G. Dos S. C. x C. A. L.
ID: 308610951
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bilac - Vara Única
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000124-58.2025.8.26.0076
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000124-58.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.S.C. - C.A.L. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida/reconvinte pleiteou a assistência judiciária gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência…
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