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Processo nº 0000004-33.2023.8.26.0357

ID: 334832191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-33.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS VIEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

SULAMITA FELIX GUSTAVO BARRETO

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Processo 0000004-33.2023.8.26.0357 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSE CARLOS VIEIRA DA COSTA - Vistos. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 25… Processo 0000004-33.2023.8.26.0357 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSE CARLOS VIEIRA DA COSTA - Vistos. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 25/02/2026 às 13:30h, que se realizará por videoconferência, em formato híbrido, ou seja, parte de forma remota, mediante acesso à Sala de Audiência virtual, utilizando-se computador ou smartphone; e parte de forma presencial, mediante comparecimento pessoal da parte/testemunha/MP/Defesa, que assim desejar, nas dependências do fórum local. Para realização da audiência, determino: 01 - Intime-se o(a) réu(ré) e as testemunhas civis, por mandado, para: a) Participar(em) da audiência no dia e hora acima designados, mediante acesso à Sala de Audiências virtual, através de computador ou smartphone, ou, caso não disponha(m) de condições tecnológicas para participar remotamente, que compareçam pessoalmente ao fórum local, no mesmo dia e horário acima designados; b) - Caso se tenha a informação de que o réu ou testemunhas sejam Agente(s) Público(s), cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício de requisição, devendo ser encaminhada via e-mail, de acordo com sua lotação, com as informações acerca da realização do ato no corpo da mensagem, para participar(em) da audiência no dia e hora acima designados, mediante acesso à Sala de Audiências virtual, através de computador ou smartphone, ou, caso não disponha(m) de condições tecnológicas para participar(em) remotamente comparecer(m) pessoalmente ao fórum local, no mesmo dia e horário acima designados; c) Sendo a testemunha Policial Militar, lotado nesta cidade e Comarca, o e-mail para o cumprimento da determinação deve ser enviado para: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br e, havendo prévia informação, também deverá ser enviado ao e-mail da corporação onde esteja lotado, restando aberta a possibilidade de comparecimento presencial ao Fórum local. d) Sendo a testemunha Policial Civil, lotado nesta cidade e Comarca, o e-mail deve ser enviado para: dpm.mparapanema@policiacivil.sp.gov.br e, caso esteja lotado em outra Comarca, o e-mail deverá ser enviado ao e-mail da Delegacia Seccional, restando aberta a possibilidade de comparecimento presencial ao Fórum local. 02 - Intime-se a defesa do(a) réu(ré), observando-se a opção escolhida (imprensa oficial, mandado ou e-mail) caso dativo, tratando-se de Advogado(a) contratado, a publicação do presente Despacho basta para sua intimação, para os termos do presente despacho, devendo no prazo de 48h (quarenta e oito horas) antes da realização da audiência, caso ainda não conste nos autos, informar o endereço eletrônico (e-mail) ou contato telefônico (WhatsApp) através do qual pretenda(m) receber link para acesso à audiência, ou, se desejarem, podem comparecer ao Fórum local no dia e hora designados. 03 - Com a informação de todos os endereços eletrônicos, proceda-se, com urgência, a inclusão de cada um junto ao evento criado na plataforma MICROSOFT TEAMS, para envio do link de acesso ao ato. 04 - Por fim, para se evitar eventual alegação de que não houve possibilidade de acesso à audiência, o Link e QR-Code para acesso ao ato serão oportunamente disponibilizados nos autos, por intermédio de certidão cartorária. Ciência ao Ministério Público, Int. - ADV: SULAMITA FELIX GUSTAVO BARRETO (OAB 413322/SP), SULAMITA FELIX GUSTAVO BARRETO (OAB 413322/SP)

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Clelia Sareto De Oliveira e outros x Departamento De Estrada De Rodagem Der

ID: 298313388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-39.1984.8.26.0312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA SARETO DE OLIVEIRA MARIA BERNARDO DE OLIVEIRA PAULO DE CASTRO OLIVEIRA PERSIO DE CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DER

Intimação

Advogados:

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

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MARCIA ELISABETH LEITE TEML

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JULIANO MARIANO PEREIRA

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JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA

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Processo 0000004-39.1984.8.26.0312 (312.01.1984.000004) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo de Castro Oliveira - - Maria Bernardo de Oliveira - - Persio de Castro Oli… Processo 0000004-39.1984.8.26.0312 (312.01.1984.000004) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo de Castro Oliveira - - Maria Bernardo de Oliveira - - Persio de Castro Oliveira - - Clelia Sareto de Oliveira - Departamento de Estrada de Rodagem Der e outro - Vistos. Fls. 2578: trata-se de pedido de levantamento da quantia depositada nos autos a título de indenização. Na hipótese dos autos, constata-se que, em decorrência do falecimento de Clelia Sareto de Oliveira, foi distribuído inventário n. 1005486-47.2022.8.26.0011, e seu espólio passou a ser representado pela inventariante, sra. Susana Letícia de Castro Oliveira Cunha, conforme documento de fls. 2518. Ocorre, no entanto, que a habilitação do espólio ocorrida em razão do falecimento da Ré não legitima o inventariante, sem prévia autorização do juízo do inventário, ao imediato levantamento dos valores depositados então devidos à falecida. Anota-se que a referida quantia integra o monte mor partilhável devendo ser direcionado ao juízo universal, inclusive para fins de eventual pagamento de credores, tendo, ademais repercussão fiscal para fins de recolhimento do ITCMD. Logo, somente com a regular partilha ou sobrepartilha, caso já encerrado o inventário, se tornará possível saber a cota parte devida a cada herdeiro, depois de abatido o imposto "causa mortis". AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que indeferiu o levantamento de valor depositado em ação de desapropriação. Falecimento dos titulares dos bens expropriados. Alegação de que o inventário, já encerrado, não abrangeu os bens expropriados. Necessidade de sobrepartilha, nos termos dos artigos 1.040, II, do Código de Processo Civil e 2.022 do Código Civil. Impossibilidade de levantamento do valor depositado, até mesmo porque caberá ao juízo da sucessão verificar a incidência ou não do ITCMD. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AI nº 2045823-41.2015.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. ISABEL COGAN, j. 18/11/2015). (grifo meu). DESAPROPRIAÇÃO. Levantamento do saldo remanescente incontroverso. Herdeiros dos expropriados. Deferimento do pedido de levantamento, independentemente de sobrepartilha. Inadmissibilidade. Direitos oriundos da desapropriação do imóvel não incluídos no rol de bens dos espólios. Valor incontroverso depositado que integra a indenização e deve ser objeto de sobrepartilha. Arts. 1040, III, do CPC e arts. 2022 e 1784 do CC. Agravo provido (TJSP, AI nº 2037888-81.2014.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, rel. ANTONIO CARLOS VILLEN, j. 18/08/2014). (grifo meu). Desse modo, indefiro o levantamento pela inventariante/herdeira no tocante a parte cabente ao espólio de Clelia Sareto de Oliveira, devendo ser transferido à disposição do Juízo do inventário, a quem caberá, após o regular processamento da partilha/sobrepartilha, deliberar sobre o destino do referido valor. Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo do inventário (proc. 1005486-47.2022.8.26.0011 Foro Regional XI Pinheiros 2ª Vara da Família e Sucessões), informando o valor da indenização que se encontra depositada nestes autos em favor do espólio e de que será colocado à disposição daquele Juízo, bem como, o valor dos levantamentos já realizados pelo inventariante/herdeiro visando seus ulteriores fins de direito. Após providencie a serventia o necessário para transferência dos valores. No mais, manifestem-se os demais Autores, no prazo de quinze dias, quanto ao levantamento dos valores depositados, certificando-se a serventia a correta intimação de todos estes. Intime-se. - ADV: SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), JULIANO MARIANO PEREIRA (OAB 250686/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), MARCIA ELISABETH LEITE TEML (OAB 89315/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP)

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Fazenda Do Estado De São Paulo x Benedito Carlos Mano e outros

ID: 293385613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-30.1985.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BENEDITO CARLOS MANO HERCLITO MACEDO MARIA CONCEIçãO MARTINS MANO TEREZA DE LOURDES DE AGUIAR MACEDO

Intimação

Advogados:

THEO MARIO NARDIN

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SERGIO NOGUEIRA BARHUM

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NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

