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Ferrari Agroindustria S A x Maria Ivete Verzenhassi Bassinello e outros

ID: 317250978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-16.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERRARI AGROINDUSTRIA S A

Polo Passivo:

MARIA IVETE VERZENHASSI BASSINELLO MATEUS WISS LOSZ TRêS MARIAS AGRO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELI ALVES DA SILVA

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PAULO FERNANDO BIANCHI

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JULIANA GIUSTI CAVINATTO BRIGATTO

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DOVILIO ZANZARINI JUNIOR

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RICARDO SORDI MARCHI

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MARCOS NICOLETI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-16.2023.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-16.2023.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Ferrari Agroindustria S A - Apelado: Mateus Wiss Losz e outros - Apelada: Maria Ivete Verzenhassi Bassinello e outros - Apelado: Três Marias Agro Ltda - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. HIPÓTESE EM QUE CONTRATO DE PARCERIA RURAL PREVIU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIROS. VENDEDORES QUE A NOTIFICARAM SOBRE A INTENÇÃO DE VENDA, COM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA REQUERENTE. POLO ATIVO QUE, DEPOIS, FOI INFORMADO SOBRE OFERTA DE COMPRA FEITA POR TERCEIRO EM VALOR SUPERIOR, MAS DEIXOU DE COBRI-LA. NEGOCIAÇÕES QUE, A DESPEITO DISSO, SEGUIRAM, A CULMINAR NA ELABORAÇÃO DE MINUTA CONTRATUAL, QUE SERIA ASSINADA PELAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. RECUSA EM COBRIR A OFERTA QUE INVIABILIZOU O DIREITO DE PRELAÇÃO, QUE PREVALECERIA APENAS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIROS. POLO VENDEDOR COMPOSTO POR PESSOA CURATELADA, A TORNAR IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DO SEU MELHOR INTERESSE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE TÔNUS PESSOAL, NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO, A INVIABILIZAR A PRETENDIDA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ROMPIMENTO DE TRATATIVAS QUE NÃO IMPLICA DESRESPEITO À PREEMPÇÃO, E QUE PODERIA, TÃO-SÓ, GERAR RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA QUEBRA DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA, SEQUER PLEITEADOS NESTA VIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Nicoleti da Silva (OAB: 205628/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Dovilio Zanzarini Junior (OAB: 338141/SP) - Juliana Giusti Cavinatto Brigatto (OAB: 262090/SP) - Paulo Fernando Bianchi (OAB: 81038/SP) - Eli Alves da Silva (OAB: 81988/SP) - 5º andar

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Wildson Perez x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 326072308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-36.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILDSON PEREZ

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ALINE BATISTA PEREIRA

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Processo 1000069-36.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Wildson Perez - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. 1.- Considerando a expertise do perito judicial e, … Processo 1000069-36.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Wildson Perez - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. 1.- Considerando a expertise do perito judicial e, consequentemente, a qualidade do trabalho por ele desenvolvido, bem como que o valor sugerido é consentâneo com o arbitramento realizado em demandas de igual natureza, acolho a proposta apresentada e fixo os honorários periciais em R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Na esteira da decisão de fls. 109/110, comprove a ré o pagamento, em 10 (dez) dias. Após, intime-se para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias 2.- Fls.123/124: a renúncia ao mandato não se aperfeiçoou porque não foi feita segundo determina o art. 112 do CPC, uma vez que o mandante não foi comunicado, o que cabe ao advogado fazer, não ao Juízo. Nesse sentido: Advogado. Renúncia. Inteligência do artigo 45 do CPC. Pretensão de intimação da renúncia aos constituintes pela imprensa oficial, por determinação do Poder Judiciário. Inviabilidade. O ônus de provar que cientificou os mandantes da renúncia ao mandato é do advogado-renunciante, e não do juízo, mesmo que os mandantes estejam em local ignorado. Enquanto não for feita a prova da cientificação da renúncia, compete ao renunciante prosseguir na representação dos mandantes. Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 0033768-73.2007.8.26.0000; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 29ª Câmara do D.QUINTO Grupo (Ext. 2° TAC); Foro Regional III - Jabaquara -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 15/08/2007; Data de Registro: 20/08/2007) O envio da comunicação por e-mail não é válida porque não há certeza de que foi recebida pelo mandante, nem se ele abriu o e-mail para tomar ciência de seu conteúdo. Se o advogado não consegue localizar seu mandante para comunicá-lo sobre a renúncia, deverá utilizar os meios disponíveis para fazê-lo, por exemplo a notificação judicial prevista nos arts. 726 e ss. do CPC, inclusive por edital, se for o caso, mas em autos próprios, não no presente feito. Até que haja a comunicação do mandante sobre a renúncia ao mandato, o advogado permanece representando-o nestes autos, sob as penas da lei, continuando a ser intimado de todos seus termos e atos Intime(m)-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALINE BATISTA PEREIRA (OAB 420337/SP)

