaram a fls. 233: "O objeto é lícito, não obstante existir forte resistência do vendedor Wilson e Dinalva na manutenção da negociação anterior realizada com o Requerido Wellington, objeto de ação própria ainda em curso." (sic e destacado aqui). Tem-se que o imóvel descrito no contrato de fls. 21/23 foi vendido à autora de forma irregular, já que a vendedora não era proprietária do referido bem, tanto que ainda há discussão judicial sobre a propriedade, conforme alegado por ela em contestação. Diante da impossibilidade da vendedora W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda-Me em fornecer à autora a documentação necessária para transferência da propriedade, houve descumprimento contratual por sua culpa exclusiva, impondo a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, para evitar enriquecimento ilícito de uma das partes frente a outra. Assim, os requeridos W.R. Empreendimentos Imobiliários (na qualidade de vendedora) e Wellington Camilo Nunes (na qualidade de seu representante, já que assinou o contrato de compra e venda) deverão devolver à autora a quantia paga pela aquisição do imóvel no total de R$ 20.000,00, devidamente atualizado pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo pagamento (17/12/2018 - documento de fls. 24) e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC). Por tudo que foi dito anteriormente, tem-se que em decorrência da atitude dos requeridos W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda.-ME e Wellington Camilo Nunes, surge para estes o dever de indenizar os danos morais suportados pela autora, tal como previsto no art. 927 e parágrafo único, do Código Civil, e também pelo fato de que não foram cautelosos e diligentes em cumpri o contrato de compra e venda como foi estipulado de forma livre e consciente entre as partes, principalmente, no tocante ao fornecimento da documentação para transferência da propriedade, acarretando à compradora-autora frustração e aumento de gastos já que teve que dispor de tempo e dinheiro para resolver a questão, que perdura por aproximadamente 04 (quatro) anos, já que mencionou ter procurado os requeridos em junho de 2021 (fls. 04), não refutado por eles (requeridos). Não há se falar em exclusão da responsabilidade pela culpa exclusiva da autora ou em culpa concorrente, pois foram os requeridos que deram causa à lesão. Assim, restou configurada a responsabilidade dos requeridos, merecendo ser ressarcido o dano suportado pela autora. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pelos requeridos à autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a frustração na concretização do contrato de compra e venda por culpa exclusiva dos requeridos, a condição econômica da autora, o grau de culpa dos requeridos e a situação econômica destes. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Para que nada fique sem resposta, tem-se que em relação ao requerido Maurício Ferreira, os pedidos são improcedentes. É que seu nome não constou do contrato de compra e venda de fls. 21/23, não havendo qualquer documento demonstrando que ele participou da negociação como corretor de imóveis, nos termos alegados na inicial, nem que recebeu qualquer valor a título de serviço de corretagem prestado, cujo ônus da prova competia a autora por ser fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do CPC). Finalmente, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO: A) PROCEDENTES os pedidos formulados por Angelica Pereira dos Santos em face de W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda.-ME e Wellington Camilo Nunes declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes (documento de fls. 21/23); condeno os requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos materiais à autora, devidamente atualizado pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo pagamento (17/12/2018 - documento de fls. 24) e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC); condeno os requeridos a indenizar à autora pelo importe de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data; e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, inciso I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requeridos), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. B) IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Angelica Pereira dos Santos em face de MAURÍCIO FERREIRA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, inciso I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência dos pedidos, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (requerido: Maurício Ferreira), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 CPC. Não houve recurso da decisão de fls. 517, razão pela qual determino à Serventia o seu cumprimento (decisão de fls. 517 item 2). Providencie-se. Do Recurso. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Angelica Pereira Dos Santos x Camila Souza De Paula e outros

ID: 277749842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-97.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILA SOUZA DE PAULA WELLINGTON CAMILO NUNES WR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

VANESSA CHECONI MESSIAS

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LUIS ANTONIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Vanessa Checoni Messias (OAB 380613/SP) Processo 1005769-97.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Pereira dos Santos - Reqdo: Wr Empre… ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Vanessa Checoni Messias (OAB 380613/SP) Processo 1005769-97.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Pereira dos Santos - Reqdo: Wr Empreendimentos Imobiliários, Wellington Camilo Nunes, Camila Souza de Paula - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais proposta por Angelica Pereira dos Santos em face de Wr Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME, Wellington Camilo Nunes e Maurício Ferreira alegando, em síntese, que no ido de 17 de dezembro de 2018 adquiriu dos requeridos, por meio de contrato de compra e venda de lote rural, a unidade de lote de terra rural de n. 11, da quadra n. B; na cidade de Restinga/SP, medindo 1.000 m², pelo valor de R$ 20.000,00 pagos a vista por transferência bancária em favor de Camila Souza de Paula. Algum tempo depois, precisou vender o imóvel, procurou os requeridos para que lhe fosse entregue a documentação para escritura, momento em que constatou que foi vítima de golpe e possível crime de estelionato. Sofreu danos materiais e morais. Assim, busca a anulação do negócio jurídico enfatizado, retornando-se as partes ao status quo ante; indenização por danos materiais de R$ 20.000,00 e indenização por danos morais de R$ 10.0000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 15 usque 27. Os requeridos não foram localizados para citação pessoal, porquê citados por edital (fls. 229/248). Os requeridos Welligton Camilo Nunes, Camila Souza de Paula e WR Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me ofertaram contestação (fls. 229/248), aduziram preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva da requerida Camila Souza de Paula e no mérito sustentaram culpa exclusiva de terceiros, especialmente dos vendedores originários do imóvel objeto do contrato descrito na inicial, Wilson e Dinalva, que arrependeram da venda e proibiram qualquer pessoa de acessar o imóvel negociado. Não praticaram qualquer ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. O requerido Maurício Ferreira teve curador especial nomeado (artigo 72, II, do CPC) e ofertou contestação por negativa geral (fls. 265/267). Houve réplica a fls. 272/277, com juntada de documentos (fls. 278/369). Colheu-se a manifestação da parte contrária (fls. 512/514). Réplica repetida a fls. 526/544, com juntada de documentos (fsl. 545/886). Houve nova manifestação da parte contrária (fls. 892 e 893/895). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 907). É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar. Reporto-me a decisão proferida a fls. 517 item 2, que analisou a preliminar de carência de ação por falta de legitimidade passiva da requerida Camila Souza de Paula. Vejamos: "No mais, determino a exclusão do polo passivo desta ação juntamente no Sistema SAJ/PG5 em relação a Camila Souza de Paula, porque como constou da inicial ela é tão-somente representante legal da Empresa W.R. Empreendimentos Imobiliários. Assim, prejudicada a preliminar de carência de ação por falta de legitimidade passiva aduzida a fls. 230. Cumpra-se a Serventia após a publicação desta decisão e decurso de prazo para eventual recurso." Porquê preclusa a referida decisão, determino à Serventia o seu cumprimento. Do Mérito. A autora pretende a anulação do contrato de compra e venda de lote rural datado de 17 de dezembro de 2018, retornando-se as partes ao status quo ante; indenização por danos materiais de R$ 20.000,00; e, indenização por danos morais de R$ 10.0000,00. Por outro lado, os réus WR Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME e Welligton Camilo Nunes admitiu os fatos narrados na inicial, porém, pautaram pela culpa exclusiva de terceiros, especialmente dos vendedores originários do imóvel objeto do contrato descrito na inicial, Wilson e Dinalva, que arrependeram da venda e proibiram qualquer pessoa de acessar o imóvel negociado. Não praticaram qualquer ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. Já o requerido Maurício Ferreira contestou por negativa geral. Pela sistemática de nosso ordenamento processual, os fatos, em realidade, são narrados um a um na petição inicial e assim devem ser impugnados na contestação. O art. 341 do Código de Processo Civil, de modo genérico, estabelece que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...).. A primeira premissa a ser estabelecida, então, é que ao réu incumbe o ônus da impugnação dos fatos postos pela parte autora em sua inicial, sob pena de, não os impugnando, serem eles tidos por verdadeiros, atendidas as restrições feitas pelos três incisos do mencionado dispositivo da lei processual. Tem-se entendido na jurisprudência que as impugnações omitidas em contestação, ainda que posteriormente feitas, são extemporâneas e por isso mesmo há de ser desconsideradas (cf. RT-575/250. JTARS - 47/337). E mais: ainda que haja contestação que impugne os fatos, mas de modo inespecífico, também as terá por corporificada a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, porquanto já não se admite em nosso ordenamento a tradicional contestação por negação geral (cf.JTARS - 45/348). Mas não é só: a regra do artigo 341 do Código de Processo Civil é tão forte na atualidade, que não apenas veda a possibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora. Afirmar isso e não impugnar são coisas que se equivalerão, mesmo porque não se haverá olvidar que a 'pura e simples negação para o réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça a presunção de verdade referida' no indigitado dispositivo. A consequência prática da aplicação dessa regra reside na circunstância de que o fato, `presumido verdadeiro, deixa de ser controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova'. Exatamente por esses motivos, no que concerne a fato dessa natureza não impugnado, a 'prova em contrário está preclusa ao réu, pela circunstância mesma de não ter impugnado o fato'. São fatos incontroversos, porque não impugnados e admitidos em contestação (art. 374, incisos II e III, CPC): o negócio jurídico existente entre as partes (documento de fls. 21/23), o pagamento do valor estipulado no contrato de R$ 20.000,00 (documento de fls. 24) e a não entrega dos documentos necessários para realização da escritura definitiva de compra e venda do imóvel objeto do contrato juntado a fls. 21/23. Assim, resta perquirir sobre a culpa pela rescisão contratual e os eventuais danos materiais e morais sofridos bem como valores visados a título de reparação. Como mencionado anteriormente, a relação contratual entre as partes está devidamente comprovada pelo "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE RURAL", documento juntado a fls. 21/23, onde consta como vendedora a Empresa W.R. Empreendimentos Imobiliários, representada por Wellington Camilo Nunes, e como compradora a autora Angelica Pereira dos Santos. Tem-se que houve descumprimento contratual por parte da vendedora W.R. Empreendimentos Imobiliários, representada por Wellington Camilo Nunes, que, com o pagamento - leia-se: quitação do contrato - deveria fornecer à compradora-autora os documentos necessários a escrituração e não fez. Tanto é que admite expressamente a impossibilidade de fazer diante da não concretização realizada entre ela (Empresa requerida) e o possíveis proprietários do imóvel que fora negociado à autora, conforme mencionaram a fls. 233: "O objeto é lícito, não obstante existir forte resistência do vendedor Wilson e Dinalva na manutenção da negociação anterior realizada com o Requerido Wellington, objeto de ação própria ainda em curso." (sic e destacado aqui). Tem-se que o imóvel descrito no contrato de fls. 21/23 foi vendido à autora de forma irregular, já que a vendedora não era proprietária do referido bem, tanto que ainda há discussão judicial sobre a propriedade, conforme alegado por ela em contestação. Diante da impossibilidade da vendedora W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda-Me em fornecer à autora a documentação necessária para transferência da propriedade, houve descumprimento contratual por sua culpa exclusiva, impondo a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, para evitar enriquecimento ilícito de uma das partes frente a outra. Assim, os requeridos W.R. Empreendimentos Imobiliários (na qualidade de vendedora) e Wellington Camilo Nunes (na qualidade de seu representante, já que assinou o contrato de compra e venda) deverão devolver à autora a quantia paga pela aquisição do imóvel no total de R$ 20.000,00, devidamente atualizado pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo pagamento (17/12/2018 - documento de fls. 24) e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC). Por tudo que foi dito anteriormente, tem-se que em decorrência da atitude dos requeridos W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda.-ME e Wellington Camilo Nunes, surge para estes o dever de indenizar os danos morais suportados pela autora, tal como previsto no art. 927 e parágrafo único, do Código Civil, e também pelo fato de que não foram cautelosos e diligentes em cumpri o contrato de compra e venda como foi estipulado de forma livre e consciente entre as partes, principalmente, no tocante ao fornecimento da documentação para transferência da propriedade, acarretando à compradora-autora frustração e aumento de gastos já que teve que dispor de tempo e dinheiro para resolver a questão, que perdura por aproximadamente 04 (quatro) anos, já que mencionou ter procurado os requeridos em junho de 2021 (fls. 04), não refutado por eles (requeridos). Não há se falar em exclusão da responsabilidade pela culpa exclusiva da autora ou em culpa concorrente, pois foram os requeridos que deram causa à lesão. Assim, restou configurada a responsabilidade dos requeridos, merecendo ser ressarcido o dano suportado pela autora. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pelos requeridos à autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a frustração na concretização do contrato de compra e venda por culpa exclusiva dos requeridos, a condição econômica da autora, o grau de culpa dos requeridos e a situação econômica destes. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Para que nada fique sem resposta, tem-se que em relação ao requerido Maurício Ferreira, os pedidos são improcedentes. É que seu nome não constou do contrato de compra e venda de fls. 21/23, não havendo qualquer documento demonstrando que ele participou da negociação como corretor de imóveis, nos termos alegados na inicial, nem que recebeu qualquer valor a título de serviço de corretagem prestado, cujo ônus da prova competia a autora por ser fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do CPC). Finalmente, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO: A) PROCEDENTES os pedidos formulados por Angelica Pereira dos Santos em face de W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda.-ME e Wellington Camilo Nunes declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes (documento de fls. 21/23); condeno os requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos materiais à autora, devidamente atualizado pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo pagamento (17/12/2018 - documento de fls. 24) e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC); condeno os requeridos a indenizar à autora pelo importe de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data; e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, inciso I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requeridos), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. B) IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Angelica Pereira dos Santos em face de MAURÍCIO FERREIRA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, inciso I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência dos pedidos, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (requerido: Maurício Ferreira), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 CPC. Não houve recurso da decisão de fls. 517, razão pela qual determino à Serventia o seu cumprimento (decisão de fls. 517 item 2). Providencie-se. Do Recurso. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005769-42.2024.8.26.0224" – Página 61 de 61

Processo nº 0025681-42.2024.8.26.0224

Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

Angelica Pereira Dos Santos x Camila Souza De Paula e outros

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