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Processo nº 1000281-30.2025.8.26.0238

ID: 312712617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000281-30.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. R. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ DE CASTRO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-30.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.O.S. - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza todos os efeitos legais, o acordo celebrado entre as p… Processo 1000281-30.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.O.S. - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza todos os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação realizada no CEJUSC (fls. 42/43), pelo qual as partes convencionam acerca da guarda da filha menor, do regime de visitas, do pagamento da pensão alimentícia, nos termos ali estipulados e estabelecem direitos e obrigações, constituindo-se íntegro título executivo. Considerando a concordância do Ministério Público (fls. 48) JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade ao requerido. Anote-se. Defiro ainda, a expedição de OFÍCIO para desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do Sr. Jailson de Oliveira Santos - CPF: 343.503.678-88, por sua empregadora Associação Residencial Arapongas, Sítio dos Pontes ou Sítio Capelinha, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF. sob o n.º 65.500.076/0001-21, situada na Rodovia Tancredo Neves, Km 13, s/s, Condomínio Arapongas, Ibiúna/SP, CEP: 18.150-000). Nos termos do art. 90, § 3o do Código de Processo Civil, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Fixo oshonoráriosdos Procuradores nomeados pela Defensoria Pública no valor máximo previsto na Tabela do Convênio DPE-OAB.Expeçam-secertidões. Diante do patente o desinteresse recursal pelas partes, operar-se-á, nesta data, o trânsito em julgado da sentença, independentemente de certificação. Eventual descumprimento do que foi pactuado deverá ser deduzido na via própria do cumprimento de sentença, conforme orientação do Comunicado CG 1789/2017. No mais, certificada a inexistência de custas e despesas em aberto, arquivem-se os autos, observados o Comunicado Conjunto 2.682/2021 e o Comunicado CG 259/2023. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C - ADV: LUCIANO JOSÉ DE CASTRO CUNHA (OAB 325710/SP)

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A. B. x G. R. M.

ID: 314665750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000281-42.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

G. R. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA

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PATRICK YURI CARDOSO GRANCONATO

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Processo 1000281-42.2024.8.26.0601 - Guarda de Família - Guarda - A.B. - G.R.M. - Visto. Fls. 117/118: Diante da cota do MP, que acolho, aliado ao estudo realizado pelo setor técnico do Juízo, defi… Processo 1000281-42.2024.8.26.0601 - Guarda de Família - Guarda - A.B. - G.R.M. - Visto. Fls. 117/118: Diante da cota do MP, que acolho, aliado ao estudo realizado pelo setor técnico do Juízo, defiro a guarda provisória do menor em favor do autor, pois restou comprovado que este vem atendendo de modo satisfatório aos interesses do infante. Expeça-se termo de guarda provisória em favor do autor, ficando esse dispensado da assinatura dele, na medida em que referido documento apenas materializada a pretensão deduzida em Juízo, aliado ao fato de que a falta da assinatura não o exime das responsabilidades quanto ao seu dever natural de guarda, sustento e proteção da prole, já que a ninguém é dado escusar-se de suas obrigações alegando desconhecimento da Lei. Outrossim, observa-se que a requerida, tão logo distribuída a demanda, juntou petição nos autos, por meio de seu patrono, do que se denota sua absoluta ciência acerca do teor desta ação, seja porque se insurgiu ao pedido de guarda provisória formulado pelo autor, seja porque a pleiteou para si. Ora, o próprio CPC dispõe sobre o conceito de citação, nos termos do art. 238: Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Por seu turno, o art. 239, § 1º, do mesmo Diploma dispõe que: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Certifique a serventia o decurso do prazo sem apresentação de resposta, pela requerida, razão pela qual decreto sua revelia, mas sem a produção de seus efeitos em razão da natureza da demanda. Prosseguindo-se, especifiquem as partes as provas pretendias, no prazo comum de 10 (dez) dias, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, à critério do Juízo. Após ao MP, para o mesmo fim, vindo conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICK YURI CARDOSO GRANCONATO (OAB 466248/SP), RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA (OAB 446407/SP)

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Claudete Bento De Castro Dias x Real Fish Luiz Carlos Teixeira Dos Santos Ltda Me

ID: 315444120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000281-55.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE BENTO DE CASTRO DIAS

Polo Passivo:

REAL FISH LUIZ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

VANDO STEPHANI

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JOEL OLIVEIRA VIEIRA

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FABIO SOUZA PINTO

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Processo 1000281-55.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudete Bento de Castro Dias - Real Fish Luiz Carlos Teixeira dos Santos Ltda Me - WFSP CONSULTORIA EMPRES… Processo 1000281-55.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudete Bento de Castro Dias - Real Fish Luiz Carlos Teixeira dos Santos Ltda Me - WFSP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Vistos. Claudete Bento de Castro Dias apresentou Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial da(s) empresa(s) Real Fish Luiz Carlos Teixeira dos Santos Ltda Me. Vieram aos autos manifestações da recuperanda e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que a recuperanda e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005 o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre o crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, fazendo constar o valor indicado no parecer apresentado pela Administradora Judicial, qual seja, R$23.777,05 (vinte e três mil, setecentos e setenta e sete reais e cinco centavos) - crédito concursal listado na Classe I - Trabalhista, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, em favor de Claudete Bento de Castro Dias. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: JOEL OLIVEIRA VIEIRA (OAB 334581/SP), VANDO STEPHANI (OAB 339180/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP)

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Rosirene Batista De Jesus x Abcb - Associação Brasileira Clube De Benefícios

ID: 280385565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-16.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSIRENE BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

ABCB - ASSOCIAçãO BRASILEIRA CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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OLIMPIO MARTINS LIMA CARLOS

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DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

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ADV: Diego Henrique Oliveira Bustamonte (OAB 339033/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Olimpio Martins Lima Carlos (OAB 421051/SP) Processo 1000281-16.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum C… ADV: Diego Henrique Oliveira Bustamonte (OAB 339033/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Olimpio Martins Lima Carlos (OAB 421051/SP) Processo 1000281-16.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosirene Batista de Jesus - Reqdo: Abcb - Associação Brasileira Clube de Benefícios - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de ROSIRENE BATISTA DE JESUS contra ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS ABCB/BR, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, inexigíveis todos os descontos a título de CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 (código 271), efetuados no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora todos os valores descontados a título de CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 (código 271), em dobro, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, consignando que partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais à autora, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se ainda juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), data do primeiro desconto, consignando que partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. A requerida sucumbente pagará as custas judiciais e despesas processuais, além de verba honorária que fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

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M. G. Dos S. e outros x R. N. De Q. R.

ID: 328650179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-25.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DOS S. M. L. DE Q.

Polo Passivo:

R. N. DE Q. R.

Intimação

Advogados:

WILLIAN JEFFERSON DE SOUZA QUADROS

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STENIFFER APARECIDA BIANO

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KAROLINE MARTINS

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Processo 1000281-25.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.G.S. - - M.L.Q. - R.N.Q.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido R. N. DE Q. R. a paga… Processo 1000281-25.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.G.S. - - M.L.Q. - R.N.Q.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido R. N. DE Q. R. a pagar pensão alimentícia à filha M. L. DE Q. no patamar de 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado, assim considerados o salário bruto, com exceção apenas dos descontos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre 13º salário, horas extras, abonos e tudo que acresça seu salário, devendo ser descontadas em folha de pagamento do requerido junto a sua empregadora e depositados na conta bancária informada pela genitora; ou 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, no caso de trabalho informal ou eventual desemprego. Assim, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por centro) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando, se o caso, os benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora concedo. A presente sentença possui força de ofício para determinar que a empregadora do réu efetue os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido/alimentante, da quantia acima fixada, e realize o depósito em conta corrente n° 22209-7, Banco Itaú Unibanco S.A., Agência 6613, Titularidade: M. G. DOS S., Chave PIX: CPF (dados no cabeçalho). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado no máximo da tabela, se o caso. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. Ciência ao Ministério Público. Pontal, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: KAROLINE MARTINS (OAB 424554/SP), WILLIAN JEFFERSON DE SOUZA QUADROS (OAB 356591/SP), KAROLINE MARTINS (OAB 424554/SP), STENIFFER APARECIDA BIANO (OAB 474086/SP), STENIFFER APARECIDA BIANO (OAB 474086/SP)

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Processo nº 1000281-07.2025.8.26.0375

ID: 330443583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-07.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASIA SHIPPING USA, INC (REPRESENTADA POR ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON

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Processo 1000281-07.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - Asia Shipping Usa, Inc (Representada Por Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda.) - Vistos. D… Processo 1000281-07.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - Asia Shipping Usa, Inc (Representada Por Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda.) - Vistos. Demanda proposta originalmente, por decisão da parte perante o Núcleo de Direito Marítimo. Operada preclusão consumativa da opção pelo Juízo No âmbito do Eg. TJSP a criação dos Núcleos se deu pelo PROVIMENTO CSM Nº 2.660/2022, que preceitua em seu artigo Art. 1º: "Criar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo os "Núcleos de Justiça 4.0", especializados em razão da matéria, podendo abranger uma ou mais regiões administrativas". Por sua vez, o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Direito Marítimo" foi criado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.302/2023, de 17 de outubro de 2023 e sua atuação atrelada as matérias reguladas pelo COMUNICADO CONJUNTO N° 793/2023. Em todos os dispositivos acima sempre se aludiu a necessidade de direcionamento dos feitos ao Núcleo de Direito Marítimo no momento da distribuição da ação, a partir da análise do assunto envolvido.Ressalto, que constou do parecer favorável do I. Presidente do Eg. TJSP: "demonstrada a importância do transporte marítimo para a economia do Estado de São Paulo e diante da complexidade e especificidade das demandas envolvendo Direito Marítimo, reputo oportuna a criação de "Núcleo de Justiça 4.0" especializado em julgamento de ações relacionadas ao Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, com jurisdição sobre todo o território do Estado de São Paulo, pois, como visto, a especialização promoverá segurança jurídica, em especial, por conta da previsibilidade jurídica das decisões, viabilizando ao magistrado e aos demais atores do processo maior aprofundamento da temática, trazendo impacto positivo na confiança depositada no Judiciário Paulista" (destaquei). Assim, todos os estudos que permearam a criação do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Direito Marítimo tomaram como premissa a especificidade, no mesmo sentido a interpretação teleológica dos normativos do CNJ, que apontam para a necessidade de recusa fundamentada. Diga a parte autora em termos de prosseguimento, ficando indeferida a petiçaõ de folhas Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON (OAB 334623/SP)

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V. L. M. Da C. x B. C. C. S. A.

ID: 302399584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-84.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. L. M. DA C.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DEYVISON RAMALHO NOBREGA

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Processo 1000281-84.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - V.L.M.C. - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros - Vistos. 1. Ante a extinção do feito em relação aos Bancos Itáu … Processo 1000281-84.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - V.L.M.C. - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros - Vistos. 1. Ante a extinção do feito em relação aos Bancos Itáu e Safra, providencie a z. Serventia a exclusão destes do cadastro processual, certificando. 2. Tendo em vista a manifestação da perita fls.342 cancelo sua nomeação e em substituição nomeio, o(a) Sr(a). ADRIANE OLIVEIRA DE SOUZA PEREIRA. Intime-se, preliminarmente, o Perito para que responda se aceita a nomeação, no prazo de 15 dias. Caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais, que ora arbitro. De acordo com o advento do Comunicado Conjunto 258/24 (publicado no DJE de 22/04/2024 - que dispõe sobre procedimentos e regras aplicáveis às perícias de beneficiários da gratuidade em processos cíveis) e observando os valores estabelecidos na tabela constante do anexo I Resolução nº 910/2023 (publicada no DJE em 30/11/2023), arbitro o valor previsto, para a perícia em espécie (especialidade 7), o valor de 15 UFESPS. Em caso de aceite, é necessário se aguardar a resposta da Defensoria quanto à respectiva reserva do valor para pagamento do expert antes de dar início aos trabalhos, sobre o que será intimado via e-mail. São os seguintes os dados necessários para a expedição do referido ofício, sendo importante que o perito os forneça, quando da manifestação de aceite: Nome do perito: RG: CPF:Endereço residencial completo com CEP: Número de inscrição no INSS: Ou Número do PIS: Ou Número do PASEP: Número de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário:Data de nascimento: Estado Civil: Telefone: E-mail: Banco do Brasil S/A: CNPJ/MF nº 000.000.0000/0001-91Agência nº:Conta Corrente nº: Em caso de não aceitação da nomeação, tornem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. Outrossim, deverão as partes em 10 (dez) dias apresentar seus quesitos, bem como para indicar assistente técnico. Com o rol de quesitos depositados, intime-se o perito para entrega do laudo em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período desde que justificado. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), DEYVISON RAMALHO NOBREGA (OAB 420267/SP)

