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Banco Daycoval S.A. x Alfa Networks Do Brasil Ltda - Me e outros

ID: 259537923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-09.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ALFA NETWORKS DO BRASIL LTDA - ME DIRLENE FELIX PINTO JOSé ROBERTO SALA PINTO

Intimação

Advogados:

BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Benjamim Ferreira de Oliveira (OAB 245779/SP) Processo 0000002-09.2025.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exect… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Benjamim Ferreira de Oliveira (OAB 245779/SP) Processo 0000002-09.2025.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Alfa Networks do Brasil Ltda - Me, Dirlene Felix Pinto, José Roberto Sala Pinto - Proceda a serventia a retificação do polo ativo para Rezende, Andrade, Lainetti, Sociedade de Advogados. 1- Defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento via sistema Renajud, de veículos registrados em nome dos executados, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 2- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 2.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 3- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 4- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 5- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 6- Defiro as pesquisas "on line" junto ao INFOJUD (última declaração de bens), tão somente das pessoas físicas. 7- Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2004 de 18 de janeiro de 2021 a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), sendo substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando milhares.Seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados e mesmo para simples consultas futuras, visto o excessivo numero de pagina que o feito passara a conter.No mais não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa, uma vez que o que se almeja é a pesquisa de bens, o que conforme explanado não se logrará êxito, ademais o ano base mais recente para consulta no sistema data de 2021 e não vislumbro a utilidade pratica almejada.Vai indeferido o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação a pessoa jurídica. Intime-se.

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Fernando Tadeu Costa Guimarães e outros x Vera Lucia Martinez Dos Santos

ID: 330294912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-74.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TADEU COSTA GUIMARãES KHATIA CILENE GUIMARãES

Polo Passivo:

VERA LUCIA MARTINEZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VICENTE GOMEZ AGUILA

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RITA DE CASSIA KLEIN DANELUZ NAKANO

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Processo 0000002-74.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1005215-25.2017.8.26.0266) (processo principal 1005215-25.2017.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Khatia Cilene Guima… Processo 0000002-74.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1005215-25.2017.8.26.0266) (processo principal 1005215-25.2017.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Khatia Cilene Guimarães - - Fernando Tadeu Costa Guimarães - Vera Lucia Martinez dos Santos e outro - A parte executada, única interessada na produção da prova técnica, impugnou expressamente os laudos apresentados pelos exequentes e formulou pedido específico de avaliação judicial, diante da controvérsia instaurada quanto ao valor do imóvel e ao valor locativo mensal. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção das provas que entender necessárias ao esclarecimento da controvérsia, sendo cabível, no caso, a realização de perícia para apuração do valor de mercado do bem e do aluguel devido, como previsto nos títulos executivos judiciais. Ademais, dispõe o art. 95, § 3º, inciso II, do CPC que, sendo a parte interessada na produção da prova beneficiária da gratuidade da justiça, a remuneração do perito será custeada com recursos públicos, conforme regulamentação do respectivo Tribunal. Sendo a parte interessada na realização da prova beneficiária da assistência judiciária gratuita, a remuneração do experto realizar-se-á nos termos da Resolução CSDP nº 92/2008, motivo pelo qual deverá ser providenciada a requisição, à Defensoria Pública Estadual, do provisionamento dos respectivos honorários. Para realização da prova pericial pleiteada, nesta data foi nomeado, via sistema informatizado do TJSP (Portal de Auxiliares da Justiça), o Sr. Fernando Pereira da Silva, arquiteto devidamente cadastrado, cujo e-mail de contato é arquiteturafernandopereira@gmail.com. Fixo os honorários periciais em 58 (cinquenta e oito) UFESPs, nos termos da Resolução TJSP nº 921/2023, valor correspondente à avaliação de imóvel urbano com benfeitorias (grau II), conforme tabela anexa à norma vigente. Como é de praxe, o perito aceita o encargo e se compromete a realizar o trabalho de forma técnica e escrupulosa, observando as normas legais e técnicas pertinentes. Atualizei, nesta data, o cadastro de partes do processo, com a inclusão do Sr. Perito. Providencie a Serventia o necessário à efetiva realização da perícia, notadamente a requisição à Defensoria Pública para o provisionamento dos honorários ora fixados. Com o provisionamento dos honorários: Intime-se o perito via e-mail (arquiteturafernandopereira@gmail.com) para que inicie os trabalhos, autorizando-se o contato direto com as partes, advogados e assistentes técnicos; Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias; Oficie-se requisitando à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a liberação dos honorários periciais, nos termos da Resolução CSDP nº 92/2008. Juntadas as manifestações das partes ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para nova apreciação. Intime-se. - ADV: VICENTE GOMEZ AGUILA (OAB 114058/SP), VICENTE GOMEZ AGUILA (OAB 114058/SP), RITA DE CASSIA KLEIN DANELUZ NAKANO (OAB 182642/SP)

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Processo nº 0000002-09.2025.8.26.0417

ID: 335159424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000002-09.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALEX LUCIO ALVES DE FARIA

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Processo 0000002-09.2025.8.26.0417 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRA - Vistos. Atendendo ao ofício requisitório expedido nos autos do habeas corpu… Processo 0000002-09.2025.8.26.0417 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRA - Vistos. Atendendo ao ofício requisitório expedido nos autos do habeas corpus em que figura como paciente HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRA, tenho a honra de informar o seguinte: O paciente HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRA teve sua prisão preventiva decretada visto que Humberto se entrelaça na associação criminosa aqui investigada a partir de uma ligação com a pessoa de Alessandro Bertoldo. A leitura das páginas 1546/1547 da cautelar, com a demonstração de que Humberto estava na região de fronteira na cidade de Aral Moreira-MS, momento que as equipes desta especializada ficaram de prontidão para uma possível ação de retorno dele transportando drogas ilícitas. Todo o monitoramento feito pelas equipes de análises, foi relatada conforme citado as folhas acima e o que demonstrou a relevância de Humberto para os autos, que ele também está relacionado como piloto de helicópteros que realizam voos clandestinos entre a fronteira com Mato Grosso do Sul para a região oeste do Estado de São Paulo, mas que dada a incursão policial nos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, Humberto foi obrigado a abandonar a aeronave em meio a um matagal e fugir. Uma vez que a ação demorou para localizar a aeronave, Humberto e demais associados tiveram tempo de pousar, esvaziar e abandonar a maquina vazia em meio ao matagal. A prova produzida nos autos é suficiente no sentido de integrar a organização criminosa de forma perene e estável e ter realizado diversas viagens a mando da organização criminosa. O helicóptero por ele conduzido em setembro de 2023 e que foi apreendido no Estado do Mato Grosso do Sul constitui importante prova da materialidade (fls. 1605/1621). O paciente constituiu Defensor (fls. 1076). Por não ter sido citado pessoalmente e não ter ofertado resposta à acusação através do Defensor constituído, determinou-se o desmembramento dos autos em relação ao paciente Humberto Mesquita Oliveira e corré Jessica de Oliveira Menezes Jacinto (fls. 2898/2901). Citado por edital (fls. 2941/2942), o Defensor constituído apresentou resposta à acusação (fls. 2948/2986). O Ministério Público, por seu turno, requereu que se aguarde a juntada da procuração devidamente assinada para formalizar a plena ciência da denúncia (fls. 2986). Sendo estas as informações que me pareciam úteis, coloco-me ao inteiro dispor de Vossa Excelência para eventual complementação. Seguem em anexo as cópias das principais peças dos autos, para melhor reexame da matéria. Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração. No mais, CONCEDO à Defesa o prazo de 15 dias para se manifestar em relação ao requerimento do Ministério Público (fls. 2986). Int. - ADV: ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP)

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Onelio Argentino x Wagner Onofre Cunha Lara

ID: 306238852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001129-75.2016.8.26.0488

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ONELIO ARGENTINO

Polo Passivo:

WAGNER ONOFRE CUNHA LARA

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANÇA

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ONELIO ARGENTINO

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Processo 0001129-75.2016.8.26.0488 (processo principal 0000002-21.1987.8.26.0488) - Cumprimento de sentença - Cheque - Onelio Argentino - Wagner Onofre Cunha Lara - Vistos. Estes autos de cumprimen… Processo 0001129-75.2016.8.26.0488 (processo principal 0000002-21.1987.8.26.0488) - Cumprimento de sentença - Cheque - Onelio Argentino - Wagner Onofre Cunha Lara - Vistos. Estes autos de cumprimento de sentença remontam o ano de 2016. De lá para cá, foram várias as tentativas de se obter a liquidação da dívida e todas sem êxito. A fls. 1080/1084, pelo que se retira, o exequente pretende a penhora dos vencimentos do executado. A teor do que prevê o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, por se tratar de salário, tinha-se que seria impenhorável. Todavia, em recente decisão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível o desconto em folha de pagamento, de quantias diversas da alimentar. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Embargos de divergência em REsp nº 1.874.222 - df (2020/0112194-8) Relator : Ministro João Otávio de Noronha j. Em 19/04/2023 Desta forma, considerando o tempo que a dívida encontra-se em aberto sem que o executado disponha-se a quitá-la, pois sequer ofereceu em todo esse um tempo acordo ao exequente, plausível o pedido de penhora de parte de seus rendimentos, pois a parte credora busca, sem êxito, a satisfação do crédito, que não deve ser perpetualizado. Entretanto, considerando que os vencimentos líquidos do devedor são da ordem de R$ 3.837,77, à toda evidência que a penhora de 30%, como pretendido pelo credor, se mostra elevado. O cálculo do exequente juntado a fls. 1088 dá conta de que o débito hoje é da ordem R$ 13.460,12. Assim, ante todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento do autor para determinar à serventia que oficie, imediatamente à Prefeitura Municipal de Areias para que efetue mensalmente, descontos no importe de vinte por cento (20%) dos vencimentos liquidos do devedor até atingir o limite de R$ 13.460,12. Intime-se. - ADV: ONELIO ARGENTINO (OAB 59080/SP), THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP)

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Rodolfo Otto Kokol x Benedita Genizelli Barboza e outros

ID: 277518128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000060-71.2021.8.26.0146

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO OTTO KOKOL

Polo Passivo:

BENEDITA GENIZELLI BARBOZA IRINEU PRIMININI

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

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RODOLFO OTTO KOKOL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000060-71.2021.8.26.0146/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000060-71.2021.8.26.0146/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cordeirópolis - Embargte: Rodolfo Otto Kokol - Embargdo: Irineu Priminini e outros - Embargdo: Benedita Genizelli Barboza - Magistrado(a) Paulo Galizia - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS; (II) SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS Nº. 0000002-33.1994.8.26.0146 E III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DECISÃO EMBARGADA NÃO FOI CLARA QUANTO À INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SENDO NECESSÁRIO ACRESCENTAR QUE OS APELADOS FICAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA CONSIDERADO O VALOR DE R$50.000,00 CONSTANTE DA SENTENÇA. 4. NÃO SE VISLUMBRA HIPÓTESE PARA MODIFICAÇÃO DO TEOR DA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, POIS O OBJETIVO DO EMBARGANTE É O REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. 5. CONCESSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE QUANTIAS DEPOSITADAS ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EMBARGANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO EMBARGADA DEVE SER COMPLEMENTADA PARA INCLUIR A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM A CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA É JUSTIFICADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §2º; ART. 489, §1º; ART. 1.026; ART. 303; ART. 311, IV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Otto Kokol (OAB: 162522/SP) (Causa própria) - Francisco Rafael Ferreira (OAB: 203445/SP) - Marcia Maria Barbosa - Marileia Aparecida Barboza - 1º andar

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Processo nº 1001955-85.2021.8.26.0431

ID: 331016038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001955-85.2021.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA ANTONIO MOREIRA FILHO CIRSO DONISETE SILVA CLAUDEIR MOREIRA DE ANDRADE EDNA MOREIRA DE SOUZA VASQUEZ GLAUCIA FERNANDA COSTA TREVISI GRAZIELA APARECIDA COSTA TREVISI JOãO BATISTA ALVES JSEUINO JOâO PANUNTO KATIA MOREIRA DE ANDRADE LUIZ CARLOS SILVA LUIZ HENRIQUE MOREIRA DE ANDRADE MARCOS ANTONIO ALVES JESUINO MARIA APARECIDA MOREIRA MARIA JOSE DEBS MARIA JOSE PANUNTO MARIA REGINA SILVA MARIA ROSA TREVISI MATILDE ANDRADE MOREIRA NEIDE MOREIRA DE ANDRADE OLGA PANUNTO CASTELO PAULO SéRGIO SILVA ROSALINA TREVISI PEREIRA ROSANGELA TREVISI DA SILVA ROSA QUIRINO DA SILVA ROSELIA APARECIDA TREVISI TEREZA CRISTINA SILVA BERNINI VALDEIR MOREIRA DE ANDRADE VANESSA ALBUQUERQUE JESUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA

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Processo 1001955-85.2021.8.26.0431 (apensado ao processo 0000002-56.1991.8.26.0431) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ROSELIA APARECIDA … Processo 1001955-85.2021.8.26.0431 (apensado ao processo 0000002-56.1991.8.26.0431) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ROSELIA APARECIDA TREVISI, registrado civilmente como Roselia Aparecida Trevisi - - JOaO PANUNTO, registrado civilmente como Joâo Panunto - - OLGA PANUNTO CASTELO, registrado civilmente como Olga Panunto Castelo - - MARIA JOSE PANUNTO, registrado civilmente como Maria Jose Panunto - - ROSA QUIRINO DA SILVA, registrado civilmente como Rosa Quirino da Silva - - MARIA ROSA TREVISI, registrado civilmente como Maria Rosa Trevisi - - ROSALINA TREVISI PEREIRA, registrado civilmente como Rosalina Trevisi Pereira - - MARIA JOSE DEBS, registrado civilmente como Maria Jose Debs - - ROSANGELA TREVISI DA SILVA, registrado civilmente como Rosangela Trevisi da Silva - - GRAZIELA APARECIDA COSTA TREVISI, registrado civilmente como Graziela Aparecida Costa Trevisi - - GLAUCIA FERNANDA COSTA TREVISI, registrado civilmente como Glaucia Fernanda Costa Trevisi - - MARCOS ANTONIO ALVES JESUINO, registrado civilmente como Marcos Antonio Alves Jesuino - - João Batista Alves Jseuino - - VANESSA ALBUQUERQUE JESUINO, registrado civilmente como Vanessa Albuquerque Jesuino - - ANTONIO MOREIRA FILHO, registrado civilmente como Antonio Moreira Filho - - PAULO SeRGIO SILVA, registrado civilmente como Paulo Sérgio Silva - - MARIA APARECIDA MOREIRA, registrado civilmente como Maria Aparecida Moreira - - CIRSO DONISETE SILVA, registrado civilmente como Cirso Donisete Silva - - MARIA REGINA SILVA, registrado civilmente como Maria Regina Silva - - TEREZA CRISTINA SILVA BERNINI, registrado civilmente como Tereza Cristina Silva Bernini - - LUIZ CARLOS SILVA, registrado civilmente como Luiz Carlos Silva - - ANA CLAUDIA DA SILVA, registrado civilmente como Ana Claudia da Silva - - KATIA MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Katia Moreira de Andrade - - EDNA MOREIRA DE SOUZA VASQUEZ, registrado civilmente como Edna Moreira de Souza Vasquez - - VALDEIR MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Valdeir Moreira de Andrade - - CLAUDEIR MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Claudeir Moreira de Andrade - - NEIDE MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Neide Moreira de Andrade - - LUIZ HENRIQUE MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Luiz Henrique Moreira de Andrade - - MATILDE ANDRADE MOREIRA, registrado civilmente como Matilde Andrade Moreira e outros - Ciência às partes acerca do Laudo Pericial juntado. Eventual impugnação no prazo de 15 dias. - ADV: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP)