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JOSE MARIA ZANUTO

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JOSE DOMINGOS DA SILVA

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JAIR LUIZ DO NASCIMENTO

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Processo 0000004-30.1985.8.26.0627 (627.01.1985.000004) - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Fazenda do Estado de São Paulo - Herclito Macedo - - Tereza de Lourdes de Aguiar Macedo - - Benedit… Processo 0000004-30.1985.8.26.0627 (627.01.1985.000004) - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Fazenda do Estado de São Paulo - Herclito Macedo - - Tereza de Lourdes de Aguiar Macedo - - Benedito Carlos Mano - - Maria Conceição Martins Mano e outros - REQUERIMENTO ESTADO DE SÃO PAULO Cuida-se de pedido do Estado de São Paulo, alegando, em suma, que entabulara acordo com os requeridos Benedito Carlos Manno e Maria da Conceição Martins Manno pelo qual fora reconhecido o caráter devoluto e consequente transmissão da posse ao Estado em contrapartida do pagamento de indenização pelas benfeitorias de parte, com extensão de 1.127,10 hectares, do imóvel denominado Fazenda Santa Maria, então informados pelas transcrições nºs 9.440 e 9.441 do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Venceslau, que, somados, corresponderiam a uma área registrada de 2.420,00 hectares ou 1.000 alqueires. Informa que após a celebração do acordo, os requeridos promoveram e abertura de matricula para individualizar o registro imobiliário do imóvel, resultando na matricula nº 8.513 do Cartório de Registro de Imóveis de Teodoro Sampaio, e que, seguidamente, houve a migração da circunscrição imobiliária, que ensejou a abertura de nova matricula nº 4.839 do Cartório de Registro de Imóveis de Rosana-SP. Informa que, ingressado no imóvel, o Estado implantou o projeto de assentamento de trabalhadores rurais sem terra denominado Assentamento Estadual Porto Maria. Informa, também, que, passados tantos anos, não houve homologação do acordo tampouco formalização da transmissão do imóvel em favor do Estado. Informa, por fim, que, depois de realizar o georregerenciamento, constatou-se que a área real do imóvel arrecadado é de 1.067,1494 hectares. DECIDO. Analisando a escritura publica de fls. 4.142/4.143vº nos autos e trazida por cópia pelo Estado, claramente se vê a verosimilhança do alegado, sendo de rigor o deferimento do pedido para ultimação da regularização fundiária em curso. Posto isso, DEFIRO o pedido de fls. 6.939/6.945 e HOMOLOGO o acordo celebrado entre o Estado de São Paulo e os requeridos Benedito Carlos Manno e Maria da Conceição Martins Manno, formalizado por meio da Escritura Pública de Transação de fls. 4.142/4.143vº, com a consequente extinção da ação em relação aos requeridos nos termos do artigo 487, III, lebra "b" do Código de Processo Civil. Determino a expedição de mandado endereçado ao Cartório de Registro de Imóveis de Rosana para que seja procedido ao cancelamentos parcial da matricula n. 4.839 e consequentemente abertura de nova matricula para representar a área arrecadada pelo Estão de São Paulo, com extensão de 1.067,1494 hectares - Assentamento Estadual Porto Maria. Fica consignado que o cancelamento parcial da matricula 4.839 deverá implicar na exclusão da área total do imóvel, da parcela arrecadada pelo Estado de São Paulo, por força da transação celebrada com os requeridos, com extensão de 1.067,1494 hectares, que exatamente corresponderá à área objeto da nova matricula que passará a apontar o Estado de São Paulo como proprietário da área. Oportunamente, retornem ao arquivo. Int-se. - ADV: JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), JOSE MARIA ZANUTO (OAB 125336/SP), NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO (OAB 245236/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), JOSE DOMINGOS DA SILVA (OAB 80035/SP), THEO MARIO NARDIN (OAB 57017/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP)

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Processo nº 0000004-17.2025.8.26.0372

ID: 281122303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-17.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0000004-17.2025.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Oliveira Dutra, Fabio Oliveira Dutra - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I… ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0000004-17.2025.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Oliveira Dutra, Fabio Oliveira Dutra - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por via postal, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de transferência e de licenciamento de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. 3. Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4. Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. 5. Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. 6. Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. 7. À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. 8. Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. 9. Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 0000004-25.1978.8.26.0223