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Processo nº 1000281-90.2025.8.26.0509

ID: 306358370

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000281-90.2025.8.26.0509

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA RAFAELA VERíSSIMO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MENDES RODRIGUES LOPES

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Processo 1000281-90.2025.8.26.0509 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Ana Rafaela Veríssimo Santana - Vistos. Trata-se de requerimento defensivo objetivando o restabelecimento da visi… Processo 1000281-90.2025.8.26.0509 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Ana Rafaela Veríssimo Santana - Vistos. Trata-se de requerimento defensivo objetivando o restabelecimento da visita de Ana Rafaela Veríssimo Santana ao preso Cleidson Abdias Silva da Costa (folhas 01/08). A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) prestou esclarecimentos às folhas 43/44 e 45/58. O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido (folha 69). É o breve relatório. Fundamento e decido. O requerimento não merece guarida. Como bem afirmou o Ministério Público em suas ponderações, as quais também adoto como razões de decidir, o que não me é defeso, o caso em concreto envolve efetivo risco à segurança interna da unidade carcerária, estando a suspensão da visitação entre as medidas administrativas passíveis de adoção por parte do Estado. Nesse vagar, ressalte-se que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) pontuou que: "(...) a Sra. Ana Rafaela, fora suspensa no período em que o recluso cumpria pena junto à Penitenciária ASP Lindolfo Terçariol Filho de Mirandópolis, conforme registro no Sistema de Gestão Penitenciário Único: Em 16/01/2024 - Após imagem suspeita recusou-se a ir ao hospital para exame complementar, motivo pelo qual lhe foi aplicada suspensão de visitas no período de 16/01/2025 a 11/01/2026 (...) tendo em vista tratar-se de medida aplicada por outra unidade prisional, o eventual restabelecimento do direito de visita antes do prazo estipulado extrapola a competência desta Direção (...)" (folhas 43/44). Com efeito, as razões dadas pela unidade prisional são plausíveis e bem fundamentadas. Logo, fora das hipóteses de controle de legalidade, o Poder Judiciário não está autorizado a ingressar no mérito de ato administrativo, no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. Assim, não se vislumbra, ao menos por ora, a necessidade de controle judicial da conduta da autoridade administrativa nem há que se determinar o prosseguimento deste expediente. Diante do exposto, indefiro o pedido requerido pela defesa, uma vez que os motivos apresentados para a recusa do pleito mostram-se coerentes e dentro dos parâmetros de razoabilidade. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Após, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: GABRIELA MENDES RODRIGUES LOPES (OAB 491770/SP)

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Processo nº 1000281-67.2025.8.26.0549

ID: 296457812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-67.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA BENTO DA SILVA OLIVEIRA DIEGO DA SILVA OLIVEIRA JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA

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Processo 1000281-67.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos de Oliveira - - Angela Cristina Bento da Silva Oliveira - - Diego da … Processo 1000281-67.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos de Oliveira - - Angela Cristina Bento da Silva Oliveira - - Diego da Silva Oliveira - 1. Fls. 24: itens "c" e "d", defiro por conta e risco da parte exequente. 2. Tratando-se de veículos (bens móveis), a propriedade não decorre do mero registro no órgão de trânsito, mas sim da efetiva posse exercida publicamente pelo dono do bem (devedor). Assim, expeça-se mandado (via central compartilhada) de constatação, penhora e avaliação do veículo indicado pela parte credora (fls. 24 - item "c"); ato judicial que deverá ser cumprido somente se o ativo em questão estiver na posse da pessoa executada; e desde que esse bem não seja objeto de financiamento (certificando-se). Caso o veículo não esteja na posse da parte devedora, esta deverá ser indagada pela Oficial de Justiça acerca do destino dado a ele. Sendo positiva a penhora, a parte executada deverá ser intimada do prazo para embargos, que é de 15 (quinze) dias. Após, proceda-se ao registro da penhora no sistema Renajud; anotando-se, ainda, nos autos e no sistema informatizado a penhora havida para controle e eventual liberação em momento oportuno. 3. Expeçam também mandado de intimação do locatário do imóvel referido a fls. 24, item "d", com observância do endereço lá fornecido, para que: i) o(a) locatário(a) informe quem é o locador da residência localizada na Rua Vicente Alves de Castro, 85, nesta; ii) que apresente o contrato de locação do imóvel à Oficial de Justiça, se firmado instrumento escrito, a fim de se confirmar o locador e o valor do aluguel mensal; e iii) caso confirmado que o locador é o ora executado, seja o(a) locatário(a) intimado a depositar judicialmente, nestes autos, 20% do valor do aluguel mensal devido, sob pena de possível configuração de crime de desobediência por parte do(a) locatário(a). 4. Por fim, não havendo penhora do veículo indicado ou inviável a constrição das verbas locatícias, intime-se a parte credora a indicar bens penhoráveis em dez dias, sob pena de automática extinção da execução. 5. Int. - ADV: RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA (OAB 444257/SP), RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA (OAB 444257/SP), RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA (OAB 444257/SP)

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Emilio Mazetto x Banco Do Brasil Sa

ID: 312597897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000281-96.2016.8.26.0415

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO MAZETTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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PAULO CESAR BIONDO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000281-96.2016.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Emilio Mazetto - Banco do Brasil SA - Vistos. Os sucessores de Emílio, falecido em 2016, habilit… Processo 1000281-96.2016.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Emilio Mazetto - Banco do Brasil SA - Vistos. Os sucessores de Emílio, falecido em 2016, habilitaram-se nos presentes autos pleiteando o levantamento da quantia de R$ 2.440,47 que seria destinada ao de cujus (fl. 90). Inicialmente, este Juízo determinou a prévia declaração do ITCMD, considerando que os próprios requerentes informaram ter sido realizado arrolamento sumário dos bens deixados pelo falecido, caracterizando transmissão patrimonial causa mortis que obriga à declaração do referido imposto. Posteriormente, os herdeiros peticionaram requerendo fossem destacados os honorários advocatícios e determinado o saldo remanescente aos autos do arrolamento, sob o argumento de que a competência para processar sobrepartilha seria daquele juízo. É o necessário. DECIDO. Os honorários advocatícios em questão decorrem de contrato firmado pelo falecido, constituindo, portanto, dívida do espólio e não crédito autônomo do profissional. Conforme estabelece o art. 1.997 do Código Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido, devendo estas ser quitadas antes da partilha dos bens entre os herdeiros. Neste sentido, não se justifica o destaque prévio dos honorários, uma vez que constituem passivo do espólio que deve ser abatido do ativo para apuração do saldo líquido a ser partilhado. Ademais, o art. 670, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que a sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança. No caso dos autos, tendo sido realizado arrolamento sumário dos bens do falecido, o valor ora reconhecido constitui bem não incluído no procedimento original, caracterizando típica hipótese de sobrepartilha. Dessa forma, impõe-se a remessa do valor depositado nestes autos para os autos do arrolamento (Processo nº 1002074-70.2016.8.26.0415) para que se proceda à sobrepartilha do saldo em questão. Ante o exposto, após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO à zelosa serventia que: a) Proceda à transferência integral do valor depositado (fl. 90) para os autos do arrolamento em questão (Processo nº 1002074-70.2016.8.26.0415); b) Oficie ao juízo da 2ª Vara desta Comarca, comunicando a remessa e a necessidade de declaração do ITCMD sobre o valor transmitido antes da efetiva partilha. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR BIONDO (OAB 280610/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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