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Processo nº 1000069-23.2024.8.26.0568

ID: 328589611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000069-23.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RENATO SOMENZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

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Processo 1000069-23.2024.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Jorge Renato Somenzari - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 06 dos auto… Processo 1000069-23.2024.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Jorge Renato Somenzari - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 06 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Processo nº 1000229-48.2025.8.26.0589

ID: 280076874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000229-48.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

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ADV: Rodrigo Eugenio Zanirato (OAB 139921/SP) Processo 1000229-48.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. G. T. - Vistos. VALDECI GONÇALVES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, r… ADV: Rodrigo Eugenio Zanirato (OAB 139921/SP) Processo 1000229-48.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. G. T. - Vistos. VALDECI GONÇALVES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, rurícola, desempregado, portador do RG nº 62.946.725-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 709.064.165-15, moveu AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de NATHANAEL FELIX DE ALMEIDA TEIXEIRA, brasileiro, maior, solteiro, portador do RG nº 64.834.492-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 553.875.988-17, nascido em 31.01.2007, alegando, em síntese, que o requerido é seu filho e beneficiário de pensão alimentícia fixada em 30% do salário mínimo vigente, conforme acordo homologado nos autos nº 1000069-62.2021.8.26.0589. Sustenta que o alimentando atingiu a maioridade civil em 31.01.2025, não frequenta estabelecimento de ensino superior e não apresenta problemas de saúde que o impeçam de trabalhar. Aduz que se encontra desempregado, acometido de diversas doenças, particularmente gastoparesia e constipação intestinal crônica devido à doença de Chagas, não tendo condições de continuar arcando com o pagamento da pensão alimentícia. Pugnou pela concessão da tutela antecipada e, ao final, pela procedência do pedido de exoneração. Regularmente citado conforme certidão de fls. 47, o requerido quedou-se inerte, não apresentando contestação no prazo legal, conforme certificado às fls. 48. É o relatório. DECIDO. O requerido, validamente citado, não apresentou contestação tempestiva, configurando-se a revelia nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, bem como possibilita o julgamento antecipado do mérito, conforme estabelece o art. 355, II, do CPC. A presente ação merece integral procedência. O poder familiar, conforme estabelece o art. 1.634, I, do Código Civil, confere aos pais o dever de dirigir a criação e educação dos filhos. Contudo, nos termos do art. 1.635, III, do mesmo diploma legal, extingue-se o poder familiar pela maioridade. A obrigação alimentar decorrente do poder familiar tem como fundamento a incapacidade do filho e sua condição de dependente. Atingida a maioridade civil, a manutenção dos alimentos se faz quando provada a necessidade do alimentando pela incapacidade de manutenção da sua própria subsistência ou o curso de ensino superior. Nesse sentido, a jurisprudência desse Tribunal: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação de exoneração de alimentos movida pelo genitor, que foi condenado a prestar alimentos à filha no percentual de 40% do salário mínimo. A filha atingiu a maioridade, não frequenta curso técnico ou superior, e pode prover seu sustento. A sentença julgou procedente a ação, exonerando o alimentante da obrigação, e condenando a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a maioridade da alimentanda, por si só, extingue a obrigação alimentícia, considerando a necessidade de comprovação da necessidade de alimentos. III.Razões de Decidir 3. A maioridade da alimentanda não resulta automaticamente na extinção da obrigação alimentícia, cabendo à alimentanda provar a necessidade, o que não foi feito. 4. Comprovado que a apelante terminou o ensino médio e não há evidências de continuidade dos estudos ou impossibilidade de trabalho, presume-se que está apta a prover seu sustento. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentícia; é necessária a comprovação da necessidade. 2. A capacidade de prover o próprio sustento afasta a obrigação alimentar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 505, I; Código Civil, art. 1.699. Jurisprudência Citada: Súmula n. 358 do STJ.(TJSP; Apelação Cível 1001486-02.2024.8.26.0474; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) É ônus do filho maior demonstrar sua necessidade para a manutenção dos alimentos, especialmente quando não frequenta curso superior, não possui incapacidade física ou mental e tem plenas condições de ingressar no mercado de trabalho. No presente caso, restou incontroverso que o requerido atingiu a maioridade em 31.01.2007, completando 18 anos de idade. Igualmente incontroverso que não frequenta curso superior, conforme alegado na inicial e não impugnado pela ausência de contestação. O requerido também não possui incapacidade laborativa, sendo pessoa jovem, saudável e apta ao trabalho, não tendo comprovado necessidade especial que justifique a manutenção excepcional dos alimentos. Por outro lado, o requerente demonstrou alteração em sua condição financeira, encontrando-se desempregado e com problemas de saúde que limitam sua capacidade laborativa. O art. 1.694, §1º, do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No caso vertente, há evidente desproporção, pois enquanto o alimentado é jovem, capaz e apto ao trabalho, o alimentante encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica e social. A inversão fática da situação que originou a obrigação alimentar autoriza a exoneração pleiteada, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, que dispõe sobre a possibilidade de modificação da prestação alimentícia quando sobrevier mudança na situação financeira das partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDECI GONÇALVES TEIXEIRA em face de NATHANAEL FELIX DE ALMEIDA TEIXEIRA, para exonerar o requerente da obrigação de pagar pensão alimentícia ao requerido, cessando os pagamentos a partir da citação, bem como para declarar extinta a obrigação alimentar estabelecida nos autos nº 1000069-62.2021.8.26.0589. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, por ser beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1000069-26.2025.8.26.0200

