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Maria De Lourdes Rodrigues Dos Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 324134150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-96.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-96.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Maria de Lourdes Rodrigues dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Em raz… Processo 1000170-96.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Maria de Lourdes Rodrigues dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com citações ou intimações via Portal no valor corrigido de R$ 32,75. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (por uma única vez e em face da mesma parte) no momento em que realizado o ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar no valor total de R$628,55, em favor da Autora, formulário apresentado a fls. 222. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Emerson Vieira Da Costa Silva

ID: 306481264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-27.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EMERSON VIEIRA DA COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

VIVIANE AGUERA DE FREITAS

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HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

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Processo 1000170-27.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Emerson Vieira da Costa Silva - Vistos, Diante do comparecimento voluntário… Processo 1000170-27.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Emerson Vieira da Costa Silva - Vistos, Diante do comparecimento voluntário do requerido aos autos, através de patrono, dou-o por citado nesta data. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerido(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte requerida comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade. No mesmo prazo, deverá apresentar contestação. Int. - ADV: HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP), VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP)

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Processo nº 1000170-73.2025.8.26.0035

ID: 298436364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-73.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO SANTIAGO FERRARESSO

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Processo 1000170-73.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - V.B. - Vistos. Diante do que foi constatado pela Sr.ª Oficiala de Justiça à fl. 31, considerando a cota minist… Processo 1000170-73.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - V.B. - Vistos. Diante do que foi constatado pela Sr.ª Oficiala de Justiça à fl. 31, considerando a cota ministerial de fl. 23, entendo presente a probabilidade do direito alegado. O perigo na demora é evidente, uma vez que, estando o menor na guarda de fato do genitor ora requerente, os descontos eu seus rendimentos revelam-se indevidos. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e segs do CPC, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para conceder a guarda provisória de K. S. L. B. ao requerente, V. B., cessando-se os descontos de alimentos em folha de pagamento. Lavre-se termo de guarda provisória e expeça-se ofício para cessão na forma requerida em exordial, diligenciando-se com brevidade. Zelando pela duração razoável do processo e pela celeridade na tramitação processual, tendo em vista, ainda, o interesse público na composição amigável da unidade familiar, para tentativa de conciliação na forma virtual (via aplicativo Microsoft Teams), nos termos do art. 139, inc. V e arts. 694, caput, e 695 do CPC, designo audiência para o dia 22 de Julho de 2025, às 13:30 hs, sendo obrigatório o comparecimento das partes ou prepostos e de seus procuradores. Venham aos autos, em 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, os endereços de e-mail das partes (ou de seus prepostos) e de seus advogados(as). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR abaixo anexados, com áudio e video habilitados, e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre audiências virtuais poderão ser obtidas no guia rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf A audiência de conciliação será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e no Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do E. TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14). Com fundamento no art. 8º da referida resolução, fixa-se a remuneração no patamar intermediário, conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de 5 (cinco) anos junto ao TJSP, sendo especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita, como já salientado. Registra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração ora estipulada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida. Eventual prazo para contestação será contado a partir do dia seguinte à realização da audiência para tentativa de conciliação. A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, o que autorizará o julgamento imediato do processo, salvo se de contrário resultar a convicção do Juízo. No mais, cite(m)-se e intime(m)-se, com as advertências legais. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado(s) de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por ocasião do ato de intimação/citação, solicitar e certificar o contato da parte (número de celular com WhatsApp e E-mail), para viabilizar futuras intimações eletrônicas e a realização de audiência(s) por videoconferência. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, constando do mandado. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTY3MDI4NDctNjkxOC00MzE3LThkNjctZTI1Y2MzYjk5YjIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: Int. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: ALESSANDRO SANTIAGO FERRARESSO (OAB 242908/SP)

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Processo nº 1000170-48.2025.8.26.0108

ID: 311303106

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-48.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS LERIA FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE SILVA FAUSTINO

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Processo 1000170-48.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Vinicius Leria Ferreira do Carmo - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os… Processo 1000170-48.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Vinicius Leria Ferreira do Carmo - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de CAJAMAR- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) JOSÉ EDUARDO ROSSETO GAROTTI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: VIVIANE SILVA FAUSTINO (OAB 416967/SP)

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Processo nº 1000170-79.2024.8.26.0691

