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Processo nº 0006731-41.2023.8.26.0152

ID: 311611620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006731-41.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA TENóRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER TOLEDO MARTINS

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LUIZ RIBEIRO DA SILVA NETO

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Processo 0006731-41.2023.8.26.0152 (processo principal 1000255-67.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Aparecida Tenório da Silva - Vistos. Trata-se de … Processo 0006731-41.2023.8.26.0152 (processo principal 1000255-67.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Aparecida Tenório da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de mandado de constatação para apurar a situação fática das empresas Léo Automóveis (LEONARDO MONTANINI - ME, CNPJ 05.910.366/0001-11) e Itália Automóveis (FABIO RICARDO NUNES BARBOSA ASSUMPÇÃO VEÍCULOS LTDA, CNPJ 39.929.968/0001-32), que atuam supostamente no mesmo endereço, no mesmo ramo de atividade, com CNPJs diferentes, e que, segundo a parte requerente, configuram fraude contra credores, com intuito de frustrar a execução. Analisando os autos e a jurisprudência consolidada, verifica-se que: A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, comprovados por elementos concretos indicativos de fraude, má-fé ou abuso de direito por parte dos sócios ou administradores da pessoa jurídica. A mera insolvência, ausência de bens penhoráveis ou inatividade da empresa não são suficientes para autorizar a desconsideração. A existência de grupo econômico pode ensejar a extensão da responsabilidade para outras pessoas jurídicas integrantes do grupo, especialmente quando comprovada a insolvência ou insuficiência de bens da empresa executada, sem necessidade de comprovação de confusão patrimonial ou fraude, conforme a teoria menor da desconsideração prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que a utilização abusiva da personalidade jurídica, com confusão patrimonial e desvio de finalidade, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio de outras empresas do grupo econômico e de seus sócios, inclusive em fase de cumprimento de sentença, para evitar fraude contra credores. No caso concreto, exequente alega existência de indícios de que Léo Automóveis e Itália Automóveis atuam em conjunto, no mesmo endereço, com os mesmos sócios e ramo de atividade, o que pode configurar grupo econômico e possível fraude à execução, justificando a expedição do mandado de constatação para que o oficial de justiça verifique: a) Se as empresas estão em pleno funcionamento; b) Existência de máquinas de cartão e contas para depósito; c) Existência de estoque de automóveis ou bens móveis passíveis de penhora; d) Identificação dos proprietários ou sócios de fato no local. Tal diligência é necessária para subsidiar eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização das empresas e sócios, bem como para viabilizar a penhora de bens que possam satisfazer o crédito, evitando a perpetuação da fraude contra credores. Ressalte-se que a empresa efetivamente executada no feito é a de CNPJ nº 39.929.968/0001-32, mas diante dos indícios apresentados, a inclusão das demais empresas no polo passivo e a desconsideração da personalidade jurídica poderiam, ao menos em tese, serem adotadas, caso comprovada a fraude e o abuso da personalidade jurídica. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de expedição do MANDADO DE CONSTATAÇÃO, determinando que o oficial de justiça realize diligência no endereço das empresas Léo Automóveis (LEONARDO MONTANINI - ME, CNPJ 05.910.366/0001-11), terceira neste feito, e Itália Automóveis (FABIO RICARDO NUNES BARBOSA ASSUMPÇÃO VEÍCULOS LTDA, CNPJ 39.929.968/0001-32), empresa executada, no caso Av. Professor José Barreto, nº 1.761, Cotia - SP, Tel. (11) 4614-4807, para verificar os pontos indicados no pedido, especialmente quanto ao funcionamento, existência de bens e identificação dos sócios ou proprietários. Pontos para verificar/constatar: a) Se as empresas estão em pleno funcionamento; b) Existência de máquinas de cartão e contas para depósito (verificar para qual nº de CNPJ os valores são direcionados); c) Existência de estoque de automóveis ou bens móveis passíveis de penhora; d) Identificação dos proprietários ou sócios de fato no local. Após o cumprimento do mandado, voltem os autos conclusos para análise das medidas cabíveis, inclusive eventual instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica e inclusão das empresas no polo passivo da execução. Intimem-se. - ADV: LUIZ RIBEIRO DA SILVA NETO (OAB 198807/SP), WALTER TOLEDO MARTINS (OAB 197212/SP)

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Processo nº 1000255-81.2025.8.26.0060

ID: 314173777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000255-81.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAIO JOSé CAVALARI RINCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÁUCIA MONICA ORNELAS CORREA

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Processo 1000255-81.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Kaio José Cavalari Rincão - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na… Processo 1000255-81.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Kaio José Cavalari Rincão - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução demérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GLÁUCIA MONICA ORNELAS CORREA (OAB 338173/SP)

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Jonas De Jesus Pires x Ap Brasil - Associaçao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 312977060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000625-14.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DE JESUS PIRES

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

REBECA CRISTINA DA COSTA BEZERRA

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE FERRI

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Processo 0000625-14.2025.8.26.0372 (processo principal 1000255-52.2024.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jonas de Jesus Pires - AP Brasil - Associaçao no Brasil de Aposentad… Processo 0000625-14.2025.8.26.0372 (processo principal 1000255-52.2024.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jonas de Jesus Pires - AP Brasil - Associaçao no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono(a), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero ou parcialmente frutífero, bloqueio de transferência e de licenciamento de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. 3. Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4. Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestação e, em seguida, tornem conclusos para eventual penhora, remoção e avaliação. 5. Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. 6. Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. 7. À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. 8. Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. 9. Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE FERRI (OAB 301044/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), REBECA CRISTINA DA COSTA BEZERRA (OAB 461351/SP)

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A F De Alencar Filho Epp x Luis Gustavo Abrão Pereira

ID: 319825349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000397-85.2022.8.26.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A F DE ALENCAR FILHO EPP

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO ABRãO PEREIRA

Intimação

Advogados:

FELIPE CÓZARO DE SOUZA

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ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

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Processo 0000397-85.2022.8.26.0035 (processo principal 1000255-69.2019.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Cheque - A F de Alencar Filho Epp - Luis Gustavo Abrão Pereira - Vistos. Ante o silênci… Processo 0000397-85.2022.8.26.0035 (processo principal 1000255-69.2019.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Cheque - A F de Alencar Filho Epp - Luis Gustavo Abrão Pereira - Vistos. Ante o silêncio do exequente, dou por satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Se o caso, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Caso ainda não tenha sido juntado aos autos o respectivo formulário devidamente preenchido, providencie(m) o(a)(s) credor(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ora arbitrados no valor máximo da tabela do convênio Defensoria/OAB. Caso ainda não tenha(m) sido juntado(s) aos autos o(s) respectivo(s) ofício(s) de indicação, providencie(m) o(a)(s) patrono(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalvada eventual gratuidade da justiça na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, custas e despesas processuais remanescentes, se houverem, pela parte executada, que fica intimada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), a recolhe-las no prazo de 60 (sessenta) dias. Inexistindo procurador(a) habilitado(a), intime-se a parte pessoalmente, por carta registrada com AR, diligenciando-se no último endereço constante dos autos, tudo na forma do art. 1.098 das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP e do art. 274, caput e parágrafo único, do CPC, cobrando-se inclusive o valor da referida carta (por documento expedido). Saliento que a sistemática de cálculos da taxa judiciária, observado sempre o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três) mil UFESPs em vigência na data do fato gerador, é a que segue. 1) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, mais 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 2) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação, incluindo honorários. 3) Para cumprimentos de sentença peticionados até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 4) Para cumprimentos de sentença peticionados após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação. As custas finais devem ser pagas em Guia DARE/SP, no código 230-6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, deverá o(a) advogado(a), no momento do peticionamento eletrônico, indicar o número da guia em campo próprio do sistema e-SAJ, ocorrendo assim sua vinculação automática ao processo; providência que, se não observada, será objeto de futura intimação, para regularização. Quanto às despesas finais, são devidas em relação a todos os serviços forenses eventualmente utilizados e que não foram antecipados pela parte credora, quando beneficiária da gratuidade da justiça, e devem ser pagas em Guias FEDTJ ou GRD, com códigos variando conforme cada serviço. Para maiores informações, acessar https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Havendo custas e despesas processuais remanescentes, decorrido in albis o prazo para pagamento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa (CDA), encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado de São Paulo. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 281121/SP), FELIPE CÓZARO DE SOUZA (OAB 373233/SP)

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Processo nº 1000255-75.2024.8.26.0526

