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Processo nº 1000672-80.2024.8.26.0153

ID: 277967081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-80.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TEIXEIRA DEZEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Teixeira Dezem (OAB 430958/SP) Processo 1000672-80.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. de O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o pro… ADV: Lucas Teixeira Dezem (OAB 430958/SP) Processo 1000672-80.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. de O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) atribuir a guarda unilateral dos filhos comuns à genitora; b) para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos P. H. O. B. e H. O. B.: b1) no caso de vínculo empregatício, ao valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, desde que em valor não inferior a 30% do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente decisão parcial de mérito, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pela guardiã da criança, competindo à guardiã providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; b2) Estando o réu sem vínculo empregatício, ao valor 30% do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pela guardiã da criança, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. c) fixar o regime de visitas do réu aos filhos em finais de semanas alternados, devendo o réu buscá-los às 18h00 de sexta-feira e devolvê-los no lar materno às 20h00 de domingo. Expeça-se termo de guarda definitivo. Arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta sentença. À luz do convênio OAB/DPE, arbitro a remuneração do advogado do autor (fls. 193) em valor correspondente ao patamar máximo fixado na tabela anexa ao Convênio. Com o trânsito em julgado, expeça-lhe a correlata certidão para a paga dos honorários. Ciência ao Ministério Público. P. I. C.

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Edson Pereira De Godoi x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 277144534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000672-82.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DE GODOI

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

KAREN KELLY SILVA RIBEIRO

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ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL

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ADV: Karen Kelly Silva Ribeiro (OAB 482837/SP), Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB 480286/SP) Processo 1000672-82.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eds… ADV: Karen Kelly Silva Ribeiro (OAB 482837/SP), Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB 480286/SP) Processo 1000672-82.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Pereira de Godoi - Reqdo: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. Ficando as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse da na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/ redesignação de audiência"," indicação de provas" etc). Intimem-se.

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Izabella Rodrigues Casali x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 322728930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001734-21.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLA RODRIGUES CASALI

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANA CAROLINE MORETTI CAYRES

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Processo 0001734-21.2025.8.26.0483 (processo principal 1000672-26.2025.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Izabella Rodrigues Casali - Energisa Sul-Sudeste - Distribu… Processo 0001734-21.2025.8.26.0483 (processo principal 1000672-26.2025.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Izabella Rodrigues Casali - Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, inciso III do NCPC, por meio desta publicação fica o/a executado/a Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., intimado/a na pessoa de seu/sua advogado/a constituído/a, via DJE, a cumprir voluntariamente a decisão judicial no prazo de 15 dias pagando ao credor o valor mencionado na petição e cálculo apresentados, acrescido de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Faço aqui advertir o/a executado/a de que o depósito nos autos dentro do prazo para pagamento voluntário será assim presumido, expedindo-se imediatamente guia de levantamento ao exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Sempre que cumprir à parte exequente falar nos autos ou praticar algum ato e se mantiver na inércia, aguarde-se por 30 dias eventual provocação. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar provocação Intime-se. - ADV: ANA CAROLINE MORETTI CAYRES (OAB 507679/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1000672-68.2024.8.26.0351

ID: 325060612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000672-68.2024.8.26.0351

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. S.

Intimação

Processo 1000672-68.2024.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Contratos Administrativos - M.F.S. - réu revel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Ci… Processo 1000672-68.2024.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Contratos Administrativos - M.F.S. - réu revel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar mensalmente ao(à) autor(a) mediante desconto em folha de pagamento ou depósito em conta corrente da representante legal, conforme o caso, até o dia 10 (dez) de cada mês, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, recaindo, ainda, o dever alimentar sobre férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical) e as verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação), observado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente à época do efetivo pagamento nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal. Com isso, torno definitivos os alimentos provisórios fixados. Em razão da sucumbência, o réu arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Tendo em vista que o requerido é revel, intime-se pelo Dje para pagamento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 346). Decorrido o prazo e inerte o requerido, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Nos termos do comunicado CG nº 136/2020, publicado no DJE de 22/01/2020, providencie-se a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE), certificando se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). Deverá o(a) serventuário(a) atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Ciência ao Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. P. R. I.

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Ezequiel Henrique Cordeiro Dos Santos Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307811230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-24.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL HENRIQUE CORDEIRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MAYCO MARTINEZ

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000672-24.2024.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ezequiel Henrique Cordeiro dos Santos Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - "… Processo 1000672-24.2024.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ezequiel Henrique Cordeiro dos Santos Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na ligação e fornecimento de água na residência dos requerentes, no Lote 05, Quadra 19, do Loteamento denominado Vila Primavera, Comarca de Jarinu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de R$1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a sucumbente nas custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos das alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023 (publ. DOE 19/12/2023, pag. 14 - Caderno Administrativo): Taxa judiciária de ingresso de: - 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; - 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo: - 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligência do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MAYCO MARTINEZ (OAB 323579/SP)

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Francisco Lima De Santana x Energisa Sul Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 298411060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000736-59.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA DE SANTANA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Processo 0000736-59.2025.8.26.0481 (processo principal 1000672-66.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Lima de Santana - Energisa Sul Sudeste Distrib… Processo 0000736-59.2025.8.26.0481 (processo principal 1000672-66.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Lima de Santana - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença opostos por Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.A em face de Francisco Lima de Santana, alegando a existência de erro nos cálculos apresentados pelo exequentee, consequentemente, excesso de execução. Contudo, deixou de observar requisito essencial à admissibilidade dessa via impugnativa: a prévia garantia do juízo. A Lei 9.099/95 admite embargos à execução, tanto para títulos extrajudiciais (artigo 53, §3º) quanto para judiciais (artigo 52, IX). Contudo, o conhecimento dos embargos depende de prévia segurança do Juízo, por meio de penhora ou depósito suficiente, conforme artigo 53, §1º, da mesma lei. A norma legal, portanto, é inequívoca ao condicionar a apresentação válida de embargos à execução à prévia constrição de bens do devedor, ou seja, à efetivação da penhora como garantia do juízo. Esse entendimento, aliás, é reiterado pela jurisprudência dos Juizados Especiais, consubstanciado no Enunciado nº 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), que dispõe: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ENUNCIADO 117 FONAJE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 0103747-69.2025.8.26.9061; Relator (a):Valeria Longobardi; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE - DECISÃO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DOS EMBARGOS - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0105923-21.2025.8.26.9061; Relator (a):Rogério Márcio Teixeira; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Assim, deixo de receber os embargos apresentados. Manifeste-se o exequente requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP)

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Processo nº 1000672-14.2025.8.26.0390

ID: 300769337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000672-14.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CHRISTOFOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1000672-14.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Fernando Christofolo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO CHRI… Processo 1000672-14.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Fernando Christofolo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO CHRISTOFOLO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para: declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados, bem como determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em cumprimento de sentença. Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC). Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Processo nº 1000672-61.2017.8.26.0659

ID: 300838966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-61.2017.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LEÃO CASTILHO