ID: 321017820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-79.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000170-79.2024.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a penhora do veículo FIAT/STRADA WORKING CE, placas GCB7B20… Processo 1000170-79.2024.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a penhora do veículo FIAT/STRADA WORKING CE, placas GCB7B20, ano 2016, pertencente ao executado Maciel Pedro dos Santos Buri Me. Consoante o art. 845, § 1°, do CPC, servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Por ora, fica nomeado o executado como depositário, eis que inexistem indícios de que o devedor pretenda ocultar bens. Como cediço, os atos constritivos devem ser restringir ao necessário para garantia dos direitos do credor, sem excessos. Neste sentido: Execução. Penhora de veículo. Indeferimento do pedido de nomeação do exequente como depositário, com remoção e entrega do bem ao fiel depositário. Regra do art. 840, do CPC, que não é absoluta. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22047012020228260000 Cunha, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 27/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) Com efeito, intime-se o executado, por mandado, acerca da penhora realizada para que requeira a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias apresente impugnação à penhora, nos termos do art. 847 e art. 917, ambos do CPC. Para tanto, deverá o exequente recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as correspondentes despesas. Decorrido o prazo acima, certifique a serventia e dê-se vista ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a pesquisa do preço médio do veículo em órgãos oficiais (art. 871, IV, do CPC), bem como demonstrativo atualizado de crédito, esclarecendo, ainda, quais atos expropriatórios deseja levar à cabo (art. 875 do CPC). Para a anotação da penhora sobre o bem junto ao sistema RENAJUD, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes dados: (i) valor da avaliação do veículo; (ii) valor da execução; (iii) data da atualização do valor da execução. A data da presente decisão valerá como a data da penhora. Ademais, por ora, defiro apenas a restrição de transferência do veículo, por ser medida que se mostra suficiente aos objetivos da execução. As restrições de circulação e licenciamento do veículo são medidas extremas, cabíveis apenas depois de esgotadas todas as buscas de bens em nome do credor, o que não ocorreu no presente caso, sendo certo que a restrição para transferência se mostra suficiente para preservar os interesses do credor e proteger eventuais adquirentes, terceiros de boa-fé. Neste sentido, é o entendimento do e. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência do devedor contra a imposição de restrição de circulação (RENAJUD) sobre veículos de sua propriedade - Acolhimento - Ausência de justificativa concreta para a restrição de circulação do bem, medida que não traz proveito efetivo ao credor, ao contrário promovendo a deterioração dos veículos - Bloqueio de transferência que atende de forma satisfatória a cautela afeta ao processo, observado que ainda há pontos relevantes a serem analisados no que toca à efetiva viabilidade da constrição - Decisão reformada para converter o bloqueio à modalidade de transferência, apenas - RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2030371-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu o pedido dos executados de liberação de licenciamento e circulação dos veículos penhorados - Irresignação do banco exequente - Não acolhimento - Bloqueio de circulação e de licenciamento que configura medida gravosa, admissível apenas em situações excepcionais - Desnecessidade na hipótese dos autos - Restrição de transferência que se mostra suficiente - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2342974-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Assim, providencie a serventia a inserção da restrição de transferência do veículo. 9. Verificado o correto recolhimento das custas, cumpram-se as medidas acima. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1006863-83.2023.8.26.0604