ID: 276881017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000255-75.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 1000255-75.2024.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Defiro o requerimento do autor e, com funda… ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 1000255-75.2024.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, CONVERTO a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual. Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida ( - ), mais os acréscimos legais existentes, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, independentemente de requerimento e recolhimento de taxas, expeça à Serventia certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Com a certidão, querendo, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, como MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Com. CG nº 174/2009. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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João Mateus Garcia x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308535163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-88.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MATEUS GARCIA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000255-88.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - João Mateus Garcia - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1) Em face do contido … Processo 1000255-88.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - João Mateus Garcia - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1) Em face do contido na petição de fls. 166/167, proceda a Serventia à recategorização dos documentos de fls. 14, 17, 22 e 23 na pasta do processo digital, bem como à inclusão da representante legal do requerente junto ao sistema SAJ/PG5, cf. determinado às fls. 24. 2) Considerando que o autor é menor de idade (fls. 22) e está isento de apresentar declaração de imposto de renda, aliado ao fato de não possuir trabalho remunerado, defiro-lhe a gratuidade da justiça, devendo a Serventia proceder às anotações necessárias no sistema SAJ/PG5. 3) Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial, consistente no reconhecimento da relação de consumo existente entre as partes e no deferimento da inversão do ônus da prova em desfavor do banco requerido, para que colacione os contratos, bem como os demonstrativos de evolução do débito da avença sub judice, o artigo300 do Código de Processo Civil estabelece são requisitos para a sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada nos autos em epígrafe, pois, não obstante a relação de consumo existente entre as partes, certo é que a regra referente à inversão do ônus da prova é de julgamento e deve ser aplicada no momento do sentenciamento se e quando necessário, consoante se infere dos seguintes julgados: AGRAVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. REGRA DE JULGAMENTO. MATÉRIA A SER TRATADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A norma contida no art. 6º, VIII, do CDC, instrui a repartição do ônus da prova, e, bem por isso, dirige-se ao magistrado, sendo que este deve observá-la no momento de proferir o julgamento. Assim, o momento adequado à inversão judicial do ônus da prova é aquele em que o juiz decide a causa. (TJ-SP - AI: 20455644620158260000 SP 2045564-46.2015.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 31/03/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2015). Grifos do Juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que indeferiu inversão do ônus da prova Regra de juízo e não de procedimento, sendo na sentença o momento adequado para o juiz aplicar as regras sobre o ônus da prova Precedente do C. STJ expressando que "eventual erro quanto à aplicação do ônus da prova pode ser corrigido até mesmo após a decisão de mérito" Ausente prejuízo efetivo ao agravante Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20533800620208260000 SP 2053380-06.2020.8.26.0000, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 17/04/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2020). Grifos do Juízo. Ademais, embora seja possível a dedução incidental de pedido de exibição de documentos, não há necessidade de pronto deferimento do pedido, pois o art. 300 do CPC exige perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais não se vislumbram nos autos, já que não há urgência na medida, até mesmo porque o autor conseguiu expor os fatos constitutivos do seu direito, além dos fundamentos jurídicos do seu pedido sem tais documentos. Dessa forma, conveniente aguardar a resposta do banco requerido, porquanto ele poderá exibir os contratos e os demonstrativos de evolução do débito da avença sub judice, sendo que, caso não os exiba, referida medida poderá ser ordenada pelo juiz de ofício ou mediante provocação no curso do processo (fase probatória), haja vista tratarem-se de documentos comuns à ambas as partes, cuja guarda e zelo cabe ao banco requerido, nos termos do artigo396 do CPC. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado na inicial. 4) Diante da apresentação de contestação (fls. 100/141) e réplica (fls. 146/162) de forma prematura, esclareçam as partes se têm provas a produzir, justificando, de forma específica, a sua necessidade e pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, oportunidade em que deverão ainda esclarecer se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação. 5) Após, manifeste-se o Ministério Público e, oportunamente, nova conclusão. Int. - ADV: OLIMPIERRI MALLMANN (OAB 24766/SC), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1000255-34.2025.8.26.0205

ID: 325353808

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-34.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARINA FLORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ AMBROSIO JUNIOR

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Processo 1000255-34.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carina Florentino da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1000255-34.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carina Florentino da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ LUIZ AMBROSIO JUNIOR (OAB 232230/SP)

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Processo nº 1000255-11.2024.8.26.0418

ID: 313221335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-11.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMéLIA BARBOSA DOS SANTOS FABIANO BARBOSA DOS SANTOS MARGARETH BARBOSA DOS SANTOS MONISE BARBOSA KOBAYASHI SARA BARBOSA DOS SANTOS VALERIA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL COLAÇO DE AZEVEDO

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Processo 1000255-11.2024.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sara Barbosa dos Santos - - Amélia Barbosa dos Santos - - Margareth Barbosa dos Santos - - Monise Barbo… Processo 1000255-11.2024.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sara Barbosa dos Santos - - Amélia Barbosa dos Santos - - Margareth Barbosa dos Santos - - Monise Barbosa Kobayashi - - Fabiano Barbosa dos Santos - - Valeria Cristina Barbosa dos Santos - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO: a) a pagar indenização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores AMÉLIA BARBOSA DOS SANTOS, MARGARETH BARBOSA DOS SANTOS, MONISE BARBOSA KOBAYASHI, FABIANO BARBOSA DOS SANTOS E VALÉRIA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS (filhos de Maria), a título de danos morais, com correção e juros conforme fundamentado acima; b) a pagar indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à autora SARA BARBOSA DOS SANTOS (filha de Maria e mãe de Ester), a título de danos morais, com correção e juros conforme fundamentado acima. Pelo princípio da causalidade, em observância ao disposto no artigo 85, §3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 326 do STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a ré ao pagamento das custas, despesas e honorários que fixo em 10% para valor de 200 salários mínimos de 2024 (base de incidência: R$ 282.400,00, que define um valor de honorários em R$28.240,00, na primeira faixa) e o percentual restante máximo de 8% correspondente sobre o valor remanescente restante que excedeu os 200 salários mínimos (base de incidência: R$417.600,00, que define um valor de honorários de R$33.408,00, na faixa dois, resultando no valor total de honorários de R$61.648,00, a ser devidamente atualizado. Sobre a faixa de escalonamento, tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão da Fazenda Pública Municipal à reforma da decisão agravada - Insurgência em face do valor executado - Inocorrência - Honorários advocatícios que devem ser calculados observadas as faixas de escalonamento previstas no Código de Processo Civil - Inteligência do art. 85, §5º, CPC - Precedentes desta Corte - Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença - Fixação de honorários em razão do decaimento da Fazenda - Impossibilidade - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em desfavor da impugnante - Leitura conjunta dos enunciados do Tema 410 e Súmula nº 519 , do STJ - Decisão parcialmente reformada, apenas para se afastar a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da rejeição da impugnação de cumprimento de sentença - Recurso parcialmente provido para tanto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2355012-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Poá -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2025; Data de Registro: 03/05/2025) No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DAFAZENDAPÚBLICA. ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC/2015. APLICABILIDADE.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Na origem, tratou-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Portalmed Distribuidora de Medicamentos Ltda. contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando a desconstituição de auto de lançamento de ICMS por substituição. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos, e também a fixação dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, considerando que o valor da causa era superior a 2.000 salários mínimos, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.2. A Corte de origem deixou de aplicar o art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil, por entender que somente é cabível quando aFazendaPública for condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.3. Deve ser provido o recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com reforma do acórdão recorrido, uma vez que a interpretação conferida ao art. 85, § 5º, do CPC, não confere tratamento isonômico entre as partes. Ademais o art. 85, § 3º, do CPC dispõe que os honorários deverão ser fixados em percentual mínimo legal relativo a cada um dos incisos, observando-se, pois, afaixainicial e, naquilo que exceder, afaixasubsequente, e, assim, sucessivamente, sem distinguir se aFazendaPública restou vencedora, ou não, na demanda.4. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.733.350/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 16/5/2025). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP)

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Antonio Arceu Portilho x Fabio Geraldo De Andrade

ID: 277975714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000255-13.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARCEU PORTILHO

Polo Passivo:

FABIO GERALDO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

TATIANA INÊS GOMES MACHADO

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DENISE FORMITAG LUPPI

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ADV: Tatiana Inês Gomes Machado (OAB 217075/SP), Denise Formitag Luppi (OAB 228850/SP) Processo 1000255-13.2025.8.26.0115 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Antonio Arceu Portilho - Reqdo:… ADV: Tatiana Inês Gomes Machado (OAB 217075/SP), Denise Formitag Luppi (OAB 228850/SP) Processo 1000255-13.2025.8.26.0115 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Antonio Arceu Portilho - Reqdo: Fabio Geraldo de Andrade - Vistos. ANTÔNIO ARCEU PORTILHO ajuizou a presente ação de reintegração de posse com liminar (inaudita altera partes) em face de FABIO GERALDO DE ANDRADE. Alega que entrou na posse do imóvel, objeto da ação, há mais de 35 (trinta e cinco) anos, e que, durante todo este tempo, realizou diversas benfeitorias e atividades produtivas no imóvel, sendo, portanto, sua posse mansa, contínua, sem oposição e com "animus domini". Assevera, no entanto, que os proprietários tabulares alienaram indevidamente o imóvel ao requerido, mesmo após serem notificados de sua posse legítima nos autos de ação de usucapião, e que, em 05/09/2024, o requerido invadiu violentamente o imóvel com tratores, derrubando cercas, árvores e o portão. Afirma que, na ocasião, acionou a Polícia Militar, mas o requerido se manteve indevidamente em posse de parte significativa da área. Nessa conformidade, pugna pela reintegração de sua posse. Documentos instrutórios às fls. 16-161. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a liminar pleiteada às fls. 311-313. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 327-350. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça e arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial. No mérito, alega que o imóvel fora adquirido de boa-fé por Eriton Silvério, mediante contrato particular firmado com os antigos possuidores, os quais jamais reconheceram a suposta posse exclusiva do autor. No mesmo sentido, alega que não houve invasão, que acessou o imóvel com auxílio do real proprietário, a fim de acompanhar limpeza cujo objetivo era eliminar os focos de dengue. Nessa conformidade, pugna pela improcedência da demanda. Documentos instrutórios às fls. 351-383. Houve réplica às fls. 390-395. Instadas, as partes se manifestaram em provas às fls. 395 e 396-403. É o relatório. Fundamento e decido. De saída, afasto a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mesmo sentido, afasto a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva. Conceituada como a pertinência subjetiva da ação, a legitimidade processual ad causam deve verificar-se nos polos ativo e passivo da relação jurídico-processual: ao autor cabe demonstrar que ostenta posição jurídica pela qual o ordenamento o autoriza a fruir determinado direito, ao passo que deve figurar como réu o sujeito que suportará, na sua esfera de direitos, as consequências da (im)procedência da demanda. No caso, como o requerido adquiriu a propriedade do bem em discussão. Eventual decisão conferindo a posse ao autor lhe atingirá diretamente, sendo ele, portanto, legitimo para figurar no polo passivo. Por fim, afasto a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao demandante, pois a parte impugnada cumpriu os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC). Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria a parte impugnante produzir provas que demonstrassem que a parte impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. No mais, inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo ao autor o ônus quanto ao fato constitutivo de seus direitos, e ao requerido, o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a solução do conflito, mostra-se necessária a instrução do feito. A controvérsia consiste em saber quem exerce a melhor posse do imóvel. Para a elucidação das questões controvertidas, defiro a produção da prova testemunhal requerida. Assim, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de julho de 2025, às 16:15 horas. Considerando o teor da Resolução CNJ nº 481, de 22 de novembro de 2022, que regulamentou o retorno do trabalho na forma presencial em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavirus Covid-19, determino que a audiência se realize de forma integralmente presencial. Eventual pedido de audiência telepresencial deverá ser formulado pela parte interessada, de forma fundamentada, ao Juiz do processo, que analisará sua conveniência. Advirto ainda que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, atentando-se, no mais, para o disposto no art. 455 e §§, do CPC. O rol de testemunhas deverá ser depositado até 10 (dez) dias após a intimação a respeito desta decisão, observando-se o disposto no art. 455 do CPC. Após a realização da audiência, será aferida a pertinência da dilação probatória, com a produção de prova pericial. Int.

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Processo nº 1000255-69.2025.8.26.0355

ID: 275826326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000255-69.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S. N. L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE KOWALEZ COSTA

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ADV: Karoline Kowalez Costa (OAB 497763/SP) Processo 1000255-69.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. da S. , L. E. da S. N. - Caso o requerido possua emprego formal, o… ADV: Karoline Kowalez Costa (OAB 497763/SP) Processo 1000255-69.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. da S. , L. E. da S. N. - Caso o requerido possua emprego formal, o desconto deverá ocorrer diretamente em folha de pagamento, valendo a presente como ofício ao empregador. Por fim, indefiro a intimação da genitora para comprovar a lavratura de boletim de ocorrência sobre os fatos relacionados ao filho L. E., uma vez que a capacidade para o encargo da guarda será aferida em instrução probatória no curso do processo, em específico, via laudo social, o que não impede o Ministério Público de acionar os órgãos de proteção da criança e adolescentes (Conselho Tutelar, CRAS e CRAS) para verificação de eventuais exposições do infante a violações de direitos. 1) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 25/06/2025 às 15:00h, localizado no endereço do cabeçalho. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via CARTA PRECATÓRIA, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, poderá ser, na forma do art. 191, do CPC, fixado calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. Ante a notícia de que o requerido reside em outro estado da federação, a audiência de conciliação será realizada de forma VIRTUAL, para tanto, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, em até 15 dias, e-mail e telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Caso as informações não sejam fornecidas, ou as partes informem não terem condições de realizar o ato de forma virutal, a audiência será CANCELADA. Para audiência, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (13) 3847-6910. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) No mesmo ato do item 2.2, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias com termo inicial após o decurso do prazo para réplica. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal.

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