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"1000738-68.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 62 de 65

Processo nº 1000738-28.2025.8.26.0411

ID: 279741058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-28.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THEREZA KINUCO SUDA SADAKANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Cristina de Souza Moreira (OAB 294817/SP) Processo 1000738-28.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thereza Kinuco Suda Sadakane - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, … ADV: Milena Cristina de Souza Moreira (OAB 294817/SP) Processo 1000738-28.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thereza Kinuco Suda Sadakane - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, ante a idade da requerente. Anote-se. Trata-se de demanda proposta por Thereza Kinuco Suda Sadakane em face de Digio S/A com pedidos de tutelas jurisdicionais de natureza declaratória e condenatória. Aduziu a parte autora, em breve síntese, que recebe benefício da previdência social, tendo notado descontos que reputa indevidos referentes a uma contribuição à associação requerida. Alegou que os descontos estão lhe causando prejuízos. Requereu tutela provisória para imediata cessação dos descontos de seu benefício previdenciário. Pugnou pela procedência da ação, obtendo-se tutela jurisdicional de natureza declaratória e condenatória. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 18/34. É a síntese do necessário. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico "risco ao resultado útil do processo" ou "perigo de dano irreparável ou de difícil reparação". Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que a demonstração, em tese, da ocorrência dos descontos não permite, por si só, em juízo de cognição sumária e à míngua de outros elementos, a conclusão de que sejam eles indevidos. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a cobrança do valor questionado. Ademais, em caso de sucesso na demanda com a superveniência da tutela jurisdicional apenas ao final do processo, haverá a restituição de eventual valor indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 1.Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que, em casos análogos, em regra, não são realizados acordos; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso, por ora, a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que seja oportunamente designada, se o caso. Ressalvo, contudo, que as partes poderão apresentar propostas de acordo a qualquer tempo, seja nos autos do processo ou mesmo extrajudicialmente, sendo possível que a conciliação se efetive a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Uma vez apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000738-84.2025.8.26.0263

ID: 276379527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-84.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ITAí LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000738-84.2025.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Vistos. Ante os termos do artigo 1.260 d… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000738-84.2025.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Vistos. Ante os termos do artigo 1.260 das NSCGJ, deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, apresentar em cartório os títulos originais que instruem a presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. No ato da apresentação, verifique a serventia se o título corresponde ao documento digitalizado nos autos e, ato contínuo, anote-se no mesmo sua vinculação aos presentes autos, devolvendo-os sem seguida à parte, certificando nos presentes autos (Parágrafo Único, Artigo 1.260 das NSCGJ). Após, CITE-SE e INTIME-SE o executado, por carta, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, para: 1- No prazo de 03 (três) dias, contado da citação: PAGAR a dívida. OU 2- No prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação: 2.1- PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, acarretando o não pagamento de qualquer das prestações cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas; OU 2.2- OFERECER embargos por escrito ou REQUERER a designação de audiência de conciliação para que o faça verbalmente, desde que garantido o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial; OU 2.3- INDICAR quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com a exibição de prova de sua propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa em montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, caso localizados posteriormente. Os depósitos judiciais devem ser feitos em conta vinculada a este processo por meio do PORTAL DE CUSTAS no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). Se infrutífera a citação/intimação via postal, CUMPRA-SE por Oficial de Justiça, valendo este como MANDADO JUDICIAL. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da citação, o que deverá ser certificado, ou com a manifestação do executado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Após tornem conclusos. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação Int.

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Solange Alves Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 320219746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-93.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA EMI ITO OSAIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-93.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Alves dos Santos - Banco BMG S/A - 1. - Sem preliminares para analisar, dou o feito por saneado. 2. Não v… Processo 1000738-93.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Alves dos Santos - Banco BMG S/A - 1. - Sem preliminares para analisar, dou o feito por saneado. 2. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a sanear o processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do art. 357 § 1º, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. A lista do(s) ponto(s) controvertido(s) que detectei é esta: QUESTÃO(ÕES) DE FATO: A parte autora assinou o documento de fls. 140/148? O ônus da prova é da parte demandada, porque alega o fato como extintivo do direito da parte autora e porque o ônus da autenticidade de um documento incumbe à parte que o juntou aos autos (art. 429, II, do CPC). O meio probatório admitido é a prova pericial. É incabível a prova oral (depoimento pessoal) porque a parte autora já afirmou expressamente, na petição inicial, que não firmou o contrato. A parte ré depositou na conta da parte autora o valor supostamente mutuado (fls. 149/152)? O ônus da prova é da parte demandada, porque alega o fato como extintivo do direito da parte autora e porque, para a parte autora, se trata de fato negativo, de maneira que seria vil imputar à parte autora o ônus de provar sua não ocorrência. O meio probatório admitido é a prova documental (comprovante de transferência). QUEST(ÃO)ÕES DE DIREITO: Se provada a contratação, a parte autora tem o dever de pagar a prestação? Se não for provada a contratação, a parte autora tem direito à repetição dos valores que lhe foram descontados? A repetição deve ser simples ou em dobro? Há direito de a parte autora permanecer com o valor depositado em sua conta (caso isso tenha ocorrido)? Se provado que não contratou o mútuo, a consignação gerou danos aos direitos da personalidade da parte autora? Se sim, em quais e qual o valor proporcional e razoável para a compensação do dano? O ônus da prova pertence à parte autora, porquanto alega fato constitutivo de seu direito. 3. Diante da fixação das questões a provar e julgar, devolvo às partes, em respeito ao contraditório, oportunidade para requererem suas provas e, querendo, apontarem omissões ou equívocos nos pontos fixados (art. 357, § 1º, CPC), no prazo de cinco dias. Quanto aos requerimentos de prova, todavia, anoto que, a menos que haja modificação posterior deste saneamento, por detecção de omissão ou falha, não será reaberta oportunidade para requerimento e o que não for postulado agora será tido como desistido. Ainda, o que foi requerido na petição inicial, contestação ou impugnação à contestação não será considerado, porque anterior à fixação dos pontos controvertidos, devendo, pois, o requerimento, se o caso, ser reiterado. Anoto, ainda, que a parte autora ficará sujeita à devolução das despesas com os honorários periciais, caso vencida (artigo 82, §2º, do CPC). Também ficará sujeita a eventual multa por litigância de má-fé caso comprovado que a assinatura impugnada no contrato partira da parte requerente (artigo 80, II, do CPC), porquanto esta expressamente afirma que não assinou o contrato. Se as partes que têm ônus probatórios não requererem prova ou requerem meios de prova que não foram deferidos no presente saneador, voltem conclusos para sentença. Nos demais casos, voltem conclusos para deliberar sobre os requerimentos probatórios ou, sendo o caso, ajudar pontos fixados. Intime(m)-se. - ADV: GABRIELA EMI ITO OSAIKI (OAB 517714/SP), VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1000738-16.2025.8.26.0512

ID: 323782832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000738-16.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LUCIA MOREIRA AMANTE DE LEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-16.2025.8.26.0512 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.S.F. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do… Processo 1000738-16.2025.8.26.0512 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.S.F. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. No mesmo prazo, providencie a juntada da certidão de casamento atualizada e legível. Int. - ADV: PRISCILA LUCIA MOREIRA AMANTE DE LEIROS (OAB 514639/SP)

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Processo nº 1000738-43.2023.8.26.0655

ID: 295696798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-43.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-43.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Vistos. O artigo 274 do Código de Processo Civil estabelece que as intim… Processo 1000738-43.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Vistos. O artigo 274 do Código de Processo Civil estabelece que as intimações devem ser feitas às partes, seus representantes legais, advogados e demais sujeitos do processo, preferencialmente pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. O parágrafo único do mesmo artigo afirma que as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos são consideradas válidas, mesmo que não recebidas pessoalmente, se a parte não comunicar a mudança de endereço ao juízo. Além disso, o artigo 841 do citado estatuto procedimental determina que, uma vez formalizada a penhora, o executado deve ser imediatamente intimado. Contudo, se o executado mudar de endereço sem comunicar ao juízo, a intimação é considerada realizada, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 274 da legislação processual. Nesse compasso: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Tentativa frustrada de intimação pessoal do devedor no mesmo endereço em que se efetivou a citação pessoal válida - Dever da parte de comunicar alteração de endereço - Art. 513, § 3º e 274, parágrafo único, ambos do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2397763-54.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Intimação postal inválida. Recurso desprovido. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não considerou válida a intimação da executada sobre penhora em cota de consórcio, por falta de comprovação de ciência inequívoca do teor pela ré. A agravante sustenta que a intimação foi realizada no endereço anteriormente utilizado, sem comunicação de mudança ao juízo, conforme artigos 274, parágrafo único c/c 841, §4º do CPC. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a validade da intimação da executada sobre a penhora, considerando a ausência de comprovação de ciência inequívoca do teor pela ré. Razões de decidir Parte que, embora regularmente citada, não constituiu patrono nos autos. Intimação pessoal em endereço diverso da citação. Inaplicabilidade do entendimento previsto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Aviso de Recebimento assinado por terceiro estranho à lide. Parte exequente não desincumbiu no ônus de demonstrar ciência inequívoca da executada quanto ao teor da intimação. Precedentes do C. STJ. Inválida a intimação acerca da penhora de cota de consórcio. Decisão mantida. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação postal exige assinatura do destinatário no aviso de recebimento. 2. A ausência de comprovação de ciência inequívoca por parte do réu invalida a intimação." ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 248, §§1º e 4º, 274, parágrafo único, e 841, §4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1148296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010; STJ, AgInt no AREsp 2.544.921/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13.05.2024; STJ, REsp 1.995.883/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.10.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2241318-42.2023.8.26.0000, Rel. Ferreira da Cruz, j. 31.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2178825-34.2020.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, j. 07.05.2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304437-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Considero, pois, válida a intimação expedida ao endereço em que efetivada a citação, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento de p. 193 e assinado por terceiro. Certifique a z. Serventia o decurso de prazo para eventual impugnação e inclua-se minuta para transferência dos valores para conta à disposição do Juízo. A seguir, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de útil e efetivo andamento ao feito. Intime-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Processo nº 1000738-83.2020.8.26.0320

ID: 314771313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-83.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçAS MOTORISTAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GREVE

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Processo 1000738-83.2020.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Peças Motoristas Ltda. - Vistos. Fls. 276/277: trata-se de pedido de penhora dos lucros e dividendos da empresa e… Processo 1000738-83.2020.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Peças Motoristas Ltda. - Vistos. Fls. 276/277: trata-se de pedido de penhora dos lucros e dividendos da empresa executada. Os lucros e dividendos pertencem aos sócios da empresa, que não são parte no processo. Nesse sentido: ACÓRDÃO PENHORA - Insurgência contra decisão que decretou a nulidade da penhora de cotas da empresa executada e indeferiu a penhora de máquinas - Inadmissibilidade -Relação jurídica entre as recorrentes e as pessoas físicas que representam a recorrida não verificada - Desconsideração da personalidade jurídica afastada - Máquinas necessárias para o exercício das atividades da recorrida que são impenhoráveis, a teor do art.649, inciso VI do Código de Processo Civil - Agravo im provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.292.747-8, da Comarca de SÃO PAULO, sendo agravantes LARINO CONFECÇÕES LTDA ME E OUTROS e agravado PAK STIL COM DE ROUPAS LTDA. ACORDAM, em Terceira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. 1) Cuida-se de agravo de instrumento tirado de ação de execução e voltado à reforma de decisão que decretou a nulidade da penhora das cotas da empresa executada e indeferiu a penhora de máquinas. Entendem as agravantes que essa deliberação ofendeu aos artigos 655 e seu inciso II do Código de Processo Civil, de modo que não pode subsistir. Juntaram-se os documentos de folhas 33/53. A agravada não ofertou sua resposta (certidão de folhas 54). É o relatório. As agravantes ajuizaram ação de execução para receber da \ agravada a quantia de R$ 7.105,00 provenientes dos vencimentos de duas/ duplicatas mercantis. Conseguiram penhorar parte de mercadorias pertencentes à \ devedora, mas como foram insuficientes para garantir o juízo da execução, obtiveram a penhora de cotas sociais dos sócios da agravada. Todavia, o MM. Juiz de Direito reconsiderou decisão anterior e acabou indeferindo a pretensão, declarando a nulidade daquela penhora. Ao contrário do que entendem as agravantes, está correta a r. decisão agravada nesse particular, uma vez que não existe relação jurídica entre as agravantes e as pessoas físicas que representam a agravada, que é uma pessoa jurídica. Não é caso, também, de se promover a desconsideração da personalidade jurídica, posto inexistir prova de que tenha ocorrido má administração em prejuízo das recorrentes. Finalmente, quanto ao pedido de penhora das máquinas, igualmente correta a r. decisão agravada, pois o artigo 649, inciso VI do Código de Processo Civil, expressamente referido pelo MM. Juiz de Direito, considera impenhoráveis as máquinas necessárias para o exercício das atividades da agravada. Esse posicionamento não ofende ao disposto no artigo 125 do mesmo código, respeitado o entendimento das agravantes. Nada existe, pois, para ser reformado na r. decisão agravada. 3) Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Presidiu o julgamento, com voto, o Juiz ROQUE MESQUITA e dele participaram os Juizes OSWALDO ERBETTA RLHO e LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA. São Paulo, 28 de setembro de 2004. (TJSP; Agravo de Instrumento 0023569-94.2004.8.26.0000; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara (Extinto 1° TAC); Foro Central Cível -25ª VC; Data do Julgamento: 28/09/2004; Data de Registro: 15/10/2004). sublinhei Cabe ressaltar que o patrimônio da empresa limitada não se confunde com os bens dos sócios, como ocorre com a empresa individual. Assim, fica indeferido o pedido de penhora dos lucros e dividendos da empresa, pertencentes aos sócios, posto que eventual constrição dos bens dos sócios deverá decorrer da desconsideração da personalidade jurídica, mediante citação prévia em incidente próprio. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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Processo nº 1000738-05.2025.8.26.0160

ID: 276993703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000738-05.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIESLER MARCOS FABRICIO

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ADV: Niesler Marcos Fabricio (OAB 345570/SP) Processo 1000738-05.2025.8.26.0160 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: N. M. F. , N. M. F. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NIE… ADV: Niesler Marcos Fabricio (OAB 345570/SP) Processo 1000738-05.2025.8.26.0160 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: N. M. F. , N. M. F. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NIESLER MARCOS FABRÍCIO, devidamente qualificado nos autos, em face de ato supostamente coator atribuído à Dra. Renata Oliva Bernardes de Souza, Juíza de Direito, na qualidade de Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público para o Cargo de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O impetrante alega, em síntese, que se inscreveu para as vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD) no referido certame. Aduz que, após a apresentação da documentação exigida e a subsequente avaliação por junta médica oficial, não foi reconhecida sua condição de pessoa com deficiência, o que considera um ato abusivo e ilegal, obstativo de seu prosseguimento no concurso na referida condição. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A questão primordial a ser analisada, antes de qualquer incursão meritória, refere-se à competência deste Juízo para processar e julgar o presente mandamus. Da análise dos autos, depreende-se que o ato impugnado - a decisão que não enquadrou o impetrante como pessoa com deficiência - emanou da Comissão Examinadora do Concurso Público para o provimento de cargos de Escrevente Técnico Judiciário. Conforme informado na própria petição inicial e na decisão ora em reexame, a referida comissão foi presidida por uma Juíza de Direito, atuando por delegação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em sede de Mandado de Segurança, a competência é definida em razão da autoridade coatora, ou seja, aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e que detenha poderes para corrigi-lo. No caso em tela, o ato administrativo questionado, embora formalizado no âmbito da comissão do concurso, vincula-se diretamente à estrutura organizacional e hierárquica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que delegou a realização do certame. Com efeito, dispõe o artigo 74, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo: "Artigo 74 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: [...] III - processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os 'habeas data' contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, das Presidências dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Defensor Público Geral e do Procurador-Geral do Estado". A interpretação sistemática e teleológica do referido dispositivo constitucional, aliada à consolidada jurisprudência, conduz à conclusão de que os atos praticados por comissões de concurso público instituídas e presididas por membros do Poder Judiciário, ou por delegação da Presidência do Tribunal, atraem a competência originária do próprio Tribunal de Justiça para a apreciação de mandados de segurança que os impugnem. Isso ocorre porque, em última análise, o ato da comissão, nesses moldes, é considerado um ato do próprio Tribunal, ou a ele diretamente vinculado. Destarte, sendo a autoridade apontada como coatora uma Juíza de Direito que presidia a comissão do concurso por delegação da Presidência do Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento deste mandado de segurança não recai sobre este Juízo de primeira instância. Trata-se de incompetência absoluta, matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, órgão competente para processar e julgar originariamente o presente mandado de segurança, nos termos do artigo 74, inciso III, da Constituição Estadual. Procedam-se às anotações necessárias e remetam-se os autos com as homenagens de estilo. Intimem-se.

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Processo nº 1000738-21.2025.8.26.0187

ID: 323051999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-21.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL SOUZA VIANA FRANCO

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KLÉSIA DE SENA LOURENÇO SILVA

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Processo 1000738-21.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Família - J.G.S. - Vistos etc. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2.Por se tratar de peça estranha a estes… Processo 1000738-21.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Família - J.G.S. - Vistos etc. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2.Por se tratar de peça estranha a estes autos, providencie o desentranhamento da petição de fls. 67/68. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 13 de outubro de 2025, às 13h15 , a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3 Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: RACHEL SOUZA VIANA FRANCO (OAB 185954/RJ), KLÉSIA DE SENA LOURENÇO SILVA (OAB 176906/RJ)

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Processo nº 1000738-40.2025.8.26.0601

ID: 275828648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-40.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. DA S. L. DA S. A. M. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO XAVIER DE LIMA

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ADV: Evandro Xavier de Lima (OAB 340519/SP) Processo 1000738-40.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. , M. A. de A. , L. da S. A. - Visto. Fls. 09/10 e 12/21: Processe-se com os… ADV: Evandro Xavier de Lima (OAB 340519/SP) Processo 1000738-40.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. , M. A. de A. , L. da S. A. - Visto. Fls. 09/10 e 12/21: Processe-se com osbenefícios da justiça gratuitaem favor da requerente,inclusive com relação às custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100, do CPC.Anote-se. Nos termos da cota do MP de fls. 34/35, providencie a autora o aditamento da inicial para incluir no polo ativo da demanda os menores, representados por sua genitora, posto que é eles quem pedem os alimentos, nos termos do art. 321, do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se atendida a determinação e, apenas nesta hipótese, o referido aditamento fica acolhido independente de nova conclusão, providenciando a serventia o cadastro dos menores no polo ativo do feito. Ante a cumulação de pedidos alimentos, guarda e visitas, este feito tramitará pelo rito comum. Anote-se. Anoto não haver qualquer prejuízo, visto que se faculta às partes instrução probatória mais ampla do que aquela prevista na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). No mais, a parte autora estará amparada, desde já, pela fixação dos alimentos provisórios em seu favor, cabendo, inclusive, eventual execução da decisão que fixa tal verba, na forma da Lei. Na falta de elementos que indiquem os rendimentos do requerido, fixo os alimentos provisórios devidos por este, em favor da parte requerente em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do demandado, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações e 13º salário, mas não incidindo sobre férias indenizadas, terço constitucional de férias, FGTS, verbas rescisórias e PRL, devendo ser pago à(ao) representante do(a)(s) menor(es) (Lei nº 5.478/68, art. 4º, caput), ou no caso de desemprego fixo desde já 1/3 (um terço) do salário mínimo a título de alimentos provisórios. Os alimentos provisórios aqui fixados são devidos desde a citação do requerido, nos termos da Sumula 06, do TJ/SP: "Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade" CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. A presente citação é acompanhada de "senha" (em anexo) para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1000738-67.2025.8.26.0301

ID: 298500927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000738-67.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. T. S. DE S. L. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA

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Processo 1000738-67.2025.8.26.0301 - Guarda de Família - Guarda - A.T.S.S. - - L.S.G. - Vistos. 1) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada n… Processo 1000738-67.2025.8.26.0301 - Guarda de Família - Guarda - A.T.S.S. - - L.S.G. - Vistos. 1) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. 2) ACOLHO o parecer do Ministério Público e FIXO A GUARDA PROVISÓRIA da criança à requerente e FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de trabalho com carteira assinada ou 1/3 (um terço) sobre o valor do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Esta decisão valerá como ofício, que deverá ser instruído com cópia da petição inicial e encaminhado pela parte autora ao empregador da parte requerida, para desconto dos alimentos em folha de pagamento (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). 3) INTIME-SE o requerido para que entregue, aos autores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os presentes recebidos em virtude do "chá revelação", pois destinados para utilização pelo infante, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 3) CITE-SE o(a) requerido(a), por mandado, para, querendo, apresentar contestação, dentro em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail e telefone/Whatsapp), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual em audiência de conciliação a ser designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação e - se não houver autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 4) Em que pese a manifestação da parte requerente sobre o não interesse na audiência de conciliação, considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. 5) As partes ficarão intimadas para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.jarinu@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. Servirá este como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA (OAB 227872/SP), ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA (OAB 227872/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000738-68.2024.5.02.0706" – Página 62 de 65

Processo nº 1000738-28.2025.8.26.0411

Processo nº 1000738-84.2025.8.26.0263

Solange Alves Dos Santos x Banco Bmg S/A

Processo nº 1000738-16.2025.8.26.0512

Processo nº 1000738-43.2023.8.26.0655

Processo nº 1000738-83.2020.8.26.0320

Processo nº 1000738-05.2025.8.26.0160

Processo nº 1000738-21.2025.8.26.0187

Processo nº 1000738-40.2025.8.26.0601

Processo nº 1000738-67.2025.8.26.0301