ID: 322378331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1006863-83.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1006863-83.2023.8.26.0604/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Nitatori Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se aqui de incidente instaurado para expedição de of… Processo 1006863-83.2023.8.26.0604/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Nitatori Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se aqui de incidente instaurado para expedição de ofício requisitório. Pois bem. Conforme se verifica dos autos, o requisitório já foi expedido e a entidade devedora já foi dele comunicada, sendo que o prazo legal para o pagamento do requisitório já está superado no momento, sem ter sido tal pagamento comprovado nos autos pela entidade devedora, apesar de intimada para tanto. E, uma vez não pago o requisitório, que, no caso, é de pequeno valor, bem como já superado o prazo legal para tanto, outra solução não há senão ser providenciado, pelo próprio juízo monocrático, o sequestro de verbas públicas na extensão necessária ao cumprimento da ordem, o que não se afasta por eventual alegação de se estar aguardando nova ou maior disponibilidade orçamentária. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 62/2009, verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Outrossim, o § 3º do artigo 100 excepciona a regra do caput do mesmo dispositivo, pelo que se autoriza ao juízo monocrático o sequestro de verbas públicas para, assim, ser promovido o pagamento do valor devido pela fazenda pública. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Requisição de Pequeno Valor. Bloqueio de recursos públicos em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Expedição pelo juiz. Possibilidade. Nos termos do artigo 100, §3º da Constituição Federal, e comunicado 79/2008, as requisições de pequeno valor devem ser dirigidas diretamente ao ente devedor. Cumprimento do art. 730 do CPC, na parte aplicável. Agravo não provido - Agravo de Instrumento nº 2210976-63.2014.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marrey Uint, j. 07.04.2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - EXECUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO - ADMISSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COMUNICADO 79/2008, AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVEM SER DIRIGIDAS DIRETAMENTE AO ENTE DEVEDOR - CUMPRIMENTO DO ART. 730 DO CPC, NA PARTE APLICÁVEL -AGRAVO DESPROVIDO - Agravo de Instrumento nº 0064183-63.2012.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Amorim Cantuária, j. 08.11.2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Determinação à Procuradoria Municipal da expedição de requisitório de pequeno valor diretamente pelo juízo da Execução, sob pena de sequestro de rendas. Admissibilidade. Intelecção da Portaria n.º 8.622/2012, do Tribunal de Justiça. Art. 270, do Regimento Interno aplicável aos precatórios. Requisitório de pequeno valor que tem regime diverso. Prestígio à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Julgados recentes assim têm entendido. Decisão mantida. Recurso não provido - Agravo de Instrumento nº 2184143-08.2014.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Oswaldo Luiz Palu, j. 05.11.2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Fase de execução. Decisão que determinou a expedição de ofício requisitório diretamente à Procuradoria do Município, para pagamento do valor devido, no prazo de 90 dias, sob pena de sequestro. Possibilidade. Portaria nº 8.622/2012 que tornou desnecessária a requisição do pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal. Precedentes desta Corte de Justiça. Cobrança de verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Possibilidade - R. decisão mantida. Recurso improvido - Agravo de Instrumento nº 2117212-86.2015.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Carlos Eduardo Pachi, j. 29.07.2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE JULGADO. Decisum que determinou a expedição do ofício requisitório de pequeno valor diretamente à Procuradoria do Município, sob pena de sequestro de quantia. Possibilidade. Obrigações de pequeno valor que não seguem o processamento de precatórios. Inteligência do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. Pequenos créditos que não se sujeitam à ordem cronológica, mas ao pagamento em prazo certo. Portaria nº 8.622/12 da Presidência deste E. Tribunal de Justiça que carreou ao juízo da execução a expedição de ofícios de requisições, direcionados diretamente à entidade devedora. Precedentes. Recurso não provido - Agravo de Instrumento nº 2097398-25.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Osvaldo de Oliveira, j. 16.07.2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA. Execução de sentença. Expedição de Oficio. Requisitório de Pequeno Valor ORPV 90 dias descumprimento. Sequestro de bens. Insurgência contra a determinação de providências junto ao Ministério Público - Cabimento - Juíza da execução que tem competência para determinar a expedição do ofício requisitório diretamente à agravante e já determinou o sequestro de bens - Determinação de providência junto ao Ministério Público que se afasta. Falta processual que há de ser coibida com sancionamento previsto na própria lei processual. Recurso provido - Agravo de Instrumento nº 2109040-58.2015.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Camargo Pereira, j. 17.11.2015. E, diga-se, não há nisso qualquer ofensa à Constituição Federal, conforme já decidido a respeito pelo Pretório Excelso: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. CRÉDITO ALIMENTAR DE PEQUENO VALOR. LITISCONSÓRCIO. MERA PARTICULARIZAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADI 1.662/SP E À ADI-MC 3.057/RN. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS INVOCADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - Crédito de pequeno valor originado de dívida alimentar. II - Decisão que deferiu ordem de sequestro de verbas públicas, fundamentada no art. 100, § 3º, da CF. Possibilidade. III - Ausência de afronta ao que decidido na ADI 1.662/SP e na ADI-MC 3.057/RN. Precedentes. IV - Reclamação julgada improcedente, recurso de agravo prejudicado Agravo Regimental em Medida Cautelar em Reclamação n. 3811/SC, Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 26.06.2008. CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recurso públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento Agravo Regimental em Reclamação n. 3336/RN, Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 11.10.2007. Destarte, para fins de prosseguimento do feito, como pagamento não houve até o momento, o que é incontroverso, e já estando superado o prazo legal que a fazenda pública tinha para tanto, determina-se o sequestro de recursos públicos, através do bloqueio de ativos financeiros da entidade devedora, via SISBAJUD, observado o valor do requisitório em aberto. Expeça-se e providencie-se o necessário. Com a resposta, dê-se ciência às partes e tornem os autos conclusos para o que de direito em prosseguimento. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1000170-78.2025.8.26.0486

ID: 303772846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000170-78.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINíCIUS MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ZOCOLI BORGES BLEINROTH

