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Renato Luiz Goncalves Dos Santos x Uniesp S/A

ID: 321162043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000380-25.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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Processo 1000380-25.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Renato Luiz Goncalves dos Santos - Uniesp S/A e outros - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos Fls.137/2… Processo 1000380-25.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Renato Luiz Goncalves dos Santos - Uniesp S/A e outros - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos Fls.137/261: trata-se de petição de RENATO LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS, solicitando expedição de diversos ofícios, destituição da Administradora Judicial e diversas outras medidas: observo que as alegações de fraude, simulação ou outras irregularidades, desacompanhadas de elementos probatórios, apenas tumultuam o andamento do processo. Ademais, a juntada de documentos e solicitação de inúmeros outros, sem demonstração da utilidade ou do interesse jurídico, não deve ser deferida, pois se assemelha à fishing expedition, ou seja, meras conjecturas ou investigações especulativas indiscriminadas, sem objetivo certo ou declarado, que lança suas redes na esperança de "pescar" qualquer prova para subsidiar uma futura acusação, o que é vedado no nosso sistema jurídico, pois desprovido de procedimento incidental próprio, salvaguardado pelos princípios constitucionais do processo, como contraditório, ampla defesa, transparência e publicidade. Acresça-se que o incidente de Habilitação de Crédito não tem o condão de apurar as alegações apresentadas pelo credor, não sendo o meio adequado à essa discussão. 4. Caso o interessado realmente acredite em suas alegações e possua provas das afirmações, deverá direcionar a incidente próprio e específico, a fim de que todas as partes mencionadas possam se valer do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, ciente das responsabilidades decorrentes de suas afirmações e dos ônus processuais decorrentes do incidente. 5. Portanto, indefiro os pedidos contidos na manifestação de fls.137/261. 6. Ainda, não há que se falar em litigância de má fé ou necessidade de prestação de contas. 7. No mais, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias, apresente nos autos nova planilha de cálculo, discriminando, dessa vez, como chegou ao valor base de R$ 38.994,43, posteriormente atualizado até 01/11/2023, totalizando R$ 49.099,65, conforme solicitado às fls.134/136. 8. Intimem-se. - ADV: RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS (OAB 347385/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP)

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A. C. Da S. A. e outros x M. Y. Da S. A.

ID: 328335048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-25.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. A. A. M. DA S. A. R. A. DE S.

Polo Passivo:

M. Y. DA S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES CARDOSO

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FERNANDO ÁQUILA VIEIRA FÉLIX

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Processo 1000380-25.2024.8.26.0338 (apensado ao processo 1002602-97.2023.8.26.0338) - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.S. - - A.C.S.A. - - A.M.S.A. - M.Y.S.A. - Vistos. Nos termos dos art… Processo 1000380-25.2024.8.26.0338 (apensado ao processo 1002602-97.2023.8.26.0338) - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.S. - - A.C.S.A. - - A.M.S.A. - M.Y.S.A. - Vistos. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Especifiquem, as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em audiência ou fora dela justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPÓSITOS REALIZADOS POR INTERMÉDIO DE ENVELOPES PRETENSAMENTE NÃO CREDITADOS NA CONTA DO DESTINATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Correto o julgamento antecipado do feito, porquanto o Juízo a quo oportunizou às partes que se manifestassem sobre as provas que pretendiam produzir, restando o autor silente, de modo a operar-se a preclusão, a teor dos artigos 183 e 185, do CPC. Assim, conforme entendimento do E. STJ, "aberta vista às partes para a especificação de provas, em momento posterior à contestação, os recorrentes nada postularam. Ora, se permaneceram inertes, em fase mais adiantada, é porque desistiram da prova inicialmente arguida na inicial da defesa, inexistindo cerceamento algum. (...) APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029484425, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 15/07/2009) É necessário que as partes justifiquem ao juiz a necessidade de sua realização. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, 4ª, ed. Saraiva, São Paulo:2007, pag. 416) Na mesma oportunidade, deverão manifestar interesse na conciliação. Verifico que nos autos em apensos - Processo nº 1002602-97.2023.8.26.0338 - já houve intimação das partes para especificação de provas pertinentes, assim, com o decurso do prazo ou manifestação das partes, conceda-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos à conclusão, incumbindo ao Cartório acomodar os autos na fila correspondente. Intime-se. - ADV: MARCELO GONÇALVES CARDOSO (OAB 245225/SP), MARCELO GONÇALVES CARDOSO (OAB 245225/SP), MARCELO GONÇALVES CARDOSO (OAB 245225/SP), FERNANDO ÁQUILA VIEIRA FÉLIX (OAB 451190/SP)

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Processo nº 1000380-36.2025.8.26.0129

ID: 296513871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000380-36.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VIVALDO ALONSO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

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Processo 1000380-36.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vivaldo Alonso Borges - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já for… Processo 1000380-36.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vivaldo Alonso Borges - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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Processo nº 1000380-09.2025.8.26.0526

ID: 290958129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000380-09.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. G. DO N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI FERNANDO DE SOUSA ROCHA

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Processo 1000380-09.2025.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.G.N.A. - Certifico e dou fé que foram designados os dias: 1) 08/08/2025, com início às 13:30hs e término às 16:30hs, a oficina… Processo 1000380-09.2025.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.G.N.A. - Certifico e dou fé que foram designados os dias: 1) 08/08/2025, com início às 13:30hs e término às 16:30hs, a oficina de parentalidade, devendo os participantes comparecerem, PRESENCIALMENTE, na rua Benjamin Constant nº 49, centro, salto/sp, com 15 minutos de antecedência e munidos de documento de identidade; 1.1) NÃO HAVERÁ PARTICIPAÇÃO DOS FILHOS; 2) 11/08/2025 às 10:00h para a realização Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Salto, cujo link para acesso à sala será enviado às partes e respectivos Procuradores através de e-mail ou whatsapp informado nos autos. É necessário acesso à internet e baixar o aplicativo Microsoft Teams, criando-se uma conta gratuita, caso não a tenha. Na data e hora da audiência deve-se apenas clicar no link encaminhado pelo Cejusc, que os direcionarão para a sala de audiência virtual. Em caso de não localização do link fazer buscas na lixeira ou caixa de spam. Se ainda assim, não conseguir localizar, entrar em contato através do telefone (11) 2118-4804 ou 2118-4805. Certifico, ainda, que as partes devem apresentar documentos de identificação COM FOTO. Certifico, finalmente, que nos termos da Portaria nº 02/2021 e OS nº 01/2021 deste Cejusc, a remuneração do(a) Conciliador(a)/Mediador(a) foi arbitrada em R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) pelo período de uma hora, e que deverá ser depositada diretamente na conta corrente do conciliador(a)/mediador(a), abaixo informada, COM IDENTIFICAÇÃO DO NUMERO DO PROCESSO, ou através de depósito judicial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, antes da realização da audiência. Excedendo-se o prazo de uma hora de audiência, o valor complementar da remuneração deverá ser negociado diretamente com o conciliador(a)/mediador(a), fazendo-se constar da ata de audiência. Dados do Conciliador: JACQUELINE PASSOS CPF: 069.827.248-08 BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA: 6609-5 - C/C: 21.187-7 PIX: 069.827.248-08 Informamos que durante a audiência não será permitida a entrada de menores, incapazes e acompanhantes que não façam parte do processo, salvo os casos em que houver determinação judicial. - ADV: ANDREI FERNANDO DE SOUSA ROCHA (OAB 355081/SP)

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Teresinha Vieira De Asevedo Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 280834097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-37.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA VIEIRA DE ASEVEDO ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA DE LIMA DIAS

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ADV: Katia Regina de Lima Dias (OAB 277073/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 1417/AM) Processo 1000380-37.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresinha Vieira de Asevedo Araujo -… ADV: Katia Regina de Lima Dias (OAB 277073/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 1417/AM) Processo 1000380-37.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresinha Vieira de Asevedo Araujo - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO a inexigibilidade do contrato de nº 349862131-1, determinando a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário em relação ao aludido negócio jurídico. CONDENO o requerido a restituir em dobro o valor pago pela autora. Juros de mora, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça e correção monetária nos moldes do artigo 389 do Código Civil, a partir do desconto de cada parcela, observadas as disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização pelos danos morais. Juros de mora, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça e correção monetária, a partir do arbitramento, observadas as disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil. CONDENO o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso. Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1000380-16.2025.8.26.0459

ID: 307912563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000380-16.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO LEGRAMANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1000380-16.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Reginaldo Aparecido Legramandi - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso… Processo 1000380-16.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Reginaldo Aparecido Legramandi - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao autor o valor correspondente a 30 (trinta) dias de licença-prêmio não gozada, conforme certidão de fls. 09/10, calculado com base na remuneração do cargo ocupado no mês anterior à expulsão, acrescido de correção monetária e juros nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, mediante aplicação da taxa Selic, a partir do fato gerador (abril de 2024), sem incidência de imposto de renda, por se tratar de verba de natureza indenizatória. O valor devido será apurado em sede de cumprimento de sentença. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Por fim, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. P.I.C. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)

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A. S. B. De E. x C. De J. S.

ID: 297576266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001065-75.2021.8.26.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. B. DE E.

Polo Passivo:

C. DE J. S.

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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BÁRBARA STEFANI OLIVEIRA LEITE

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Processo 0001065-75.2021.8.26.0040 (processo principal 1000380-51.2021.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - A.S.B.E. - C.J.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio … Processo 0001065-75.2021.8.26.0040 (processo principal 1000380-51.2021.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - A.S.B.E. - C.J.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud apresentada pela parte executada Cleiton de Jesus Santos, no valor de R$1.049,15. Alega que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de verba alimentar. Juntou documentos. A parte exequente se manifestou pelo indeferimento da impugnação. É a breve síntese do necessário. DECIDO. O pedido de desbloqueio foi feito pela parte executada em páginas 171/172. Alega que o bloqueio de valores é ilegal. Se os argumentos apresentados pelo executado prevalecessem e influenciassem as decisões de penhora on-line de valores, nenhum valor mais seria bloqueado, uma vez que todos os valores foram transferidos para a conta do executado por terceiros, e nenhum deles são seus empregadores, nem nenhum documento apresentado (páginas 173/176) prova que se trata de verba de natureza alimentar. Assim, os documentos apresentados, de páginas 173/176, não demonstram as alegações da parte impugnante/executada. Os documentos apenas indicam transferência em conta bancária, o que não se presta a comprovar o sua pretensão. Apenas fundamenta sua impugnação e pede o desbloqueio dos valores ao argumento de que se trata de valor impenhorável, como acima aludido. Os valores que a Lei protege são aqueles relacionados no artigo 833 do CPC, e seus incisos. Há obviamente suas exceções, e também a sua relatividade já bem pacificada na doutrina e na jurisprudência. Todavia, nenhuma delas cabe falar no caso dos autos, por falta de provas. Alegar que esta ou aquela verba é de natureza alimentar sem a corresponde e cabal prova não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Assim, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada. Aguarde-se o prazo de 15 dias para interposição de recurso de agravo de instrumento. Decorrido o prazo, sem comprovação nos autos da interposição de recurso, converto o bloqueio dos valores em penhora e aguarde-se o prazo de embargos. Em não havendo, certifique e expeça-se MLE em nome da parte exequente ou seu procurador com poderes. Consigno aos advogados, da necessidade de preenchimento do formulário de MLE, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). O MLE será expedido com base nos dados informados, somente após o Advogado juntar nos autos o respectivo formulário. Diga a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção ou arquivamento. Intime-se. - ADV: BÁRBARA STEFANI OLIVEIRA LEITE (OAB 394234/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Processo nº 1000380-70.2025.8.26.0053

ID: 312826105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000380-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MATEUS PISCIOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1000380-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000380-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rubens Mateus Pisciotta - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; é devida a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Laerte Lourenço Lelis e outros x Eduardo Junqueira Motta Luiz e outros

