Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007767-72.2024.8.26.0506" – Página 61 de 62

Vanilson Rodrigues Costa x Banco Votorantim S.A.

ID: 291675788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026249-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANILSON RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026249-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1014169-72.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Vanilson Rodrigues Costa - BANCO VOTORANTIM S.A. - Em impugnação … Processo 0026249-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1014169-72.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Vanilson Rodrigues Costa - BANCO VOTORANTIM S.A. - Em impugnação ao cumprimento de sentença o banco executado sustenta, em síntese, haver excesso de execução. Afirma que o exequente está em débito com as parcelas do financiamento objeto dos autos, razão pela qual o crédito resultante da sentença deve ser compensado com sua dívida. Manifestou-se o exequente discordando do pedido de compensação. É o relatório. Fundamento e decido. Com razão o executado em relação àcompensação. Apesar de não haver previsão expressa da possibilidade decompensação, na sentença, é certo que o exequente é devedor da executada, pois isso não foi contestado e tampouco foi comprovado o adimplemento das prestações vencidas. Como se sabe, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, quando ambas as dívidas forem líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (artigos 368 e 369 do Código Civil). É incontroverso que as partes são reciprocamente credoras e devedoras uma da outra. O crédito perseguido por ambas, por sua vez, é líquido e vencido. Nesse caso, é devida acompensação, a qual não depende de concordância, mas apenas do preenchimento dos requisitos legais. Sobre o assunto: "CUMPRIMENTODESENTENÇAImpugnação Excesso de execução Empréstimobancárioanulado por ausência de manifestação de vontade Condenação à devolução dos valores cobrados além de indenização por danos morais Acórdão autorizando acompensaçãoentre o valor a ser pago pelo banco e aquele creditado à consumidora Dedução não levada em conta na planilha de débitos da exequente Impugnaçãoque deve ser acolhida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115899-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) "CUMPRIMENTODESENTENÇA Crédito exequendo decorrente do afastamento, em sede de açãorevisionaldecontratobancário, de comissão de permanência e tarifa de avaliação do bem declaradas indevidas Circunstância, porém, em que o Exequente encontra-se com débito do valor de R$ 31.728,05, relativo aparcelasinadimplidasdo empréstimo Necessidade de declaração decompensaçãodos valores, de modo a deduzir o crédito do Exequente da dívida derivada docontratobancário Espécie decompensaçãoque dispensa acordo de vontades -Sentençareformada Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 0062615-56.2019.8.26.0100; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021) Portanto, o valor devido ao exequente por força da sentença deve ser compensado com o quantum que ele deve ao réu a título de prestações vencidas e não pagas, prosseguindo-se a execução somente com relação aos honorários advocatícios. Assim, da garantia prestada, fica autorizado o levantamento da quantia de R$ 1.412,00, após a preclusão desta decisão. Ante o exposto, acolho aimpugnaçãopara deferir acompensaçãoe declarar extinto o débito da exequente em face do executado pela compensação. Por fim, o reconhecimento de excesso de execução, com consequente acolhimento daimpugnação importa na fixação de honorários em favor da impugnante/executada, diante resultado útil da defesa proposta, que deverá ser fixado em percentual sobre o montante cobrado a maior pelo exequente, que é o proveito econômico obtido pela executada em virtude do acolhimento daimpugnação, decorrente do reconhecimento do excesso de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimentodesentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial deimpugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator:Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Considerando o baixo proveito econômico obtido, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte executada, que fixo no valor de R$ 500,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a gratuidade deferida ao exequente. P.I. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007767-77.2025.8.26.0590