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Processo 1000170-78.2025.8.26.0486 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Vinícius Menezes da Silva - Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas … Processo 1000170-78.2025.8.26.0486 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Vinícius Menezes da Silva - Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela autoridade impetrada. O requerido sustenta incompetência deste juízo, argumentando que a competência territorial para o julgamento do mandado de segurança se define pelo local onde está lotada a autoridade coatora, tratando-se de competência funcional e absoluta, e que a autoridade responsável pelo ato possui sede funcional na Comarca de São Paulo. Contudo, REJEITO a preliminar de incompetência. No presente caso, embora o DETRAN-SP tenha sede na Capital, o ato administrativo de cassação da CNH produz efeitos diretos na esfera jurídica do impetrante, sendo admissível, dadas as peculiaridades do caso concreto, o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. Quanto à alegação de indicação incorreta da autoridade coatora, argumentando que a competência seria da Diretoria de Fiscalização de Trânsito e não do Presidente do DETRAN-SP, REJEITO igualmente a preliminar. De acordo com a jurisprudência, a indicação da autoridade coatora em mandado de segurança deve recair sobre aquela que detém competência para a prática ou correção do ato impugnado. Embora possa haver delegação de competências internas, o Presidente do DETRAN-SP, na qualidade de dirigente máximo da autarquia, possui competência hierárquica para rever atos praticados pelos órgãos subordinados. Além disso, verificou-se que a própria administração já procedeu à correção do ato impugnado, demonstrando que havia competência para tanto, o que afasta qualquer alegação de ilegitimidade passiva. Superado esse introito, anoto que o presente manda de segurança busca a anulação do precedmento que ensejou a cassação da CNH do impetrante, sob o argumento de que não era o condutor do veículo no momento das infrações que deram ensejo à penalidade, bem como em razão da ausência de notificação adequada do processo administrativo. Pois bem. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que as infrações de trânsito devem ser atribuídas ao efetivo condutor do veículo no momento da prática do ato, especialmente as de natureza pessoal como conduzir sem habilitação e desobediência à autoridade de trânsito. O artigo 257, §§ 1º e 3º, do CTB é claro ao dispor que as infrações decorrentes de atos praticados na condução do veículo são de responsabilidade do condutor. A responsabilização do proprietário limita-se às infrações relacionadas ao estado de conservação e documentação do veículo, não se estendendo, via de regra, às infrações de caráter pessoal. O princípio da pessoalidade das infrações de trânsito é fundamental para a correta aplicação das penalidades, especialmente quando se trata de cassação da CNH, medida extrema que afeta diretamente o direito de dirigir do indivíduo. No caso em tela, a análise detida dos autos revela situação peculiar e decisiva para o deslinde da causa. A própria autoridade impetrada, em suas informações, reconheceu expressamente o equívoco nas informações, admitindo que "após análise do caso, constatou-se, de fato, equívoco no cadastro e/ou processamento das informações relativas aos autos de infração 3C0311729 e 3C0311731. O condutor flagrado na condução do veículo é Marcos Menezes da Silva" (fls. 93), que é o genitor do impetrante. Este reconhecimento por parte da Administração Pública é inequívoco e demonstra que a cassação da CNH foi aplicada a pessoa diversa daquela que efetivamente cometeu as infrações, constituindo flagrante erro material que vicia irremediavelmente o ato administrativo. O reconhecimento expresso da autoridade impetrada constitui verdadeiro reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, tornando desnecessário maior aprofundamento na análise do mérito. Quando a própria Administração Pública admite os vícios e irregularidades alegados pelo administrado, reconhecendo a procedência de suas razões, não há como manter o ato administrativo impugnado. Registre-se, por fim, que a própria autoridade coatora, ciente da ilegalidade de sua conduta, procedeu espontaneamente à correção do equívoco durante o trâmite processual, conforme documentos acostados aos autos. Esta conduta administrativa corrobora de forma definitiva o reconhecimento da procedência do pedido e a necessidade de anulação do ato viciado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONCEDER A SEGURANÇA, determinando a ANULAÇÃO DEFINTIVA DO ATO ADMINISTRATIVO que determinou a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante MARCOS VINÍCIUS MENEZES DA SILVA, registro nº 6685636870, por erro material na identificação do infrator. RATIFICO a correção já procedida pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP), na pessoa de seu diretor, no prontuário do impetrante, conforme documentos de p.104/113, que demonstram a RESTITUIÇÃO do direito de dirigir e a regularização de sua situação junto ao órgão de trânsito. DECLARO ainda que as infrações de natureza pessoal constantes dos autos de infração nºs 3C0311729 e 3C0311731 devem ser atribuídas ao efetivo condutor MARCOS MENEZES DA SILVA, conforme reconhecido pela própria autoridade impetrada. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, consoante dispõe o artigo 25 da Lei nº 12.016/19. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA ZOCOLI BORGES BLEINROTH (OAB 425055/SP)