ID: 297581705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-26.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENéSIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO DE AGUIAR

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Processo 1000069-26.2025.8.26.0200 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Enésio Ferreira dos Santos - Vistos etc. 1) Considerando a manifestação do exequente informando endereço atualizad… Processo 1000069-26.2025.8.26.0200 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Enésio Ferreira dos Santos - Vistos etc. 1) Considerando a manifestação do exequente informando endereço atualizado da executada, CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida, no valor de R$ 707,44 (SETECENTOS E SETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizada até a data do efetivo pagamento, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Intime-se a Executada que no prazo dos embargos à execução, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer seja admitido a pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição à(o,s) executada(o,s) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 2) Verificado o não pagamento, acarretará a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3) Garantido o Juízo, poderá o(a,s) executado(a,s) ser oportunamente intimado(a,s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica a parte executada advertida que, nos termos do enunciado 13 do FONAJE, os prazos contam-se a partir da ciência do ato e não da juntada do comprovante de citação (AR ou mandado). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se carta para citação e intimação. Intime-se. - ADV: CAROLINA MONTEIRO DE AGUIAR (OAB 489488/SP)

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Gilvania Farias Dos Santos x Douglas Henrique Barbosa e outros

ID: 291511491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002500-51.2019.8.26.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILVANIA FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE BARBOSA JOSE CICERO BARBOSA JOSE ROBERTO DA CRUZ JOSE WASHINGTON BARBOSA MARIA JOSE PAIVA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

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MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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Processo 1002500-51.2019.8.26.0456 (apensado ao processo 1000069-68.2024.8.26.0456) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilvania Farias dos Santos - Jose Roberto da Cruz - … Processo 1002500-51.2019.8.26.0456 (apensado ao processo 1000069-68.2024.8.26.0456) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilvania Farias dos Santos - Jose Roberto da Cruz - - Maria Jose Paiva da Cruz - - Jose Cicero Barbosa - - Jose Washington Barbosa - - Douglas Henrique Barbosa - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado porGILVANIA FARIAS DOS SANTOS inicialmente contra JOSÉ ROBERTO DA CRUZ, MARIA JOSÉ PAIVA DA CRUZ e JOSÉ CÍCERO BARBOSA, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para nulificaro registro da escritura de venda e compra na matrícula do imóvel (nº R.4/M.6.349),desconstituindo, consequentemente, a propriedade dos dois primeiros requeridos sobre o bem. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversária, ora fixados em 10% sobre o valor atual da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação e observada a gratuidade processual. No mais, resolvo o mérito da oposição, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgandoPARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão para: a) declarar válido e eficaz o contrato de permuta entabulado entre MARIA DO CARMO DA SILVA e JOSÉ ROBERTO DA CRUZ eMARIA JOSÉ PAIVA DA CRUZ, reconhecendo a opoente como legítima possuidora do imóvellocalizado na Rua Gilmar Pereira Guidetti, nº 164, Jardim Brasília, município de Tarabai, matriculado no CRI de Pirapozinho sob o nº 6.349. b) reconhecer a opoente como legítima possuidora do imóvel, determinando sua manutenção na posse do bem. Sucumbentes em maior parte, condeno os opostos no pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da opoente, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça dos respectivos beneficiários. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringenteslhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Dada a prescrição da pretensão punitiva, deixo de encaminhar cópia dos autos para o Ministério Público. Traslade-se cópia aos autos de nº1000069-68.2024.8.26.0456. Com o advento do trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. C. Pirapozinho, 05 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS (OAB 187208/SP)

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Codesg - Companhia De Desenvolvimento De Guaratingueta x Agda Sampaio Lopes

ID: 309580676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001945-07.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CODESG - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETA

Polo Passivo:

AGDA SAMPAIO LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL GONÇALVES ROMEIRO PUNARO BARATTA

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RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES

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AMANDA DE MELO SILVA

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VITORIA JULIETA FERREIRA ACRI

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RUAN AUGUSTO MOTTA SIMÃO

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LINCOLN FARIA GALVAO DE FRANCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001945-07.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001945-07.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Codesg - Companhia de Desenvolvimento de Guaratingueta - Apelada: Agda Sampaio Lopes - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A PORTARIA Nº 074/2023, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO À AUTORA, SERVIDORA DA CODESG, DURANTE O PERÍODO EM QUE ATUAVA COMO DIRETORA SINDICAL. A SENTENÇA FOI PROFERIDA APÓS REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXONERAÇÃO DA AUTORA DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE LICITAÇÕES, POR MEIO DA PORTARIA Nº 074/2023, FOI VÁLIDA, CONSIDERANDO A NATUREZA DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FUNÇÃO GRATIFICADA É DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 37, II, DA CF, NÃO CONFERINDO ESTABILIDADE AO SERVIDOR.4. A ESTABILIDADE SINDICAL PREVISTA NO ARTIGO 8º, VIII, DA CF, NÃO SE APLICA A CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, APENAS AO CARGO EFETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. FUNÇÃO GRATIFICADA É DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, SEM ESTABILIDADE. 2. ESTABILIDADE SINDICAL NÃO SE APLICA A FUNÇÕES GRATIFICADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, II; ART. 8º, VIII.LEI 9.494/97, ART. 1º-F.LEI 11.960/09.EC Nº 113/2021, ART. 3º.CPC, ART. 509, §2º; ART. 85, §2º E §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0356896-78.2009.8.26.0000, REL. DES. VENICIO SALLES, J. 22.06.2011.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000069-65.2017.8.26.0213, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 08.04.2019.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0046300-41.2012.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 21.10.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lincoln Faria Galvao de Franca (OAB: 133936/SP) - Ruan Augusto Motta Simão (OAB: 492589/SP) - Vitoria Julieta Ferreira Acri (OAB: 496742/SP) - Amanda de Melo Silva (OAB: 210364/SP) - Rodrigo Cesar Moreira Nunes (OAB: 260542/SP) - Samuel Gonçalves Romeiro Punaro Baratta (OAB: 478221/SP) - 1º andar

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Processo nº 0001154-34.2024.8.26.0480

ID: 292363653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001154-34.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SEVERINO DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 0001154-34.2024.8.26.0480 (processo principal 1000069-93.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Severino da Silva Barreto - Vistos. Fls. 33/38 e 42: DEFIRO. Pr… Processo 0001154-34.2024.8.26.0480 (processo principal 1000069-93.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Severino da Silva Barreto - Vistos. Fls. 33/38 e 42: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Executados abaixo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Valor atualizado: R$ 10.958,33 (sendo R$ 10.741,53 devidos ao exequente, acrescido de R$ 179,78 referente à taxa judiciária e R$ 37,02 correspondente a 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa para ordem de bloqueio simples pela utilização do sistema SISBAJUD). Caso o valor penhorado seja irrisório, libere-se e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a quantia penhora seja superior ao valor do débito exequendo, libere-se o excedente e intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta com AR, para ofertar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, à parte exequente, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada ou decorra in albis o prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo. Estando recolhida a taxa judiciária e eventuais despesas processuais em depósito judicial, tendo em vista o Comunicado Conjunto nº 951/2023, que determinou a inclusão das custas processuais em conjunto com o crédito exequendo, pautado no princípio da cooperação, vislumbra-se que devem ser recolhidas pela parte exequente, com posterior levantamento do valor depositado em juízo, visto que lhe compete a realização dos cálculos para cobrança conjunta das custas ao crédito exequendo.. Assim, nesse caso, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas (a despeito de ser beneficiária da justiça gratuita), observada a respectiva destinação (Taxa Judiciária-DARE), ou FEDTJ e respectivos códigos para outras despesas processuais, comprovando nos autos que o fez, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá apresentar formulário para levantamento do valor que está depositado, para completo reembolso, o que fica desde já deferido, a fim de possibilitar o encerramento do feito. Na inércia, intime-se a parte exequente para que dê regular andamento ao Feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar sua inércia, sob pena de remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Decorridos in albis, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 921, § 1º, do mesmo Codex, certificando-se oportunamente. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas x Eliane Mendes Martins Prado

ID: 293477424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000069-14.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

ELIANE MENDES MARTINS PRADO

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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ANA LÍGIA MARQUES CARTA

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ANA LETÍCIA MARQUES CARTA

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Processo 1000069-14.2025.8.26.0204 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Elian… Processo 1000069-14.2025.8.26.0204 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Eliane Mendes Martins Prado - Vistos. A declaração e a documentação juntadas aos autos com a petição de fls. 203/244 são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência da parte requerida, não havendo elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, ora embargante, nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. As questões preliminares suscitadas pelas partes, por serem matéria de mérito, serão analisadas no momento oportuno do julgamento. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as e indicando o fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: ANA LETÍCIA MARQUES CARTA (OAB 513477/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), ANA LÍGIA MARQUES CARTA (OAB 344900/SP)

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Aureniva Martins Arraes Bigas x Caixa De Assitência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 280446911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-40.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AURENIVA MARTINS ARRAES BIGAS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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DAYSE RIOS BARBOSA

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BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL

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ADV: Vivian Roberta Marinelli Vila Real (OAB 157999/SP), Beatriz Guimarães Cabral (OAB 423782/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1000069-40.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Vivian Roberta Marinelli Vila Real (OAB 157999/SP), Beatriz Guimarães Cabral (OAB 423782/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1000069-40.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aureniva Martins Arraes Bigas - Reqdo: Caixa de Assitência Aos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos da ação proposta em face deCAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para: A) DECLARAR ainexistênciade relação jurídica entre as partes no tocante à "contribuiçãoCAAP"; B) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em CESSAR os descontos realizados a título de "contribuiçãoCAAP"; C) CONDENAR a ré a restituir de forma simplesos referidos valores descontados do benefício previdenciário da autora sob a rubrica de "contribuiçãoCAAP", corrigidos nos termos da tabela prática do TJSP, a partir da data de desconto de cada parcela (súmula 43 do STJ) e, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros deverão incidir desde o evento danoso, a teor do que prescreve o art. 398, do Código Civil, e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; e, A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Presentes os requisitos legais, defiro a liminar para que o item b, acima, tenha efeitos imediatos. Reciprocamente sucumbentes, ambas as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré, aqui entendido como o valor dos danos morais requeridos na inicial, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual suspensão das cobranças das custas, despesas e honorários em relação à parte autora pela gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aqui entendido como o valor a ser devolvido pela ré à autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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