ID: 308596877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-77.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE MEDEIROS CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1007767-77.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciano de Medeiros Camara - À luz dessas considerações, com base no poder geral de cautela insculpido… Processo 1007767-77.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciano de Medeiros Camara - À luz dessas considerações, com base no poder geral de cautela insculpido no artigo 139 do Novo Código de Processo Civil e na orientação preconizada pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, determino que o requerente providencie a apresentação de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade perante Cartório de Notas, constando poderes específicos para a propositura da demanda em face de BANCO BMG S.A. e o número deste processo (nº 1007767-77.2025.8.26.0590), bem assim declaração de hipossuficiência econômico-financeira assinada fisicamente, devendo o autógrafo ter legibilidade suficiente para permitir comparação com aquele constante no documento de identificação encartado aos autos. Sem prejuízo dessa determinação, destaco que o artigo 320 do Novo Código de Processo Civil preceitua que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (grifo meu). Sucede, porém, que a parte autora não instruiu a exordial com cópia reprográfica do contrato de reserva de margem consignável que celebrou com a instituição financeira requerida, que reputa irregular (contrato nº 11215960), não havendo mínima comprovação nos autos de que tenha formulado prévio requerimento na via administrativa junto à ré, para obtenção do mencionado pacto. Os extratos que instruíram a peça vestibular revelam que a averbação do contrato de reserva de cartão consignado (RMC) perante o INSS ocorreu em 04 de fevereiro de 2017, certo que nesse extenso lapso temporal (mais de nove anos) a requerente jamais impugnou os lançamentos mensais realizados pela instituição financeira-requerida. De outro vértice, a peça vestibular se revela vaga, imprecisa e fundada em mera suposição no sentido que o requerente não teria anuído à reserva de cartão consignado ou, se o fez, o negócio jurídico estaria inquinado de nulidade derivada de vício de consentimento, motivo pelo qual, para análise do interesse de agir no caso concreto, se mostra essencial e indispensável a exibição de cópia integral do contrato cuja declaração de nulidade se almeja. De fato, com essa singela providência a cargo da parte autora seria possível verificar se a contratante assinou, ou não, o instrumento contratual e, em caso positivo, se o conteúdo das cláusulas convencionadas poderia gerar dúvida na natureza do ajuste firmado. Embora seja admissível, em casos excepcionais, o pedido incidental de exibição de documento, especialmente quando a parte, mesmo não possuindo em mãos os termos integrais do contrato, dispõe de elementos mínimos para a efetiva e específica impugnação da propalada abusividade, na hipótese em testilha a imprecisão das alegações autorais recomendam a apresentação do ajuste, sob pena de inviabilizar por completo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela empresa-requerida. À luz dessas considerações, na forma do artigo 321 do NCPC, determino que a requerente emende a petição inicial para: - exibir cópia reprográfica integral do contrato firmado com o banco-requerido, objeto de impugnação nesta demanda; - esclarecer se buscou solucionar a questão através dos canais de atendimento do banco-requerido, informando, em caso positivo, o posicionamento da instituição financeira; - exibir os extratos de benefício previdenciário emitidos pelo INSS de modo a comprovar documentalmente TODOS os descontos que alega ter sofrido indevidamente; - apresentar comprovante atualizado de residência nesta Comarca de São Vicente, qual seja, cópia digitalizada de fatura emitida por concessionária de energia elétrica, água ou telefone ou, alternativamente, contrato de locação/certidão imobiliária do prédio no qual mantém domicílio, em nome próprio. A outro giro, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a) autor(a) na exordial, observo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 544.021-A, relator o Preclaro Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis: "A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência jurídica gratuita a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita prover as despesas com custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família (art. 1º, parágrafo único)." A citada legislação infraconstitucional dispõe, ainda, em seu art. 4º que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário(a), nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", edição atualizada, página 1459: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". No mesmo sentido, registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça: Assistência judiciária. Precedentes da Corte. 1.Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. No caso, entendendo as instâncias ordinárias que a capacidade do monte é muito superior ao valor das custas, não cabe mesmo deferir o benefício. 2. Recurso especial não conhecido. (RESP 443.615/PB. 3ª T., Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO "INTERNO" (CPC, ART. 545). ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. LEI 1.060/50, ART. 4. PRECEDENTE. DISSIDIO. NÃO CARACTERIZADO. ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO. ENUNCIADO N. 283, SUMULA/STF. RECURSO DESPROVIDO. I- Como já decidiu esta Corte, "a Constituição Federal (art. 5., LXXIV) e a Lei n. 1060/50 (art. 5.) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (ROMS n. 2983-RJ, DJUu de 21.08.95). -omissis. (AGA 160.703/SP, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02.03.1998). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1060/50, ART. 5º. RECURSO ESPECIAL. 1.A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, ressalvando a possibilidade de o juiz indeferi-la em havendo fundadas razões. 2. Simples alegação de dissídio interpretativo, sem análise das teses que se diz divergentes, não dá ensejo ao apelo especial - RISTJ, art.255, § 2º. 3. Recurso conhecido e não provido. (RESP 70.709/RJ, 5ª T., Min. Edson Vidigal, DJ de 23.11.1998. PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - A Constituição da República recepcionou o instituto da assistência judiciária. não faria sentido, garantir o acesso ao judiciário e o estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na formatura do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica. O médico exerce atividade que, geralmente, confere "status" social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média. Presume-se não ser carente, nos termos da lei n. 1.060/50. Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade. (RESP 57.531-1/RS, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 04.09.1995) - (sem grifo no original). JUSTIÇA GRATUITA. - A Constituição Federal (art. 5., INC. LXXIV) e a Lei nr. 1.060/50 (art. 5.), conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. - Recurso improvido.( RMS 2.938-4/RJ, 4ª T., Min. Torreão Braz, DJ de 21.08.1995). Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício. Pelas considerações expostas, nego provimento ao recurso.É como voto". Adotados tais fundamentos como razão de decidir, para análise do pedido de gratuidade formulado na petição inicial, determino que o(a) autor(a) junte aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal, as quais o(a) patrono(a) da parte deverá encaminhá-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso. Ao derradeiro, determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá o(a) autor(a) comprovar tal alegação, assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através de serviço acessível pelo sítio da Receita Federal, via internet (devendo, se necessário, diminuir o zoom da página para demonstrar o ano da pesquisa), cabendo-lhe, ainda, apresentar o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 90 (noventa) dias, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos". Links: (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e do benefício da gratuidade de justiça. - ADV: THIAGO FRANCA CARDOSO (OAB 17435/MA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edgard Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 316611051

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000100-54.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFíCIOS LTDA)EAGLE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIGIA APARECIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-54.2025.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-54.2025.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Edgard dos Santos - Apelado: Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda)eagle Seguros - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E ASSOCIAÇÃO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA, CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. 2. O APELANTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; E (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, DIANTE DO VALOR REDUZIDO DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA, E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. 5. COMPROVOU-SE A EXISTÊNCIA DE QUATRO DESCONTOS MENSAIS DE R$ 69,90 CADA NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, ORIUNDOS DE CONTRATO CUJA VALIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA PELAS RÉS. OS DESCONTOS OCORRERAM DE OUTUBRO DE 2024 A JANEIRO DE 2025, MÊS DO AJUIZAMENTO DESTE FEITO, INDICANDO QUE AS COBRANÇAS FORAM RAPIDAMENTE PERCEBIDAS. LOGO, É INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA, A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA. O VALOR DE R$ 5.000,00 É ADEQUADO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM APROXIMADAMENTE 4,4% DA RENDA MENSAL DO AUTOR, SEM QUE TENHA HAVIDO AGRAVAMENTO RELEVANTE OU CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS.7. A SENTENÇA HAVIA FIXADO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE NA HIPÓTESE CORRESPONDE A QUANTIA IRRISÓRIA. EM RAZÃO DISSO, OS HONORÁRIOS FORAM MAJORADOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, COMPLEXIDADE DA CAUSA, LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TEMPO EXIGIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONDENAÇÃO POR DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, QUANDO AUSENTES AGRAVANTES RELEVANTES. 2. EM REGRA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO POSSÍVEL MAJORAR O PERCENTUAL FIXADO QUANDO A VERBA RESULTANTE FOR INSUFICIENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, E 42, P.U.; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20.11.2023; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 12.12.2018; STJ, RESP 1.746.072/PR (TEMA 1076), REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 23.06.2021; SÚMULA 326/STJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005805-40.2023.8.26.0541, REL. DES. ISSA AHMED, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022899-72.2024.8.26.0506, REL. DES. RUI PORTO DIAS, TURMA V, J. 30.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Aparecida Rocha (OAB: 257688/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Carvalho Rizzo x Associação Brasileira De Educação E Cultura

ID: 277852021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011383-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARVALHO RIZZO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE EDUCAçãO E CULTURA

Intimação

Advogados:

MICHELE TOARDIK DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARVALHO RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCINE DE FÁTIMA OLIVEIRA SCARPIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Carvalho Rizzo (OAB 135349/SP), Mauricio de Andrade (OAB 313354/SP), FRANCINE DE FÁTIMA OLIVEIRA SCARPIM (OAB 39441PR/), Michele Toardik de Oliveira (OAB 36479/PR), Camila Fernanda Ribei… ADV: Marcelo Carvalho Rizzo (OAB 135349/SP), Mauricio de Andrade (OAB 313354/SP), FRANCINE DE FÁTIMA OLIVEIRA SCARPIM (OAB 39441PR/), Michele Toardik de Oliveira (OAB 36479/PR), Camila Fernanda Ribeiro (OAB 94514/PR), HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA (OAB 16319/DF) Processo 0011383-72.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Carvalho Rizzo, Marcelo Carvalho Rizzo - Exectdo: Associação Brasileira de Educação e Cultura - Vistos. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Intimado para o pagamento o executado realizou o depósito no valor de R$ 15.357,18 (fl. 81) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 90/140 alegando, em síntese, excesso de execução uma vez que a data da negativação não é 10 ou 12/02/2022 e sim, 13/09/2022, havendo excesso nos juros moratórios. Intimado o exequente manifestou-se às fls. 160/163. Nova petição do executado (fls. 164/174). É o necessário. Decido. O caso comporta rejeição da impugnação. A sentença proferida nos autos principais assim estatuíu: "b) condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a fixação em sentença e com juros de mora a contar do apontamento indevido." O v. Acórdão, por sua vez, acolheu parcialmente o recurso para: "Impõe-se, pois, o acolhimento parcial do Recurso apenas para majorar a indenização moral para a quantia de R$ 10.000,00, a ser paga com correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar do sentenciamento, conforme fixado na sentença, ex vi da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, mais juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da data da restrição indevida (v. artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça), ficando mantida no mais a r. Sentença apelada pelos próprios e jurídicos fundamentos, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais." Conforme documentos juntados pelo autor às fls. 18/28 e o documento juntado pelo próprio executado a fl. 144, todos nos autos principais, observa-se que a tela do próprio sistema do Serasa indica os apontamentos no CPF do exequente, mostrando a data da primeira anotação em 12/02/2022. O evento danoso para eventual calculo dos juros moratórios corresponde à data da anotação de seu nome em cadastros de inadimplentes. Sobre o assunto: "IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acolhimento com extinção do processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Apelo da exequente. Termo inicial dos juros moratórios legais incidentes sobre o valor da indenização por dano moral fixado por v. acórdão proferido em apelação que corresponde à data da anotação do nome da exequente em cadastros de maus pagadores. Cálculo apresentado pela exequente que observa os termos iniciais da correção e juros moratórios legais fixados pelo v. acórdão. Abatimento do valor do primeiro depósito efetuado pela executada apelada que não foi corrigido, contudo. Recurso provido para reconhecer que o termo inicial dos juros moratórios legais incidentes sobre o valor da indenização por dano moral corresponde à data da anotação do nome da recorrente em cadastros de maus pagadores, setembro de 2013 (página 20 dos autos principais), de maneira a afastar a r. sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do cumprimento de sentença, com apresentação de novo cálculo pela exequente para adequação daquele apresentado à página 3 mediante abatimento do primeiro valor depositado pela executada apelada em 20.09.2018 (R$ 6.720,00, seis mil, setecentos e vinte reais) com correção até 15.02.2019." (TJSP; Apelação Cível 0002947-67.2019.8.26.0032; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) (grifei) "Agravo de instrumento - Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais- Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Descabimento - Valor dos juros de mora que foram computados de forma equivocada pelo credor - Necessidade de correção - Tratando-se de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, os juros de mora devem ser contados somente a partir da data da anotação - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2096178-50.2018.