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Djenis Cristina Bussolin x Banco Bradesco S.A.

ID: 296644822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040377-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DJENIS CRISTINA BUSSOLIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040377-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Djenis Cristina Bussolin - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizado por D… Processo 1040377-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Djenis Cristina Bussolin - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizado por DJENIS CRISTINA BUSSOLIN em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com a instituição financeira dois contratos de empréstimo: o de nº 469892281, no valor de R$ 46.408,87, a ser pago em 96 parcelas de R$ 3.044,89 , e o de nº 497038385, no valor de R$ 10.434,78, a ser pago em 96 parcelas de R$ 1.577,16. Sustenta que as taxas de juros aplicadas são abusivas e que há prática de capitalização de juros (anatocismo) por meio do sistema de amortização Tabela Price, o que considera ilegal. Alega que, por meio de parecer técnico particular, apurou-se que as parcelas deveriam ser de R$ 2.400,90 e R$ 1.566,94, respectivamente. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para depositar em juízo os valores que entende como incontroversos e, ao final, a procedência da ação para revisar os contratos com redução das parcelas e a restituição dos valores pagos a maior. A inicial e a emenda foram instruídas com os documentos de fls. 15-56 e 71-75 e 77-79. Indeferidos a concessão da justiça gratuita e a tutela de urgência (fls. 67 e 81). Citado, o banco réu apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial por descumprimento do artigo 330, §2º do CPC , a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas, argumentando que não se sujeitam à Lei de Usura e que a mera superioridade em relação à taxa média de mercado não configura abusividade. Sustentou a legalidade da capitalização mensal de juros, com base na Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e nas Súmulas 539 e 541 do STJ. Afirmou a validade da Tabela Price e a imprestabilidade da "Calculadora do Cidadão" como meio de prova. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. A parte autora, embora intimada para apresentar réplica , permaneceu inerte (fls. 135). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir , a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 139), enquanto a parte autora novamente se manteve silente (fls. 140). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova,compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legale da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos,tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Ao contrário do que alega o réu, a autora cumpriu o disposto no artigo 330, § 2º, do CPC, ao discriminar as obrigações que pretendia controverter (juros remuneratórios e capitalização) e quantificar o valor que entende como incontroverso, indicando as parcelas nos valores de R$ 2.400,90 e R$ 1.566,94. A petição inicial permite, portanto, a adequada compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. Rejeito, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir. O exaurimento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A resistência do réu à pretensão, manifestada em contestação, confirma a necessidade da tutela jurisdicional. Rechaço, por fim, a impugnação ao valor da causa. A autora atribuiu à causa o montante de R$ 61.966,22, que corresponde ao proveito econômico pretendido, qual seja, a diferença total que alega ter sido cobrada a maior nos contratos, conforme laudo particular que juntou. O valor está em conformidade com o disposto no artigo 292, inciso II, do CPC. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das taxas de juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros nos contratos de empréstimo celebrados entre as partes. a) Dos Juros Remuneratórios A autora alega que as taxas de juros são abusivas, por estarem acima da média de mercado. Contudo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme a Súmula 596 do STF, a quais transcrevo: "Sumula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". "Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Ademais, a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é medida excepcional, admitida apenas quando cabalmente demonstrada a abusividade, caracterizada por uma discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para a mesma espécie de operação e na mesma época da contratação (REsp 1.061.530/RS). No caso dos autos, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada abusividade (art. 373, I, CPC). O laudo particular apresentado limita-se a comparar o método de juros compostos (Tabela Price) com o método de juros simples (Método de Gauss), sem demonstrar que as taxas nominalmente pactuadas nos contratos - 1,231% a.m. para o contrato nº 469892281 e 1,33% a.m. para o contrato nº 497038385 - eram, à época das contratações (outubro de 2022 e março de 2024), substancialmente superiores à média de mercado para as respectivas modalidades de crédito. Portanto, à míngua de prova da abusividade, devem prevalecer as taxas de juros livremente pactuadas entre as partes. b) Da Capitalização de Juros A autora questiona a utilização da Tabela Price, alegando que sua aplicação implica em capitalização de juros, prática que considera vedada. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula 541, de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Analisando os instrumentos contratuais, verifica-se: "Contrato nº 469892281: Prevê taxa de juros mensal de 1,231% e taxa anual de 15,812%. O duodécuplo da taxa mensal corresponde a 14,772% (1,231 x 12), valor inferior à taxa anual pactuada, o que, nos termos da Súmula 541/STJ, autoriza a capitalização". "Contrato nº 497038385: Prevê taxa efetiva mensal de 1,33% e Custo Efetivo Total (CET) anual de 17,44%. O duodécuplo da taxa mensal (1,33% x 12 = 15,96%) também é inferior à taxa anual, configurando a pactuação da capitalização". Além disso, os regulamentos que integram os contratos são explícitos ao prever a incidência capitalizada de juros. Desta forma, a cobrança de juros capitalizados mensalmente é lícita, pois os contratos foram firmados em datas posteriores a março de 2000 e há pactuação expressa, tanto pela divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal, quanto pela previsão contratual clara. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade nos contratos celebrados entre as partes, devendo ser integralmente mantidos os seus termos, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido: "Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência da autora contra a cobrança de juros remuneratórios excessivos. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596 do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1006763-64.2024.8.26.0032; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Zilda Antunes Pinto de Oliveira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário firmado com Banco Bradesco. A autora alega abusividade na capitalização de juros, requerendo substituição do método de amortização Price e repetição de indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros e tarifas no contrato de financiamento. III. Razões de Decidir 3. Não há indício de juros abusivos ou desvantagem exagerada ao consumidor. A capitalização de juros e o método de amortização Price são permitidos e não configuram abusividade, conforme súmulas do STF e STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de taxas de juros em contratos bancários exige demonstração de abusividade. 2. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, art. 6º, inc. VIII, art. 51. Código Civil, art. 591 c/c art. 406, art. 1.361, § 1°. Medida Provisória 2.170-36/2001. Lei 10.931/04, art. 28, § 1°, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha. STJ, REsp 1061530/RS (Tema 26). STF, Súmula 648".(TJSP; Apelação Cível 1016100-16.2024.8.26.0602; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar de trânsito de julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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D. De A. B. x U. C. C. De T. M.

ID: 333258230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039892-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. DE A. B.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MACHADO VILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039892-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D. - U.C.C.T.M. - Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada po… Processo 1039892-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D. - U.C.C.T.M. - Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada por D. de A. B., menor incapaz, representado por seu genitor J. E. B., em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados nos autos. Consta da inicial que o autor apresenta condição genética de Síndrome de Down (CID10 Q90) e outras comorbidades, como grave hipotonia muscular que limita movimentos e a independência motora, tendo-lhe sido prescrito, em caráter de urgência, tratamento interdisciplinar com atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicopedagogia, educador físico e psicologia, todas pelo método TREINI de reeducação e reabilitação, com carga horária média diária de 4 horas, cinco vezes por semana, por prazo indeterminado; que, no entanto, a ré negou cobertura aos tratamentos, em razão de não constarem no Rol da ANS. Pede, em sede de tutela de urgência, que a ré seja obrigada a cobrir o tratamento prescrito. Para o final, além da confirmação da liminar, que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/30). O MP opinou pela concessão da tutela de urgência (fls. 98), a qual foi deferida por este juízo (fls. 99/101). A ré foi citada e apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou o valor da causa e a concessão de JG. No mérito, sustentou, em resumo, que o rol de procedimentos da ANS é exaustivo e que a alteração promovida pela RN 539/2022 não abrange o requerente, que é portador de Síndrome de Down; que, além disso, não há obrigatoriedade de cobertura para musicoterapia, psicopedagogia e terapia com educador físico. Com relação ao "método TREINI 7", alegou que não se trata de um método terapêutico, mas de uma marca registrada que incorpora métodos já existentes; que a marca utiliza veste terapêutica (exoesqueleto) para reabilitação, cujo uso, além de não possuir comprovação científica de eficácia superior aos métodos convencionais, está expressamente excluído da cobertura, nos termos do art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/1998. Por fim, arguiu a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e impugnou a pretensão de indenização por danos morais (fls. 111/141). Réplica às fls. 270/284. Decisão de fls. 292/293 afastou as preliminares, saneou o feito e determinou a expedição de ofícios ao Nat-Jus deste e. Tribunal e à ANS, cujas respostas foram encartadas às fls. 322/326 e 327/333. As partes de manifestaram às fls. 337/338 e 339/343. O MP opinou pela parcial procedência da ação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, reforço a aplicabilidade da Resolução 539/22, da ANS à hipótese dos autos. O autor é portador de Síndrome de Down, condição genética que, conforme Nota Técnica nº 2791/2025 do NAT-JUS/SP, implica características físicas e fisiológicas que resultam em atraso no desenvolvimento psicomotor e déficit intelectual, demandando estimulação por uma equipe multiprofissional o mais precoce possível. Ressalto que, em decisão recente, o C. STJ reafirmou o entendimento de que "conforme a diretriz da ANS, embora a síndrome de Down e a paralisia cerebral não estejam enquadradas na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento), isso não isenta a operadora de plano de saúde de oferecer cobertura para o tratamento multidisciplinar e ilimitado recomendado ao beneficiário com essas condições (AgInt no REsp n. 2.063.369/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.)" (AgInt no AREsp n. 2.576.981/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Quanto à cobertura do método prescrito pelo médico, acompanho o Ministério Público em suas considerações, para deferir o pedido formulado pelo autor. A "Metodologia Treini" ou "Método Treini 7" foi descrita como uma abordagem que envolve ambiente terapêutico, exoesqueleto flexível (baseado em tensegridade e trilhos miofasciais), aplicativo e programa de treinamento físico e funcional intensivo. A diferença para metodologias convencionais reside na intensidade, frequência e no uso do exoesqueleto. Embora ANS tenha esclarecido que a abordagem terapêutica pelo Método Treini, por utilizar uma órtese não ligada ao ato cirúrgico, poderia não ter cobertura obrigatória conforme Art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/1998, ela relega ao médico assistente a afeição da efetividade do tratamento solicitado ao caso concreto (fls. 327/333). O § 4º, do art. 6º, da Resolução Normativa 465/2021, contém determinação expressa para que as operadoras de planos de saúde forneçam tratamento ao paciente com transtornos globais do desenvolvimento de acordo com o método indicado pelo médico assistente, que tem melhores condições de atestar acerca da necessidade e eficiência de determinado tratamento em relação ao quadro clínico do paciente: "Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. [...] §4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente". De igual forma, o parecer do Nat-Jus, apesar de ser desfavorável, não deixa de consignar que a utilização de vestes terapêuticas demonstra algum benefício motor em relação a outras metodologias, ainda que os resultados dependam de maior apuração científica. Consta da resposta às fls. 322/326 que a metologia Treini "foi desenvolvida levando em consideração o ambiente terapêutico, exoesqueleto flexível baseado em tensegridade, exoesqueleto baseado nos trilhos miofasciais e padrões geométricos gerais, aplicativo e a elaboração de um programa de treinamento físico e funcional, específicos para cada criança ou adulto que apresenta sequela de lesão no sistema nervoso central". Segundo o órgão técnico, a diferença do método TREINI reside apenas na "intensidade e frequência da reabilitação, além do uso do exoesqueleto". Desta feita, havendo recomendação expressa do médico assistente quanto à efetividade da utilização do método Treini para o paciente, tenho que o direito à saúde e à vida digna do beneficiário de plano de saúde deve prevalecer sobre pareceres de caráter não vinculante. Ressalte-se que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, e não exaustivo. A recusa de cobertura de tratamento expressamente indicado pelo médico assistente, que