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Processo nº 1000104-63.2025.8.26.0627

ID: 307310017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000104-63.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA FAVARO OLIVIO - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO NICOLAU NICOLIELO LENHARO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-63.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Batista Favaro Olivio - Epp - 1. A parte exequente requereu diligências expropriativas em sistemas da J… Processo 1000104-63.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Batista Favaro Olivio - Epp - 1. A parte exequente requereu diligências expropriativas em sistemas da Justiça. As diligências abaixo somente devem ser cumpridas se presentes, cumulativamente, as condições dos itens abaixo: a) houve pagamento e comprovação das custas necessárias (se não, deverá a serventia intimar a parte interessada para regularização) ou a parte demandante é beneficiária da gratuidade da Justiça ou a parte demandante é a Fazenda Pública; e, b) há requerimento expresso da parte exequente. Quanto às demais diligências eventualmente requeridas, primeiro deverão ser realizadas as aqui deferidas. Se infrutífera(s), havendo insistência da parte exequente, serão analisadas. 2. Se presentes ambas as condições do tópico 1, determino que se expeça minuta para bloqueio online pelo sistema Sisbajud dos ativos financeiros da parte executada (JOSE PEREIRA NETO, CPF 15219886843), no montante indicado pela última vez pelo exequente como devido (responsabilizando-se esse por eventual excesso), com repetição automática da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, se requerido. Valores irrisórios (inferiores a 5% do valor da dívida ou a R$ 50,00, o que for menor) ou superiores ao débito deverão ser desbloqueados de imediato. Se houver bloqueio mantido nos autos, considerando que valores bloqueados pelo sistema Sisbajud não sofrem correção monetária enquanto não transferidos para depósito judicial, para que não ocorra perda do valor monetário dos valores bloqueados e possíveis prejuízos financeiros às partes, providencie o escrivão a elaboração da minuta para transferência do numerário para conta judicial em instituição financeira autorizada (Banco do Brasil - agência 2718). Efetivada a transferência, fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Fica consignado que a conversão em penhora não implicará prejuízo à parte executada posto que, apresentando manifestação e sendo acolhida, a constrição poderá ser tornada insubsistente. Após, intime-se a parte executada (via postal ou DJE, caso tenha advogado constituído ou nomeado nos autos) para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e/ou se manifestar sobre a penhora. Se não houver qualquer manifestação do executado, voltem conclusos para determinar o levantamento em favor da parte exequente. 3. Se presentes ambas as condições do tópico 1 e infrutífera, insuficiente ou não requerida a diligência do tópico 2, determino que se expeça minuta para bloqueio pelo sistema Renajud dos veículos da parte executada. Se houver bens, o bloqueio deverá ser realizado para transferência, licenciamento ou circulação (conforme requerido). Não havendo pedido específico, lance-se somente restrição de transferência. Se houver muitos veículos, int.-se a parte exequente para declinar em quais pretende seja a restrição efetivada. 4. Se presentes ambas as condições do tópico 1 e infrutífera, insuficiente ou não requerida a diligência do tópico 2, defiro a realização de pesquisa Infojud das declarações de imposto de renda da parte executada. Inicialmente, somente será feita pesquisa na última declaração. Se frutífera a pesquisa, juntem-se os documentos aos autos e lance-se restrição de visualização sobre o documento, de maneira a preservar o sigilo fiscal. 5. Realizadas as diligências, int.-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento. Se as diligências foram infrutíferas, ficará ciente de que a inércia será interpretada como inexistência de bens a penhorar. Se as diligências forem frutíferas, ficará ciente de que sua inércia será tomada como desistência da diligência realizada. Em caso de inércia, promova-se baixa do bloqueio, se ocorreu e, após, em qualquer caso, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. 6. Intime(m)-se. (Realizadas pesquisas eletrônicas Sisbajud, Renajud e Infojud. Resultados nos autos. Aguarda-se recolhimento das custas/despesas para intimação da parte executada sobre a penhora parcial dos valores) - ADV: JOÃO NICOLAU NICOLIELO LENHARO DE SOUZA (OAB 356419/SP)

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Processo nº 1000104-63.2025.8.26.0627

ID: 307310116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000104-63.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA FAVARO OLIVIO - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO NICOLAU NICOLIELO LENHARO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-63.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Batista Favaro Olivio - Epp - 1. A parte exequente requereu diligências expropriativas em sistemas da J… Processo 1000104-63.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Batista Favaro Olivio - Epp - 1. A parte exequente requereu diligências expropriativas em sistemas da Justiça. As diligências abaixo somente devem ser cumpridas se presentes, cumulativamente, as condições dos itens abaixo: a) houve pagamento e comprovação das custas necessárias (se não, deverá a serventia intimar a parte interessada para regularização) ou a parte demandante é beneficiária da gratuidade da Justiça ou a parte demandante é a Fazenda Pública; e, b) há requerimento expresso da parte exequente. Quanto às demais diligências eventualmente requeridas, primeiro deverão ser realizadas as aqui deferidas. Se infrutífera(s), havendo insistência da parte exequente, serão analisadas. 2. Se presentes ambas as condições do tópico 1, determino que se expeça minuta para bloqueio online pelo sistema Sisbajud dos ativos financeiros da parte executada (JOSE PEREIRA NETO, CPF 15219886843), no montante indicado pela última vez pelo exequente como devido (responsabilizando-se esse por eventual excesso), com repetição automática da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, se requerido. Valores irrisórios (inferiores a 5% do valor da dívida ou a R$ 50,00, o que for menor) ou superiores ao débito deverão ser desbloqueados de imediato. Se houver bloqueio mantido nos autos, considerando que valores bloqueados pelo sistema Sisbajud não sofrem correção monetária enquanto não transferidos para depósito judicial, para que não ocorra perda do valor monetário dos valores bloqueados e possíveis prejuízos financeiros às partes, providencie o escrivão a elaboração da minuta para transferência do numerário para conta judicial em instituição financeira autorizada (Banco do Brasil - agência 2718). Efetivada a transferência, fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Fica consignado que a conversão em penhora não implicará prejuízo à parte executada posto que, apresentando manifestação e sendo acolhida, a constrição poderá ser tornada insubsistente. Após, intime-se a parte executada (via postal ou DJE, caso tenha advogado constituído ou nomeado nos autos) para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e/ou se manifestar sobre a penhora. Se não houver qualquer manifestação do executado, voltem conclusos para determinar o levantamento em favor da parte exequente. 3. Se presentes ambas as condições do tópico 1 e infrutífera, insuficiente ou não requerida a diligência do tópico 2, determino que se expeça minuta para bloqueio pelo sistema Renajud dos veículos da parte executada. Se houver bens, o bloqueio deverá ser realizado para transferência, licenciamento ou circulação (conforme requerido). Não havendo pedido específico, lance-se somente restrição de transferência. Se houver muitos veículos, int.-se a parte exequente para declinar em quais pretende seja a restrição efetivada. 4. Se presentes ambas as condições do tópico 1 e infrutífera, insuficiente ou não requerida a diligência do tópico 2, defiro a realização de pesquisa Infojud das declarações de imposto de renda da parte executada. Inicialmente, somente será feita pesquisa na última declaração. Se frutífera a pesquisa, juntem-se os documentos aos autos e lance-se restrição de visualização sobre o documento, de maneira a preservar o sigilo fiscal. 5. Realizadas as diligências, int.-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento. Se as diligências foram infrutíferas, ficará ciente de que a inércia será interpretada como inexistência de bens a penhorar. Se as diligências forem frutíferas, ficará ciente de que sua inércia será tomada como desistência da diligência realizada. Em caso de inércia, promova-se baixa do bloqueio, se ocorreu e, após, em qualquer caso, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. 6. Intime(m)-se. (Realizadas pesquisas eletrônicas Sisbajud, Renajud e Infojud. Resultados nos autos. Aguarda-se recolhimento das custas/despesas para intimação da parte executada sobre a penhora parcial dos valores) - ADV: JOÃO NICOLAU NICOLIELO LENHARO DE SOUZA (OAB 356419/SP)

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Cauê Vinicius Rio Branco x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 306698092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-29.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAUê VINICIUS RIO BRANCO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

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FLAVIO IGEL

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DANIELE MENDES COSTA FERNANDES

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Processo 1000104-29.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cauê Vinicius Rio Branco - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na p… Processo 1000104-29.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cauê Vinicius Rio Branco - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB 507241/SP), DANIELE MENDES COSTA FERNANDES (OAB 394783/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1000104-68.2025.8.26.0205

ID: 324526829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000104-68.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ZANCO

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Processo 1000104-68.2025.8.26.0205 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.S.F. - Vistos. Cuida-se de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus José Feyes que seguiu o rito previsto… Processo 1000104-68.2025.8.26.0205 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.S.F. - Vistos. Cuida-se de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus José Feyes que seguiu o rito previsto no Art. 660, do CPC/15. O Art. 662, dispõe que: "No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Pois bem. Inicialmente, concedo os beneficios da justiça gratuita à inventariante Raquel Pereira dos Santos, inventariante e representante legal da requerente Alice dos Santos Feyes conforme pugnado na petição de fls. 69/72. Anote-se. Sobreveio a distribuição de petição inicial e toda a documentação necessária ao processamento e instrução do presente arrolamento. Em razão do presente feito tratar de interesses de menor impúbere, no caso a herdeira, o Órgão Ministerial manifestou-se nos autos às fls. 20, 37 e 86. As certidões negativas de débitos relativos aos tributos municipal, estadual e da união em nome do de cujus foram juntadas respectivamente às fls. 14/16. A documentação relativa ao ITCMD foi acostada às fls. 74/79. Certidão de homologação nº 91133286 às fls. 78. Plano de partilha com pedido de adjudicação às fls. 69/72. Manifestação do Ministério Público de concordância com a homologação do plano de partilha e adjudicação do único bem à herdeira, menor impúbere, Alice dos Santos Feyes às fls. 86. Isto posto, considerando interesse da menor impúbere, Alice dos Santos Feyes representada por sua representante legal e inventariante Raquel Pereira dos Santos, e, estando a inventariante devidamente representados por advogado, e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, a adjudicação levada a efeito às fls. 69/72, o que faço com fundamento no art. 659, § 1º do Código de Processo Civil/15. E por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE a devida CARTA DE ADJUDICAÇÃO e ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas em razão da gratuidade concedida. Anoto que o cumprimento do disposto no § 2º do artigo 659 do Código de Processo Civil/15 (intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes) se fará nos moldes do Comunicado CG nº 1252/2019 (prestação anual pelo E. TJSP à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ). Destarte, caso haja requerimento expresso da parte, desde já, autorizo o procedimento previsto no artigo 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a seguir transcrito: "A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: 1 I - emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; 2 II - assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado;3 III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; 4 IV - intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário". Publique-se. Intime-se. - ADV: RENATO ZANCO (OAB 178086/SP)

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Processo nº 1000104-68.2025.8.26.0205

ID: 324550070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000104-68.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ZANCO

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Processo 1000104-68.2025.8.26.0205 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.S.F. - Vistos. Cuida-se de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus José Feyes que seguiu o rito previsto… Processo 1000104-68.2025.8.26.0205 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.S.F. - Vistos. Cuida-se de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus José Feyes que seguiu o rito previsto no Art. 660, do CPC/15. O Art. 662, dispõe que: "No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Pois bem. Inicialmente, concedo os beneficios da justiça gratuita à inventariante Raquel Pereira dos Santos, inventariante e representante legal da requerente Alice dos Santos Feyes conforme pugnado na petição de fls. 69/72. Anote-se. Sobreveio a distribuição de petição inicial e toda a documentação necessária ao processamento e instrução do presente arrolamento. Em razão do presente feito tratar de interesses de menor impúbere, no caso a herdeira, o Órgão Ministerial manifestou-se nos autos às fls. 20, 37 e 86. As certidões negativas de débitos relativos aos tributos municipal, estadual e da união em nome do de cujus foram juntadas respectivamente às fls. 14/16. A documentação relativa ao ITCMD foi acostada às fls. 74/79. Certidão de homologação nº 91133286 às fls. 78. Plano de partilha com pedido de adjudicação às fls. 69/72. Manifestação do Ministério Público de concordância com a homologação do plano de partilha e adjudicação do único bem à herdeira, menor impúbere, Alice dos Santos Feyes às fls. 86. Isto posto, considerando interesse da menor impúbere, Alice dos Santos Feyes representada por sua representante legal e inventariante Raquel Pereira dos Santos, e, estando a inventariante devidamente representados por advogado, e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, a adjudicação levada a efeito às fls. 69/72, o que faço com fundamento no art. 659, § 1º do Código de Processo Civil/15. E por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE a devida CARTA DE ADJUDICAÇÃO e ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas em razão da gratuidade concedida. Anoto que o cumprimento do disposto no § 2º do artigo 659 do Código de Processo Civil/15 (intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes) se fará nos moldes do Comunicado CG nº 1252/2019 (prestação anual pelo E. TJSP à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ). Destarte, caso haja requerimento expresso da parte, desde já, autorizo o procedimento previsto no artigo 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a seguir transcrito: "A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: 1 I - emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; 2 II - assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado;3 III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; 4 IV - intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário". Publique-se. Intime-se. - ADV: RENATO ZANCO (OAB 178086/SP)

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L. C. F. Dos S. x E. Da S. F.

ID: 326924211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-73.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. C. F. DOS S.

Polo Passivo:

E. DA S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOICE DE ALBERGARIA MOTA MOSSIN DIAZ

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DIÊGO DOS REIS BRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-73.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-73.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: L. C. F. dos S. - Apelada: E. da S. F. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. A SENTENÇA RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL E SUA DISSOLUÇÃO, ATRIBUIU FRAÇÃO IDEAL DE 50% DO IMÓVEL A CADA EX-CONVIVENTE, RECONHECEU À AUTORA O DIREITO À METADE DAS VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS RECEBIDAS PELO RÉU, FIXOU GUARDA UNILATERAL DA FILHA MENOR À GENITORA E CONDENOU O RÉU A PAGAR ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O RESPECTIVO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% PARA 15% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM PELA APELADA, (III) IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DAS VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS RECEBIDAS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU DEMONSTROU SUA PRECÁRIA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 4. QUANTO AO PEDIDO DE ALUGUEL, O USO DO IMÓVEL É COMPARTILHADO COM A FILHA MENOR, DESCARACTERIZANDO O USO EXCLUSIVO PELA RECORRIDA. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS APENAS QUANDO HÁ POSSE EXCLUSIVA, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO. 5. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DAS VERBAS DE RESCISÃO TRABALHISTA FORA EMPREGADO EM NEGÓCIO QUE SOÇOBROU CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, A QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA. ADEMAIS, HÁ CONTRADIÇÃO COM O ALEGADO NA PEÇA CONTESTATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER REDUZIDA PARA O PERCENTUAL DE 22,5% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO GENITOR, EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ENTRE EX-CONVIVENTES REQUER POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, NÃO CONFIGURADA QUANDO HÁ USO COMPARTILHADO COM PROLE COMUM. 3. É POSSÍVEL A PARTILHA DE VERBAS RESCISÓRIAS RECEBIDAS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, §5º; CC, ARTS. 1.566, IV, 1.568, 1.694, §1º; CPC, ART. 85, §11, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000104-80.2023.8.26.0159, REL. JAMES SIANO, J. 19/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016264-90.2023.8.26.0577, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 17/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005530-56.2023.8.26.0003, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 22/11/2024.STJ, RESP N. 2.082.584/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 24/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diêgo dos Reis Braga (OAB: 366332/SP) - Joice de Albergaria Mota Mossin Diaz (OAB: 177585/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1000631-59.2025.8.26.0483

ID: 328107001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000631-59.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RAMOS SECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SIMOIS PORTEL

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Processo 1000631-59.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cristiane Ramos Seco - DECIDO. 1) Inexistem questões processuais pendentes, posto que o feito já foi sanea… Processo 1000631-59.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cristiane Ramos Seco - DECIDO. 1) Inexistem questões processuais pendentes, posto que o feito já foi saneado com fixação dos pontos controvertidos. 2) Assim sendo, necessária a perícia para se apurar a existência da alegada condição insalubre e respectivo grau. Com efeito o E.TJSP decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I.Caso em Exame 1. Agente Comunitário de Saúde do Município de Presidente Venceslau busca majoração do adicional de insalubridade de 15% para 20% durante a pandemia de COVID-19, sob alegação de exposição a riscos adicionais. Sentença de improcedência foi proferida sem realização de prova pericial. II.Questão em Discussão 2. Determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida, a qual objetivava comprovar que o autor tem direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo devido à exposição a riscos durante a pandemia de COVID-19. III.Razões de Decidir 3. A legislação municipal prevê adicional de insalubridade para atividades insalubres; é necessário laudo pericial para definir o grau de exposição. 4. Ausência de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa e justifica a anulação da sentença para realização de perícia técnica. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória e realização de prova técnica. Tese de julgamento:1. Necessidade de prova pericial para determinar o grau de insalubridade. 2. Cerceamento de defesa pela ausência de perícia. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal n. 01/92, arts. 71 e 73. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009554-40.2022.8.26.0302, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1001526-74.2018.8.26.0415, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24.11.2022. (TJSP; Apelação Cível 1000104-10.2025.8.26.0483; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Venceslau -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Para tanto, nomeio para atuar como perito o Sr. HÉLIO PESCE GUASTALDI, (e-mail guastald@uol.com.br, fone (18) 9785-0011, domiciliado na cidade de Dracena-SP). Deverá o senhor perito esclarecer: a) Considerando que a atividade desenvolvida pela parte autora é insalubre (15% - grau médio - fl. 11/14), esclareça o perito se no período pandêmico de março/2020 a abril/2022 a atividade desenvolvida pelo(a) servidor(a) autor(a) teve seu grau de insalubridade elevado ao nível máximo? b) Caso positiva a resposta ao item anterior, considerando que na atividade desenvolvida a parte autora está exposta a nocivos (grau médio de 15%), esclareça o perito, durante o período de pandemia acima declinado, quais os outros agentes a que esteve exposta que justifiquem a elevação do seu grau? c) A exposição no período acima, se deu de forma habitual e permanente aos agentes nocivos listados no item anterior? 3) Concedo às partes o prazo de 15 dias para arguir eventual impedimento ou suspeição, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, conforme artigo 465, §1° do CPC/15. Considerando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária gratuita, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPS (R$ 2.147,16), nos termos da Resolução nº 910/2023, item 2, subitem 7 (DJE 30/11/2023, pág. 2/4), em vigor a partir de 01/03/2024. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o experto para realização do trabalho, comunicando as partes (art. 474, CPC/15). Laudo em 30 dias, contados da data designada para realização da perícia, com o que se dê vista às partes no prazo individual e sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º CPC/15) e, então, tornem para decisão. 4) Intimem-se as partes e o perito (autorizo a intimação desde via e-mail, certificando-se nos autos). Intimem-se. - ADV: MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB 462085/SP)

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Processo nº 1000104-29.2025.8.26.0315

ID: 328296650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-29.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VALDIR BURATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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Processo 1000104-29.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Claudio Valdir Buratti - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, princi… Processo 1000104-29.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Claudio Valdir Buratti - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem a necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação, somente para homologação por este juízo. Para apreciação do requerimento de gratuidade processual, comprove, documentalmente, o autor, em quinze dias, sua condição de aposentado, aportando os documentos previdenciários que demonstrem seus rendimentos mensais. Indefere-se o pedido de tutela de urgência. Relata a parte autora, que possui inúmeros empréstimos, encargos de limite de crédito, tíktulo de capitalização, seguro residencial, previdência não contratata e seguro, muitos deles, objeto de portabilidades e infinitas renegociações, sem qualquer tipo de vantagem para ele, mas, sim, com inserções de mais juros e prazos para pagamento. Assim, revela que já quitou os parcelamentos, mas, ainda, pende parcelas para pagamento. Os fatos aludidos pela parte autora devem ser objeto de análise em instrução processual, sendo que, neste momento processual, numa análise apenas sumária, não se faz possível a suspensão dos pagamentos. Citem-se as instituições financeira rés, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, estabelecido na Cidade de Deus, s/nº, Prédio Prata, 4º andar, Bairro Vila Yara, na cidade de Osasco (CEP-06029-900), BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, estabelecido na Cidade de Deus, s/nº, Prédio Prata, 4º andar, Bairro Vila Yara, na cidade de Osasco (CEP-06029-900); BANCO BRADESCO S/A, estabelecido na Cidade de Deus, s/nº, Prédio Prata, 4º andar, Bairro Vila Yara, na cidade de Osasco (CEP-06029-900); BRADESCO SEGUROS S/A, sediada na Avenida Alphaville, nº 779, Empresarial 18 do Forte, na cidade de Barueri/SP (CEP-06472-900) e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, estabelecido na Avenida Alphaville, nº 779, 10º andar, lado B, sala 1002 (parte) Empresarial 18 do Forte, Barueri/SP (CEP-06472-900), por intermédio de carta postal, para, querendo, ofertarem contestação, no prazo de quinze dias úteis. Se acaso os réus possuírem cadastros, conforme disposição do artigo 246, par. 1º e, artigo 1.051, do Código de Processo Civil/15, a citação deverá se realizar eletronicamente. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, ou, o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA POSTAL. Intimem-se. - ADV: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401/PE)

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Suely Maria Barolo x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302866980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-83.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUELY MARIA BAROLO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

OSIEL CRUZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000104-83.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Suely Maria Barolo - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. 1) A tutela de urgência é marcada … Processo 1000104-83.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Suely Maria Barolo - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. 1) A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o art. 300 do Código de Processo Civil. Em se tratando de ação declaratória de inexigibilidade de débito, enquanto se discute judicialmente a existência ou não do débito, é prudente a suspensão da exigibilidade dele. Em vista de não haver prejuízos à parte requerida, com fulcro no artigo supracitado, DEFIRO o pedido de suspensão dos pagamentos dos empréstimos consignados (fl. 20, item 1), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada ao teto inicial de R$ 5.000,00, bem como proíbo a realização da novas transações via PIX na conta da requerente sem a sua autorização expressa e verificada (fl. 20, item 2). Por oportuno, ADVIRTO a parte autora que a multa cominatória, em caso de eventual descumprimento, incidirá a partir da intimação pessoal acerca da tutela deferida, nos termos da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Nesse mesmo sentido, eventual apuração de multa cominatória e/ou cumprimento de obrigação de fazer concedida em sede de tutela antecipada deverá(ão)ser(em) apurado(s) em incidente(s) processual(is) próprio(s) e separado(s) pelo rito diferenciado de cada tutela (REsp 1.958.679- RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; TJ-SP - AI:22203551320238260000 São Sebastião, Relator: Teresa Ramos Marques). A fim de conferir maior efetividade à medida, servirá a presente como DECISÃO-OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte interessada, mediante comprovação nos autos em 05 (cinco) dias. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). A parte ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação às fls. 125/137, bem como juntou documentos às fls. 138/207. CITE-SE e INTIME-SE a ré PICPAY SERVIÇOS S.A. para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Com a contestação, a parte ré deverá juntar aos autoso contrato firmado entre as partes, se houver, bem como faturas ou boletos pendentes de pagamento que tenham sido encaminhados, ou outros documentos equivalentes que comprovem o débito cobrado,sob pena de preclusão quanto à prova documental sobre esses fatos. Tendo em vista que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. já apresentou contestação nos autos, em complementação, oportunizo que cumpra a determinação supra, se o caso, no prazo de 15 dias. Aplicável, in casu, as normas de ordem pública que regem as relações consumeristas e, em caso de ação em que se questione cobrança feita pela ré - documentada nos autos - sem que haja prova inicial da relação jurídica travada entre as partes, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, para que este demonstre, no seu prazo para a resposta, a contratação, por meio de documento idôneo, sob pena de se presumir a cobrança indevida. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias apresente manifestação sobre a contestação apresentada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. às fls. 125/207 e eventual contestação que venha a ser apresentada pela ré PICPAY SERVIÇOS S.A. (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, com posterior réplica da parte adversa). Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), OSIEL CRUZ (OAB 459041/SP)

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A. Do C. R. Das V. I. x L. A. S.

ID: 305692319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038660-92.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DO C. R. DAS V. I.

Polo Passivo:

L. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DONISETI PAIVA

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ROBERTO FERRARI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038660-92.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038660-92.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: A. do C. R. das V. I. - Apelada: L. A. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR SEU PREPOSTO. O RECORRENTE SUSTENTA A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO, A CULPA EXCLUSIVA DA GENITORA DA VÍTIMA E A NECESSIDADE DE RATEIO DA INDENIZAÇÃO ENTRE OS RÉUS. PLEITEIA, AINDA, A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEU PREPOSTO NO CASO DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, CONFORME PREVÊ O ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CABENDO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS.O DANO MORAL DECORRENTE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL É IN RE IPSA, OU SEJA, SUA OCORRÊNCIA INDEPENDE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ILÍCITO PARA CONFIGURAR O DIREITO À REPARAÇÃO.A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM CASOS ANÁLOGOS, OBSERVANDO-SE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DO DANO MORAL.OS JUROS MORATÓRIOS EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA Nº 54 DO STJ.EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS PARA 7% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O EMPREGADOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR SEUS EMPREGADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL.O DANO MORAL DECORRENTE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, GARANTINDO REPARAÇÃO SUFICIENTE À VÍTIMA SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.OS JUROS MORATÓRIOS NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INCIDEM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 54 DO STJ.O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 398 E 932, III; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.026, § 2º; STJ, SÚMULA Nº 54.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000104-92.2020.8.26.0480, REL. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 17.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031101-34.2019.8.26.0564, REL. DES. COELHO MENDES, J. 05.04.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006989-79.2018.8.26.0032, REL. DES. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 17.05.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005500-37.2011.8.26.0010, REL. DES. ARTUR MARQUES, J. 06.03.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008123-50.2018.8.26.0127, REL. DES. JAYME QUEIROZ LOPES, J. 08.07.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000026-59.2017.8.26.0624, REL. DES. RUY COPPOLA, J. 28.02.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Ferrari Junior (OAB: 290341/SP) - Doniseti Paiva (OAB: 217006/SP) - 4º andar

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