Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011567-86.2025.8.26.0114" – Página 61 de 66

Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Luca De Santis Marcon

ID: 321179284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011012-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

LUCA DE SANTIS MARCON

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANE CAROLINE DIDZEC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011012-86.2025.8.26.0114 (processo principal 1044959-27.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Privacidade - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Luca de Santis Marcon - … Processo 0011012-86.2025.8.26.0114 (processo principal 1044959-27.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Privacidade - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Luca de Santis Marcon - Vistos. Uma vez que se trata de cumprimento de sentença para cobrança de custas e honorários advocatícios, proceda a serventia a inclusão no polo ativo para constar o nome do Procurador do autor. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO CARNEIRO (OAB 360122/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), ANE CAROLINE DIDZEC (OAB 413367/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029997-86.2025.8.26.0114

ID: 325298367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1029997-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. F. P. M. D. R. F. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILÁRIO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029997-86.2025.8.26.0114 - Inventário - Dissolução - M.D.R.F.P.M. - - A.F.P. - Custas recolhidas. Para o cargo de inventariante nomeio o(a) requerente Maria Del Rosario Flores Pareja Mace… Processo 1029997-86.2025.8.26.0114 - Inventário - Dissolução - M.D.R.F.P.M. - - A.F.P. - Custas recolhidas. Para o cargo de inventariante nomeio o(a) requerente Maria Del Rosario Flores Pareja Macedo, acima qualificado, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Considerando o disposto no art. 618, incisos I, II e IV do Código de Processo Civil, observo que o (a) inventariante está desde já AUTORIZADO (A), na representação do espólio, independentemente da expedição de ALVARÁ especifico, a adotar as providências necessárias na busca de bens sob titularidade do (a) falecido (a), podendo, em consequência: a) requerer informações acerca de saldos e a emissão de extratos junto às instituições financeiras e afins, objetivando a localização de créditos em conta corrente, aplicações financeiras, cotas de consórcio, previdência privada, entre outros da mesma natureza; b) requerer informações junto à Receita Federal, formulando os requerimentos necessários, postulando a emissão de certidões e procedendo a entrega de documentos; c) requerer junto ao DETRAN ou órgão afim informações, emissão de certidões, ou outras providências visando a localização de veículos automotores; d) promover buscas em cartórios extrajudiciais, com a apresentação dos requerimentos necessários, quanto à existência de bens imóveis sob a titularidade do (a) falecido (a), podendo entregar ou retirar os documentos que se fizerem necessários; e) formular requerimentos, obter certidões e entregar documentos necessários à obtenção de informações e regularização junto ao Poder Público Municipal relativas a bens do espólio;. f) requerer junto aos órgãos públicos, inclusive ao Instituto Nacional de Seguro Social, informações relativas a créditos previdenciários. A presente decisão valerá como ofício judicial para comunicação aos destinatários acerca da autorização legalmente conferida ao inventariante para prática daqueles atos. Providencie o(a) inventariante a apresentação das primeiras declarações, nos termos dos artigos 620 do Código de Processo Civil, que deverão vir acompanhadas dos documentos que comprovem a propriedade dos bens. Caso não seja necessária a citação de nenhum herdeiro, poderá, desde logo apresentar o plano de partilha, obedecendo ao disposto no art. 653 do Código de Processo Civil. Providencie-se a juntada da certidão negativa federal - DRF, do "de cujus", que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br, certidão negativa de testamento, que poderá ser obtida por meio do site www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline, e certidões negativas de débito municipal dos imóveis inventariados, juntamente com a estimativa fiscal (IPTU) dos imóveis, correspondente ao ano do óbito ou posterior. Ainda, deverá atribuir o valor da causa, que deve corresponder ao total do acervo hereditário, nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003, procedendo-se o recolhimento das custas processuais com base neste, caso não sejam beneficiários da justiça gratuita. Concordando todos os sucessores (art. 659 do CPC) ou, havendo divergência entre eles, mas não ultrapassando o acervo sucessório o valor de mil salários mínimos (art. 664 do CPC), adota-se o rito do arrolamento, de natureza cogente, sendo desnecessária a intervenção da FESP no feito. Não se enquadrando o caso nas hipóteses anteriores, o rito a ser adotado é o do inventário, sendo necessária a prova de quitação dos tributos e a intervenção da FESP no feito, que deverá ser cadastrada no sistema para acesso aos autos digitais. Concedo o prazo de 30 dias para as providências necessárias. Em caso de inércia das partes, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se futura provocação dos interessados. Intime-se. - ADV: HILÁRIO FLORIANO (OAB 209105/SP), HILÁRIO FLORIANO (OAB 209105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017096-86.2025.8.26.0114

ID: 259569978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017096-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERIK AUGUSTO CAPULI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Gomes (OAB 347129/SP) Processo 1017096-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erik Augusto Capuli - Vistos. Inicialmente, corrijo de ofício o val… ADV: Wesley Gomes (OAB 347129/SP) Processo 1017096-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erik Augusto Capuli - Vistos. Inicialmente, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a corresponder a uma anuidade dos descontos a que se pretende afastar. Retifique-se o valor da causa no cadastro do feito para R$ 1.370,16. Em razão da jurisprudência dominante sobre a matéria e também porque se trata de contribuição que não pode ser considerada obrigatória, verifico ser o caso de concessão da tutela provisória requerida. Com efeito, o pedido é de afastamento da cobrança obrigatória da contribuição ao sistema odontológico e de saúde denominado Cruz Azul da polícia militar através da CABESP, sob o fundamento de que se trata de contribuição voluntária, conforme melhor entendimento da Constituição Federal. Fez previsão a Constituição Federal da previdência social de filiação obrigatória, assegurando o regime de previdência de caráter contributivo. Todavia, após a Emenda Constitucional n.º 41/2003, essa obrigação ficou limitada à previdência social, onde não se inclui a contribuição a sistema de saúde, que tem finalidade de assistência médica e hospitalar. Assim, resta claro que apenas a previdência social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, não se podendo obrigar o servidor a contribuir para entidade de assistência médica. Defiro, pois, a tutela provisória pleiteada para suspender a exigibilidade e descontos dos valores devidos pelo autor por assistência médica denominada Cruz Azul. Servirá a presente decisão como OFICIO para encaminhamento pela parte interessada em vista das providências necessárias. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003435-86.2025.8.26.0114

ID: 330145001

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003435-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER LAIRA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA CAVALCANTE BRITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003435-86.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JENNIFER LAIRA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMANDA CAVALCANTE BRITES (OAB SP526650) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Prim… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003435-86.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JENNIFER LAIRA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMANDA CAVALCANTE BRITES (OAB SP526650) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, considerando o exposto no Enunciado nº 39 do FONAJE, o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica do pedido e, ainda, à luz do art. 292, VI, do CPC, os pedidos cumulados devem ser somados para fins de composição do valor da causa. Nesse sentido, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para retificar o valor da causa, de modo que corresponda à correta pretensão econômica almejada, qual seja, a somatória dos pedidos de nulidade da contratação com inexigibilidade do débito e indenização por danos morais, conforme art. 292, II e VI, do CPC. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JENNIFER LAIRA DOS SANTOS RODRIGUES em face de DESKTOP S.A postulando pela exclusão de anotação em seu nome no cadastro "Serasa Limpa Nome". Nos termos do artigo 300 do NCPC, para o deferimento do pedido de tutela de urgência faz-se mister a conjugação de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora, tomando-se em conta o transcurso do processo até a prolação do provimento jurisdicional final. Apesar de haver indício de fumus boni iuris, nada indica o periculum in mora, ao menos por ora, posto que a existência de anotação no cadastro "Serasa Limpa Nome" não tem o condão de afetar negativamente o crédito do autor, vez que a existência de proposta de acordo não é exposta aos demais credores, comerciantes etc. Com efeito, portanto, indefiro a tutela de urgência postulada. Cite-se e intime-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Deixo de designar audiência de conciliação, mas ressalto que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. Ademais, tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Após, apresentada a defesa da parte requerida, abra-se igual prazo para apresentação de réplica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030870-86.2025.8.26.0114

