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I. M. S. e outros x R. S. S.

ID: 331664500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000738-32.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. M. S. Y. M. S.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO GOMES CARDOSO

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LUCAS MANZO BARBOSA

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Processo 1000738-32.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.M.S. - - Y.M.S. - R.S.S. - Vistos. Fls. 56/77 - O requerido apresentou contestação. Fls. 83/84 - A parte aut… Processo 1000738-32.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.M.S. - - Y.M.S. - R.S.S. - Vistos. Fls. 56/77 - O requerido apresentou contestação. Fls. 83/84 - A parte autora apresentou réplica. É sabido que a simples assistência por advogado nomeado pelo Convênio DPE/OAB-SP não implica, por si só, presunção absoluta de hipossuficiência econômica, tampouco assegura, de forma automática, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. No caso em apreço, o requerido declarou exercer a atividade de caminhoneiro autônomo, auferindo rendimentos mensais na ordem de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Todavia, da análise dos extratos bancários apresentados em anexo à contestação, constata-se que, no período compreendido entre março e maio de 2025, houve o recebimento de recursos (PIX) correspondente ao montante aproximado de R$ 29.380,00 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta reais). Tal discrepância entre os valores declarados e os efetivamente movimentados em conta corrente compromete a verossimilhança da alegada insuficiência de recursos, sobretudo porque não se demonstrou, de modo minimamente idôneo, que a grande parte de tais valores estaria vinculada ao custeio da atividade profissional exercida, não se podendo concluir, portanto, que o ônus de eventual sucumbência poderá comprometer sua subsistência. Pelo exposto, desacolho o pedido de justiça gratuita. No mais, observo não haver demais questões preliminares a serem analisadas. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, devendo, para tanto, informar seus endereços de e-mail e números de telefone celular para realização de videoconferência, além de promover o depósito dos honorários do conciliador, os quais, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria nº 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca, fixo em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução, relativa à primeira hora da audiência conciliatória. Considerando que o requerido não litiga sob o manto da gratuidade judiciária, deverá arcar com o pagamento de metade dos honorários, mediante depósito judicial, com juntada do comprovante aos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, o autor será intimado posteriormente para complementação do depósito. A parte autora, por seu turno, fica dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, por força do disposto no artigo 14 da Resolução nº 809/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; e artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.140/2015. Depositados os honorários e na regularidade das informações, providencie o cartório a designação de audiência de tentativa de conciliação não presencial junto ao CEJUSC, atentando-se aos termos da Portaria recém editada por essa unidade judiciária, intimando-se as partes através de seus procuradores. Decorrido o prazo sem manifestação ou, informado o desinteresse em conciliar, intimem-se as partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, para que apontem, no prazo de 5 (cinco) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Dê-se ciência ao MP. Int. - ADV: MARCELO GOMES CARDOSO (OAB 194665/SP), MARCELO GOMES CARDOSO (OAB 194665/SP), LUCAS MANZO BARBOSA (OAB 439108/SP)

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Marcelo De Oliveira Lavezo x Plano De Saúde Ana Costa Ltda

ID: 304242639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000964-88.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

Polo Passivo:

PLANO DE SAúDE ANA COSTA LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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Processo 0000964-88.2025.8.26.0075 (processo principal 1000738-42.2020.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo de Oliveira Lavezo - Plano de Saúde Ana Costa Ltd… Processo 0000964-88.2025.8.26.0075 (processo principal 1000738-42.2020.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo de Oliveira Lavezo - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, no qual o exequente deixou de recolher custas em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25. Inviável o prosseguimento do presente cumprimento de sentença sem o devido recolhimento das custas correspondentes, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP)

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Processo nº 1000738-27.2024.8.26.0067

ID: 308173110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-27.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ROVERE DE MORAIS