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifei) Ademais, apesar da planilha de cálculos apontar a data de 10/02/2022, esta não altera o cálculo dos juros moratórios, uma vez que o cálculo apresentou juros mensais e não juros diários. Outrossim, o exequente incluiu as custas e despesas processuais despendidas tanto no processo principal, como neste incidente. Neste sentido, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos de fls. 45 (13/08/2024). Deixo de condenar a impugnante em honorários advocatícios, por força do disposto na Súmula 519, do C.STJ. Apresente o exequente a planilha de cálculos atualizada do débito, descontando o valor já depositado nos autos, podendo incluir no residual a multa e honorários previstos no art. 523, §1°, do CPC e requerendo o que de direito em prosseguimento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilda Euripa Dos Santos x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap,– Unibap

ID: 323140374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049186-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILDA EURIPA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP,– UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1049186-72.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nilda Euripa dos Santos - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap,– Unibap … Processo 1049186-72.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nilda Euripa dos Santos - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap,– Unibap - Comprovada a filiação, os descontos são legítimos, sendo a improcedência medida de rigor. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DÉBITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando o cancelamento da filiação da autora à União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contrato de filiação que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados, além da indenização por danos morais. III.Razões de Decidir 3. A sentença baseou-se em contrato de filiação assinado pela apelante, não impugnado nas razões recursais, justificando a manutenção da sentença. 4. Não há devolução em dobro ou danos morais, diante da prova da contratação. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A existência de contrato de filiação impede a devolução em dobro dos valores descontados. 2. Não há danos morais quando comprovada a contratação" (TJSP; Apelação Cível 1002218-60.2023.8.26.0201; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB 521045/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007767-83.2025.8.26.0006

ID: 304025421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007767-83.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEISE SANTANA BATISTA DOUGLAS CARLOS BATISTA BRITO JOSIANE BATISTA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007767-83.2025.8.26.0006 - Inventário - Sucessões - Josiane Batista Fernandes - - Deise Santana Batista - - Douglas Carlos Batista Brito - Vistos. 1. Nos processos de inventário, a justi… Processo 1007767-83.2025.8.26.0006 - Inventário - Sucessões - Josiane Batista Fernandes - - Deise Santana Batista - - Douglas Carlos Batista Brito - Vistos. 1. Nos processos de inventário, a justiça gratuita deve ser analisada à luz do patrimônio do espólio, e não dos herdeiros. Portanto, CONCEDO a justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. O benefício da justiça gratuita concedido aos autores, abrange os emolumentos cartorários. Nesse sentido é expresso o § 1º do artigo 98 do CPC: IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.. Ainda, a Constituição Federal é clara ao proclamar que: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (art. 5º, LXXIV). O benefício é, portanto, integral, abrangendo inclusive as custas concernentes aos atos notariais sem os quais não se efetivará a decisão judicial objeto da demanda. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. Insurgência contra o indeferimento do pedido de isenção em relação às custas para realização da regularização do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ao autores que são beneficiários da gratuidade da justiça. Cabimento. Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Gratuidade, todavia, que não alcança os impostos. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123837-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Adjudicação compulsória. Benefício da assistência judiciária que é integral, abrangendo inclusive as custas concernentes aos atos notariais sem os quais não se efetivará a decisão judicial objeto da demanda. Aplicação do artigo art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98, §1º, IX do CPC/2015. Custas de registro da carta de adjudicação que serão abrangidas pelos benefícios da assistência judiciária. Honorários advocatícios que devem ser majorados, fixando-se em R$ 6.000,00, sob pena de não remunerar com dignidade o patrono dos autores. Recurso provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1026262-39.2015.8.26.0100; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 02/08/2016). Observo, todavia, que o benefício da justiça gratuita não abrange os impostos. Nesse sentido: TJSP, AI nº 0020109-07.2001.