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GUSTAVO TANACA

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Processo 1000672-61.2017.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Basalto Pedreira e Pavimentacao Ltda. - Vistos. A executada ainda não foi citada (fls. 131 e 139). Fls. 132/138: a … Processo 1000672-61.2017.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Basalto Pedreira e Pavimentacao Ltda. - Vistos. A executada ainda não foi citada (fls. 131 e 139). Fls. 132/138: a executada assumiu inicialmente o tipo societário de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), conforme fls.133/135, de modo que a medida ora pleiteada, de inclusão de seu único sócio no polo passivo da lide, se deferida, acabaria por atingir terceira pessoa diversa da devedora, eis que recairia diretamente sobre a pessoa do seu sócio. E de fato, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) era considerada agente econômico personificado, distinto, portanto, da pessoa do seu sócio. Logo, se se tratava de EIRELI, que tinha disciplina ditada pelo revogado artigo 980-A, do CC, há necessidade de efetuar a distinção patrimonial da pessoa física de seu sócio. No mais, há ainda que se levar em consideração que as EIRELIs foram extintas em 27 de agosto de 2021, através da Lei nº 14.195/2021.Todas as EIRELI existentes foram automaticamente transformadas em SLU (Sociedade Limitada Unipessoal). Trata-se, pois, da mesma abordagem devida às sociedades limitadas. Ressalto que a executada, assume a designação de "ME". Todavia, tais designações, "ME" ou "EPP", não se referem ao seu tipo societário, mas se reportam apenas ao seu enquadramento para fins tributários. A sistemática da confusão patrimonial mencionada pelo exequente aplica-se na hipótese de empresário individual (que via de regra também adota o enquadramento de "ME"), ou seja, quando a própria pessoa física ou natural, responde com os seus bens pelas dívidas da sua atividade empresarial, por se entender que não há distinção entre o patrimônio daquela e o da firma individual, o que não é o caso dos autos. No caso concreto a executada, como visto, não era empresária individual, mas Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), hoje SLU, de modo que, via de regra, vigora na verdade o princípio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física de seu sócio. Dito isso, sem o prévio reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica é impossível alcançar bens do sócio da EIRELI/SLU, pessoa jurídica que é. Por essa razão, indefiro o pedido da credora, de fls. 132. Assim, manifeste-se a exequente, requerendo o que pertinente em termos de prosseguimento. Silente, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP), GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)

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Marli Francisca De Souza Silva x Luciana Barbosa De Oliveira Junqueira

ID: 313101017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-30.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI FRANCISCA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LARA THEODORO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-30.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marli Francisca de Souza Silva - Luciana Barbosa de Oliveira Junqueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os… Processo 1000672-30.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marli Francisca de Souza Silva - Luciana Barbosa de Oliveira Junqueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano material à Autora no valor de R$ 99.088,28, com atualização e juros de mora desde cada desembolso (Súmula nº 43 do C. STJ), bem como para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral à Autora, no montante de R$ 9.908,83, quantia que deverá ser atualizada a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do C. STJ) e sofrer a incidência de juros de mora de 1% a. m. a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do C. STJ). A atualização monetária deve se dar pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no art. 389, parágrafo único, do CC-02, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (cfr. previsão do art. 406, § 1º, do CC-02), nos termos da alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024 Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte autora, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, devendo-se observar o benefício da gratuidade concedida à ré e a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC. Além disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a ré-reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da autora-reconvinda fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo-se observar o benefício da gratuidade concedida à ré-reconvinte e a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), MARCELO LARA THEODORO DE AGUIAR (OAB 491500/SP)

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Thereza Vieira x Fundação Cesp

ID: 316769831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-54.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THEREZA VIEIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

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PAULO ROGERIO ESPOSITO

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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Processo 1000672-54.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Thereza Vieira - Fundação CESP - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 319/322), presentes o… Processo 1000672-54.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Thereza Vieira - Fundação CESP - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 319/322), presentes os requisitos para sua interposição, em especial a tempestividade. Entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença (fls.311/315). Houve abordagem da situação jurídica existente, de forma fundamentada, observadas as disposições insertas no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, restando evidente, na espécie, o caráter infringente que a parte pretende conferir aos embargos de declaração, incompatível com a natureza e a finalidade da via recursal adotada. Assente-se que Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório(RTJ 158/264, 158/689, 158/993). No escólio de Cassio Scarpinela Bueno "É errado que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Por conseguinte, acaso mantida a discordância, deverá ser perseguida perante o E. Tribunal de Justiça a alteração do julgado, por meio do recurso adequado. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), PAULO ROGERIO ESPOSITO (OAB 410410/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP)

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