ID: 316100187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000832-82.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE LOURENçO LELIS LIA DE FATIMA GOMES SUZANO LELIS

Polo Passivo:

EDUARDO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ OTáVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ

Intimação

Advogados:

RONALDO ALVES PEREIRA

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MARCELO BARBOSA BUZAID

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HÉLIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

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HÉLIO ANDRÉ DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

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HEITOR SALLES

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FERNANDO HENRIQUE DE CARVALHO FERREIRA

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ELIANDRO SILVERIO DE MIRANDA

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ÉDIPO HENRIQUE SCHISATTI ARTHUR

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CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA

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Processo 0000832-82.2023.8.26.0210 (processo principal 1000380-89.2022.8.26.0210) - Cumprimento Provisório de Sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Laerte Lourenço Lelis - - Lia de Fatima Gom… Processo 0000832-82.2023.8.26.0210 (processo principal 1000380-89.2022.8.26.0210) - Cumprimento Provisório de Sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Laerte Lourenço Lelis - - Lia de Fatima Gomes Suzano Lelis - Otávio Junqueira Motta Luiz - - Eduardo Junqueira Motta Luiz - Vistos. 1. Ciente e anote-se o V. Acórdão de fls. 182/188, que negou provimento ao recurso de apelação nos autos principais, com trânsito em julgado em 31/05/2025 (fls. 189). 2. Determino a conversão do feito em cumprimento definitivo de sentença para pagamento de quantia certa. Retifique-se a classe processual. 3. Fls. 190/201: Não há se falar em excesso de execução, eis que tal matéria encontra-se acobertada pela preclusão, tendo em vista a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 89/91). Nesse ponto, destaco que não houve qualquer modificação no título executivo executado, visto que o E. TJSP manteve a sentença proferida nos autos principais. Outrossim, incabível a liquidação prévia por arbitramento, visto que o quantum a ser executado possa ser apurado por simples cálculos aritméticos. Com isso, indefiro os pedidos de fls. 190/201, devendo o cumprimento de sentença prosseguir para apuração de eventual valor devido remanescente. 4. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico da importância depositada nos autos em favor da parte exequente, que poderá ser levantado pelo(a) advogado(a) caso tenha poderes para dar e receber quitação, devendo constar do formulário o nome do beneficiário. 4.1. Intime-se o advogado da parte interessada para providenciar o imediato preenchimento do formulário. 5. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em termos de extinção do feito ou informar se existe débito remanescente, apresentando, se o caso, planilha de cálculos. Intime-se. - ADV: ELIANDRO SILVERIO DE MIRANDA (OAB 263861/SP), HÉLIO ANDRÉ DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO (OAB 312629/SP), ELIANDRO SILVERIO DE MIRANDA (OAB 263861/SP), HÉLIO ANDRÉ DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO (OAB 312629/SP), FERNANDO HENRIQUE DE CARVALHO FERREIRA (OAB 332614/SP), FERNANDO HENRIQUE DE CARVALHO FERREIRA (OAB 332614/SP), ÉDIPO HENRIQUE SCHISATTI ARTHUR (OAB 329521/SP), ÉDIPO HENRIQUE SCHISATTI ARTHUR (OAB 329521/SP), HEITOR SALLES (OAB 103881/SP), RONALDO ALVES PEREIRA (OAB 134663/SP), MARCELO BARBOSA BUZAID (OAB 204460/SP), RONALDO ALVES PEREIRA (OAB 134663/SP), CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA (OAB 123748/SP), CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA (OAB 123748/SP), MARCELO BARBOSA BUZAID (OAB 204460/SP), HEITOR SALLES (OAB 103881/SP), HÉLIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO (OAB 164388/SP), HÉLIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO (OAB 164388/SP)

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Processo nº 1000380-90.2024.8.26.0381

ID: 314964528

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-90.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ADRIANO DO REGO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000380-90.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Adriano do Rego Araujo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1000380-90.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Adriano do Rego Araujo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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