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Processo nº 1002075-09.2025.8.26.0587

ID: 292836288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002075-09.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. H. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002075-09.2025.8.26.0587 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - J.H.F.D. - Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar. 2. Os embargos de terceiros … Processo 1002075-09.2025.8.26.0587 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - J.H.F.D. - Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar. 2. Os embargos de terceiros são cabíveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Por constrição judicial entende-se o ato judicial por meio do qual o terceiro sofre alguma espécie de restrição de algum bem de seu patrimônio. Tradicionais exemplos de constrição judicial constavam do rol exemplificativo do art. 1046, caput, do CPC/1973: penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão, imissão de posse, etc.. Por sua vez, o art. 678 do Código de Processo Civil determina que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Trata-se de embargos de terceiro proposta por, em tese, possuidores de área incluída na ação demarcatória cumulada com reintegração de posse localizada no bairro do Viana, em Ilhabela. A parte embargante afirma ter se apossado do imóvel localizado na rua Projeta, n. 139, bairro do Viana, em Ilhabela, em 1985, após firmar contrato verbal com Sr. Antônio Soares, o qual teria adquirida a área do Sr. "Cachimbo", de prenome "Heins" (sic). Todavia, a ação principal (0000002-59.1980.8.26.0587), objeto do incidente de cumprimento de sentença n. 1001613-23.2023.8.26.0587, refere-se a ação de demarcação parcial, cumulada cumulada com queixa de esbulho e com pedido de restituição do terreno invadido, movida pelo Espólio de Heins Lothar Heckel (representado inicialmente por Elisabeth Theodora Loyens e, posteriormente, suscedido por seus herdeiros, como Horst Herbert Heckel, Maria de Lourdes Arditi Heckel, Elke Speck, João Guilherme Speck, Manuel Munoz Portillo, Danilo Arditi Heckel e Camila Arditi Heckel) em face de Wilhelm Heinrich Franz Gerner e sua mulher Dona Hildegard Krunenberger Gerner (e, após seus falecimentos, sucedidos por Mercedes Gerner de Albuquerque Felizola e Sérgio Flávio de Albuquerque Felizola). Assim, tem-se que, efetivamente, se houve algum negócio de transmissão da posse do antecessores (Sr. Antônio Soares e Sr. Heins Lothar Heckel) até chegar nos embargantes, tem-se que o negócio foi firmando já na tramitação do procedimento originário, o qual foi distribuído em 05 de março de 1980. Logo, os efeitos da sentença tem plena eficácia em face dos cessionários nos termos do art. 109, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Logo, é o caso de indeferimento do pedido liminar. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar e determino o apensamento aos autos da ação nº 1001613-23-2023.8.26.0587. 3.1. Cite-se a embargada para apresentar contestação, no prazo legal. Intime-se. - ADV: JOSE APARECIDO RIBEIRO (OAB 445849/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Pedro Roberto Mineiro Filardi

ID: 316379897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019241-07.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PEDRO ROBERTO MINEIRO FILARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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ELIANE BASTOS MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019241-07.2024.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019241-07.2024.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte: São Paulo Previdência - Spprev - Embargdo: Pedro Roberto Mineiro Filardi - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PDI. VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS. CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA V. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PDI INCORPORADO AOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. A AUTARQUIA SUSTENTA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO E ALEGA A NATUREZA DA EVENTUAL DA VERBA, COM PRETENSÃO SUBSIDIARIA DA OBSERVÂNCIA DA DATA DE APOSENTADORIA E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA EFEITO DE EVENTUAL RECÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A NATUREZA PERMANENTE DO PDI PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, POIS OBSERVA O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF, SEM QUE EXISTA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O PDI INATIVO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.158/2011, POSSUI CARÁTER PERMANENTE, POR SER INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ESTAR SUJEITO A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, O QUE O AFASTA DA CONCEITUAÇÃO DE VERBA EVENTUAL.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, COMO QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE, POR INTEGRAR A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR INATIVO.6. A TESE DE QUE O PAGAMENTO DO PDI NA INATIVIDADE CONFIGURA VANTAGEM NOVA NÃO SE SUSTENTA, POIS DECORRE DA REGULARIZAÇÃO DE CÁLCULO EQUIVOCADO NA ATIVIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE.7. PRECEDENTES INVOCADOS (PUILS E TEMA 24 DO STF) NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, NEM SE APLICAM À HIPÓTESE EM ANÁLISE, QUE SE FUNDAMENTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, TAMPOUCO SÃO MEIO ADEQUADO PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.022; CE/SP, ART. 129; LC/SP Nº 1.158/2011, ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE N. 1.153.964/SP; STJ, SÚMULA N. 98; TJSP, PUILS N. 0000035-49.2022.8.26.9035 E N. 0000002-40.2023.8.26.9030. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP) (Procurador) - Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000002-37.2018.8.26.0681

ID: 278025505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-37.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LEME

Intimação

Advogados:

RODRIGO REPISO CAMPANHOLO

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ADV: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB 353747/SP) Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Leme - 1. Concedo ao(s) réu(s) RODRIGO LEME, os benefícios da ju… ADV: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB 353747/SP) Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Leme - 1. Concedo ao(s) réu(s) RODRIGO LEME, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária. No mais, a denúncia não é inepta e atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a questão relativa ao mérito reclama o exame de provas a serem realizadas na instrução. 3. Com relação à preliminar arguida pela defesa, não merece prosperar. Observe-se que, somente após revogado o benefício concedido ao réu (fls. 125) é que veio justificar o descumprimento das condições impostas (fls. 135/137), o qual deveria ser feito durante o período da suspensão. Em que pese manifestação do Ministério Público de fls. 157, em sua cota de fls. 168, o Ministério Público pugnou pela revogação do benefício, considerando a FA juntada aos autos. Assim, rejeito a preliminar arguida pela defesa 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 02/07/2025, às 14h10, que será realizada por vídeo, por meio do aplicativo Teams. 5. Providencie o cartório o necessário, observando-se: a) Requisição da F.A. (Sivec) atualizada em nome do(s) réu(s), e certidão de distribuição criminal, bem como as certidões dos feitos que porventura dela constarem, devendo as certidões aportarem nos autos até a data da audiência supra designada. b) A criação do evento, junto ao aplicativo Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, Ministério Público, advogados, testemunhas e/ou vítimas, encaminhando-se os convites eletrônicos, cabendo este ato, ao escrevente responsável pela realização da audiência. c) Certificar se todas as diligencias requeridas pelas partes, foram devidamente cumpridas. Caso ainda pendentes, oficie-se cobrando-se o cumprimento até a data da audiência supra designada. 6. Nos termo Comunicado CG nº 305/2014 (Protocolo CPD nº 2011/149090), republicado em 07/06/2017, da Corregedoria Geral de Justiça, se o caso, proceda-se à requisição/intimação das testemunhas Policiais Militares através do e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, Policiais Civis através dos e-mails audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br (Cc: louveira.dpm@policiacivil.sp.gov.br) e, por analogia, dos Guardas Civis Municipais através dos e-mails guardamunicipal@louveira.sp.gov.br (Cc: corregedoriagm@louveira.sp.gov.br). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício de requisição dos agentes públicos para comparecimento e depoimento. Ficam desde já cientes as instituições que, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 horas, ao e-mail do cartório (louveiracr@tjsp.jus.br), para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 7. De igual modo, intimem-se a(s) testemunhas, vítima(s) e o(s) réu(s), informando como poderá(ão) prestar o seu depoimento, bem como o equipamento para acesso. Deverá constar expressamente no mandado o endereço eletrônico do cartório, e que o senhor Oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o celular da parte a ser intimada. Deverá a defesa informar os dados de contato para envio do link de acesso para audiência. 8. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício e mandado. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Cumpra-se com urgência e intime-se

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Processo nº 0000002-37.2018.8.26.0681

ID: 278025633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-37.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LEME

Intimação

Advogados:

RODRIGO REPISO CAMPANHOLO

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ADV: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB 353747/SP) Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Leme - Vistos. 1. Concedo ao(s) réu(s) RODRIGO LEME, os benefíci… ADV: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB 353747/SP) Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Leme - Vistos. 1. Concedo ao(s) réu(s) RODRIGO LEME, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária. No mais, a denúncia não é inepta e atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a questão relativa ao mérito reclama o exame de provas a serem realizadas na instrução. 3. Com relação à preliminar arguida pela defesa, não merece prosperar. Observe-se que, somente após revogado o benefício concedido ao réu (fls. 125) é que veio justificar o descumprimento das condições impostas (fls. 135/137), o qual deveria ser feito durante o período da suspensão. Em que pese manifestação do Ministério Público de fls. 157, em sua cota de fls. 168, o Ministério Público pugnou pela revogação do benefício, considerando a FA juntada aos autos. Assim, rejeito a preliminar arguida pela defesa 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 02/07/2025, às 14h10, que será realizada por vídeo, por meio do aplicativo Teams. 5. Providencie o cartório o necessário, observando-se: a) Requisição da F.A. (Sivec) atualizada em nome do(s) réu(s), e certidão de distribuição criminal, bem como as certidões dos feitos que porventura dela constarem, devendo as certidões aportarem nos autos até a data da audiência supra designada. b) A criação do evento, junto ao aplicativo Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, Ministério Público, advogados, testemunhas e/ou vítimas, encaminhando-se os convites eletrônicos, cabendo este ato, ao escrevente responsável pela realização da audiência. c) Certificar se todas as diligencias requeridas pelas partes, foram devidamente cumpridas. Caso ainda pendentes, oficie-se cobrando-se o cumprimento até a data da audiência supra designada. 6. Nos termo Comunicado CG nº 305/2014 (Protocolo CPD nº 2011/149090), republicado em 07/06/2017, da Corregedoria Geral de Justiça, se o caso, proceda-se à requisição/intimação das testemunhas Policiais Militares através do e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, Policiais Civis através dos e-mails audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br (Cc: louveira.dpm@policiacivil.sp.gov.br) e, por analogia, dos Guardas Civis Municipais através dos e-mails guardamunicipal@louveira.sp.gov.Br (Cc: corregedoriagm@louveira.sp.gov.br). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício de requisição dos agentes públicos para comparecimento e depoimento. Ficam desde já cientes as instituições que, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 horas, ao e-mail do cartório (louveiracr@tjsp.jus.br), para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 7. De igual modo, intimem-se a(s) testemunhas, vítima(s) e o(s) réu(s), informando como poderá(ão) prestar o seu depoimento, bem como o equipamento para acesso. Deverá constar expressamente no mandado o endereço eletrônico do cartório, e que o senhor Oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o celular da parte a ser intimada. Deverá a defesa informar os dados de contato para envio do link de acesso para audiência. 8. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício e mandado. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Cumpra-se com urgência e intime-se

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