ID: 335869492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000004-25.1978.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WERTHER MORONE DOS SANTOS

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THIAGO DOMINGUES DE SALES

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THEREZA GUEDES

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TERESA CRISTINA FONSECA RIBEIRO DA SILVA

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SUSY GOMES HOFFMANN

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SUSETE GOMES

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SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS

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SANDRO DAVID GUCHILO

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RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO

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RICARDO AUGUSTO DE AZEVEDO AROUCA

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RAPHAEL ZIGROSSI

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OBBES HELIO PETTENA

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NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO

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MARILENE NASCIMENTO BRAZAO

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MARIA TERESA GOMES DA COSTA

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MANOEL FERNANDO PASSAES

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LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE

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JOSE SARAVIO DA SILVA JUNIOR

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JOAO CARLOS CORREIA DOS SANTOS

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HUMBERTO AUGUSTO MARINHO MALTA MOREIRA

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HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA

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FERNANDA LANCELLOTTI LARCHER

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EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA

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EDNEI ARANHA

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DANIELA DA CUNHA SANTOS

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ANELITA TAMAYOSE

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ADIB ABDOUNI

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Processo 0000004-25.1978.8.26.0223 (223.01.1978.000004) - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 - JOSÉ DE ALMEIDA - Elza de Almeida Mingotti - - Maria Louse Geri… Processo 0000004-25.1978.8.26.0223 (223.01.1978.000004) - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 - JOSÉ DE ALMEIDA - Elza de Almeida Mingotti - - Maria Louse Gerits de Almeida e outro - Sergio de Souza - - Rogerio Barbosa de Souza - - Reginaldo Rodrigues de Carvalho - Xenia Mingotti Mozzaquatro - - Rosa Damin e outro - Maria Bernadete Siqueira - Marco José Gerits de Almeida e outro - Carlos Carotta - - Marli Rodrigues Alvez Ruzzante - - Maria Donizete Alves de Andrade - - Jose Roberto Pontes Lopez - - Jayme Jose Silva de Souza - - Marilene Nascimento Brazao - - Jose Luis Santana - - Gabriel Scheurer Franco - - Walfredo Barcellos Herkenhoff - - Sebastião Wilson Pinto Almeida - - Banathek Ribeiro da Silva - - Viviam Fukissima Herkenhoff - - Ivanice Xavier da Silva - - Andre Luiz Dias - - Eduardo Benini - - Reginaldo Filpi - - Pedro Resano Rodrigues Bordon - - Vitor Resano Rodrigues Bordon Garcia - - Eliane Aparecida Perales Santos - - Lucia Maria do Nascimento Franco Mat Me - - Milton Borotolazzi - - Joaquim Augusto Fagundes de Almeida - - Marco Antonio Cruz - - Jose Luciano Santos de Lima - - DAVI XAVIER DANTAS - - JOSE ARTUR RODRIGUEZ VAZQUES - - Itapua Com de Pedras e Mat Const Lt - - SIDNEY DA ROCHA - - Bruno Heidrich Orbite - - Josefa Rodrigues de Souza - Flavio Roberto Murari - - José Alves de Lima - - Manoel Dearo Dias - - Fernanda Lancellotti Larcher - Fls. 2571: De-sê vista à PMG. - ADV: THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA (OAB 25629/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), RAPHAEL ZIGROSSI (OAB 97441/SP), SANDRO DAVID GUCHILO (OAB 309911/SP), SANDRO DAVID GUCHILO (OAB 309911/SP), SANDRO DAVID GUCHILO (OAB 309911/SP), SANDRO DAVID GUCHILO (OAB 309911/SP), JOSE SARAVIO DA SILVA JUNIOR (OAB 301118/SP), FERNANDA LANCELLOTTI LARCHER (OAB 276551/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), MANOEL FERNANDO PASSAES (OAB 26069/SP), MARIA TERESA GOMES DA COSTA (OAB 68041/SP), SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS (OAB 56248/SP), MARILENE NASCIMENTO BRAZAO (OAB 42903/SP), MARILENE NASCIMENTO BRAZAO (OAB 42903/SP), WERTHER MORONE DOS SANTOS (OAB 40850/SP), WERTHER MORONE DOS SANTOS (OAB 40850/SP), MANOEL FERNANDO PASSAES (OAB 26069/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), OBBES HELIO PETTENA (OAB 10791/SP), TERESA CRISTINA FONSECA RIBEIRO DA SILVA (OAB 144404/SP), TERESA CRISTINA FONSECA RIBEIRO DA SILVA (OAB 144404/SP), TERESA CRISTINA FONSECA RIBEIRO DA SILVA (OAB 144404/SP), EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP), OBBES HELIO PETTENA (OAB 10791/SP), ANELITA TAMAYOSE (OAB 153029/SP), OBBES HELIO PETTENA (OAB 10791/SP), NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO (OAB 106654/SP), SUSY GOMES HOFFMANN (OAB 103145/SP), JOAO CARLOS CORREIA DOS SANTOS (OAB 101509/SP), JOAO CARLOS CORREIA DOS SANTOS (OAB 101509/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), HUMBERTO AUGUSTO MARINHO MALTA MOREIRA (OAB 176347/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THEREZA GUEDES (OAB 19602/SP), DANIELA DA CUNHA SANTOS (OAB 187232/SP), ANELITA TAMAYOSE (OAB 153029/SP), RICARDO AUGUSTO DE AZEVEDO AROUCA (OAB 17610/SP), LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP), LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP), RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO (OAB 166929/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP)

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M. R. P. x G. Da S. P.

ID: 310169648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-68.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

G. DA S. P.

Intimação

Advogados:

FLAVIO CORREA LEITE

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CARLOS MANOEL BANDEIRA DE GOUVEIA FILHO

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Processo 0000004-68.2024.8.26.0625 (processo principal 1016447-24.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.P. - G.S.P. - Vistos. Não tendo sido frutífera a audiência de conciliação… Processo 0000004-68.2024.8.26.0625 (processo principal 1016447-24.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.P. - G.S.P. - Vistos. Não tendo sido frutífera a audiência de conciliação, passo à análise da impugnação apresentada pelo devedor (fls. 31/38), que veio acompanhada de documentos (fls. 39/68). Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual busca a parte exequente compelir a parte executada ao pagamento de pensão alimentícia em atraso, referente ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais, quanto ao período de 2018 e 2022, conforme o cálculo de fls. 12/13. Em sua impugnação, o devedor alegou que a obrigação de pagar o décimo terceiro salário e as férias só se aplica a quem tem emprego formal; justificou a falta de pagamento na maior parte do período, sob o argumento de que não estava empregado formalmente; afirmou que apenas em 2022 a incidência dessas verbas seria devida, e mesmo assim, de forma proporcional, pois começou a trabalhar formalmente em julho de 2022, permanecendo no emprego até junho de 2024 (fls. 32/33). Pois bem. Parcial razão assiste ao devedor, de modo que a impugnação comporta parcial acolhimento. Pelos documentos que o próprio devedor juntou, é possível constatar que ele trabalhou formalmente nos seguintes períodos: de 01 de janeiro a 08 de abril de 2018 (fls. 44), de 01 de abril a 20 de maio de 2020 (fls. 44); de 29 de julho de 2022 a 14 de junho de 2024 (fls. 43); de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023 (inclusive, em mais de um emprego, por certo período - I E; E e C D S R); e no ano de 2024 (inclusive em dois empregos - C D S R E I E). Dessa forma, com exceção dos anos de 2019 e 2021, em todos os demais anos é cabível a cobrança dos alimentos sobre os valores do décimo terceiro salário e das férias recebidos pelo devedor, ainda que de forma proporcional, nos anos de 2018, 2020 e 2022. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que há exceção de execução, nos termos acima indicados. Intime-se a parte exequente para: a) excluir do débito em execução os valores referentes aos ano de 2019 e 2021 e b) apresentar novo cálculo da dívida, quanto aos anos de 2018, 2020 e 2022, com incidência dos alimentos sobre o débito terceiro salário e as férias de forma proporcional ao período em que o devedor trabalhou em cada um desses ano e com aplicação do percentual fixado para os alimentos, e não a integralidade do salário mínimo. A planilha atualizada deve ser apresentada em sua forma mercantil. Com base no Tema 410 do STJ, a parte credora deve pagar ao devedor honorários advocatícios, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa, por se tratar de beneficiária da gratuidade processual. Conforme assentado pelo STJ: Segundo o entendimento desta Corte Superior, 'o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015'. (AgInt no REsp n. 2.023.621/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Assim, condeno a credora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do devedor, no montante correspondente a 10% do excesso reconhecido, ressalvada agratuidadejudiciária concedida à parte exequente. Intimem-se. - ADV: FLAVIO CORREA LEITE (OAB 327529/SP), CARLOS MANOEL BANDEIRA DE GOUVEIA FILHO (OAB 344931/SP)

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Processo nº 0000004-78.1993.8.26.0294

ID: 293398458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-78.1993.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VILAR MATHEUS LUCYANE VILAR SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSALVA MARIA DA SILVA E SILVA

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Processo 0000004-78.1993.8.26.0294 (294.01.1993.000004) - Inventário - Inventário e Partilha - Lucyane Vilar Soares - - CARLOS ALBERTO VILAR MATHEUS - Vistos. Com o falecimento (fls. 380) e não ten… Processo 0000004-78.1993.8.26.0294 (294.01.1993.000004) - Inventário - Inventário e Partilha - Lucyane Vilar Soares - - CARLOS ALBERTO VILAR MATHEUS - Vistos. Com o falecimento (fls. 380) e não tendo deixado herdeiros e nem bens é mister a retificação. Para análise do pedido de gratuidade é necessário que a interessada providencie os dados necessários. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: ROSALVA MARIA DA SILVA E SILVA (OAB 223554/SP), ROSALVA MARIA DA SILVA E SILVA (OAB 223554/SP)

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Irineu De Paula Cruz e outros x Elena Dos Santos Silva

ID: 318650993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200098-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU DE PAULA CRUZ LECI MEIRELES ROCHA MARIA CECILIA FERREIRA MARLUCE GARCIA CRUZ

Polo Passivo:

ELENA DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

IZABELLE LORRAYNE FERNANDES DE PAIVA

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DEBORA MAIARA BIONDINI

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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IARA APARECIDA NAVES

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ANA CAROLINA SILVA BARBOSA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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FELIPE SIMIM COLLARES

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FELIPE SIMIM COLLARES

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FELIPE SIMIM COLLARES

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FELIPE SIMIM COLLARES

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DESPACHO Nº 2200098-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200098-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Flórida Paulista - Agravante: Leci Meireles Rocha - Agravante: Maria Cecilia Ferreira - Agravante: Marluce Garcia Cruz - Agravante: Irineu de Paula Cruz - Agravada: Elena dos Santos Silva - Interessado: Rafael Luiz Moreira de Oliveira - Interessado: Abpap - Associacao Brasileira Depensionistas e Aposentados - Interessado: Amasep Associação Mutua Aos Servidores Publicos - Interessado: Cladal Administradora e Corretora de Seguros S.a - Interessado: Contese- Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda - Interessado: Profee Corretora de Seguros S.a - Cuida-se de agravo de instrumento interposto, contra decisão nos autos, a fls. 431/436 a qual , dentre outras deliberações, acolheu o pedido do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 136, do Código de Processo Civil, para que haja a inclusão das empresas AMASEP - Associação Mútua de Assistência aos Servidores Públicos, CLADAL Administradora e Corretora de Seguros Ltda, CONTESE Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda, PROFEE Corretora de Seguros S/A, e dos sócios Rafael Luiz Moreira de Oliveira, Irineu de Paula Cruz, Marluce Garcia Cruz, Maria Cecília Ferreira e Leci Meireles Rocha, no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0000004-55.2023.8.26.0673, determinando seu regular prosseguimento, com suas citações e atos daí decorrentes. Inconformados, os recorrentes, LECI MEIRELES ROCHA, MARLUCE GARCIA CRUZ, MARIA CECÍLIA FERREIRA e IRINEU DE PAULA CRUZ, sustentam, em apertada síntese, que, a decisão merece reforma visto a inclusão dos Agravantes no polo passivo de cumprimento de sentença dirigido em face da associação ABAMSP, sob o único e exclusivo argumento de que a pessoa jurídica (ABAMSP-ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO), confessou no sentido de que não possuí bens passíveis de penhora ou numerários suficiente para garantir ou pagar o débito objeto de condenação em Ação Declaratória de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, nada mais sendo trazido à baila. Destacam, ainda, para que seja permitida a desconsideração é preciso que ocorra o abuso de direito ou a fraude, sendo demonstrado o intuito dos sócios ou administradores em frustrarem o legítimo interesse do credor, comprovação da má-fé, da intenção dos sócios ou administradores de se valerem da pessoa jurídica desviando os fins que permitiram a sua criação. Pleiteiam a concessão do efeito suspensivo , nos termos do art. 1.019, I, do CPC, e, no mérito a reforma da decisão. É o que basta. Preparo recolhido a fls. 21. Vale relembrar, numa análise de cognição sumária, que a questão, aqui pleiteada, só poderá ser examinada nos limites que dizem respeito à presença ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. De outra parte, verifico a ausência dos requisitos que autorizariam a postulada concessão da medida liminar. . Aliás diante da via estreita do presente recurso , em princípio, não há que se prolongar a discussão sobre questões que estão intimamente ligadas ao mérito da causa e , além disso, as alegações demandam dilação probatória e a oitiva da parte contrária. Assim, por ora, indefiro o pedido liminar na forma postulada. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 dias, apresentar contraminuta. Providencie a parte agravante , o encarte da guia DARE-SP original , no prazo de 48 hs, sob pena de não conhecimento do recuso. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Jair de Souza - Advs: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Ana Carolina Silva Barbosa (OAB: 165503/MG) - Iara Aparecida Naves (OAB: 140482/MG) - Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) - Debora Maiara Biondini (OAB: 197876/MG) - Izabelle Lorrayne Fernandes de Paiva (OAB: 184763/MG) - 4º andar