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Vinicius De Oliveira x Ligga Telecomunicações S/A

ID: 293384370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-72.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGGA TELECOMUNICAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CELIO NONAKA

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Processo 1000170-72.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius de Oliveira - Ligga Telecomunicações S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, … Processo 1000170-72.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius de Oliveira - Ligga Telecomunicações S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: a) confirmar os efeitos da tutela antecipada de fls. 14/16; 34/35; b) declarar a inexigibilidade dos débitos, referente ao contrato n.º 1921021, instalada na Rua Mato Grosso, n.º 125, Bairro Maracanã, Foz do Iguaçu/PR, atreladas ao nome do autor; c) condenar a empresa ré, a título de indenização por danos morais, a pagar ao autor a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no ComunicadoCG1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT, tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (GUIA DARE - cod n.º230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (GUIA DARE - cod n.º 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para bloqueio e pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc - GUIA FEDTJ cod n.º120-1); d) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: CELIO NONAKA (OAB 202059/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1000168-67.2025.8.26.0047

ID: 323018146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000168-67.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1000168-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cacilda Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação patrocinada pelo advogado CARLOS AL… Processo 1000168-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cacilda Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação patrocinada pelo advogado CARLOS ALBERTO BRANCO, OAB/SP nº 143.911. Com base na Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159, de 23 de outubro de 2024, foi proferida a decisão de fls. 104/106, determinando-se a realização de diligências visando a verificação de eventual prática pelo patrono da parte autora de captação indevida de clientela, prática essa vedada pelo art. 34, inciso IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que dispõem, respectivamente: "Art. 34. Constitui infração disciplinar: IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;" "Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela." Cumpridas as diligências determinadas pelo Juízo, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024, compareceu em cartório o(a) autor(a) da ação, informando que a iniciativa para litigar se deu de maneira provocada, pois o patrono destes autos realizou visita em seu local de trabalho a fim de oferecer seus serviços (fl. 112). Por outro lado, o escritório de atuação do patrono da parte autora é da cidade de Botucatu, e, ainda assim, em razão da prática, em tese, da captação indevida de clientela vedada pelas normas supracitadas, foi certificado pelo ofício judicial que o referido patrono tem mais de 166 processos judiciais em seu nome nesta Vara (fl. 114). Há precedentes do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, no sentido de que o oferecimento de serviços para propositura de ação por parte do advogado configura, em tese, infração aos arts. 34, inc. IV, e 36, inc. I, do Estatuto da OAB/SP, e art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido: "Acórdão No:1239EMENTA:OFERECIMENTO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. COMPORTAMENTO QUE CONFIGURA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. CONFISSÃO, ARREPENDIMENTO EXPRESSO E IMEDIATO DO ADVOGADO. INFRAÇÃO AO INCISO IV, DO ARTIGO 34, PENA DE CENSURA, CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM OFÍCIO RESERVADO, NOS TERMOS DO ART. 36, INC. I, § ÚNICO, DO EAOAB.Vistos relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no14R0009302011, acordam os membros da Décima Quarta Turma Disciplinar - 14aTED, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, em acolher a representação e aplicar ao representado a pena de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos, por haver infringido ao inciso IV, do artigo 34, nos termos do artigo 36, inciso I, § único, da Lei no8.906/94 e artigo 7odo CED.Sala das sessões, 29 de agosto de 2014. Rel.: Dr. Luiz Antônio Pires - Presidente de sala: Dr. Ronald Nogueira." "Acórdão No:1333EMENTA:REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. Prática de captação configurada. O oferecimento de serviços diretamente à possível cliente com intervenção de terceiros, fato fartamente comprovado, configura a captação de causas. Infração disciplinar aos artigos 34, inciso IV, do Estatuto e artigo 7o, do CED. Pena de censura convertida em advertência com base no artigo 36, incisos I e II e § único, do EOAB.Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no10R0002112012, acordam os membros da Décima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em julgar procedente a representação e aplicar aos querelados a pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos inscritos, por violação ao artigo 7o, do Código de Ética e Disciplina e configurada a infração prevista no inciso IV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei no8.906/94, nos termos do artigo 36, incisos I e II, § único, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.Sala das Sessões, 28 de junho de 2013. Rel. Dr. Jairo de Freitas - Presidente Dr. Ailton José Gimenez." Por essas razões, com base no item 11, do Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159/2024, existentes indícios da prática de captação indevida de clientela pelo patrono da parte autora, determino que seja oficiado ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, para apuração de eventual infração do advogado CARLOS ALBERTO BRANCO, OAB/SP nº 143.911, aos arts. 34, inc. IV, e 36, inc. I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e ao art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Servirá cópia da presente decisão como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela z. Serventia judicial, acompanhado das cópias das seguintes peças processuais: Petição inicial; procuração; decisão inicial de fls. 104/106; certidões de fls. 112 e 114. Traslada-se cópia desta decisão aos autos apensos de nº 1000170-37.2025.8.26.0047, 1000171-22.2025.8.26.0047 e 1000169-52.2025.8.26.0047. Cumprida a determinação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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C. P. Dos S. x P. M. D. S.

ID: 325703795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007833-83.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. P. DOS S.

Polo Passivo:

P. M. D. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARTINS FIGUEIREDO

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EDUARDO FOFFANO NETO

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Processo 1007833-83.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.P.S. - P.M.S. - Vistos. Cuida-se de ação que COSME PAES DOS SANTOS ajuizou em face de MUNICÍPIO DE SUMARÉ, ob… Processo 1007833-83.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.P.S. - P.M.S. - Vistos. Cuida-se de ação que COSME PAES DOS SANTOS ajuizou em face de MUNICÍPIO DE SUMARÉ, objetivando, em apertada suma e em sede de tutela de urgência, a restituição de bens móveis apreendidos pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Rural do Município de Sumaré em frente à sua oficina mecânica, independentemente do pagamento de 'taxas' de locomoção e das diárias de estadia em pátio, não tendo sido antes notificado de alguma eventual irregularidade em relação aos veículos estacionados na via pública (inicial a fls. 01/19, documentos a fls. 20/42 e 46/70). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, fls. 71/76. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 104/107, documentos a fls. 108/145. Réplica do autor a fls. 151/155. Instadas as partes acerca do interesse na abertura da instrução, fls. 156, elas não se manifestaram, fls. 161. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque as partes não informaram ter provas a produzir em instrução. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente, vejamos. Os atos administrativos possuem sempre presunção relativa de legitimidade e de correção. Com efeito, Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 22ª edição, ed. Malheiros, p. 141/142. De igual teor: "MANDADO DE SEGURANÇA Anulação de multas e suspensão de procedimento administrativo Milita em favor dos atos da Administração Pública presunção de legitimidade, que só pode ser desconstituída por prova em contrário, ônus que incumbe a quem alega o fato negativo Recursos providos" - Apelação / Reexame Necessário nº 1005489-25.2014.8.26.0482, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, j. 28.09.2015. "RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em razão de irregularidade na escrituração fiscal de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga CTRCs. Conjunto probatório insuficiente a afastar a presunção de legitimidade e veracidade de que goza a Fazenda Pública, autor que não se desincumbiu do ônus da Prova. (....)" - Apelação nº 3008324-81.2013.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Berthe, j. 23.03.2015. Assim, a presunção a ser observada é sempre a de correção e a de regularidade formal e material dos atos administrativos, embora relativa, é certo, sendo passível de afastamento só quando houver elementos de convicção consistentes em contrário. E, no caso vertente, tal presunção aqui não foi elidida pela parte autora, ônus que lhe cabia e ônus que cabe só ao particular e que não é transferido à Administração Pública, com o que se afasta qualquer pretensão de inversão. Deveras, não constam dos autos elementos de convicção minimamente consistentes e em extensão suficiente a afastar a presunção de correção e legitimidade formal e material dos atos contra os quais a parte autora se volta na inicial. O documentado nos autos não forma quadro probatório pleno e inequívoco de vício ou incorreção formal ou material do ato impugnado na inicial, lá tido por ilegal, o que, como dito, não se presume. Por conseguinte, de se manter a higidez do ato administrativo ora impugnado em juízo, afastando-se a procedência da ação, até porque ausente e não demonstrado haver qualquer vício de forma a ser ora decretado. Nesse sentido: "PROCESSO - Trânsito Prontuário Bloqueio Processoadministrativo Ausência de notificação e ocorrência de prescrição da pretensão punitiva Ato administrativoPresunçãodelegitimidadenão elidida Tutelade urgência Impossibilidade: Ausente suficiente probabilidade do direito, não há fundamento para atutelade urgência, mesmo que haja perigo de dano" - Agravo de Instrumento n. 2102796-79.2016.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Teresa Ramos Marques, j. 20.06.2016. "AGRAVODE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade deatoadministrativoSuspensãotemporária do direito de dirigir determinada pelo DETRAN Pedido detutelaantecipada para sustar os efeitos da decisãoadministrativa Liminarindeferida, diante da inexistência de prova suficiente da verossimilhança das alegações Acerto Decisão não considerada abusiva ou teratológica Presunçãodelegitimidadedoatoadministrativonão afastada Inexistência de situação apta a justificar a reforma da decisão agravada Livre convencimento motivado do juiz Recurso não provido" - Agravo de Instrumento n. 2046537-64.2016.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Magalhães Coelho, j. 18.04.2016. "Agravo de instrumento.Suspensãoda exigibilidade de autos de infração e de imposição demulta. Rodízio municipal de veículos. Inexistência de elementos de convencimento.Presunçãodelegitimidadedosatosadministrativos. Inviabilidade da pretensão de inibir futuras autuações. Recurso improvido" - Agravo de Instrumento n. 2059696-74.2016.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 09.05.2016. Acrescenta-se que o autor sequer comprovou ser o proprietário dos veículos apreendidos, ao contrário, pois o documentado a fls. 36/41 é no sentido de que os veículos são de propriedade de terceiros. Logo, não lhe é dado alegar irregularidade do ato administrativo à falta de notificação prévia, que nem a si é pertinente, pois as notificações, na esteira do que estabelece o artigo 3º da Lei Municipal n. 5.458/2012, devem ser destinadas aos proprietários dos veículos. Mesmo assim, o autor foi notificado para retirar os veículos dos seus clientes da via pública, pois, conforme informa o réu a fls. 111, foram colocadas cópias das notificações anexas em todos os veículos onde o proprietário do bem é informado que tem 05 dias para retirar o veículo estacionado irregularmente, pois se encontra em estado de abandono, nos termos do artigo 1º da lei municipal 6033/18 (redação no rodapé da notificação). Como não existia ninguém no local, as notificações foram deixadas no para-brisa dos veículos, pois ausente o proprietário. Tais notificações, que datam de 16.05.2023, estão documentadas a fls. 130, 132, 134, 136, 138, 140, 142 e 144, não se encontram maculadas pelo fato de nelas estar registrada a data da apreensão, pois acompanharam as notificações relativas às apreensões dos veículos (fls. 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141 e 143), estas sim realizadas em 26.05.2023, conforme determina o artigo 3º da Lei Municipal n. 5.458/2012. Daí que, por qualquer ângulo de exame da questão, conclui-se não há ilegalidade nas remoções promovidas pelo réu, mormente considerando o estado evidente de abandono em via pública conforme fotografias acostadas a fls. 116/128. Em outras palavras, tem-se dos autos que o réu agiu licitamente, exercendo o poder de polícia que lhe é ínsito ao remover da via pública veículos em estado tal de abandono que ofereciam risco à saúde pública, à segurança pública e ao meio ambiente, ainda que estivessem estacionados em local permitido. Nesse sentido, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA APREENSÃO DE VEÍCULO ELÉTRICO REGISTRO - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada que objetivada a imediata liberação do bem apreendido Descabimento - Ausência dos requisitos elencados no art. 300, caput, do CPC c.c art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09 Inexistência de caracterização do bem como equipamento de mobilidade individual autopropelido (patinete) - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que enquadrou o veículo como ciclo-elétrico Decisão mantida Recurso improvido - Agravo de Instrumento n. 2009084-25.2022.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Rubens Rihl, j. 09.02.2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Consistência jurídica da alegação. Não configuração. Impossibilidade de aferição da alegação atinente à prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Alegação de apreensão de veículo e condicionamento da liberação do automóvel ao pagamento de despesas de taxas e despesas de estadia. Sem avançar sobre o exame de mérito da matéria devolvida, anoto que a parte não trouxe qualquer documentação para comprovar a plausibilidade da alegação. Não exibição de documento que demonstre a propriedade do automóvel, da alegada apreensão e tampouco do condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de despesas. Prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Tutela antecipada indeferida. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Agravo de Instrumento n. 2144085-60.2014.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador José Maria Câmara Junior; j. 10.09.2014. Ainda, em acréscimo ao que constou quando do indeferimento da tutela de urgência: APELAÇÃO Ação de reparação de danos por recolhimento de veículos abandonados em via pública Responsabilidade Civil Ausência de responsabilidade estatal Exercício regular do poder de polícia recolhimento de veículos que possuíam sinais de abandono Denúncia realizada por canal do Município- Ausência dos elementos da responsabilidade civil, mormente culpa e dolo e nexo causal Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1001425-33.2024.8.26.0510, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mônica Serrano, j. 13.01.2025. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VEÍCULO AUTOMOTOR ABANDONO EM VIA PÚBLICA POR LONGO LAPSO TEMPORAL REMOÇÃO ADMINISTRATIVA PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE. 1. Atribuição dos Municípios, para a instituição de regras relacionadas ao uso e a ocupação do solo urbano. 2. Localmente, o Decreto Municipal de Araraquara nº 10.606/14, regulamentou a remoção de veículo automotor abandonado em área pública. 3. O veículo automotor, objeto da lide, apresenta sinais evidentes e indicativos de abandono e desuso, por mais de 30 dias, autorizando, por via de consequência, a remoção administrativa, conforme a prova documental de fls. 22/24, 27 e 29/36. 4. A fotografia, reproduzida a fls. 34, demonstra, inclusive, que a placa de identificação do referido bem móvel, está danificada e ilegível. 5. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação Apelação n. 1008869-23.2020.8.26.0037, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Bianco, j. 20.06.2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c. c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada pelo qual o agravante visava a que o agravado fosse compelido a devolver os veículos do agravante que recolheu ao pátio municipal por estarem abandonados na via pública Pleito de reforma Não cabimento Remoção dos veículos realizada com base na Lei Mun. nº 1.331, de 13/11/2.018, informada ao apelante durante o próprio ato Ausência de prova de que o agravante tenha reclamado os bens dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias para insurgência administrativa, previsto no art. 2º, §4º, I, da referida lei Veículos recolhidos em 02/03/2.021 e demanda ajuizada apenas em 18/08/2.021, depois do decurso até do prazo legal de 90 (noventa) dias para a realização de hasta pública dos bens Impossibilidade de se afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos sem sólidos elementos em contrário Ademais, o próprio agravante narra que já houve comunicação oficial acerca da demolição de um dos veículos Probabilidade do direito não verificada Requisitos para a concessão da tutela de urgência não preenchidos Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido - Agravo de Instrumento n. 2214025-68.2021.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Kleber Leyser de Aquino, j. 26.01.2022. ADMINISTRATRIVO - APREENSÃO DE VEÍCULO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF). 2. Impetração contra apreensão de veículo estacionado em via pública. Ato com respaldo na Lei Municipal nº 1.961/2016, que dispõe sobre a apreensão de carcaças e veículos abandonados nas calçadas, vias públicas e logradouros do município. Prévia notificação do interessado. Inércia do impetrante. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido Apelação n. 1006900-50.2019.8.26.0152, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Décio Notarangeli, j. 14.05.2020. Ao fim, não ostenta maior consistência a alegação de falta de prévia notificação, como fundamento à acolhida do pedido formulado pela parte autora: i) seja porque não se pode alegar ignorância de normas legais, inclusive relativas à regularidade de trânsito, o que abarca a regularidade de estacionamento de veículos em via pública; ii) seja porque o ato contra o qual se volta a parte autora, além de presumidamente correto, e o que não está elidido, tem por base o exercício do poder de polícia estatal, dotado que é de autoexecutoriedade. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Procedimento Comum Cível Apreensão de veículo, sob o fundamento de transporte clandestino de passageiros Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência para a imediata liberação do veículo Insurgência Descabimento - Documentação colacionada ao feito que não permite concluir, de plano, se a hipótese vertente trata de transporte individual privado, por meio de aplicativo, ou de efetivo transporte clandestino de passageiros, a justificar o exercício do poder de polícia municipal Presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado que não foi elidida por qualquer elemento de convicção nos autos Precedente desta Corte de Justiça Decisão mantida Recurso não provido - Agravo de Instrumento n. 2129044-72.2022.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Marcos Pimentel Tamassia, j. 16.08.2022. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Apreensão de veículo em decorrência de transporte intermunicipal de passageiros sem licença. Segurança denegada. Reforma em parte. Pedido de liberação sem qualquer ônus ou com limitação a 30 diárias. Impossibilidade. Competência do Estado para exercício do poder de polícia, nos termos do art. 3º do Decreto nº 24.675/86. Lavratura do auto de infração que se deu após a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.855/2019, que alterou a redação do art. 231, VIII, do CTB. Medida administrativa aplicada é a de remoção, e não mais de retenção, o que afasta, em tese, a incidência da Súmula 510 do STJ. Todavia, limitação de diárias cabível, porém limitada a seis meses. Superveniência da Lei nº 13.281/2016, que ampliou o número de diárias com despesas de estadia de 30 dias para seis meses, incluindo o §10 no art. 271 do CTB. Recurso provido em parte Apelação n. 1013203-52.2020.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Marcelo Semer, j. 26.22.2020. É o que basta para o decreto de improcedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do patrono do réu, que fixo em 10 % do valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça e observada a gratuidade antes deferida. Oportunamente, após operado e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: EDUARDO FOFFANO NETO (OAB 81277/SP), FERNANDO MARTINS FIGUEIREDO (OAB 464824/SP)

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