ID: 329765900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030870-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALVA ROQUE DOS SANTOS PEDROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030870-86.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dalva Roque dos Santos Pedrosa - Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência de… Processo 1030870-86.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dalva Roque dos Santos Pedrosa - Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Isto porque o bairro denominado PARQUE FLORESTA em que o autor está estabelecido, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc). Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33. Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Competência do Foro Regional de Vila Mimosa. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Conflito de Competência nº 0037403-18.2014.8.26.000, Relator RICARDO ANAFE, J. 29.09.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Nobel Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Em havendo discordância do Juiz do foro regional quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo. Procedam-se as anotações de estilo. - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011567-55.2025.8.26.0577

ID: 298549442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. T. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - E.T.S.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, proposta por ELINDALVA TEIXEIRA SANT ANNA CABR… Processo 1011567-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - E.T.S.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, proposta por ELINDALVA TEIXEIRA SANT ANNA CABRAL, qualificada nos autos, em face de ROSANGELA TEIXEIRA CABRAL e outros, devidamente qualificados. Aduz a autora, em síntese, que é viúva do Sr. Ivan Silva Cabral, falecido em 21 de junho de 2023, e, nessa condição faz jus ao direito real de habitação sobre o único imóvel residencial deixado pelo falecido, onde permanece residindo. Ressalta que o inventário foi processado e a partilha do imóvel realizada entre a viúva e os herdeiros, sem que houvesse acolhimento do pedido formulado na ocasião. Por tais razões, requer o reconhecimento judicial de seu direito de habitação sobre o imóvel, inclusive em caráter de tutela de urgência e a consequente averbação na matrícula imobilitária. O representante do Ministério Público apresentou parecer a fls. 60. É o relatório. DECIDO. Da leitura da inicial infere-se que a pretensão autoral diz respeito à questão de natureza meramente patrimonial, haja vista que o inventário noticiado já foi extinto. Assim, não há motivo para o trâmite do feito por esta Vara de Família e Sucessões, impondo-se o reconhecimento da incompetência e a remessa a uma das Varas Cíveis da comarca. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo, reconhecendo a competência cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ação declaratória de direito real de habitação. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IDENTIDADE DE PARTES (PAI E FILHA) EM POLOS INVERTIDOS. COPROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO EXTINTA. NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara da Família e Sucessões (suscitante) e da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Limeira, que recusam a competência para o julgamento da "ação declaratória de direito real de habitação" ajuizada por herdeira contra o seu genitor, o qual é coproprietário do imóvel objeto de partilha homologada em ação de divórcio já encerrada. O genitor, por sua vez, ajuizou ação de extinção de condomínio contra sua filha, visando à venda do mesmo imóvel. O Juízo Cível entendeu tratar-se de matéria sucessória e remeteu ambos os processos à Vara de Família e Sucessões, que suscitou o conflito, alegando natureza puramente patrimonial das demandas. II. Questão em discussão 2. Determinar qual juízo é competente para julgar a ação declaratória de direito real de habitação e a ação de extinção de condomínio, ambas conexas, considerando a natureza e o objeto das demandas. III. Razões de decidir 3. A matéria versa sobre direito patrimonial entre coproprietários após a extinção do inventário, sem envolver questões de estado, casamento ou união estável, afastando a competência da Vara da Família e Sucessões, ainda que decorrente de direito sucessório. Competência residual do Juízo Cível. IV. Dispositivo 4. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado) para conhecer e julgar as ações. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, Decreto-Lei nº 3/69, arts. 34 e 37. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0008422-27.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 25.03.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0004335-62.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 11.05.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0008757-17.2022.8.26.0000, Rel. Guilherme Gonçalves Strenger, Câmara Especial, j. 25.04.2022. (TJSP; Conflito de competência cível 0012983-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência desta Vara para o processo e julgamento da presente ação e, em consequência, determino sua redistribuição a uma das Varas Cíveis de São José dos Campos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ANA CAROLINA ROCHA SILVA (OAB 384086/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021655-86.2025.8.26.0114

ID: 275912315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021655-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Cristina Brigato Nunes (OAB 312438/SP) Processo 1021655-86.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thais Cristina Brigato Nunes, Thais Cristina Brigato Nunes - Diante d… ADV: Thais Cristina Brigato Nunes (OAB 312438/SP) Processo 1021655-86.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thais Cristina Brigato Nunes, Thais Cristina Brigato Nunes - Diante da recente modificação do CPC, Nos termos do artigo 82, § 3º , do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas ao final do requerido, se tiver dado causa ao processo. Diante disso, dispenso o exequente do adiantamento das custas processuais, que deverão ser cobradas do executado ao final. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (R$ 6.636,00 - 16/05/2025 13:40:44), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas, consoante o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da dívida (Art. 827), que, em caso de pagamento integral no prazo declinado poderá ser reduzido pela metade (Art. 827, § 1º). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º e artigo 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação nos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido e uma vez aperfeiçoado o ato de citação, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em especial SERASAJUD (art. 782, §§ 3º e 5º), mediante o prévio recolhimento das despesas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo, intime-se pela Imprensa Oficial o exequente, de que, não localizado(s) o(s) executado(s) deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais dos Juízos onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Ainda, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/05/2025 e admitida em juízo, sob o nº 1021655-86.2025.8.26.0114, à 5ª Vara Cível do Foro de Campinas, envolvendo as partes constantes do cabeçalho, cujo valor da causa é R$ 6.636,00 (SEIS MIL E SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias, e, posteriormente, comprovar nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Por fim, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Servirá a presente decisão, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos peticionamentos, atente o advogado para a correta UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CLASSES DE PETIÇÕES, evitando-se o uso, sempre que possível, de Petições Diversas ou Petições Intermediárias, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021849-86.2025.8.26.0114

ID: 277123942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021849-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE JOSé DALBEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRONER MINATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Froner Minatel (OAB 210198/SP) Processo 1021849-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe José Dalben - Vistos. Em havendo pedido de justiça… ADV: Gustavo Froner Minatel (OAB 210198/SP) Processo 1021849-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe José Dalben - Vistos. Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ordinária promovida por proprietário de imóvel (código cartográfico nº 3244.32.36.1002.01001) por meio da qual pleiteia a suspensão da exigibilidade do IPTU lançado retroativamente em relação aos exercícios de 2011 a 2013 ao argumento de (i) sua ilegitimidade passiva para responder por débitos de IPTU anteriores à aquisição do imóvel, posto tê-lo adquirido livre e desembaraçado de qualquer ônus real, (ii) a prescrição do débito exigido, uma vez que constituído em 2014 sem que tenha ocorrido até o momento qualquer uma das hipóteses de interrupção da prescrição, além da (iii) inconstitucionalidade da taxa de juros aplicada pelo Município de Campinas. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em que pese a matéria deva ser melhor analisada mais profundamente ao final, uma vez demonstrado que na escritura de venda e compra constou expressamente se tratar de imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus legais ou convencionais (fl. 22), tenho que, em princípio, demonstrada a plausibilidade do direito alegado nos termos do art. 130 do CTN, além do perigo na demora visto o aviso de encaminhamento ao protesto expedido pela municipalidade (fl. 25). Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela a fim de determinar a suspensão da exigibilidade do IPTU referente a 2011, 2012 e 2013 que recai sobre o imóvel de código cartográfico 3244.32.36.1002.01001. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016029-86.2025.8.26.0114

ID: 323188818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016029-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE FáTIMA AZANHA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA AZANHA MAIA BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016029-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Elisangela de Fátima Azanha Epp - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 1016029-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Elisangela de Fátima Azanha Epp - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Narra a parte autora ter sido vencedora em cinco licitações municipais, motivo pelo qual forneceu os materiais previstos nos contratos, porém recebeu os pagamentos com atraso, almejando os consectários legais. O Município, por sua vez, defendeu que o atraso decorreu da crise de arrecadação pública, sendo que inexiste previsão de pagamento dos consectários legais no contrato. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Restou incontroverso o fato de que as notas fiscais descritas na inicial foram quitadas com atraso pela Municipalidade, sem o pagamento dos consectários legais. A esse respeito, não vinga a tese defensiva de limitação orçamentária, pois isso não o exime do cumprimento dos prazos previstos para liquidação de suas despesas, que estavam previstos em contrato, de modo que a data do pagamento não poderia restar ao livre arbítrio da contratante, sob pena de configurar desequilíbrio contratual e ofensa aos ditames do pacto. Registre-se, por sua vez, a inexistência de prova de que a mora tenha se dado por motivo de caso fortuito ou de força maior. De rigor, portanto, seja o Município responsabilizado pelo descumprimento da cláusula contratual que prevê o prazo para pagamento das notas fiscais. Aliás, não merece prosperar a tese da ausência de estipulação contratual no tocante aos consectários da mora, o que não deve ser interpretado em favor da Administração Pública, sob pena de enriquecimento sem causa em prejuízo do fornecedor, o que é inadmissível. Assim, ocorrido o atraso no pagamento das notas, faz jus a empresa contratada ao recebimento da correção monetária, esta que não representa qualquer acréscimo indevido, mas tão somente mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. Da mesma forma ocorre com os juros de mora, visto que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor", nos termos do art. 397 do Código Civil. Daí porque a parte autora faz jus aos juros moratórios a partir da data da inadimplemento, seja ele total ou parcial. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o Município ao pagamento da correção monetária e juros de mora contados da data do vencimento de cada obrigação estampada nas notas fiscais descritas na inicial, cujo montante será apurado em sede de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos até a data do efetivo pagamento. A correção monetária e juros de mora observarão os índices indicados na tese firmada no Tema 810/STF a partir de cada vencimento, bem como o disposto na EC 113/2021 a partir de sua entrada em vigor, quando então aplicar-se-á isoladamente a taxa SELIC para apuração do débito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: ISABELA AZANHA MAIA BIONDO (OAB 407958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017387-86.2025.8.26.0114

ID: 320881313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017387-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUDOLF PIERRE VON ZEPPELIN OBERMULLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017387-86.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rudolf Pierre Von Zeppelin Obermuller - Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, mo… Processo 1017387-86.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rudolf Pierre Von Zeppelin Obermuller - Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, cumulada com obrigação de fazer, proposta por Rudolf Pierre von Zeppelin Obermuller em face do Município de Campinas e da Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar. Alega o autor ter sido submetido a procedimento cirúrgico em decorrência de fratura na mão esquerda, em unidade hospitalar da rede pública municipal, com expressa recomendação médica de fisioterapia pós-operatória, inclusive com indicação de urgência. Sustenta que, apesar das diversas solicitações, registros em ouvidoria e encaminhamentos médicos, o tratamento não foi tempestivamente iniciado, tendo decorrido mais de um ano desde a alta hospitalar até o início das sessões, ocorrido somente em abril de 2024. Apresentada emenda à inicial às fls. 96/97, o autor especifica o pedido de obrigação de fazer, postulando o imediato fornecimento de tratamento fisioterapêutico, pelo tempo clinicamente indicado, e a realização de eventual procedimento cirúrgico reparador. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos juntados aos autos indicam de forma suficiente a necessidade de sessões de fisioterapia e a ocorrência de omissão estatal no cumprimento da prescrição terapêutica em tempo oportuno, havendo risco de agravamento ou consolidação de sequelas funcionais. O pedido ora examinado restringe-se ao fornecimento do tratamento fisioterapêutico já indicado, não abrangendo a imposição de nova cirurgia, o que poderá ser oportunamente apreciado, inclusive à luz de eventual prova pericial. Assim, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que o Município de Campinas providencie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do autor para início das sessões de fisioterapia necessárias, conforme indicação médica constante dos autos, com continuidade conforme prescrição profissional. O descumprimento da medida poderá ensejar a aplicação de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de inércia. 2. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 656 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes