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Processo nº 1000172-78.2021.8.26.0586

ID: 293574155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000172-78.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMI PRAZERES ESPINDOLA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-78.2021.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carmi Prazeres Espindola Silva - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com redação dada pelo art. 1.071 do Novo C… Processo 1000172-78.2021.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carmi Prazeres Espindola Silva - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com redação dada pelo art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil, citem-se por cartas com AR s, acompanhadas da senha de acesso ou, se for o caso, por oficial de Justiça, os titulares de domínio, bem como os confrontantes do imóvel que não assinaram a planta do imóvel (§ 2º, do art. 216-A da Lei 6.015/73), dos termos da ação para, querendo, se manifestem, no prazo de 15 dias, restando advertidos de que na falta de resposta os fatos alegados pelo polo ativo poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344 do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão poderá servir como mandado de citação. Para tanto, a parte autora deverá indicar os nomes e endereços respectivos ou, alternativamente, apresentar declaração de anuência por eles firmadas. Ressalto que a apresentação das declarações pode agilizar sobremaneira a tramitação do feito, pois evitaria a expedição de cartas/mandados/precatórias. 2- Sem prejuízo, a fim de evitar futura alegação de nulidade e, considerando o dispositivo legal acima mencionado, esclareça a parte autora se existem titulares de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel objeto da ação, que não assinaram a planta (titulares de servidão, usufrutuários, credores hipotecários etc) e que devam ser notificados, apresentando os nomes e endereços respectivos. Em 15 dias. No mesmo prazo, apresente as certidões negativas previstas no inciso III, do art. 216-A, da Lei 6.015/73. 3- Expeça-se edital com o prazo de 20 dias para ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar no prazo de 15 dias. Diante do disposto no inciso II do art. 257 do Código de Processo Civil e, considerando que a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ainda não foi implementada, o edital será publicado tão somente no DJE, por uma vez, independentemente do recolhimento da taxa diante da gratuidade processual concedida a parte autora. 4- Cientifiquem-se a União Federal - Procuradoria Regional da União da 3ª Região - e a Fazenda do Estado de São Paulo pelos PORTAIS ELETRÔNICOS respectivos, para que se manifestem sobre o pedido, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). 5- Cite-se e cientifique-se a Prefeitura Municipal da situação do imóvel - também pelo PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação na condição de confrontante, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e se manifeste sobre o pedido na condição de Fazenda Pública, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). Intime-se. - ADV: ROSELI FREDERICO (OAB 175475/SP)

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Olavo Lima Aguetoni x Algar Telecom S/A

ID: 312854277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-03.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO LIMA AGUETONI

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO

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LARA BONDEZAN TALARICO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-03.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Olavo Lima Aguetoni - Algar Telecom S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formul… Processo 1000172-03.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Olavo Lima Aguetoni - Algar Telecom S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OLAVO LIMA AGUETONI em face de ALGAR TELECOM S/A, declaro inexigível o débito cobrado a título de MULTA no valor de R$ 600,00 pela não devolução do "MODEM", referente ao contrato nº A299194183; e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. O modem referente ao contrato nº A299194183 ficará à disposição da ré, para retirada, por 30 dias, após devido contato para agendamento de dia e hora, prazo findo o qual haverá o perdimento dos bens em em favor do autor. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), LARA BONDEZAN TALARICO (OAB 525012/SP)

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O. S. A. C. F. E I. x I. C. A.

ID: 313211208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000172-45.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

I. C. A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-45.2024.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - I.C.A. - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se… Processo 1000172-45.2024.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - I.C.A. - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), LETÍCIA ALVES DA SILVA (OAB 476994/SP)

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José Claudio Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314817955

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007220-06.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARTINS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007220-06.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007220-06.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: José Claudio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELA REQUERIDA, SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A TAXA DE JUROS PRATICADA EM UM DOS CONTRATOS FOI MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.4. A SENTENÇA DEVE SER REPARADA PARA RECALCULAR OS JUROS DO SEGUNDO CONTRATO FIRMADO, COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (TEMA 27, STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS DE UM DOS CONTRATOS E DETERMINAR RECÁLCULO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ABUSIVIDADE DOS JUROS DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. A REVISÃO CONTRATUAL É CABÍVEL QUANDO CONSTATADA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406; CPC, ART. 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Martins Andrade (OAB: 319983/SP) - Rodrigo Souza Leão Coelho (OAB: 97649/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000172-78.2021.8.26.0586

ID: 278870351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000172-78.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARMI PRAZERES ESPINDOLA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roseli Frederico (OAB 175475/SP) Processo 1000172-78.2021.8.26.0586 - Usucapião - Reqte: Carmi Prazeres Espindola Silva - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com redação dada pe… ADV: Roseli Frederico (OAB 175475/SP) Processo 1000172-78.2021.8.26.0586 - Usucapião - Reqte: Carmi Prazeres Espindola Silva - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com redação dada pelo art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil, citem-se por cartas com AR s, acompanhadas da senha de acesso ou, se for o caso, por oficial de Justiça, os titulares de domínio, bem como os confrontantes do imóvel que não assinaram a planta do imóvel (§ 2º, do art. 216-A da Lei 6.015/73), dos termos da ação para, querendo, se manifestem, no prazo de 15 dias, restando advertidos de que na falta de resposta os fatos alegados pelo polo ativo poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344 do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão poderá servir como mandado de citação. Para tanto, a parte autora deverá indicar os nomes e endereços respectivos ou, alternativamente, apresentar declaração de anuência por eles firmadas. Ressalto que a apresentação das declarações pode agilizar sobremaneira a tramitação do feito, pois evitaria a expedição de cartas/mandados/precatórias. 2- Sem prejuízo, a fim de evitar futura alegação de nulidade e, considerando o dispositivo legal acima mencionado, esclareça a parte autora se existem titulares de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel objeto da ação, que não assinaram a planta (titulares de servidão, usufrutuários, credores hipotecários etc) e que devam ser notificados, apresentando os nomes e endereços respectivos. Em 15 dias. No mesmo prazo, apresente as certidões negativas previstas no inciso III, do art. 216-A, da Lei 6.015/73. 3- Expeça-se edital com o prazo de 20 dias para ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar no prazo de 15 dias. Diante do disposto no inciso II do art. 257 do Código de Processo Civil e, considerando que a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ainda não foi implementada, o edital será publicado tão somente no DJE, por uma vez, independentemente do recolhimento da taxa diante da gratuidade processual concedida a parte autora. 4- Cientifiquem-se a União Federal - Procuradoria Regional da União da 3ª Região - e a Fazenda do Estado de São Paulo pelos PORTAIS ELETRÔNICOS respectivos, para que se manifestem sobre o pedido, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). 5- Cite-se e cientifique-se a Prefeitura Municipal da situação do imóvel - também pelo PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação na condição de confrontante, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e se manifeste sobre o pedido na condição de Fazenda Pública, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). Intime-se.

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Carlos Roberto Alves De Jesus x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326742626

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011662-52.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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PATRÍCIA MAIRA CAMPOS INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA DAS FLORES CEZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011662-52.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011662-52.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Carlos Roberto Alves de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOSII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS, (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, E (III) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A JURISPRUDÊNCIA PERMITE A REVISÃO DE JUROS ABUSIVOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.4. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA NÃO ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS E DETERMINAR O RECÁLCULO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SEM CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, INCISO IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, ART. 406.CPC, ART. 85, § 2º; ART. 86, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, J. 16/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Cristina das Flores Cezari (OAB: 224835/SP) - Patrícia Maira Campos Inácio (OAB: 444226/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000172-86.2025.8.26.0247

ID: 303719091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000172-86.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. D. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1000172-86.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.C. - Fls.223/230: Ciência as partes do acórdão proferido. Inicialmente, consigne-se que as … Processo 1000172-86.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.C. - Fls.223/230: Ciência as partes do acórdão proferido. Inicialmente, consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não vislumbrar qualquer hipótese do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: VEÍCULO MARCA: TOYOTA - MODELO: HILUX CD SRX PLUS 4X4 - CHASSI: 8AJBA3CD6R7909630 - RENAVAN: 1400916817 - PLACA: SVY1C97 - ANO DE FAB.: 2024 - ANO MOD.: 2024 - COR: CINZA - COMBUSTÍVEL: DIESEL, CONFORME NOTA FISCAL Nº 000026490/Nº SÉRIE 055, EMITIDA PELA EMPRESA ORIGINAL TOKYO COMÉRCIO DE VEÍCULOS S A, CNPJ 45.454.718/0005-10. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Athos Mendes Pinto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 303894028

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000038-55.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ATHOS MENDES PINTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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VALDECIR RABELO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000038-55.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000038-55.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Athos Mendes Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELA REQUERIDA, SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A TAXA DE JUROS CONTRATADA FOI MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.4. A SENTENÇA DEVE SER REPARADA PARA RECALCULAR OS JUROS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (TEMA 27, STJ).5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, PARA COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS E DETERMINAR RECÁLCULO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. ABUSIVIDADE DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA PARA COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS 30/03/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000172-11.2025.8.26.0369

ID: 306319492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-11.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAISSA DE FATIMA BALDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MARCELINO

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Processo 1000172-11.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Taissa de Fatima Baldin - Diante do exposto, com esteio no artigo 487, I, do CP… Processo 1000172-11.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Taissa de Fatima Baldin - Diante do exposto, com esteio no artigo 487, I, do CPC, c.c. o artigo 27, da Lei 12.153/09, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, fazendo-o para: a) declarar que a bonificação de resultado, quando percebida pela parte autora, nos termos da fundamentação, integra a base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúlica; b) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes do direito reconhecido no item anterior, até a efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, incidindo sobre os atrasados juros correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento a menor até a citação, a partir de quando serão corrigidos e acrescidos de juros pela SELIC; para as parcelas correspondentes a valores pagos a menor após a citação, incidirá a SELIC após tal pagamento. Envolvendo a condenação verba salarial, fica declarada, para os devidos fins, sua natureza alimentar. Nos termos do artigo 12, da Lei 12.153/09, após o trânsito em julgado, oficie-se à parte ré, na pessoa da autoridade apta a receber citação, com cópia desta sentença e do v. acórdão que, eventualmente, a confirmar, para cumprimento definitivo da obrigação imposta. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27, da Lei 12.153/09. Sem recurso oficial, a considerar o disposto no artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, item "1", transcrevo, para a ciência dos interessados, o item "12", do Comunicado CG nº 1.530/2021, pelo qual: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência.. P.R.I.C. - ADV: MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177/SP)

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Processo nº 1000172-55.2025.8.26.0516

ID: 307712089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-55.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SILAS XIMENES NAMORATO

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Processo 1000172-55.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Batista de Moraes - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta… Processo 1000172-55.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Batista de Moraes - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar ao autor, em pecúnia, o valor referente à licença-prêmio não gozada quando da aposentadoria, referentes a 75 (setenta e cinco) dias, cujos valores serão apurados por simples cálculos aritméticos, com base nesta sentença. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: a) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e, em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do artigo 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, Código Tributário Nacional). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (artigo 167, parágrafo único, Código Tributário Nacional), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. - ADV: PAULO SILAS XIMENES NAMORATO (OAB 100270/SP)

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