Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000170-09.2025.8.26.0218" – Página 62 de 68

Processo nº 1000170-31.2024.8.26.0125

ID: 323326540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-31.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA PEREIRA CEZAR RAYMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-31.2024.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edson Pereira Cezar - Vistos, 1- Determino o desbloqueio do valor indisponibilizado em conta bancária do executado… Processo 1000170-31.2024.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edson Pereira Cezar - Vistos, 1- Determino o desbloqueio do valor indisponibilizado em conta bancária do executado (R$12,15), pois ínfimo. Requisite-se, via SISBAJUD. 2- Fl. 91: consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente demonstração da modificação da situação econômica do executado, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado. Nessas condições, indefiro o pedido de fls. 91. Assim, no prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do processo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: TATIANA CRISTINA PEREIRA CEZAR RAYMUNDO (OAB 157526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodovias Das Colinas S.A. x Bruno Vitto Da Silva

ID: 332005053

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000170-61.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Polo Passivo:

BRUNO VITTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CLARA VITTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO,

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000170-61.2025.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: Rodovias das Colinas S.a. - Recorrido: Bruno Vitto da Silva - Magistr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adeilton Donato Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 297938455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005741-63.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEILTON DONATO SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005741-63.2024.8.26.0007 (processo principal 1000170-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adeilton Donato Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletr… Processo 0005741-63.2024.8.26.0007 (processo principal 1000170-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adeilton Donato Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Diante do recolhimento das custas judiciais pela parte executada diretamente em guia DARE, bem como o depósito judicial em conta vinculada às fls. 34, verifica-se a satisfação integral do débito, razão pela qualJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente no valor de R$ 1.265,99, referente ao depósito de fls. 34. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do comunicado conjunto nº 2047/2018 (DJE de 19.10.2018), providencie o exequente o preenchimento do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no site do E. Tribunal de Justiça, devendo especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (autor/exequente ou advogado), com o respectivo número do CPF/CNPJ. Com a juntada do formulário preenchido, providencie o ofício judicial a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do interessado, intimando-se o favorecido do encaminhamento. Após o levantamento a parte exequente deverá proceder ao recolhimento da diferença da taxa judiciária devida na respectiva Guia DARE, nos termos da decisão às fls. 108, comprovando nos autos. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento". Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "38023 - Razões de Ape P.R.I.C. - ADV: GUILHERME DE ANDRADE SILVA (OAB 436283/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-61.2023.8.26.0191

ID: 300639746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000170-61.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. G. DE L.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVES LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-61.2023.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Proce… Processo 1000170-61.2023.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para: a) - DECRETAR o divórcio de NILZA MARIA DA SILVA DE LACERDA e JADIAEL GABRIEL DA LACERDA, sendo que a requerente voltará a utilizar seu nome de solteira: NILZA MARIA DA SILVA; b) fixar a guarda do filho menor em favor da requerente, adotando como regime de visitas o sugerido às fls. 02/03; c) determinar a partilha do terreno descrito na exordial na proporção de 50% para cada parte, sendo que a construção no terreno foi feita exclusivamente pela parte autora, sendo exclusiva sua propriedade em relação a acessão existente e d) fixar alimentos devidos pelo requerido em 33% excluídos os descontos legais (FGTS, previdência, imposto de renda), horas-extras e verbas rescisórias ou indenizatórias. Em caso de desempregou ou trabalho informal, fixo alimentos em 33% do salário-mínimo nacional. Diante da ausência de resistência pelo requerido, sendo de se presumir que ela também seja hipossuficiente, deixo de fixar os ônus de sucumbência. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado de averbação. EXPEÇA-SE também o termo de guarda. A averbação deverá ser procedida independente do pagamento de quaisquer custas ou emolumentos, tendo em vista que as partes são beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita (Art. 3º, inc. II, da Lei nº 1.060/50). Por fim, de se pontuar que os alimentos devidos ao filho menor cessam imediatamente ao filho completar 24 anos, sem necessidade de nova manifestação judicial. Entre 18 e 24 anos, o pai deverá ajuizar a ação revisional ou de extinção da obrigação alimentar. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Ciência ao Ministério Público. PRI - ADV: FRANCISCO ALVES LEITE FILHO (OAB 155469/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. A. T. De M. x R. A. T. J.

ID: 301313756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000170-52.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. A. T. DE M.

Polo Passivo:

R. A. T. J.

Intimação

Advogados:

ISRAEL MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMÕES BARATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-52.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.T.M. e outro - R.A.T. - Vistos. Diante da nomeação de fl. 76 e da ausência de impugnação pelo requerido, def…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001482-79.2023.8.26.0453

ID: 295885684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001482-79.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IARA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RICARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001482-79.2023.8.26.0453 (processo principal 1000170-51.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Imissão - Iara Cristina da Silva - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao… Processo 0001482-79.2023.8.26.0453 (processo principal 1000170-51.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Imissão - Iara Cristina da Silva - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora (NCPC, art. 854), inclusive com a funcionalidade de busca diária automática de saldo por 30 (trinta) dias. Apresentado pelo exequente o demonstrativo atualizado do débito e já recolhida(s) a(s) taxa(s) devida(s), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(a/s) do bloqueio efetuado, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do NCPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, providencie a serventia o imediato desbloqueio. 3) Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do NCPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (NCPC, art. 854, § 5º). 4) Decorrido o prazo para impugnação nos termos do art. 525 do NCPC, ou for esta rejeitada, e com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, intime-se a parte exequente para preenchimento do MLE - mandado de levantamento eletrônico, intimando este(a/s) também acerca do prosseguimento do feito e sob a advertência de que o silêncio valerá como concordância tácita à satisfação da execução, voltando os autos conclusos para extinção. 5) Infrutífera a penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 6) Em caso de inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. e dil. - ADV: GUILHERME RICARDO DOS SANTOS (OAB 441936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-17.2025.8.26.0280

ID: 293370930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-17.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAíDE MARIA DOS SANTOS MINEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-17.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) - Alaíde Maria dos Santos Mineiro - Vistos. Sobre a contestação, man… Processo 1000170-17.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) - Alaíde Maria dos Santos Mineiro - Vistos. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Em homenagem ao princípio da economia processual, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, deverão as partes, no mesmo prazo, indicar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No caso de desejarem produzir prova oral, deverão acostar, no mesmo prazo, rol de testemunhas, bem como telefone/celular e e-mail delas, para que se viabilize audiência virtual ou mista. Na hipótese de não terem telefone/celular, isso deverá ser informado nos autos. Os mesmos dados (telefone/celular e e-mail) devem ser acostados pelas partes neste processo. Intime-se o INSS por meio do Portal eletrônico. Int. - ADV: RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-09.2025.8.26.0412

ID: 311605624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-09.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-09.2025.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de ind… Processo 1000170-09.2025.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Pedro Pereira da Silva em face da Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB/BR. Alega o autor, aposentado de 74 anos, que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica Contribuição ABCB, sem jamais ter contratado qualquer serviço ou firmado vínculo com a requerida. Afirma que os descontos comprometeram sua subsistência, por afetarem diretamente verba de natureza alimentar, e que a conduta da ré configura não apenas prática abusiva, mas violação de seus direitos enquanto consumidor hipervulnerável, motivo pelo qual postula a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Relatei brevemente. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC, por meio do Comunicado nº 4/2025, noticiou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, Tema 59, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa: Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada (...). Incidente admitido, com determinação de sobrestamento dos processos em curso. Diante disso, constata-se que o presente feito trata de matéria objeto do mencionado incidente, sendo imprescindível a suspensão da presente demanda até o julgamento definitivo da tese jurídica fixada no referido IRDR, conforme expressa determinação do art. 982, inciso I, do CPC. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão que julgar o IRDR Tema 59, registrado sob o nº 2116802-76.2025.8.26.0000, em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Anote-se o código SAJ nº 75059. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-09.2025.8.26.0412

ID: 311615803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-09.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-09.2025.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de ind… Processo 1000170-09.2025.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Pedro Pereira da Silva em face da Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB/BR. Alega o autor, aposentado de 74 anos, que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica Contribuição ABCB, sem jamais ter contratado qualquer serviço ou firmado vínculo com a requerida. Afirma que os descontos comprometeram sua subsistência, por afetarem diretamente verba de natureza alimentar, e que a conduta da ré configura não apenas prática abusiva, mas violação de seus direitos enquanto consumidor hipervulnerável, motivo pelo qual postula a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Relatei brevemente. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC, por meio do Comunicado nº 4/2025, noticiou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, Tema 59, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa: Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada (...). Incidente admitido, com determinação de sobrestamento dos processos em curso. Diante disso, constata-se que o presente feito trata de matéria objeto do mencionado incidente, sendo imprescindível a suspensão da presente demanda até o julgamento definitivo da tese jurídica fixada no referido IRDR, conforme expressa determinação do art. 982, inciso I, do CPC. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão que julgar o IRDR Tema 59, registrado sob o nº 2116802-76.2025.8.26.0000, em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Anote-se o código SAJ nº 75059. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-09.2025.8.26.0412

ID: 311619785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-09.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-09.2025.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de ind… Processo 1000170-09.2025.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Pedro Pereira da Silva em face da Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB/BR. Alega o autor, aposentado de 74 anos, que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica Contribuição ABCB, sem jamais ter contratado qualquer serviço ou firmado vínculo com a requerida. Afirma que os descontos comprometeram sua subsistência, por afetarem diretamente verba de natureza alimentar, e que a conduta da ré configura não apenas prática abusiva, mas violação de seus direitos enquanto consumidor hipervulnerável, motivo pelo qual postula a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Relatei brevemente. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC, por meio do Comunicado nº 4/2025, noticiou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, Tema 59, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa: Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada (...). Incidente admitido, com determinação de sobrestamento dos processos em curso. Diante disso, constata-se que o presente feito trata de matéria objeto do mencionado incidente, sendo imprescindível a suspensão da presente demanda até o julgamento definitivo da tese jurídica fixada no referido IRDR, conforme expressa determinação do art. 982, inciso I, do CPC. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão que julgar o IRDR Tema 59, registrado sob o nº 2116802-76.2025.8.26.0000, em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Anote-se o código SAJ nº 75059. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 672 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes