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Processo nº 1000628-87.2019.8.26.0007

ID: 290697001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000628-87.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BROTAS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI PARTICIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA TAQUARI PARTICIPAçõES S/A TERRA ROXA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. TRIBáSICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-87.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS … Processo 1000628-87.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI - - Taquari Participações S/A - - Brotas Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Tribásica Empreendimentos e Participações Ltda - - Terra Roxa Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Caseirinho Brigaderia Gourmet Ltda - Me Valor atualizado: R$ 32.546,05 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP)

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Processo nº 1000628-87.2019.8.26.0007

ID: 290697011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000628-87.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BROTAS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI PARTICIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA TAQUARI PARTICIPAçõES S/A TERRA ROXA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. TRIBáSICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-87.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS … Processo 1000628-87.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI - - Taquari Participações S/A - - Brotas Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Tribásica Empreendimentos e Participações Ltda - - Terra Roxa Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Caseirinho Brigaderia Gourmet Ltda - Me Valor atualizado: R$ 32.546,05 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP)

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Processo nº 1000628-60.2023.8.26.0100

ID: 319812643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000628-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000628-60.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. O exequente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentati… Processo 1000628-60.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. O exequente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentativa de localização de bens da parte executada. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o exequente ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada por ele, é medida que se impõe. Aliás, na esteira desta orientação, há recentes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP AI 2014467-86.2019.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Des. Silveira Paulilo Dje 27.03.2019). Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - decisão reformada - recurso provido. (TJ/SP AI 2188566-35.2019.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Des. Sérgio Gomes Dje 04.10.2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195329-52.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) O banco de dados da CENSEC contém informações diversas dos gerenciados pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), pois não se limita ao Estado de São Paulo e abrange atos notariais diversos do registro de imóveis, e estes podem trazer informações relevantes para os credores. Posto isso, defiro a expedição de ofício para a CENSEC, para obtenção de cópias de todas as escrituras públicas das quais tenha participado a parte executada mencionada retro, devendo o ofício ser instruído pela parte interessada com todos os dados necessários para cumprimento da ordem. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 1000628-89.2025.8.26.0003

ID: 310696782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RICARDO VALENTONI VASQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

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Processo 1000628-89.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Ricardo Valentoni Vasques - Vistos. 1. Ante os documentos de fls. 80/97, defiro a justiça gr… Processo 1000628-89.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Ricardo Valentoni Vasques - Vistos. 1. Ante os documentos de fls. 80/97, defiro a justiça gratuita, já anotada. 2. Requer o autor a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos da alienação fiduciária registrada em favor do Banco Santander S.A., referente à matrícula nº 106.642, junto ao 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, até o julgamento final da presente ação. A concessão da tutela de urgência subordina-se à conjugação dos requisitos especificados no art. 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, imprescindíveis para caracterizar a necessidade de atender à postulação imediata, independentemente do contraditório. Nos presentes autos, restou demonstrado que o Espólio é coproprietário, na proporção de 50%, do imóvel situado na Rua Dr. Otto Barros, nº 292, Vila Santo Estéfano, São Paulo/SP, matrícula nº 106.642, conforme decisão transitada em julgado na ação de dissolução de união estável (fls. 10/14). Ao tentar averbar a carta de sentença para formalizar a partilha, o Espólio constatou que o imóvel se encontra sob alienação fiduciária em favor do Banco Santander (Brasil) S.A., registrada em 12/04/2024, decorrente de contrato de empréstimo firmado exclusivamente pela ré, sem anuência do coproprietário (fls. 33/34). O valor da cédula de crédito bancário é superior a R$ 100.000,00 (R.10, fls. 43), o que expõe indevidamente a fração do Espólio a risco financeiro, sem o devido consentimento. A regra jurídica aplicável é a do art. 1.314, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos demais. A alienação fiduciária realizada pela ré, sem anuência do autor, viola expressamente esse dispositivo, pois comprometeu a totalidade do imóvel, inclusive a fração pertencente ao Espólio, sem sua concordância. Aplicando-se a norma ao caso concreto, verifica-se que a garantia fiduciária foi constituída sem a anuência do coproprietário, em afronta ao artigo 1.314 do Código Civil. O perigo de dano é evidente, considerando que a manutenção da alienação fiduciária pode gerar prejuízos irreparáveis ao Espólio, incluindo a eventual execução indevida do bem para satisfação de dívida assumida unilateralmente pela ré. Estando, pois, evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da alienação fiduciária registrada em favor do Banco Santander (Brasil) S.A., referente à matrícula nº 106.642, junto ao 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, até o julgamento final da presente ação. Servirá a cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco Santander e ao 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, conforme disposto no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Int. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP)

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Processo nº 1000628-11.2025.8.26.0417

ID: 314600755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000628-11.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BENTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLORIANO APARECIDO TEODORO

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Processo 1000628-11.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Luiz Bento Alves - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumul… Processo 1000628-11.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Luiz Bento Alves - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de tutela antecipada proposta por Luiz Bento Alves em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP). Em síntese, alega o(a) autor(a) que no dia 28.06.2024, seu veículo VW/Gol 1000, placas AFI0360, dirigido por seu afilhado Sérgio Willy, foi autuado por infração prevista no artigo 253-A do CTB. O que ocorreu novamente em 26.07.2024. O autor sustenta que a tipificação das infrações está equivocada pois o motivo real das abordagens foi o suposto uso de som alto no veículo, sendo que a infração correta seria do artigo 228 do CTB, cuja infração é considerada grave, com 05 pontos na CNH e multa de R$ 195,23. Alega também que as multas que lhe foram aplicadas tem valor de R$ 5.869,40 cada. Requer liminarmente a suspensão da exigência das multas, em razão de sua manifesta ilegalidade. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. De plano, defiro o pedido de gratuidade da justiça. No que se refere ao pedido liminar, cumpre salientar que para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, embora possa estar presente o perigo de dano, não verifico a probabilidade do direito alegado, requisito essencial para o deferimento da medida. Com efeito, os atos administrativos possuem presunção relativa de legitimidade e de correção. De acordo com Hely Lopes Meirelles: "Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia." Assim, a presunção a ser observada, em especial quando do exame de tutela de urgência, é sempre a de regularidade formal e material dos atos administrativos, embora relativa, sendo passível de afastamento apenas quando houver elementos de convicção consistentes em contrário. No caso vertente, tal presunção não foi elidida de plano, ônus que cabe ao particular e que não é transferido à Administração Pública. Não constam dos autos elementos de convicção consistentes e em extensão suficiente a afastar de plano a presunção de correção e legitimidade formal e material da autuação das infrações contra o qual a parte autora se volta na inicial. Por conseguinte, observadas essas premissas, impõe-se o indeferimento da medida de urgência, uma vez que ausente o requisito da probabilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o réu, DETRAN/SP, na forma da lei, por via eletrônica disponível, para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Intime-se. - ADV: FLORIANO APARECIDO TEODORO (OAB 144811/SP)

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Processo nº 1000628-50.2025.8.26.0695

ID: 276977428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-50.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANA THAIS ERES JARDIM

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ADV: Hana Thais Eres Jardim (OAB 433912/SP) Processo 1000628-50.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. M. P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GU… ADV: Hana Thais Eres Jardim (OAB 433912/SP) Processo 1000628-50.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. M. P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS ajuizada por A.C.M.P. menor impúbere, representada por sua genitora C.P.dosS. em face de V.M.dosS. Afirma a genitora que a menor é fruto de um relacionamento que manteve com o requerido, que por sua vez vem contribuindo de maneira informal com os custos de sua manutenção. Busca com a presente ação a regulamentação da obrigação alimentar, guarda e direito de visitas. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a autora está assistida pelo convênio DPE/OAB-SP, sendo presumível sua hipossuficiência para recolhimento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção financeira, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto a guarda da menor, embora pela descrição dos fatos seja possível inferir que atualmente seja exercida pela genitora, entendo que a participação de ambos os genitores na criação dos filhos proporciona uma rede de suporte mais ampla e diversificada aos mesmos, além de ajudar no desenvolvimento de relacionamentos mais sólidos e duradouros entre os envolvidos, razão pela qual DEFINO A GUARDA DA INFANTE NA MODALIDADE COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA DA GENITORA COMO LAR DE REFERÊNCIA, sem prejuízo de posterior revisão, na superveniência de novos fatos apresentados por estudo psicossocial com as partes. Fica resguardado ao requerido o direito de visitas, a serem exercidas em finais de semana alternados, a iniciar-se no final de semana subsequente a publicação desta decisão, podendo ter a custódia da infante aos sábados e domingo, com direito de pernoite, podendo busca-la até as 10:00h de sábado, devendo devolve-la na casa da genitora até as 18:00h do domingo. Comprovado o vínculo de parentesco (fl. 10) e ante a presumida necessidade de que os filhos menores recebam auxílio material de seus genitores, fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos para a hipótese de atividade laboral com vínculo empregatício. Servirá a presente, por cópia impressa, como OFÍCIO para desconto em folha de pagamento do requerido a ser entregue pela parte interessada ou seu procurador. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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Thalita Hechert Soares x Lado Indústria Têxtil Ltda (Lado Rosa)

ID: 304285049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000628-86.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THALITA HECHERT SOARES

Polo Passivo:

LADO INDúSTRIA TêXTIL LTDA (LADO ROSA)

Intimação

Advogados:

LARISSA TUANY SCHMITT

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ALAN BORELA

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Processo 1000628-86.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thalita Hechert Soares - Lado Indústria Têxtil Ltda (Lado Rosa) - Ante o… Processo 1000628-86.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thalita Hechert Soares - Lado Indústria Têxtil Ltda (Lado Rosa) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 278,52 (duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de correção monetária a partir da data do desembolso e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora que, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório para o preenchimento e/ou apresentação do formulário com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Por se tratar de Juizado Especial, não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita poderá ser apreciado em momento oportuno, caso necessário. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: LARISSA TUANY SCHMITT (OAB 36173/SC), ALAN BORELA (OAB 488763/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x José Viana De Freitas

ID: 294105394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-03.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

JOSé VIANA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRIÃ FRANCISCA SANTOS DE FREITAS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004566-03.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004566-03.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: José Viana de Freitas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS. DEMORA NA VISTORIA TÉCNICA. AMEAÇA DE CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (SABESP) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS A MAIOR, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS COM BASE EM CADASTRO DESATUALIZADO CARACTERIZA ATO ILÍCITO; (II) ESTABELECER SE A DEMORA INJUSTIFICADA NA VISTORIA TÉCNICA E A AMEAÇA DE CORTE DE ÁGUA ENSEJAM DANO MORAL; E (III) VERIFICAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE TRÊS ECONOMIAS, SENDO INCONTROVERSO QUE O IMÓVEL ERA COMPOSTO POR APENAS UMA RESIDÊNCIA ABASTECIDA POR ÚNICO HIDRÔMETRO, O QUE TORNA ILEGÍTIMAS AS COBRANÇAS BASEADAS EM CADASTRO EQUIVOCADO. A DEMORA DE MAIS DE DOIS MESES PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA SOLICITADA PELO CONSUMIDOR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, SENDO INADMISSÍVEL QUE OS ÔNUS DESSA INEFICIÊNCIA SEJAM TRANSFERIDOS AO USUÁRIO. A EMISSÃO DE AVISOS DE COBRANÇA E A TENTATIVA DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR SE TRATAR DE COBRANÇA INDEVIDA NÃO AMPARADA POR ENGANO JUSTIFICÁVEL E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFEITO PEDAGÓGICO, SENDO COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA COM BASE EM CADASTRO EQUIVOCADO QUE PRESUME MÚLTIPLAS ECONOMIAS EM IMÓVEL UNIFAMILIAR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA E A AMEAÇA DE CORTE DE FORNECIMENTO POR COBRANÇA INDEVIDA ENSEJAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA E DECORRE DE ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL PELO FORNECEDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.166.561/SP (TEMA 414); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016593-12.2018.8.26.0114, REL. DES. CELSO PIMENTEL, J. 14.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000628-98.2021.8.26.0595, REL. DES. DEBORAH CIOCCI, J. 11.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011074-15.2020.8.26.0590, REL. DES. RODOLFO CESAR MILANO, J. 03.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Miriã Francisca Santos de Freitas (OAB: 387359/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000628-81.2025.8.26.0620

ID: 314306409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000628-81.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

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Processo 1000628-81.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Fls. 43: Acolho como emenda à inicial. Anote-se. Comprovada a mora, defiro a limin… Processo 1000628-81.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Fls. 43: Acolho como emenda à inicial. Anote-se. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro, desde já, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Fls. 47: Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão), a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis, caso ainda não tenha(m) feito, emendar à inicial para: a) indicar o seu endereço eletrônico pessoal para recebimento de intimações, nos termos exigidos pelo art. 319, II, do CPC; b) comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, ressalvados os casos de gratuidade e dos entes públicos que realizam pagamentos aos meirinhos por meio de mapa mensal; c) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nos termos do parágrafo §3º do Decreto-lei nº 911/69, recentemente incluído pela Lei nº 13.043/2014, providencie-se bloqueio do veículo pelo RENAJUD, devendo ele ser retirado após eventual apreensão. No entanto, necessário, antes, o recolhimento das custas referentes, cujos valores poderão ser consultados através do link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ e que deverão ser recolhidas na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

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Processo nº 1000628-20.2025.8.26.0220

ID: 277980315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000628-20.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO NUNES SALEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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ADV: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB 317711/SP) Processo 1000628-20.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Paulo Nunes Saleme - Isto posto, julgo PROCEDE… ADV: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB 317711/SP) Processo 1000628-20.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Paulo Nunes Saleme - Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e determino à Fazenda Pública Estadual a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia recebidas pelo autor. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores incidirão juros e correção monetária conforme Lei 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF no RE870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros monetários segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021 deverá ser observada a taxa SELIC. Julgo extinta a ação nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação a custas e honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Tem-se por prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se ser pacífico que, tratando-se de prequestionamento, desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Observo, ainda, que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, somente se mostram admissíveis caso a decisão embargada esteja eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição/dessa espécie recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guiaDARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C.

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