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Processo 1000738-27.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Silvio Carlos Rodrigues dos Santos - Vistos. Para readequação da pauta, REDESIGNO… Processo 1000738-27.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Silvio Carlos Rodrigues dos Santos - Vistos. Para readequação da pauta, REDESIGNO audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 02/09/2025 às 14:00h. Todos os participantes da audiência advogados, promotores, procuradores, partes, testemunhas e quem mais for ouvido precisam ter: A) acesso à internet; B) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um facetime ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou um celular; C) uso de fone de ouvido por todos (em teste feito, a ausência de fones levou à reprodução de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). D) as testemunhas deverão estar munidas de documentos de identificação com foto. Em caso de uso de celulares/tablets, faz-se necessário que o usuário (parte, advogado e testemunha) instale previamente o aplicativo Microsoft Teams em seu dispositivo, pois assim evitará contratempos no dia e horário da audiência. Pelo computador é possível a utilização do próprio navegador padrão. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No dia e hora marcados todos acessam o link para solicitação de ingresso, em modo de vídeo, no ambiente virtual da audiência, ficando em uma sala digital de espera. Todos os participantes deverão ativar seu microfone e câmera de vídeo, caso desabilitados, e serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera. Fica dispensado o traje formal, solicitando-se apenas a vestimenta adequada, ressaltando-se que a audiência é gravada, autorizando-se acesso aos participantes por envio de link de compartilhamento a ser disponibilizado no próprio termo de audiência. Por questão de economia de tempo e espaço digital, recomenda-se aos advogados a apresentação de alegações orais remissivas ou o apontamento essencial a ser feito, com enfrentamento direto dos pontos ouvidos em audiência. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Desnecessária a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas. Estas serão ouvidas virtualmente neste juízo. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular (com whatsApp) de todos os participantes (partes, testemunhas e procuradores) para envio do link de acesso, bem como comprovar a intimação das testemunhas por meio eletrônico. Havendo interesse no depoimento pessoal, a parte será intimada através do e-mail indicado, sob pena de confissão. Caso a parte ou testemunha não disponha de endereço eletrônico, deverão seus procuradores promover o necessário a sua efetiva participação, caso necessária. Tratando-se de testemunha servidor público ou militar, haverá a requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Pede-se que a testemunha, durante seu depoimento, esteja em ambiente físico diverso e isolado, evitando-se qualquer tipo de comunicabilidade prejudicial ao ato. Em caso de dúvidas, acessar os manuais disponibilizados pelo TJ-SP e OAB/SP. Ressalta-se que, em caso de absoluta impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, o fato deverá ser prévia e justificadamente trazido aos autos e os já intimados deverão comparecer ao fórum da Vara Única de Borborema (Rua Joaquim Martins Carvalho, 676 - Centro, Borborema - SP, 14955-000) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: borborema@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: TIAGO ROVERE DE MORAIS (OAB 424850/SP)

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Processo nº 1000738-27.2024.8.26.0067

ID: 295880153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-27.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ROVERE DE MORAIS

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Processo 1000738-27.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Silvio Carlos Rodrigues dos Santos - Vistos. Designo audiência VIRTUAL de instruç… Processo 1000738-27.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Silvio Carlos Rodrigues dos Santos - Vistos. Designo audiência VIRTUAL de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025 às 14:00h. Todos os participantes da audiência advogados, promotores, procuradores, partes, testemunhas e quem mais for ouvido precisam ter: A) acesso à internet; B) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um facetime ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou um celular; C) uso de fone de ouvido por todos (em teste feito, a ausência de fones levou à reprodução de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). D) as testemunhas deverão estar munidas de documentos de identificação com foto. Em caso de uso de celulares/tablets, faz-se necessário que o usuário (parte, advogado e testemunha) instale previamente o aplicativo Microsoft Teams em seu dispositivo, pois assim evitará contratempos no dia e horário da audiência. Pelo computador é possível a utilização do próprio navegador padrão. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No dia e hora marcados todos acessam o link para solicitação de ingresso, em modo de vídeo, no ambiente virtual da audiência, ficando em uma sala digital de espera. Todos os participantes deverão ativar seu microfone e câmera de vídeo, caso desabilitados, e serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera. Fica dispensado o traje formal, solicitando-se apenas a vestimenta adequada, ressaltando-se que a audiência é gravada, autorizando-se acesso aos participantes por envio de link de compartilhamento a ser disponibilizado no próprio termo de audiência. Por questão de economia de tempo e espaço digital, recomenda-se aos advogados a apresentação de alegações orais remissivas ou o apontamento essencial a ser feito, com enfrentamento direto dos pontos ouvidos em audiência. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Desnecessária a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas. Estas serão ouvidas virtualmente neste juízo. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular (com whatsApp) de todos os participantes (partes, testemunhas e procuradores) para envio do link de acesso, bem como comprovar a intimação das testemunhas por meio eletrônico. Havendo interesse no depoimento pessoal, a parte será intimada através do e-mail indicado, sob pena de confissão. Caso a parte ou testemunha não disponha de endereço eletrônico, deverão seus procuradores promover o necessário a sua efetiva participação, caso necessária. Tratando-se de testemunha servidor público ou militar, haverá a requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Pede-se que a testemunha, durante seu depoimento, esteja em ambiente físico diverso e isolado, evitando-se qualquer tipo de comunicabilidade prejudicial ao ato. Em caso de dúvidas, acessar os manuais disponibilizados pelo TJ-SP e OAB/SP. Ressalta-se que, em caso de absoluta impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, o fato deverá ser prévia e justificadamente trazido aos autos e os já intimados deverão comparecer ao fórum da Vara Única de Borborema (Rua Joaquim Martins Carvalho, 676 - Centro, Borborema - SP, 14955-000) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: borborema@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: TIAGO ROVERE DE MORAIS (OAB 424850/SP)