visa à melhora da condição de saúde do paciente e cuja necessidade é inquestionável, configura abusividade por parte da operadora do plano de saúde, a teor da Súmula 102, do TJSP. A prescrição médica, fundamentada na individualidade do paciente e nas suas necessidades específicas, é soberana e deve ser respeitada, especialmente quando se trata de condição grave como a Síndrome de Down. No mais, inexiste elemento técnico apto a suscitar dúvida razoável acerca da eficácia técnica do método TREINI para tratamento do quadro clínico da paciente. Oportuno destacar, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu dessa maneira em outras oportunidades: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigações de fazer para cobertura de tratamento pelo método TREINI em favor de usuário portador de Síndrome de Down e Transtorno Global do Desenvolvimento. II. Questão em discussão A questão em discussão é a obrigação do plano de saúde de cobrir tratamento pelo método TREINI em favor de usuário portador de Síndrome de Down e Transtorno Global do Desenvolvimento. III. Razões de decidir A Resolução Normativa nº 539 da ANS determina que operadoras de planos de saúde ofereçam tratamento aos portadores de transtornos globais do desenvolvimento conforme método indicado pelo médico assistente. Não há elementos técnicos que suscitem dúvida sobre a eficácia do método TREINI para o tratamento do quadro clínico do autor, sendo devida a cobertura. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006732-47.2024.8.26.0322; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora menor, com um ano de idade, com risco de desenvolvimento de TEA e Síndrome de Down. Tratamento pelo método TREINI segundo prescrição médica. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo da autora. Abusividade da negativa Súmula nº 102, deste E. TJSP. Doença com cobertura contratual. Médico é a pessoa apta a indicar o melhor tratamento ao paciente, não o plano de saúde. Obrigação de custeio pelo plano, na rede credenciada ou mediante reembolso, na ausência do primeiro. Provimento reversível. Tutela de urgência concedida, para cumprimento pela ré em três dias úteis, sob pena de multa diária. Recurso provido com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2174393-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2021; Data de Registro: 15/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO TREINI A PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL E PORTADORA DE TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. EFICÁCIA NÃO AFASTADA PELA NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS. ADVENTO DA RN N 539/2022 DA ANS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA E DO STJ. PSICOPEDAGOGIA. COBERTURA QUE SÓ É DEVIDA EM AMBIENTE CLÍNICO. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não se pode conhecer do apelo na parte em que se pretende rediscutir matéria já transitada em julgado. 2. É abusiva a negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar por método específico, quando existe prescrição médica e o beneficiário é portador de paralisia cerebral e possui transtorno global do desenvolvimento. 3. Considerando que a psicopedagogia realizada em ambiente clínico e por profissional da saúde integra as sessões de psicologia, a cobertura é devida pela operadora, principalmente porque estas estão previstas no rol da ANS. Precedentes do STJ.(TJSP; Apelação Cível 1000548-14.2023.8.26.0483; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Por fim, a pretensão de indenização por danos morais não merece acolhimento. O mero inadimplemento contratual ou a recusa de cobertura, ainda que indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais de comprovada dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fujam à normalidade e interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. No presente caso, embora a negativa de cobertura inicial tenha gerado transtornos, não se vislumbra a ocorrência de abalo moral passível de reparação, especialmente considerando que a tutela de urgência foi deferida, garantindo o acesso ao tratamento durante o processo. O Ministério Público, inclusive, opinou pela exclusão dos danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a custear o tratamento médico da prescrito ao autor, pelo método Treini, na sua rede credenciada. Caso não haja rede credenciada, caberá ao plano de saúde providenciar os atendimentos junto à clínica não conveniada, nos termos do art. 4º da RN 566/22. Recíproca a sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, observado, para o autor, o art. 98, §3º, do CPC. Fixo os honorários em 10% do valor do pedido não acolhido, para o autor, e de 10% da diferença entre o valor da causa e o pedido indenizatório, para a ré. P.I.C. - ADV: VINICIUS MACHADO VILAR (OAB 411228/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Djenis Cristina Bussolin x Banco Bradesco S.A.

D. De A. B. x U. C. C. De T. M.