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Osório de Azevedo Júnior, j. 16/10/2001; AI nº 9044413-04.2007.8.26.0000, Rel. Des. Américo Izidoro Angélico, j. 15/08/2007; AI nº 0064421-73.1998.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Rodrigues Horta, j. 23/06/1998. Tal não afasta a incidência do artigo 98, par 8o, do CPC, nem prejudica as cláusulas do contrato de natureza social. 2. Para o cargo de inventariante nomeio Josiane Batista Fernandes, mediante compromisso, devendo o inventariante comparecer pessoalmente em cartório, independente de intimação, no horário de atendimento ao público, para assinatura do respectivo termo. 3. A renúncia da herança deve ser expressa e pode dar-se mediante instrumento público ou por termo nos autos (artigo 1.806, CC). Deste modo, compareçam os interessados pessoalmente em cartório para ratificação das renúncias de fls. 03. 4. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos (se já estiver nos autos, apenas informar a página em que se encontra, evitando repetição de documentos): a) As primeiras declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos artigos 620 e 653 do C.P.C. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). No plano de partilha deve constar: orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros. b) Certidão de nascimento atualizada da falecida. c) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados, e a de nascimento dos solteiros; d) Procuração e documento oficial de identidade do(s) cônjuge(s) do(s) herdeiro(s) casado(s). e) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); f) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; g) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; h) quanto a imóveis: h.1) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); h.2) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; h.3) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); i) Anteriormente à homologação da partilha, certidão de homologação do lançamento do I.T.C.M.D. incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus, ou de reconhecimento de isenção, obtida administrativamente junto à Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Sobre.aspx); Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. ), pois é dever do inventariante trazer ao inventário todos os bens, direitos e dívidas do falecido. 4. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Int. - ADV: GABRIELLA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 502161/SP), GABRIELLA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 502161/SP), GABRIELLA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 502161/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057334-72.2024.8.26.0506

ID: 307886929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1057334-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MIELLI AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KAORI TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057334-72.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Fabiana Mielli Augusto - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicat… Processo 1057334-72.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Fabiana Mielli Augusto - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 73/74. 2. Diante da ausência de impugnação (fls. 80) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 5/13), de R$16.592,90 para Fabiana Mielli Augusto, atualizados até 30/04/2022, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatório. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$1.659,29, atualizados até 30/04/2022, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007767-36.2025.8.26.0248

ID: 320206911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007767-36.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA VISTA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BORTOLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007767-36.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva Vista Verde - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, c… Processo 1007767-36.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva Vista Verde - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Condomínio Reserva Vista Verde; e executada Thiago Soliani Stefani, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. , 08 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME BORTOLOTI (OAB 319260/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laura Teixeira Silva x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 325625445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066937-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURA TEIXEIRA SILVA