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Renato Da Silva Santos x Estado De São Paulo

ID: 276177061

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000738-10.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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PAULO CESAR BARBATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-10.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Renato da Silva Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-10.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Renato da Silva Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O AUTOR PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA GARANTIR A INCLUSÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS.PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS.A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO SE SUSTENTA, PORQUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVAM-SE OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APLICANDO-SE A SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, GARANTINDO A JUSTA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS, COM A RESSALVA DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SE CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI.NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA E OS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000738-75.2024.8.26.0439

ID: 331493061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-75.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-75.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juscelino Barbosa da Silva - Cuida-se de impugnação ao cálculo de liquidação em execução invertida apresen… Processo 1000738-75.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juscelino Barbosa da Silva - Cuida-se de impugnação ao cálculo de liquidação em execução invertida apresentada por Juscelino Barbosa da Silva em face de INSS. O INSS apresentou execução invertida às fls. 370/375, tendo o autor discordado dos cálculos, no que diz respeito ao marco inicial para pagamento e seus respectivos períodos compreendidos de interrupções do beneficio de auxilio-doença. Desta forma, os autos foram novamente a autarquia, que por seu turno, reiterou os cálculos anteriores apresentados e de outra banda, o autor também reiterou a sua impugnação, requerendo seja julgada procedente. É O RELATÓRIO. DECIDO. A sentença exarada as fls. 295/300 julgou procedente em parte o pedido do autor para condenar o réu ao pagamento do auxilio-acidente no valor de 50% do salário de beneficio, nos termos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a partir da data atinente ao dia equivalente ao quinquênio anterior ao pedido administrativo (prescrição parcelar quinquenal). Veja-se. "Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, e o faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de para condenar o réu a pagar ao autor o auxílio-acidente, no valor de 50% do salário de benefício, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.528/97, a partir da data atinente ao dia equivalente ao quinquênio anterior ao pedido administrativo (prescrição parcelar quinquenal)". Sobre a sentença houve oposição de embargos por parte da autarquia, que, por seu turno, foi rejeitado (fls. 310/311) e, posteriormente, novos embargos foram apresentados às fls. 319/320, acolhendo-se em parte para elucidar que o termo inicial do auxilio-acidente seria o disposto no artigo 86, §2º da Lei 8.213/91 e Tema 862 do C.STJ (fls. 321/322), e para melhor elucidação colaciono: ..... Há dicção legal expressa sobre a matéria, não existindo qualquer celeuma. Veja-se o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (grifo nosso) Para além de existir lei, foi citada doutrina no mesmo sentido, às fls 296/297 da sentença, que especifica que a data de início deve recair no dia seguinte ao da cessão do auxílio-doença. (grifo nosso) A questão foi objeto de Tema específico, pacificado pelo C. STJ: Tema 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." . (grifo nosso) ...... Deste modo, houve o trânsito em julgado. Ao analisar os autos, especialmente o extrato do CNIS acostado às fls. 390, observa-se que o benefício anteriormente concedido sofreu cessação na data de 01/09/2023. A nova implantação do benefício deu-se em 02/09/2023, conforme determinado por sentença judicial, proferida nos autos do processo judicial correlato. Tal implantação obedeceu integralmente ao comando judicial, que reconheceu o direito ao benefício a partir da cessação do anterior, não havendo determinação diversa quanto à retroação da DIB. Importante destacar que, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, a data de início do benefício deve observar os marcos legais estabelecidos, salvo disposição judicial em contrário. Neste caso, não se vislumbra vício no procedimento adotado, tampouco qualquer prejuízo à parte, uma vez que não houve descontinuidade no pagamento do benefício entre a cessação e a nova concessão, já que os atrasados estão sendo apresentados em planilha, conforme execução invertida. Dessa forma, a DIB fixada em 02/09/2023 encontra-se correta, estando em estrita conformidade com os elementos constantes no processo e com a sentença judicial que determinou sua implantação, não havendo que se falar em inclusão no cálculo de liquidação as datas indicadas as fls. 397. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte autora, ficando indeferido o pedido de alteração da Data de Início do Benefício (DIB), mantendo-se a data de 02/09/2023 como marco inicial da nova implantação, por estar em conformidade com os registros do CNIS e com a sentença judicial proferida nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR (OAB 252490/SP)

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Processo nº 1011039-71.2022.8.26.0562

ID: 292925933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1011039-71.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES TRINDADE DE FARIA

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Processo 1011039-71.2022.8.26.0562 - Regulamentação da Convivência Familiar - Guarda - L.S.G. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda cumulada com visitas, proposta por L.S.G. em face … Processo 1011039-71.2022.8.26.0562 - Regulamentação da Convivência Familiar - Guarda - L.S.G. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda cumulada com visitas, proposta por L.S.G. em face de G.S. Preliminarmente, requereu os benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, alega que as partes tiveram uma filha, L.E.S.S.G. Relata que a autora vive sozinha com a menor, arcando com todas as despesas pessoais da criança. Informa que já ajuizou ação de alimentos sob o número 1000738-65.2022.8.26.0562, que tramita perante a 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca. Sustenta que a guarda unilateral deve ser atribuída à autora, exercendo o genitor o direito de visitas quinzenais, aos finais de semana intercalados. Caso o requerido não possa realizar a visita, deverá comunicar a genitora com antecedência. A autora também entende que a visitação deve ocorrer no Dia dos Pais, em feriados e finais de ano alternados. Ao final, requer a procedência da ação com o deferimento da guarda unilateral e a fixação do regime de visitas. Juntou documentos. Manifestação do Ministério Público concordando com a concessão da guarda provisória à autora e com as visitas paternas conforme sugeridas (fls. 17). Deferido o pedido de tutela de urgência para atribuir a guarda provisória da menor à autora, bem como para fixar as visitas do genitor (fls. 20/22). Mandado de citação cumprido negativo a fls. 39. Novo mandado de citação cumprido negativo a fls. 109. A parte autora requereu a citação por edital a fls. 114. Esgotadas as tentativas de localização do requerido, e tendo sido infrutíferas as diligências realizadas, foi deferida a citação por edital (fls. 119). Edital publicado a fls. 123. Decorrido o prazo legal sem manifestação do requerido, conforme certidão a fls. 124. Os autos foram remetidos à Defensoria Pública para atuar como curadora especial do requerido (fls. 125). Apresentada contestação com negativa geral, com acolhimento da preliminar arguida para o reconhecimento da nulidade da citação por edital, sendo determinada a realização das pesquisas de praxe (fls. 130/132). Acolhido o pedido do curador especial, determinando-se a pesquisa de endereço nos bancos de dados da Receita Federal, DETRAN e Banco Central, através do sistema PETRUS, bem como via PREVJUD (fls. 142). Mandado cumprido negativo a fls. 175. Esgotados os meios para localização do requerido, foi reiterada a contestação apresentada, requerendo a improcedência do pedido inicial (fls. 202) O Ministério Público requereu a expedição de mandado de constatação com o objetivo de confirmar a residência da criança no domicílio materno (fls. 206). Foi expedido mandado de constatação a ser cumprido na residência materna (fls. 208). Mandado cumprido negativo a fls. 215. Parecer do Ministério Público a fls. 218/220. É o relatório. DECIDO. Em condições o feito de imediato julgamento antecipado, prescindindo da produção de outras provas. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. Os documentos existentes nos autos, comprovam de forma satisfatória, que a autora possui boas condições de permanecer com a guarda, regularizando a situação de fato. No mais, a contestação oferecida pelo requerido, tornou controvertidos os fatos, mas não inverteu o ônus da prova. Cabia a ele provar eventual fato impeditivo do direito da autora, o que não ocorreu no presente caso. Neste contexto, e considerando os demais elementos dos autos, a procedência do pedido é medida que se impõe, estando a criança residindo na companhia da genitora, onde certamente está adaptada à rotina e à vida social do local. Outrossim, quanto ao regime de visitas, fixo o direito de visita do genitor a cada 15 (quinze) dias, em finais de semana alternados. Caso o requerido não possa comparecer, deverá comunicar a genitora com antecedência. Determino, ainda, que a visitação deverá ocorrer no Dia dos Pais, em feriados e nas comemorações de final de ano, de forma alternada entre as partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, para atribuir à genitora a guarda da menor e regulamentar o regime de visitas conforme sugerido. Servirá cópia assinada desta sentença como TERMO DE GUARDA DEFINITIVO. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à requerente (fls. 14). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido. Anote-se. Custas pela autora, suspensa a exigibilidade por estar amparada pelos benefícios da Justiça Gratuita. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990) P.I.C. - ADV: CHARLES TRINDADE DE FARIA (OAB 440240/SP)

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Sheila Machado Silva x Sindicato Nacional Dos Aeronautas

ID: 314687256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032126-46.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA MACHADO SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1032126-46.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sheila Machado Silva - Sindicato Nacional dos Aeronautas - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiai… Processo 1032126-46.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sheila Machado Silva - Sindicato Nacional dos Aeronautas - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por SHEILA MACHADO SILVA em face do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS. A autora alega que participou de assembleias realizadas pelo sindicato réu, em maio de 2019, com o intuito de ajuizamento de ação coletiva trabalhista em desfavor da empresa OceanAir Linhas Aéreas S.A., sua ex-empregadora. Relata que a ação coletiva (processo nº 1000738-08.2019.5.02.0718) foi julgada improcedente em novembro de 2021, orientando-se, então, os trabalhadores a ajuizarem ações individuais. Aduz que, em 15 de dezembro de 2021, contratou os serviços jurídicos do sindicato para ingresso da respectiva reclamação trabalhista individual, entregando toda a documentação necessária. Sustenta que, apesar disso, o sindicato teria demorado injustificadamente para ajuizar a ação, o que só teria ocorrido em 02 de março de 2023. Alega que a prescrição bienal foi reconhecida no curso da ação trabalhista (processo nº 1000240-03.2023.5.02.0319), impedindo o reconhecimento de seus direitos. Postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 69.491,88) e danos morais (R$ 30.000,00), sob o fundamento de responsabilidade civil por "perda de uma chance". O Sindicato Nacional dos Aeronautas, em contestação (fls. 80/396), suscitou preliminarmente a ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de negligência, dano e nexo de causalidade. Argumentou que a autora outorgou procuração em 09 de fevereiro de 2023 e que a distribuição da reclamação trabalhista deu-se em 02 de março de 2023, afastando a alegação de mora. Asseverou, ainda, que não houve contrato formal prévio entre as partes. Pugna pela improcedência. Houve réplica a fls. 398/409. Determinou-se (fls. 418) que as partes prestassem esclarecimentos e juntassem documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria é exclusivamente de direito e de fato já devidamente comprovado por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. As partes tiveram ampla oportunidade para manifestação e produção de provas (art. 9º e 10 do CPC). Rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e de inépcia da petição inicial. A inicial expôs satisfatoriamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, identificando a pretensão resistida e o nexo de causalidade entre a conduta imputada ao réu e o dano alegado, atendendo às exigências dos artigos 319 e 330 do CPC. Quanto ao interesse de agir, verifica-se que a ré apresenta resistência concreta por parte do direito invocado pela autora, preenchendo-se os requisitos da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional. A preliminar de ilegitimidade passiva também não merece acolhimento. A autora imputa ao réu conduta própria, qual seja, negligência na prestação de serviços jurídicos, de modo que, ainda que em tese, resta caracterizada a pertinência subjetiva da lide, nos termos dos artigos 17 e 485, VI, do CPC. O exame mais aprofundado sobre a responsabilidade do réu pertence ao mérito, e não impede o prosseguimento da ação. Assim, afasto as preliminares suscitadas. Feitos estes esclarecimentos iniciais, no mérito o pedido enseja a improcedência. A decisão de fls. 418 determinou que as partes esclarecessem se firmaram contrato por escrito e apresentassem a procuração outorgada ao advogado constituído para a ação trabalhista individual. Pois bem. Da análise dos documentos acostados (fls. 421 e 424/425), verifica-se que não houve formalização de contrato escrito entre a autora e o sindicato-réu. A atuação do sindicato decorreu de representação profissional fundada no mandato judicial específico. A procuração foi outorgada pela autora em 09 de fevereiro de 2023 (fls. 422), sendo a reclamação trabalhista ajuizada em 02 de março de 2023 (fls. 443). Portanto, fica afastada a tese inicial de que a ré teria demorado injustificadamente para providenciar o ajuizamento da ação individual. O lapso temporal entre a outorga do mandato e o protocolo da ação é plenamente razoável e compatível com os trâmites ordinários da advocacia, não se caracterizando mora ou negligência. Ademais, não há qualquer elemento concreto a demonstrar que, entre dezembro de 2021 e fevereiro de 2023, tenha a autora mantido relação jurídica formalizada que impusesse ao sindicato a obrigação de ajuizar a ação trabalhista. Ausente a formalização de contrato de prestação de serviços jurídicos no período alegado, inexiste o dever de imediata propositura da ação. As conversas por aplicativo de mensagens whatsapp e por email anexadas a (fls.32/35) não se prestam a isso. Dessa forma, não se verifica a existência de ato ilícito imputável à ré. Em consequência, também não há se falar em perda de uma chance, pois inexiste omissão ou negligência a ser imputada ao sindicato. Falta, assim, um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil: o ato ilícito. Por conseguinte, improcedem os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Sheila Machado Silva em face do Sindicato Nacional dos Aeronautas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: GENIVAL FERREIRA DA SILVA (OAB 406793/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS (OAB 354662/SP)

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Nucleon Radioterapia E Física Médica Ltda. x Município De Sorocaba

ID: 276021537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021589-68.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NUCLEON RADIOTERAPIA E FíSICA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

MARCELO VILELA NHAM

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CESAR AUGUSTO PRESTES NOGUEIRA MORAES

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1021589-68.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021589-68.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Nucleon Radioterapia e Física Médica Ltda. - Apelado: Município de Sorocaba - Vistos. 1] Trata-se de apelação interposta por NUCLEON RADIOTERAPIA E FÍSICA MÉDICA LTDA. contra a r. sentença de fls. 452/455, que julgou improcedente ação anulatória c/c repetição de indébito. Embargos declaratórios não prosperaram (fls. 472). Afirma a autora que: a) em 2012, houve ampliação dos imóveis em que sediada; b) é proprietária dos lotes no quais realizadas as obras; c) o projeto inicial foi alterado em 2015, aumentando-se ainda mais a área construída; d) solicitou alvará para nova ampliação/adequação no ano de 2019, tendo havido demolição de parte dos bens de raiz; e) carnê de ISS foi emitido junto com o alvará; f) os imóveis foram adquiridos antes do início das obras; g) o Fisco presumiu a prestação de serviços por terceiros, algo que inocorreu; h) a exação é indevida; i) fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviços; j) mera autorização para a realização de obras não dá azo à cobrança do imposto; k) não incide ISS em construção realizada pelo proprietário; l) há jurisprudência em seu prol; m) o onus probandi toca ao seu adversário; n) a base de cálculo foi arbitrada mediante pauta fiscal; o) faz jus à repetição do indébito; p) quando menos, os honorários advocatícios devem ser minorados; q) não se pode perder de vista o Tema 1076/STJ (fls. 477/505). Sem contrarrazões (fls. 513). 2] Reza o art. 4º, inc. II, da Lei Paulista n. 11.608/03: "O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo". O item 7 do Comunicado CG n. 1.530/21 dispõe: "7. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado". Lições desta Corte (ênfases minhas): "AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POSTO QUE DESERTA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO PREPARO. INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA PROVIDENCIAREM O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, SENDO DEVIDO O PREPARO DE 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA AÇÃO PRINCIPAL E 4% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. RECORRENTES QUE NÃO ATUALIZARAM O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL, E, MESMO DEPOIS DE TEREM SIDO INTIMADOS NOVAMENTE, NÃO RECOLHERAM A DIFERENÇA AINDA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. ALÉM DISSO, MESMO SE ILÍQUIDA A CONDENAÇÃO DA RECONVENÇÃO, E NÃO SENDO POSSÍVEL APURAR DE IMEDIATO O SEU VALOR, COMPETIA AOS APELANTES TEREM RECOLHIDO O PREPARO SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. TODAVIA, LIMITARAM-SE A RECOLHER O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPs. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO" (Agravo Regimental Cível n. 1004483-57.2017.8.26.0003/50001, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/08/2021, rel. Desembargador ALEXANDRE LAZZARINI); "Embargos de declaração Apelação interposta pela ré na ação de rescisão contratual c.c. cobrança para reformar a sentença, que excluiu os fiadores da demanda e condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência Determinação para complemento do preparo recursal - Alegação de obscuridade no decisum proferido Inexistência Embargante que não comprovou o vício arguido - Preparo que deve ser recolhido com base no valor da causa atualizado até a data do efetivo pagamento - Inteligência do art. 4º, II, da Lei 11.608/2003, Prov. 577/97 do CSM e item 7, do Comunicado CG nº 1530/2021 - EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível n. 1105205-65.2018.8.26.0100/50000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/10/2022, rel. Desembargador JORGE TOSTA); "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL DIANTE DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - CERCEAMENTO INOCORRENTE - PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTÓRIA - APTIDÃO PARA EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - EXCESSO NÃO COMPROVADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - VEDADA PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível n. 1122266-65.2020.8.26.0100/50000, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2022, rel. Desembargador CARLOS ABRÃO); "APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA UNIESP PAGA. Pedidos procedentes em primeiro grau. Inconformismo da parte ré. JUÍZO DE ADMISSIBILDIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. Preparo insuficiente no momento da interposição do recurso. A parte apelante, intimada a complementar o valor, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, com base no valor da causa atualizado, recolheu quantia inferior à devida. RECURSO NÃO CONHECIDO" (Apelação Cível n. 1000738-64.2020.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2021, rel. Desembargadora ROSANGELA TELLES). O montante indicado no DARE de fls. 506 é insuficiente (vide certidão de fls. 513). Assino 05 dias improrrogáveis para a NUCLEON complementar o preparo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB: 236321/SP) - Marcelo Vilela Nham (OAB: 396615/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000738-55.2024.8.26.0187

ID: 323218398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-55.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-55.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Maria Helena Domingues - Vistos. 1- Fls. 206/213: ciência a parte requerida. 2- Cuida-… Processo 1000738-55.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Maria Helena Domingues - Vistos. 1- Fls. 206/213: ciência a parte requerida. 2- Cuida-se de ação previdenciária promovida por Maria Helena Domingues em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos já qualificados, objetivando o reconhecimento de período de labor rural (desde meados de 1972 até 09/01/2011, em regime de economia familiar), bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Devidamente citado, o instituto réu apresentou contestação às fls. 187/190. Nesta alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, alegou que ela não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício almejado. Réplica a fls. 194/202. É o relatório. Decido. A preliminar de prescrição se confunde com o mérito e com ele será analisado. No mais, as partes estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a efetiva prática do trabalho rural, nos termos da lei, e o período pelo qual este trabalho ocorreu. 3- Determino a produção de prova documental e oral. 4- Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 16 de junho de 2026, às 13h30, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 5- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 6- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 7- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 8- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. 9- Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 9- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se. - ADV: JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 345022/SP)

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