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Processo nº 0000004-25.1978.8.26.0223

ID: 335099063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000004-25.1978.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WERTHER MORONE DOS SANTOS

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THIAGO DOMINGUES DE SALES

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THEREZA GUEDES

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TERESA CRISTINA FONSECA RIBEIRO DA SILVA

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SUSY GOMES HOFFMANN

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SUSETE GOMES

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SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS

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SANDRO DAVID GUCHILO

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RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO

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RICARDO AUGUSTO DE AZEVEDO AROUCA

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RAPHAEL ZIGROSSI

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OBBES HELIO PETTENA

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NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO

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MARILENE NASCIMENTO BRAZAO

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MARIA TERESA GOMES DA COSTA

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MANOEL FERNANDO PASSAES

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LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE

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JOSE SARAVIO DA SILVA JUNIOR

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JOAO CARLOS CORREIA DOS SANTOS

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HUMBERTO AUGUSTO MARINHO MALTA MOREIRA

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HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA

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FERNANDA LANCELLOTTI LARCHER

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EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA

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EDNEI ARANHA

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DANIELA DA CUNHA SANTOS

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ANELITA TAMAYOSE

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ADIB ABDOUNI

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Processo 0000004-25.1978.8.26.0223 (223.01.1978.000004) - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 - JOSÉ DE ALMEIDA - Elza de Almeida Mingotti - - Maria Louse Geri… Processo 0000004-25.1978.8.26.0223 (223.01.1978.000004) - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 - JOSÉ DE ALMEIDA - Elza de Almeida Mingotti - - Maria Louse Gerits de Almeida e outro - Sergio de Souza - - Rogerio Barbosa de Souza - - Reginaldo Rodrigues de Carvalho - Xenia Mingotti Mozzaquatro - - Rosa Damin e outro - Maria Bernadete Siqueira - Marco José Gerits de Almeida e outro - Carlos Carotta - - Marli Rodrigues Alvez Ruzzante - - Maria Donizete Alves de Andrade - - Jose Roberto Pontes Lopez - - Jayme Jose Silva de Souza - - Marilene Nascimento Brazao - - Jose Luis Santana - - Gabriel Scheurer Franco - - Walfredo Barcellos Herkenhoff - - Sebastião Wilson Pinto Almeida - - Banathek Ribeiro da Silva - - Viviam Fukissima Herkenhoff - - Ivanice Xavier da Silva - - Andre Luiz Dias - - Eduardo Benini - - Reginaldo Filpi - - Pedro Resano Rodrigues Bordon - - Vitor Resano Rodrigues Bordon Garcia - - Eliane Aparecida Perales Santos - - Lucia Maria do Nascimento Franco Mat Me - - Milton Borotolazzi - - Joaquim Augusto Fagundes de Almeida - - Marco Antonio Cruz - - Jose Luciano Santos de Lima - - DAVI XAVIER DANTAS - - JOSE ARTUR RODRIGUEZ VAZQUES - - Itapua Com de Pedras e Mat Const Lt - - SIDNEY DA ROCHA - - Bruno Heidrich Orbite - - Josefa Rodrigues de Souza - Flavio Roberto Murari - - José Alves de Lima - - Manoel Dearo Dias - - Fernanda Lancellotti Larcher - Ciência às partes acerca dos pagamentos juntados às fls. 2473/2570. - ADV: THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THEREZA GUEDES (OAB 19602/SP), DANIELA DA CUNHA SANTOS (OAB 187232/SP), HUMBERTO AUGUSTO MARINHO MALTA MOREIRA (OAB 176347/SP), RICARDO AUGUSTO DE AZEVEDO AROUCA (OAB 17610/SP), LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP), LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP), RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO (OAB 166929/SP), FERNANDA LANCELLOTTI LARCHER (OAB 276551/SP), SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS (OAB 56248/SP), MARIA TERESA GOMES DA COSTA (OAB 68041/SP), RAPHAEL ZIGROSSI (OAB 97441/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), MARILENE NASCIMENTO BRAZAO (OAB 42903/SP), JOSE SARAVIO DA SILVA JUNIOR (OAB 301118/SP), SANDRO DAVID GUCHILO (OAB 309911/SP), SANDRO DAVID GUCHILO (OAB 309911/SP), SANDRO DAVID GUCHILO (OAB 309911/SP), SANDRO DAVID GUCHILO (OAB 309911/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), MARILENE NASCIMENTO BRAZAO (OAB 42903/SP), WERTHER MORONE DOS SANTOS (OAB 40850/SP), WERTHER MORONE DOS SANTOS (OAB 40850/SP), MANOEL FERNANDO PASSAES (OAB 26069/SP), MANOEL FERNANDO PASSAES (OAB 26069/SP), EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA (OAB 25629/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), OBBES HELIO PETTENA (OAB 10791/SP), JOAO CARLOS CORREIA DOS SANTOS (OAB 101509/SP), JOAO CARLOS CORREIA DOS SANTOS (OAB 101509/SP), SUSY GOMES HOFFMANN (OAB 103145/SP), NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO (OAB 106654/SP), OBBES HELIO PETTENA (OAB 10791/SP), OBBES HELIO PETTENA (OAB 10791/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), TERESA CRISTINA FONSECA RIBEIRO DA SILVA (OAB 144404/SP), TERESA CRISTINA FONSECA RIBEIRO DA SILVA (OAB 144404/SP), TERESA CRISTINA FONSECA RIBEIRO DA SILVA (OAB 144404/SP), ANELITA TAMAYOSE (OAB 153029/SP), ANELITA TAMAYOSE (OAB 153029/SP), EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP)

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Herd. De Mathias Raiff e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297650992

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 7007031-24.2011.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HERD. DE MATHIAS RAIFF NETO & REITTER CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTáRIA EMPRESARIA LTDA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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SARA CRISTINA DE SOUZA FELIX

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RENATO ROSA DE SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RENATO ROSA DE SIQUEIRA

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PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA

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MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS

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Processo 7007031-24.2011.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DESAPROPRIAÇÃO - HERD. DE MATHIAS RAIFF - Neto & Reitter Consultoria e Assessoria Tributária Empresaria Ltda - FAZENDA DO… Processo 7007031-24.2011.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DESAPROPRIAÇÃO - HERD. DE MATHIAS RAIFF - Neto & Reitter Consultoria e Assessoria Tributária Empresaria Ltda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000004-93.1976.8.26.0126 2ª Vara Cível Foro de Caraguatatuba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA (OAB 449787/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS (OAB 136973/SP), SARA CRISTINA DE SOUZA FELIX (OAB 473310/SP), RENATO ROSA DE SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15246/SP), MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 52923/SP), RENATO ROSA DE SIQUEIRA (OAB 6202/SP)

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