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066937-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Teixeira Silva - MRV, Engenharia e Participações S/A - - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais Santa Ir… Processo 1066937-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Teixeira Silva - MRV, Engenharia e Participações S/A - - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré: (i) declarar a nulidade da cláusula 5.1 do contrato de compromisso de compra e venda; (ii) a restituir, em dobro, os juros de obra vertidos pela parte autora durante o período posterior ao prazo final para entrega do empreendimento (30/09/2023), com correção desde o desembolso, mais juros de mora contados da citação; (iii) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em instalar ar condicionado no quarto de casal do imóvel descrito na inicial, com capacidade de refrigeração (12.000 BTUs) compatível com aquele cômodo, conforme recomendações de fabricantes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 20.000,00; (iv) ao pagamento das multas compensatória e moratória nos exatos termos previstos na cláusula 7.1, "a" e "b" do contrato; (v) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, corrigidos doravante, mais juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação, ou, tratando-se de condenação decorrente de indenização derivada de responsabilidade civil extracontratual, a contar da data do fato (Art. 398, do Código Civil, e Súmula nº 54, do STJ). Como corolário da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais, mais honorários advocatícios do patrono do polo ativo, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado deverão ser promovidas as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO Da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA (OAB 469335/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003323-67.2025.8.26.0568

ID: 330050161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003323-67.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DA SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003323-67.2025.8.26.0568 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Ana Lucia da Silva Moreira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando à obtenção de… Processo 1003323-67.2025.8.26.0568 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Ana Lucia da Silva Moreira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando à obtenção de autorização para o licenciamento do veículo da impetrante, independentemente do pagamento de multa, enquanto pendente julgamento administrativo. Aduz a impetrante, em síntese, que é proprietária da motocicleta Honda/CG 125 FAN, placa DLX4G82, e que, ao tentar realizar o licenciamento do veículo, com prazo máximo até o dia 31 de julho de 2025, foi surpreendida com a exigência de pagamento de uma multa de trânsito, no valor de R$2.934,70, referente ao Auto de Infração de Trânsito n. 1DH6363211, lavado em 09/03/2025, na rodovia SP-342, tendo como condutor autuado o Sr. Renato da Silva Moreira. Relata que o condutor interpôs recurso junto à JARI do DER em 16/06/2025, e que o julgamento encontra-se pendente. Salienta que, após tal julgamento, caberá recurso ao CETRAN/SP, conforme previsão expressa no art. 288 do CTB. Argumenta que a cobrança de multa como condição obrigatória para o licenciamento do veículo, antes do julgamento administrativo do recurso, é ilegal e abusiva, nos termos do art. 283, §3º do CTB. Ressalta, por fim, que o seu direito líquido e certo ao licenciamento do veículo possui respaldo legal e jurisprudencial, e que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que o recurso está pendente de julgamento e que o prazo final para o licenciamento encerra-se em 31/07/2025, sendo que o descumprimento pode gerar à impetrante uma nova autuação de natureza gravíssima, com multa, pontos na CNH e remoção do veículo ao pátio, nos termos do art. 230, V, do CTB. Ao final, requer: 1. A concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora que autorize o licenciamento do veículo placa DLX4G82, independentemente do pagamento da multa ainda não definitivamente julgada (auto nº 1DH6363211), até decisão final deste mandado; 2. Sejam aplicados os benefícios da assistência judiciária gratuita tendo em vista impossibilidade da impetrante de arcar com tais valores; 3. A notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo legal; 4. A concessão da tutela de urgência, com o devido licenciamento do veículo, em razão dos altos prejuízos que possam decorrer da não concessão, bem como da liquidez e certeza do direito em apreço; 5. O processamento regular do presente mandado, para que ao final, seja concedida a segurança definitivamente. À causa atribuiu-se o valor de R$2.934,70. Com a inicial, os documentos de fls. 09/26: Fls. 09: documento pessoal da impetrante; Fls. 10/11: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 12: certificado de registro e licenciamento de veículo - digital; Fls. 13/15: informações sobre o recurso administrativo; Fls. 16: protocolo de apenso do recurso administrativo; Fls. 17/19: demonstrativos de multas e recursos; Fls. 20: resumo das penalidades cadastradas; Fls. 21/22: histórico de créditos; Fls. 23/26: consulta de débitos e restrições - Detran-SP. É o relatório. DECIDO. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à informação e comprovação dos rendimentos mensais pela impetrante, cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. II - DA DECISÃO/ MANDADO Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de notificação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA TUTELA DE URGÊNCIA Dispõe o art. 284, §3º, do CTB: "Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades." Do mesmo modo, o artigo 28 da Resolução CONATRAN 723/2018 prevê: "No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria do documento de habilitação, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a efetiva aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do documento de habilitação". Portanto, a existência de multa de trânsito, objeto de processo administrativo pendente de julgamento, não constitui óbice para que se realize o licenciamento, não sendo o débito exigido enquanto pendente o recurso, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA PENDENTE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I.CASO EM EXAME. Reexame necessário da sentença que concedeu a segurança para determinar o licenciamento do veículo HYUNDAI/HB20, placas FAH - 2A22, Renavam 1246432010, para o ano de 2024, confirmando a liminar concedida. O impetrante alegou violação de direito líquido e certo por ato do Diretor do Detran, que impediu o licenciamento devido a autuação pendente de apreciação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a exigência do pagamento prévio de multa de trânsito ainda pendente de julgamento administrativo para fins de licenciamento de veículo é legítima. III.RAZÕES DE DECIDIR. O art. 284, §3º, do CTB veda expressamente a imposição de restrições ao licenciamento do veículo enquanto não encerrada a instância administrativa de julgamento das infrações e penalidades. A Resolução CONTRAN n. 723/2018 reforça essa exigência, ao prever que restrições no prontuário do infrator somente podem ocorrer após o encerramento da instância administrativa (art. 25). A exigência de pagamento da multa antes da conclusão do processo administrativo configura afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV.DISPOSITIVO. Recurso oficial desprovido. Legislação Citada: CTB, arts. 284, §3º, e 290, parágrafo único; Resolução CONTRAN n. 723/2018, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária n. 1033886-40.2018.8.26.0196, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 04.11.2020; TJSP, Apelação Cível n. 1072055-35.2021.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 29.09.2022. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1043909-76.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) E também: TJSP; Remessa Necessária Cível 1022802-72.2024.8.26.0506; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025. No caso em tela, verifica-se a presença do "fumus boni iuris", evidenciado pelos documentos encartados às fls. 13/19, os quais demonstram que a impetrante interpôs recurso junto à JARI em 16/06/2025 e que, até a presente data, não há previsão quanto ao seu julgamento (fls. 17). O "periculum in mora", por sua vez, está consubstanciado na impossibilidade de licenciar o veículo dentro do prazo legal, o que pode culminar em nova infração de trânsito à impetrante, com imposição de multa e outras penalidades administrativas. Destarte, estando presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido liminar para determinar que impetrado autorize o licenciamento do veículo HONDA/CG 125 FAN, ano 2006, gasolina, cor preta, placa DLX4G82, chassi 9C2JC30706R904660, Renavam 00889428190, independentemente do pagamento da multa oriunda do AIT n. 1DH6363211, expedida em 11/03/2025, até que haja encerramento da esfera administrativa. III. 1 - DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O descumprimento da decisão deverá ser objeto DE INCIDENTE ESPECÍFICO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA SE EVITAR TUMULTO NESTES AUTOS. O referido incidente deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No incidente, o juízo adotará as providências necessárias para o efetivo cumprimento da decisão, podendo, inclusive, bloquear valores para o ressarcimento dos valores indevidamente retidos, devendo a autora apresentar a planilha necessária. IV- DA NOTIFICAÇÃO e CIENTIFICAÇÃO Notifique-se à Autoridade coatora, encaminhando-se senha do processo digital, para, no prazo de 10 dias, prestar as informações, intimando-a da concessão da liminar. Ciência ao Procurador da Fazenda Estadual, via portal eletrônico, encaminhando-se senha do processo digital. V- DO MINISTÉRIO PÚBLICO Decorrido o prazo de 10 dias para informações, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: REINALDO DA SILVA MOREIRA (OAB 423292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 613 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes