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Rc Alimentos Ltda. e outros x Rondi & Cia Ltda

ID: 293380922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000566-97.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RC ALIMENTOS LTDA. ROMANATO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RONDI & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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ELIANE DOMINGOS CRUZ

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Processo 1000566-97.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Romanato Alimentos Ltda - - Rc Alimentos Ltda. - Rondi & Cia Ltda - Ativos Administração Judicial e Consult… Processo 1000566-97.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Romanato Alimentos Ltda - - Rc Alimentos Ltda. - Rondi & Cia Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Vistos. Trata-se de incidente de Impugnação de Crédito, ajuizado pelo Grupo Romanato, em face de Rondi Cia Ltda, visando à inclusão do crédito de R$ 191,76 (cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos) no Quadro Geral de Credores, na Classe III - Credores Quirografários. As Recuperandas alegaram que o crédito, referente à Nota Fiscal nº 545.375, emitida em 17/05/2024, não havia sido arrolado e foi constituído antes do pedido de Recuperação Judicial. O Credor Impugnado contestou (fls. 24/32), sustentando a extraconcursalidade do crédito por suposta constituição posterior à RJ. A Administradora Judicial (fls. 36/37), com base em laudo pericial contábil (fls. 38/39), esclareceu que a Nota Fiscal foi emitida em 17/05/2024 e o pedido de Recuperação Judicial em 29/05/2024, opinando pela inclusão do crédito. O Ministério Público (fls. 44/45) anuiu integralmente com tal parecer. Posteriormente, o Credor Impugnado (fls. 49) manifestou sua concordância com a inclusão, após a elucidação das datas. As Recuperandas, por fim, reiteraram o pedido (fls. 450/51). É o relatório. Decido. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A Lei nº 11.101/2005 (LREF) estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido (art. 49). A controvérsia central, relativa à cronologia da constituição do crédito em relação ao pedido de Recuperação Judicial, foi dirimida pelos autos. Conforme atestado pelo Perito Contador e confirmado pela Administradora Judicial e pelo Ministério Público, a Nota Fiscal nº 545.375 foi emitida em 17 de maio de 2024, enquanto o pedido de Recuperação Judicial das devedoras ocorreu em 29 de maio de 2024. Resta, portanto, indubitável que o crédito foi constituído anteriormente ao pedido recuperacional, sendo concursal e sujeito aos efeitos da recuperação. A concordância expressa do próprio Credor Impugnado com a inclusão, somada aos pareceres técnicos e ministeriais favoráveis, reforça a procedência do pedido. A classificação na Classe III - Credores Quirografários está em consonância com o art. 41, III, da LREF, dada a natureza do crédito e a ausência de privilégio ou subordinação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelas Recuperandas no presente incidente de Impugnação de Crédito. Em consequência, determino a inclusão do crédito de Rondi Cia Ltda no Quadro Geral de Credores das Recuperandas, no valor de R$ 191,76 (cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos), na Classe III - Credores Quirografários. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), ELIANE DOMINGOS CRUZ (OAB 261606/SP)

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Marcia Beneduzzi Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 311193727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-35.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA BENEDUZZI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000566-35.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marcia Beneduzzi da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência… Processo 1000566-35.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marcia Beneduzzi da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência do contrato nº 13816094, bem como à consequente apuração de sua responsabilidade civil pelos fatos articulados na inicial. Para a solução, entretanto, entendo que produzida até agora não se revela suficiente e, por isso, converso o julgamento em diligência. Embora o laudo pericial tenha concluído categoricamente pela inautenticidade da assinatura em questão, este Juízo verificou, através da análise detida dos elementos probatórios já constantes dos autos, a existência de circunstâncias fáticas que demandam esclarecimento adicional. Com efeito, o empréstimo teria sido realizado mediante apresentação de documentos pessoais diretamente em correspondente bancário, com disponibilização das quantias mutuadas em conta, em tese, de titularidade da requerente (conta 1603-8, agência 8021, Banco Itaú S.A) (fls. 170/174). Justamente em tal conta bancária a requerente recebeu proventos de aposentadoria (fl. 24) Em processos semelhantes (com a mesma inicial genérica e patrocinados pelos mesmos advogados), não se ignora que, no mais das vezes, o valor foi efetivamente disponibilizado na conta bancária da parte autora, o que revela um contexto probatório que transcende a mera questão da autenticidade da assinatura analisada na perícia grafotécnica. Tal constatação evidencia que os fatos controvertidos apresentam complexidade superior àquela inicialmente vislumbrada na petição inicial, a qual se limitou a uma narrativa genérica que não contemplou adequadamente as nuances da relação jurídica estabelecida entre as partes. Reputo imprescindível, a exibição dos extratos bancários completos da conta de destino dos depósitos, referente aos meses em que teriam sido disponibilizados os valores do empréstimo consignado questionado. Com efeito, tais extratos são documentos essenciais e apresentam potencial probatório determinante para a resolução da lide, sendo imprescindíveis para verificar se houve ou não o recebimento dos valores decorrentes dos contratos impugnados. Relembro que a alteração da verdade dos fatos para o ajuizamento da demanda constitui conduta grave, caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, sendo dever do Juízo zelar pela lealdade processual e pela busca da verdade real. Assim, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários completos da conta 1603-8, agência 8021, Banco Itaú S.A , referente aos meses em que teria sido disponibilizado os valores dos empréstimos questionado (abril de 2018; outubro de 2019; janeiro, fevereiro e agosto de 2020). Em razão do lapso temporal transcorrido entre os depósitos e a presente ordem, serve a decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco Santander para que apresente os referidos extratos, devendo a resposta ser encaminhada diretamente ao endereço eletrônico socorro1@tjsp.jus.br. Usando dessa via, comprove a parte autora, em quinze dias, o envio da decisão-ofício. Caso a parte alegue que a conta indicada não é de sua titularidade, deverá apresentar, no mesmo prazo, Registrato emitido pelo Banco Central do Brasil, que comprove todas as contas bancárias existentes em seu nome no período da suposta contratação dos empréstimos. Ressalte-se que tal determinação não exime a instituição financeira requerida de seu ônus quanto à comprovação da regularidade da contratação, mas apenas complementa o conjunto probatório necessário à formação do convencimento deste juízo, em observância aos princípios da verdade real e da boa-fé processual. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Haide Liborio Marcusse x Emilaine Monteiro

ID: 281328047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-95.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HAIDE LIBORIO MARCUSSE

Polo Passivo:

EMILAINE MONTEIRO

Intimação

Advogados:

RENATO ROSAS MACHADO PETERMANN

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AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI

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ADV: Amanda Cristina Rossigalli (OAB 403632/SP), Renato Rosas Machado Petermann (OAB 115778/PR) Processo 1000566-95.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Haide Liborio Marc… ADV: Amanda Cristina Rossigalli (OAB 403632/SP), Renato Rosas Machado Petermann (OAB 115778/PR) Processo 1000566-95.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Haide Liborio Marcusse - Reqda: Emilaine Monteiro - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito em face da segunda requerida, Emilaine Monteiro. No mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar rescindido o contrato celebrado entre a autora e a primeira requerida e para condená-la a pagar à requerente o valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), sem prejuízo da inclusão de eventuais aluguéis recebidos no curso dos presentes autos, corrigida monetariamente desde o pagamento dos aluguéis, acrescido de juros de mora a partir da citação. Concedo a tutela antecipada e determino que a locatária passe a efetuar o pagamento dos aluguéis diretamente à autora, nos termos em que contratado, com a exclusão apenas da administradora, a partir de sua intimação. Intime-se, com urgência. Salienta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C.

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Processo nº 1000566-16.2024.8.26.0381

ID: 320824437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-16.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE BATISTA DE OLIVEIRA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000566-16.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Katiane Batista de Oliveira Dourado - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO … Processo 1000566-16.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Katiane Batista de Oliveira Dourado - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Pedro Henrique Beraldi Cordella, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 13/10/2025, às 13:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1000566-41.2025.8.26.0620

ID: 331161155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000566-41.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MASSARUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1000566-41.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Massaruti - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código… Processo 1000566-41.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Massaruti - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar o direito do(a) autor(a) de receber a Gratificação Especial de Suporte a SaúdeGESS, enquanto estiver lotado na unidade a que alude o Decreto nº 61.350, de 06 de julho de 2015, até dezembro de 2.024 (LC nº. 1416/2024). CONDENO-A, ainda, ao pagamento das diferenças salariais, com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação. Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença. Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1000566-11.2025.8.26.0145

ID: 306340768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000566-11.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FRANCISCO ANDRELLO

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Processo 1000566-11.2025.8.26.0145 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.A.C. - Trata-se de ação de Divórcio ajuizada por S. A. C. em face de D. R. G.. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do … Processo 1000566-11.2025.8.26.0145 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.A.C. - Trata-se de ação de Divórcio ajuizada por S. A. C. em face de D. R. G.. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez que foi declarada a hipossuficiência e não se verifica, nos autos, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Designo audiência de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025, às 14:30 horas, à qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização via celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado, não necessita cadastro. Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador, não é necessário baixar ou instalar o aplicativo. Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Selecione a opção: Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No prazo de cinco dias, indiquem os patronos os seus respectivos e-mails (caso ainda não constantes dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone (WhatsApp) das partes. O acesso à videoconferência será feito através do link ou QR Code ao final impresso: https://bit.ly/3G2MObO. Cite-se o réu para os termos da ação, e intimem-se as partes, a fim de que compareçam à audiência de conciliação designada acima. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Cientifique(m) a(s) partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Relembro, desde logo, que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, se este estiver atuando nos autos. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. - ADV: ADRIANA FRANCISCO ANDRELLO (OAB 343201/SP)

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Processo nº 0007466-75.2024.8.26.0302

ID: 306362095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007466-75.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. P. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO MURARI VIDO

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Processo 0007466-75.2024.8.26.0302 (processo principal 1000566-93.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.P.M.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por João Pe… Processo 0007466-75.2024.8.26.0302 (processo principal 1000566-93.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.P.M.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por João Pedro Murari Vido em face de Alberto Pires Eugenio. O exequente foi intimado, na pessoa do advogado constituído nos autos, para recolher as taxas de postalização (fl. 21), entretanto, permaneceu inerte (fl. 24). E intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, o exequente, ainda assim, permaneceu silente (fls. 29/30). É O RELATÓRIO. DECIDO. É caso de extinção do presente cumprimento de sentença, por força do evidente abandono de causa. Pelo que se infere dos autos, o exequente foi, por duas vezes, intimado para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Inclusive, a última intimação foi realizada pessoalmente, através de carta com aviso de recebimento. Observo que o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil atribui à parte o ônus de manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de presunção de intimação. Destarte, tendo em vista que o exequente não mais se manifestou nos autos, não tendo, portanto, providenciado o necessário andamento do feito, outra solução não se vê para o presente processo, a não ser a sua extinção, visto que não foi adotada a providência que competia à parte exequente. Frise-se que o fato de se tratar de feito executivo não impede o Juízo de reconhecer o abandono da causa e declarar extinto o feito, visto que, nos termos do Art. 771 do Código de Processo Civil, também são aplicáveis à execução as causas de extinção do processo previstas no Art. 485 do referido diploma legal. Frise-se, também, que o feito não pode permanecer indefinidamente no aguardo de manifestação da parte exequente, não sendo, ademais, hipótese de aplicação do Art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido a orientação trilhada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que afastou o pedido de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Verificado, no entanto, o abandono processual e intimado pessoalmente o exequente a dar andamento ao feito, permaneceu inerte, razão pela qual o processo deve mesmo ser extinto. Anterior interposição de recurso com a mesma pretensão que não é óbice à renovação porque o agravo foi tirado de ato ordinatório, não foi conhecido, e a questão, de ordem pública, só foi decidida pela decisão agravada. Extinção do processo sem julgamento de mérito, condenando-se o exequente nos ônus sucumbenciais. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2009911-36.2022.8.26.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Núncio Theophilo Neto; julgado aos 30/06/2022). APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pretensão de reforma da sentença. Causas de extinção do processo previstas no art. 485, do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo de execução, nos termos do art. 771, do mesmo diploma legal. Exequente que deixou de adotar as providências necessárias à citação do executado. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível n. 1016705-31.2015.8.26.0002, da 38ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Flávio Cunha da Silva; julgado aos 10/08/2020) Posto isso, e tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença que João Pedro Murari Vido move em face de Alberto Pires Eugenio. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se. P.I. - ADV: JOÃO PEDRO MURARI VIDO (OAB 473361/SP)

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Processo nº 1000566-70.2024.8.26.0169

ID: 301017972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000566-70.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1000566-70.2024.8.26.0169 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Tendo em vista manifestação de fls. 142-146, determi… Processo 1000566-70.2024.8.26.0169 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Tendo em vista manifestação de fls. 142-146, determino a conversão da presente ação tal como requerido. Providencie a zelosa serventia a evolução de classe da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indique a parte exequente, no prazo de 15 dias, o endereço para citação, recolhendo a(s) taxa(s) ou diligência(s) necessária(s) no mesmo prazo. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, esta decisão servirá como certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, também do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1000566-36.2025.8.26.0169

ID: 293300866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-36.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FREIRE DE ALMEIDA

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Processo 1000566-36.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Edmilson Pereira dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. I - Designo Audiência V… Processo 1000566-36.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Edmilson Pereira dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. I - Designo Audiência Virtual/Híbrida (semipresencial) de Tentativa de Conciliação pelo sistema TEAMS para o dia 21 de julho de 2025, às 09:30 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso:https://is.gd/concproc1000566362025 Arbitro remuneração do Conciliador/Mediador em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), por hora, de acordo com o patamar básico da tabela de remuneração, nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, observando-se o valor estimado da causa: R$ 980,00 - NOVECENTOS E OITENTA REAIS. A remuneração do(a) conciliador(a) pela realização da audiência será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Anoto que, nos termos do artigo 14 da referida resolução, é assegurada aos beneficiários da Justiça Gratuita, a isenção do pagamento. O pagamento à título de remuneração, deverá ser efetuado no dia da sessão designada, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, mediante chave PIX ou transferência bancária, devendo a(s) parte(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 10 (dez) dias corridos. II - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, para viabilizar sua participação na audiência. Para os residentes de Ubirajara-SP, cientifiquem-os de que poderão acessar a aúdiência com auxílio da assistente municipal, mediante comparecimento espontâneo às dependências da Assistência Social do Município, situada à Rua Moises Cury de Queiroz, 33, Conjunto Habitacional Nova Ubirajara-SP. Por fim, asseguro aos interessados, a participação na modalidade presencial, mediante comparecimento espontâneo ao fórum local. III - Cite-se e intime-se por carta a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Int. - ADV: JULIANA FREIRE DE ALMEIDA (OAB 255761/SP)

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Processo nº 1000566-74.2025.8.26.0512

ID: 282485068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-74.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000566-74.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. M. C. - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de documento … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000566-74.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. M. C. - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de documento idôneo (água, gás, energia elétrica ou telefone), em nome próprio, para comprovar residência, tudo sob pena de indeferimento da inicial. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. Int.

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