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Resultados para "1000521-30.2023.8.26.0257" – Página 62 de 69

F. H. P. x H. A. M. S. A.

ID: 279147304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-52.2024.8.26.0594

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. H. P.

Polo Passivo:

H. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

JOICE CAMILO DE OLIVEIRA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ADV: Joice Camilo de Oliveira (OAB 296460/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 1000521-52.2024.8.26.0594 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: F. H. P. - Reqdo: H. A. M. S.…

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Processo nº 1000521-71.2022.8.26.0481

ID: 322497198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-71.2022.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DA ROCHA DUARTE CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALMIR RAMOS MANZOLI

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Processo 1000521-71.2022.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Rosemeire da Rocha Duarte Celestino - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Cas… Processo 1000521-71.2022.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Rosemeire da Rocha Duarte Celestino - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. - ADV: WALMIR RAMOS MANZOLI (OAB 119409/SP)

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Processo nº 1000521-38.2025.8.26.0458

ID: 307264520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000521-38.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DOS SANTOS DURO

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Processo 1000521-38.2025.8.26.0458 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Leonardo da Silva Baptista - Vistos. Cuida-se de arrolamento sumário dos bens deixados por óbito de VALDIR TORRES BA… Processo 1000521-38.2025.8.26.0458 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Leonardo da Silva Baptista - Vistos. Cuida-se de arrolamento sumário dos bens deixados por óbito de VALDIR TORRES BAPTISTA e NEUSA MARIA DA SILVA BAPTISTA, requerido por Leonardo da Silva Baptista. O interessado requereu a abertura do presente processo de inventário na forma de arrolamento sumário, nomeando-o para exercer o encargo de inventariante, apresentado declarações e plano de partilha, pleiteando sua homologação (fls.1/3). Juntou documentos (fls.4/33 e 35/38). Ausente interesse de incapaz, prescindível a intervenção do Ministério Público Estadual no feito (NCPC, art. 178, II). É o relatório. Decido. Nos processos de inventário e arrolamento a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, nos termos do §7º, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Por outro lado, considerando que se cuida de beneficiário único (fls.6/9), é caso de nomeação do herdeiro Leonardo da Silva Baptista para exercer o encargo de inventariante, independentemente de compromisso, nos termos do artigo 660 do Novo Código de Processo Civil. Pelo exposto, DEFIRO a abertura do arrolamento sumário dos bens deixados por óbito de VALDIR TORRES BAPTISTA e NEUSA MARIA DA SILVA BAPTISTA, nomeando como inventariante a herdeira LEONARDO DA SILVA BAPTISTA (NCPC, art. 617, inc. III), independentemente de compromisso, nos termos do artigo 660 do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, o inventariante deverá trazer aos autos, no prazo de trinta (30) dias úteis: 1) certidões negativas de tributos (federal, estadual e municipal) em nome dos falecidos. Por outro lado, nos termos do artigo 659, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, as questões referentes ao imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, seguirão conforme dispuser a legislação tributária (NCPC, art.662, §2º), atentando-se para os termos do Comunicado CG nº 1252/2019. No entanto, nos processos de inventário e arrolamento a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, nos termos do §7º, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Intime-se. - ADV: NIVALDO DOS SANTOS DURO (OAB 310742/SP)

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Alex Rogério Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 298035318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-83.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ROGéRIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LAURA DE OLIVEIRA MENDES SILVA

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-83.2025.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-83.2025.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Alex Rogério da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE, PARA FINS DE EXAME DE SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, IMPUGNAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - AUTOR QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA FINS DE EXAME DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. 16ª CÂMARA - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL EM QUESTÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DESCABIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1059 DO C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Laura de Oliveira Mendes Silva (OAB: 473953/SP) - D. A. Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1000521-31.2016.8.26.0045

ID: 310790525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000521-31.2016.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BETEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IOLE BIANCA BOVI

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ANDRE MARCIO DOS SANTOS

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Processo 1000521-31.2016.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Betel Industria e Comercio de Artefatos de Madeira Ltda Epp - 1) Expeça-se mandado de citação aos execu… Processo 1000521-31.2016.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Betel Industria e Comercio de Artefatos de Madeira Ltda Epp - 1) Expeça-se mandado de citação aos executados Hyran e Celia. 2) Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(s) executado(s) qualificados abaixo, mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, no valor atualizado indicado pelo exequente, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Defiro a realização da pesquisa na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. 3) Executados abaixo: J A R Filho Velório e Funerária - Me; Valor atualizado:R$ 30.581,97. Atualização do valor: 06/04/2025. Int. - ADV: ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), IOLE BIANCA BOVI (OAB 329077/SP)

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Processo nº 1000521-31.2016.8.26.0045

ID: 310789180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000521-31.2016.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BETEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IOLE BIANCA BOVI

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ANDRE MARCIO DOS SANTOS

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Processo 1000521-31.2016.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Betel Industria e Comercio de Artefatos de Madeira Ltda Epp - 1) Expeça-se mandado de citação aos execu… Processo 1000521-31.2016.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Betel Industria e Comercio de Artefatos de Madeira Ltda Epp - 1) Expeça-se mandado de citação aos executados Hyran e Celia. 2) Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(s) executado(s) qualificados abaixo, mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, no valor atualizado indicado pelo exequente, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Defiro a realização da pesquisa na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. 3) Executados abaixo: J A R Filho Velório e Funerária - Me; Valor atualizado:R$ 30.581,97. Atualização do valor: 06/04/2025. Int. - ADV: ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), IOLE BIANCA BOVI (OAB 329077/SP)

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Processo nº 1000521-30.2025.8.26.0396

ID: 311284887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-30.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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Processo 1000521-30.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Rafaela Materiais para Construção - Vistos. A Lei nº 14.195/21, faz menção acerca da preferência a ser d… Processo 1000521-30.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Rafaela Materiais para Construção - Vistos. A Lei nº 14.195/21, faz menção acerca da preferência a ser dada na citação por meio eletrônico. Inicialmente o Tribunal de Justiça instituiu a citação via aplicativo na Vara Criminal, em especial nas situações relacionadas aos casos envolvendo violência doméstica no período pandêmico e não houve posteriormente a regulação para outros casos. Todavia, tem-se percebido que a modalidade eletrônica, além de proporcionar maior celeridade, também torna o ato econômico em relação a condução do oficial de justiça ou pela via postal. Constata-se também que já há adoção dessa prática por algumas Varas Judiciais. Também nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO). Ainda, nessa senda, no acórdão proferido no Habeas Corpus 641.877/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a citação via aplicativo WhatsApp. Assim, diante do exposto, autorizo a citação via aplicativo de WhatsApp, uma vez que a parte não foi encontrada, todavia, o ato deverá ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, em razão da demasiada sobrecarga do Ofício, a ser observado as seguintes regras: "envia-se a mensagem à parte, com cópia do mandado convencional (com a cópia da inicial). O envio é certificado, juntado aos autos posteriormente e, a partir de então, conta-se o prazo para resposta. Após o envio da mensagem, caso não haja confirmação de recebimento ou de leitura em até três dias, o oficial entra em contato com a parte por telefone e solicita que confirme a leitura e responda a notificação, cientificando eventual recusa. Todas as comunicações deverão ser certificadas". Int. - ADV: BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP)

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Caroline Formenton Gomes x Odaly Alves De Souza

ID: 312911420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000521-94.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FORMENTON GOMES

Polo Passivo:

ODALY ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATA GARCIA PINHEIRO

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GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

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Processo 1000521-94.2025.8.26.0116 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Caroline Formenton Gomes - Odaly Alves de Souza - Vistos. Com fundamento nosarts. 6º e 10º, do Cód… Processo 1000521-94.2025.8.26.0116 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Caroline Formenton Gomes - Odaly Alves de Souza - Vistos. Com fundamento nosarts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) diaspara que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverãoindicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir,justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento(art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda alimitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízoconsiderando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados(art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC).Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC).O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), RENATA GARCIA PINHEIRO (OAB 347382/SP)

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Processo nº 1000521-35.2017.8.26.0097

ID: 313325464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000521-35.2017.8.26.0097

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA JUVITO RAMALHO CARLOS RENATO CANDIDO DA SILVA DAIANE VIVEIROS DOS SANTOS DANIELE ALCANTARA DE OLIVEIRA DANILA DE OLIVEIRA BERCE SCHIAVETO DINAIR ZULEIGA DA SILVA ELENI ZACARIAS ELIANA TEIXEIRA DOS SANTOS ZACARIAS FRANCIELE MARQUES DE CASTILHO FRANCISCO FEROLDI NETO JULIANA APARECIDA PALHUCA XAVIER TEIXEIRA KARINA DA SILVA SANTOS LUCAS DOS SANTOS LUCINEIA OLIVEIRA BATISTA LUIZ RICARDO ROZANTE DOS SANTOS OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO PAULO CESAR CARDOSO DE SOUZA RAQUEL REDE SINEIDE SOARES PEREIRA TANIA MARA DE OLIVEIRA VALDIRENE MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL

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SERGIO APARECIDO MOURA

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RENATA DA SILVA GONÇALVES MARÇAL

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OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO

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JULIANA TEIXEIRA OLIVEIRA SANTOS

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JEFFERSON PAIVA BERALDO

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JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA

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GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA

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FABIO DE OLIVEIRA BASSI

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CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH

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BENILSON GOMES COSTA

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ANDREA HAYASHI GUIMARÃES NARCISO

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ADILSON LOPES TEIXEIRA

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Processo 1000521-35.2017.8.26.0097 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Eliana Teixeira dos Santos Zacarias - - Eleni Zacarias - - Francisco Feroldi Neto - - Barbara Cristina Juvito Ramalho - … Processo 1000521-35.2017.8.26.0097 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Eliana Teixeira dos Santos Zacarias - - Eleni Zacarias - - Francisco Feroldi Neto - - Barbara Cristina Juvito Ramalho - - Carlos Renato Candido da Silva - - Daiane Viveiros dos Santos - - DINAIR ZULEIGA DA SILVA - - FRANCIELE MARQUES DE CASTILHO - - Juliana Aparecida Palhuca Xavier Teixeira - - Karina da Silva Santos - - LUCAS DOS SANTOS - - LUCINEIA OLIVEIRA BATISTA - - Luiz Ricardo Rozante dos Santos - - Otaviano Valentim Maciel Filho - - PAULO CESAR CARDOSO DE SOUZA - - RAQUEL REDE - - Danila de Oliveira Berce Schiaveto - - DANIELE ALCANTARA DE OLIVEIRA - - SINEIDE SOARES PEREIRA - - TANIA MARA DE OLIVEIRA - - Valdirene Maria da Silva - Vistos. Fls. 8697/8698: Noticiado o falecimento da requerida Juliana Aparecida Palhuca Teixeira Silva. Fls. 8712/8714: Manifestação do Ministério Público, requerendo a habilitação de herdeiros da falecida. Fls. 8734/8735: Pedido de habilitação do Espólio de Juliana Aparecida Palhuca Teixeira Silva, representado pelo inventariante Sr. José Caster da Silva. Fl. 8745: Concordância do Ministério Público com a habilitação do espólio da falecida requerida, representado por seu inventariante. Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação, no polo passivo da demanda, do Espólio de Juliana Aparecida Palhuca Teixeira Silva, representado pelo inventariante Sr. José Caster da Silva (fls. 8734/8735). Proceda a serventia às retificações necessárias no cadastro do processo. Efetuadas as retificações, retornem-se imediatamente os autos à conclusão, para o saneamento do feito. Int. - ADV: JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA (OAB 241036/SP), CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH (OAB 85068/SP), GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA (OAB 260383/SP), JULIANA TEIXEIRA OLIVEIRA SANTOS (OAB 275709/SP), BENILSON GOMES COSTA (OAB 240946/SP), RENATA DA SILVA GONÇALVES MARÇAL (OAB 338744/SP), ADILSON LOPES TEIXEIRA (OAB 357725/SP), OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO (OAB 389309/SP), OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO (OAB 389309/SP), ANDREA HAYASHI GUIMARÃES NARCISO (OAB 275983/SP), SERGIO APARECIDO MOURA (OAB 239483/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL (OAB 184881/SP), WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL (OAB 184881/SP), JEFFERSON PAIVA BERALDO (OAB 210925/SP), SERGIO APARECIDO MOURA (OAB 239483/SP), SERGIO APARECIDO MOURA (OAB 239483/SP), SERGIO APARECIDO MOURA (OAB 239483/SP), BENILSON GOMES COSTA (OAB 240946/SP), BENILSON GOMES COSTA (OAB 240946/SP), BENILSON GOMES COSTA (OAB 240946/SP), BENILSON GOMES COSTA (OAB 240946/SP)

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Processo nº 1000521-33.2025.8.26.0007

ID: 313050566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000521-33.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. B. G. DO S. I. G. B. A. K. B. B. A. N. S. DE M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DANTAS MODESTO

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Processo 1000521-33.2025.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - E.B.G.S. - - K.B.B.A. - - I.G.B.A. - - N.S.M.C.S. - Trata-se de pedido de guarda unilateral. I - Gratuidade processual deferida à… Processo 1000521-33.2025.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - E.B.G.S. - - K.B.B.A. - - I.G.B.A. - - N.S.M.C.S. - Trata-se de pedido de guarda unilateral. I - Gratuidade processual deferida às fls. 251/252. II - Com efeito, a genitora comprovou que reside no Brasil e que exerce adequadamente a guarda dos filhos menores (fl. 265), não se justificando a manutenção da guarda compartilhada com os ex-sogros. Considerando que a genitora é detentora do poder familiar e que a guarda compartilhada com os ex-sogros se justificou somente no momento em que a genitora estava estudando fora do Brasil e que, portanto, não há justificativa atual, DEFIRO a liminar para o exercício da guarda unilateral dos três menores pela genitora. Considerando o lapso temporal extenso em que os menores conviveram com os réus, construindo laços afetivos relevantes para as crianças, e considerando que devem ser privilegiados os interesses dos menores e que há interesse das crianças na manutenção dos laços afetivos, fixo direito de visitas aos réus em finais de semana alternados, retirando-os no sábado, às 9h na residência da genitora e devolvendo-os no domingo às 18h, com início em 12 de julho de 2025. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITEM-SE os réus com as cautelas de praxe. Trata-se de processo eletrônico, nesta esteira, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. IV - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já, a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. Alessandra Laskowski Juíza de Direito - ADV: JAQUELINE DANTAS MODESTO (OAB 483639/SP), JAQUELINE DANTAS MODESTO (OAB 483639/SP), JAQUELINE DANTAS MODESTO (OAB 483639/SP), JAQUELINE DANTAS MODESTO (OAB 483639/SP)

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