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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial x Edlaine Assumpção Dos Santos

ID: 302676155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006299-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDLAINE ASSUMPçãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANDERLEI RUIZ

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TEREZINHA MARIA VARELA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO

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CRISTIANO AUGUSTO GAVA

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Processo 0006299-61.2024.8.26.0451 (processo principal 1000766-41.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recup… Processo 0006299-61.2024.8.26.0451 (processo principal 1000766-41.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial - Edlaine Assumpção dos Santos - 1. Indefiro o pedido da parte exequente, de ordem judicial para suspensão da CNH da parte executada. O pedido está fundamentado no art. 139, IV, do CPC, segundo o qual o juiz pode adotar medidas coercitivas, indutivas etc., mesmo na execução por quantia certa. Entende a parte exequente que seria admissível a suspensão de direitos como medida coercitiva para fazer a parte executada pagar, argumentando que, se ela não tem veículo, não precisa de habilitação para dirigir. Respeitada a solicitação, entendo que o poder conferido pelo referido inc. IV do art. 139 deve ser exercido com ponderação, com razoabilidade, e reputo excessiva a medida solicitada, pela desproporcionalidade entre o objetivo visado, que é o adimplemento de obrigação civil, e a restrição de direitos, similar a sanção penal. Ainda que não tenha veículo, o devedor pode dirigir veículo de terceiro, caso seja motorista profissional etc., bem como em diversas outras situações da vida cotidiana. É certo que, em tese, podem ocorrer situações excepcionais nas quais a suspensão da CNH possa ser deferida, quando, por exemplo, há veículo em nome do executado e ele se recusa a apresentar o bem, podendo ser suspenso seu direito de dirigir para que apresente o bem e em outras situações similares, nas quais há indícios de ocultação patrimonial etc. Mas não há, no caso concreto, ao menos por ora, nenhuma particularidade que autorize essa medida excecpcional. Quanto à decisão do STF, reconhecendo a constitucionalidade do inc. IV do art. 139 do CPC, admitindo a possibilidade de suspensão do direito de dirigir em execuções por quantia certa, o próprio STF ressalvou que a aplicação dessa sanção deve ser analisada caso a caso, e aplicada com ponderação e razoabilidade (ADI 5941). No caso concreto, como acima analisado, não há circunstâncias particulares que justifiquem a adoção dessa medida atípica. Pelo exposto, INDEFIRO essa solicitação. 2. As mesmas ponderações valem para o outro pedido formulado pela parte exequente, de suspensão do passaporte da parte executada, pois é medida que deve ser adotada quando há indícios de ocultação patrimonial, para que a parte executada seja compelida a apresentá-los, e não como mera punição generalizada para devedores em estado de quase insolvência. Assim, salvo novos elementos de prova, novas circunstâncias, entendo não ser caso de adoção dessa medida coercitiva. Pelo exposto, INDEFIRO, também, ao menos por ora, o pedido de suspensão do passaporte. 3. Quanto aos cartões de crédito, o que se pode autorizar, por ora, é a consulta aos últimos extratos para analisar a movimentação efetuada, se estaria ocorrendo gastos que constituiriam afronta ao crédito desta execução, que permanece inadimplido, para subsequentes medidas coercitivas adequadas. Em consequência, determino que as operadoras de cartão de crédito VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO, em quinze (15) dias úteis, informem se há cartões de crédito em nome da parte executada, fornecendo cópias das três últimas faturas ou ao menos indicando a instituição financeira responsável pela expedição dessas faturas. Autorizo que este despacho sirva como ofício, cabendo à parte exequente providenciar sua impressão, encaminhando-o por correspondência sob sua responsabilidade, acompanhado de cópia da petição inicial, na qual consta a qualificação completa da parte executada, para que a solicitação possa ser atendida. O ofício deverá ser respondido no prazo de quinze (15) dias úteis e ser dirigido a este juízo da 5ª Vara Civel peloe-mail (piracicaba5cv@tjsp.jus.br) em formato PDF, sem restrições de salvamento ou impressão, devendo constar no campo "assunto" o número do processo, dispensado o envio de via em papel pelo correio. - ADV: VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO (OAB 424370/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP)

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Processo nº 1000766-27.2025.8.26.0142

ID: 293478869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-27.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA REGIMA LIMA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA

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Processo 1000766-27.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valéria Regima Lima e Souza - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Jud… Processo 1000766-27.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valéria Regima Lima e Souza - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 3. Conforme estruturação do Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, os documentos e as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. O fato é que a suposta culpa atribuída à requerida, a ensejar a rescisão contratual com consequente restituição integral dos valores pagos, depende de comprovação no curso do processo, tanto que a parte autora requereu a expedição de ofício à Prefeitura Municipal, a fim de que preste informações sobre o prazo de conclusão das obras de infraestrutura do loteamento "Jardim Jockey Club". Além disso, constata-se que a autora efetuou pagamentos até janeiro/2021, portanto, há probabilidade de que tenha sido constituída em mora, em razão do inadimplemento contratual. Sendo assim, entendo de extrema relevância a instauração do contraditório, a fim de permitir a cognição minimamente segura sobre o direito reclamado pela requerente. Não vislumbro, ainda, o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, considerando que, conforme confessado em inicial, a requerente está inadimplente desde janeiro/2021, e somente agora foi ajuizada a presente ação. Destarte, indefiro a tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Int. - ADV: ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB 194813/SP)

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Processo nº 1000766-45.2025.8.26.0233

ID: 293322717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000766-45.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLETA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

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Processo 1000766-45.2025.8.26.0233 - Inventário - Sucessões - Coleta Maria Oliveira da Silva - O valor da causa, nas ações de inventário, deve corresponder ao valor do monte mor, que é o parâmetro pa… Processo 1000766-45.2025.8.26.0233 - Inventário - Sucessões - Coleta Maria Oliveira da Silva - O valor da causa, nas ações de inventário, deve corresponder ao valor do monte mor, que é o parâmetro para definir o valor das custas a serem recolhidas, nos termos da Lei Estadual 11.608/03. Recolha as custas necessárias. Prazo: 30 (trinta) dias. Para o cargo de inventariante do espólio de Antonio Oliveira da Silva, nomeio Coleta Maria Oliveira da Silva, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. Poderá o inventariante, mediante a apresentação desta decisão, consultar saldos e extratos junto a qualquer instituição financeira em que o falecido, mantinha relacionamento, com a apresentação do documento de qualificação. No prazo de 20 dias, providencie a inventariante a juntada das primeiras declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória, especificando e atribuindo o valor dos bens do espólio e o plano de partilha, esmiuçando e qualificando, ademais, todos os herdeiros e eventual cônjuge supérstite, devendo juntar cópias dos documentos pessoais deles (inclusive RG/CPF e certidão de nascimento/casamento), bem como informar os respectivos endereços, caso ainda não identificados na inicial, podendo providenciar, se o caso, a juntada de procurações outorgadas ao(à) advogado(a), com a concordância acerca da partilha a ser realizada nestes autos, caso ainda não o tenha feito. No caso de existirem herdeiros não habilitados nos autos, após a apresentação das primeiras declarações, estes deverão ser incluídos no polo passivo e citados por carta AR, com prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que tome(m) parte no presente feito. No mesmo prazo acima especificado, o inventariante deverá comprovar a juntada aos autos dos seguintes documentos: - comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos etc); - certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal em relação ao(s) imóvel(is), e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação ao(s) automóvel(is); - certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através do endereço eletrônico: pedido@notariado.org.br.; - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida tanto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) como pela Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.Br) Tratando-se de inventário, em relação ao ITCMD o(a) inventariante deverá observar as disposições da lei n.º 10.705/00, com as alterações introduzidas pela lei n.º 10.992/01, do Decreto n.º 46.655/02 e Portarias CAT n.º 15/03 e n.º 102/03, apresentando declaração junto ao endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal, clicando em serviços eletrônicos, com posterior apresentação do requerimento junto ao Posto Fiscal deste domicílio fiscal, para apuração do imposto devido, homologação do imposto recolhido ou declaração de isenção, devendo comprovar nos autos a apresentação da declaração. Desnecessária a notificação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para conhecimento da transmissão e lançamento do ITCMD correspondente, por força do art. 659 do CPC e Comunicado CG 1252/2019, disponibilizado no DJE aos 21.08.2019. Certificada a regularidade de todos os itens por meio da certidão de cartório modelo nº 858997, e recolhidas as custas se o caso, tornem os autos conclusos para sentença de homologação, esclarecendo-se, desde logo, que o formal de partilha e alvarás somente serão expedidos nos exatos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP)

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Vibra Energia S.A x Four Brasil Administradora De Bens Ltda. e outros

ID: 280825789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000766-81.2024.8.26.0200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

FOUR BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. LILIANE SANCHES COUGO MUNHOZ DE ALMEIDA ROYAL GALIA CONVENIÊNCIA, COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E SERVIÇOS DE LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA.

Intimação

Advogados:

LORENZO LAMANA BONADIO

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOÃO VICTOR AZEVEDO SPIGOLON

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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ABNER GOMYDE NETO

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ADV: Jose Roberto Bruno Polotto (OAB 118672/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Lorenzo Lamana Bonadio (OAB 473521/SP), João Victor Azevedo Spig… ADV: Jose Roberto Bruno Polotto (OAB 118672/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Lorenzo Lamana Bonadio (OAB 473521/SP), João Victor Azevedo Spigolon (OAB 504239/SP) Processo 1000766-81.2024.8.26.0200 - Monitória - Reqte: VIBRA ENERGIA S.A - Reqdo: ROYAL GALIA CONVENIÊNCIA, COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E SERVIÇOS DE LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA., Liliane Sanches Cougo Munhoz de Almeida, Four Brasil Administradora de Bens Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por VIBRA ENERGIA S/A, qualificada nos autos, em face de ROYAL GALIA CONVENIÊNCIA, COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E SERVIÇOS DE LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA, LILIANE SANCHES COUGO MUNHOZ DE ALMEIDA e FOUR BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, alegando ser credora da quantia de R$ 480.683,85, em virtude do inadimplemento das requeridas à 15ª parcela do Contrato de Mútuo em Dinheiro pactuado em 28/08/2019. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento do referido valor. Juntou documentos às fls. 08/91. Emenda à inicial às fls. 95/101. Citadas, as requeridas apresentaram embargos (fls. 231/243) alegando, preliminarmente, incompetência do juízo e conexão. No mérito, sustentaram a existência de ajuste de renegociação de débito. Por fim, pugnaram pelo reconhecimento do adimplemento substancial do contrato. Juntou documentos (fls. 244/290). Réplica às fls. 295/304. Pois bem. Da análise do instrumento contratual firmado entre partes (fls. 69/72), verifica-se que na cláusula X as partes elegeram a comarca da cidade de São Paulo-SP para dirimir eventuais controvérsias sobre o discutido instrumento, devendo ser reconhecida a incompetência deste Juízo para apreciação do pedido inicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresarial - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência do juízo, suscitada nos embargos monitórios pela empresa corré, declarando que não há como se prevalecer a tese da eleição da cláusula de foro, pois totalmente desconexa com o negócio jurídico entabulado e o domicílio da ré, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campo Grande/MS - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira autora -Pretensão de reforma para manutenção no Juízo de origem, declarando-se a validade da cláusula de eleição de foro - CABIMENTO - Hipótese em que se discute o inadimplemento das obrigações assumidas na CCB, pela empresa devedora principal e seu sócio coobrigado - Contrato particular, regido pelo Direito Privado, pelo qual as partes livremente elegeram o foro da Comarca da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias, como previsto expressamente na Cláusula 21ª - Inteligência do Art. 63, caput e § 1º do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024 - Inexistência de relação de consumo ou vulnerabilidade, passíveis de criar dificuldades a uma das partes ou vantagem demasiada à outra, notadamente por serem eletrônicos os autos, não demandando qualquer deslocamento das partes ou de seus representantes - Não se vislumbra abusividade na cláusula de eleição de foro pelo simples fato de os executados possuírem domicílio em outra Comarca, sobretudo porque autorizaram os pagamentos por meio de débito automático em suas contas correntes, conforme cláusulas 6ª e 7ª - Observância ao princípio do pacta sunt servanda - Prevalência da cláusula de ELEIÇÃO DO FORO - Súmula 335 do STF - Prosseguimento da demanda no Juízo originário - Precedentes do STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21991283020248260000 São Paulo, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do presente feito. Determino a remessa dos autos eletronicamente a Justiça Estadual da Comarca de São Paulo para distribuição do feito. Intime-se. Cumpra-se.

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R. M. R. x F. Da S.

ID: 276375794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-06.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. M. R.

Polo Passivo:

F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

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TAIANE SILVEIRA FRARE

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VANILA GONÇALES HOTERGE

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SERGIO ANTONIO HOTERGE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-06.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-06.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: R. M. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. da S. ( M. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. I CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE O SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER CONSEGUIDO ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, E NO MÉRITO, SOBRE A ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA R. SENTENÇA APELADA.III RAZÕES DE DECIDIR 3. AO DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, A SER REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, POSSIBILITADA A PARTICIPAÇÃO AO ATO PROCESSUAL DE FORMA REMOTA, DAS PARTES E SEUS ADVOGADOS, BEM COMO EVENTUAIS TESTEMUNHAS QUE RESIDISSEM FORA DA COMARCA, FOI FORNECIDO O LINK DE ACESSO RESPECTIVO PARA O ATO SOLENE, SENDO O APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADO, POR MEIO DE SEUS PATRONOS, PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, QUE DA MESMA FORMA, FOI ACOMPANHADA DO LINK EM REFERÊNCIA, INEXISTINDO QUALQUER INTERCORRÊNCIA NOTICIADA PELOS DEMAIS SUJEITOS PARTICIPANTES DO PROCESSO. NÃO SE VERIFICA CAUSA ENSEJADORA DO PRETENDIDO CERCEAMENTO DE DEFESA PARA REABERTURA DO PRAZO DE INSTRUÇÃO. 4. A DECISÃO JUDICIAL QUE DEFINE O PENSIONAMENTO ALIMENTAR É NORTEADA PELA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 15, DA LEI DE ALIMENTOS, QUANDO OCORRER MUDANÇA COMPROVADA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM O SUPRE, OU NA DE QUEM O RECEBE, DEVENDO SER ESTAMPADA A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 5. O ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE DESDE A HOMOLOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA PRIMEVA, O ALIMENTANTE EXPERIMENTOU INCREMENTO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, AO PASSO QUE AS NECESSIDADES ALIMENTARES DA MENOR, PRESUMIDAS EM VIRTUDE DE SUA MENORIDADE CIVIL, DE FORMA INEQUÍVOCA, SOFRERAM AUMENTO E, PORTANTO, ESTAVA DESATENDIDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 6. REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS PARA 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, E VERBAS RESCISÓRIAS, E EM 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA, TAMPOUCO DESPROPORCIONAL À POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO “O FORNECIMENTO DE LINK DE ACESSO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA NOTICIADA PELOS DEMAIS SUJEITOS PARTICIPANTES DO PROCESSO, NÃO ENSEJA O PRETENDIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A DECISÃO JUDICIAL QUE DEFINE O PENSIONAMENTO ALIMENTAR É NORTEADA PELA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 15, DA LEI DE ALIMENTOS, QUANDO OCORRER MUDANÇA COMPROVADA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM O SUPRE, OU NA DE QUEM O RECEBE, DEVENDO SER ESTAMPADA A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.” DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 1.699. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005821-12.2022.8.26.0223; RELATOR (A): CARLOS ALBERTO DE SALLES; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 25/01/2023; APELAÇÃO CÍVEL 0002329-36.2024.8.26.0004; RELATOR (A): EMERSON SUMARIVA JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 20/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1011630-75.2024.8.26.0008; RELATOR (A): J.L. MÔNACO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 06/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1000766-04.2024.8.26.0549; RELATOR (A): CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 21/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Antonio Hoterge (OAB: 275570/SP) - Vanila Gonçales Hoterge (OAB: 245938/SP) - Taiane Silveira Frare (OAB: 421100/SP) - Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB: 147808/SP) - 4º andar

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Banco Sofisa S/A x Gcl Carrinhos Ltda. e outros

ID: 321040312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000766-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

GCL CARRINHOS LTDA. RONALDO DE OLIVEIRA FONTAINHA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Gcl Carrinhos Ltda. - - Ronaldo de Oliveira Fontainha - Vistos. Fls. 328/341 e 365/… Processo 1000766-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Gcl Carrinhos Ltda. - - Ronaldo de Oliveira Fontainha - Vistos. Fls. 328/341 e 365/368: I.a - Defiro a citação postal no endereço apresentado à fl. 329. I.b. Ademais, tendo em vista que o crédito exequendo representa elevado montante (R$ 1.314.342,73 - mar/25 fl. 119) e os executados, mesmo após o sisbajud, não compareceram nos autos, defiro a realização de arresto nos seguintes créditos localizados pelo exequente. Expeça-se ofício ao banco Mercedes Benz do Brasil para apresentar, no prazo de 15 dias, o registros e informações existentes sobre o contrato de alienação fiduciária referente ao veículo de placa GAF2D61, devedor Ronaldo de Oliveira Fontainha. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. I.C. - Pede-se o arresto de quotas sociais. Prazo de 15 dias para a parte exequente juntar ficha cadastral completa da Jucesp ou da Junta Comercial respectiva. I.D. - Defiro o arresto dos lucros e dividendos do coexecutado Ronaldo de Oliveira Fontainha aufere da pessoa jurídica Movimente Brasil Eireli, CNPJ nº 27.308.366/0001-89, até o limite do crédito exequendo de R$ 1.314.342,73 (mar/25 fl. 119). Determino à empresa que: a) não pague à parte executada (art. 855, I, do CPC); b) deposite em juízo as prestações devidas à parte executada no respectivo vencimento (art. 859 do CPC), juntando cópia do balanço em que apurados lucros e dividendos; c) manifeste-se em 15 dias sobre esta decisão (com seu silêncio, será presumido o descumprimento da ordem judicial). A empresa só será exonerada da obrigação se depositar em juízo a importância da dívida (art. 856, § 2º, do CPC), respondendo com seu patrimônio pela sua integral satisfação. Intime-se a parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). Uma vez que a parte executada é representante legal da sociedade, esta tomará ciência da penhora quando do cumprimento da intimação acima. I.e Defiro o arresto das cotas de consórcio do coexecutado Ronaldo de Oliveira Fontainha perante Itaú Administradora de Consórcios Ltda CNPJ nº 60.701.190/0001-04. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. I.f Defiro o arresto no rosto dos autos de nº 1003789-13.2025.8.26.0099 em trâmite na 2ª vara cível de Bragança paulista/SP de valores a serem levantados pelo coexecutado Ronaldo de Oliveira Fontainha, até o limite de R$ 1.314.342,73 (mar/25 fl. 119). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias I.g - De igual modo, defiro o arresto no rosto dos autos de nº 1016514-34.2025.8.26.0002 em trâmite na 10ª vara Cível do Foro Central desta comarca/SP de valores a serem levantados pelo coexecutado Ronaldo de Oliveira Fontainha, até o limite de R$ de R$ 1.314.342,73 (mar/25 fl. 119). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Emerson Ferreira Dos Santos x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 303978469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002733-31.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

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Processo 0002733-31.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1000766-31.2024.8.26.0637) (processo principal 1000766-31.2024.8.26.0637) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - … Processo 0002733-31.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1000766-31.2024.8.26.0637) (processo principal 1000766-31.2024.8.26.0637) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Emerson Ferreira dos Santos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - 1.- Fls. 15: impugnação ao cumprimento de sentença. Diz a parte impugnante que a parte exequente promove cumprimento de decisão interlocutória referente à multa diária no valor de R$10.209.61. A multa não é devida. O prazo de 5 dias para cumprimento da ordem esgotou-se em 22.4.2024, e como consta a fls. 57, nessa data, o diretor do DETRAN comunicou que a ordem estava cumprida. Ademais, descabe cumprimento provisório contra autarquia, e ainda não houve intimação pessoal. Ainda, diz que o cumprimento provisório não é devido, pois no caso há regime de precatórios, e necessidade de observância da ordem cronológica. De outra parte, a Súmula 410 do STJ condiciona a exigibilidade das astreintes à prévia intimação pessoal da parte, no caso, o Diretor da Autarquia, e isso não foi observado. Quer o acolhimento da impugnação. Não houve prejuízo. Alternativamente, pede a redução do valor da multa. Houve resposta - fls. 31. Diz a parte impugnada que a decisão não foi cumprida. Isto porque, como se observa nos documentos juntados pela própria parte impugnante às fls. 55/56 dos autos principais, a parte impugnada solicitou a renovação de sua CNH em 04/12/2023, porém a emissão não foi possível devido a problemas sistêmicos identificados pelo próprio DETRAN/SP. Posteriormente, em 19/02/2024, abriu chamado junto ao suporte técnico, indicando que o problema persistia. Tanto é assim que, no mês de março de 2024, já findado o prazo estabelecido pela decisão judicial para a regularização do documento, recebeu em sua residência a CNH emitida pela parte impugnante ainda contendo as mesmas incorreções anteriormente apontadas, fato que reforça o descumprimento da obrigação imposta judicialmente e evidencia a ineficácia das medidas adotadas pelo DETRAN/SP. Ademais, é oportuno salientar que, no que tange à intimação da Fazenda Pública para a cobrança de astreintes, à luz do que prescreve o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação realizada por meio eletrônico deve ser considerada equivalente à intimação pessoal, razão pela qual impugna-se a alegação daparte impugnante de que haveria impedimento para a execução. Quer a rejeição da impugnação. Em réplica - fls. 40, a parte impugnante reiterou suas alegações. Decido. 2.- O pedido de tutela na inicial do processo principal foi assim - fls. 9: "Seja concedida a tutela de urgência de forma antecipada para que a Autarquia requerida seja compelida a promover a imediata regularização da CNH do requerente para que este possa voltar a exercer sua função, e que seja esta mantida sem necessidade de pedidos de prorrogação periódicos, até decisão final dos presentes autos". E decidiu-se, lá também, a fls. 38, em 2.2.2024: "Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré promova a regularização da CNH do autor, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais). 4.1.- Observo que, caso o interessado não preencha os requisitos legais para a regularização da CNH, a tutela não deve ser cumprida, cabendo ao Detran informar o motivo ao Juízo, no igual prazo de 5 (cinco) dias". Pois bem. A fls. 47, da ação principal, a parte requerida comunicou ao juízo que não cumpriu a ordem em razão de falha sistêmica. Isso foi causado pela inserção da data de validade 2.12.2033 (fls. 57 dos autos principais), atrelada à informação de que seria a parte autora da ação condutora permissionária, o que travou o sistema, pedindo dilação de prazo - isso em 20.2.2024. Em 28.2.2024 a parte aqui impugnada comunicou, na ação principal, que a decisão ainda não havia sido cumprida. Na ação principal, conforme documento de fls. 55, a parte lá requerida informou o impasse técnico, esclarecendo que o condutor apresentou requerimento administrativo em 14.12.2023, e pelo erro já esposado, reenviou-se em 19.2.2024 nova solicitação vai expediente ao SEI, e disse estar aguardando o acerto para o cumprimento da ordem judicial. A fls. 57, em acréscimo, informou o cumprimento da ordem, regularizando o prontuário e a emissão da CNH da parte autora da ação - juntando documento constando acerto - fls. 58 - isso em 23.2.2024. A parte autora da ação, a fls. 62, em réplica, relatou que o problema persistia, e que a parte requerida apenas juntou colagens de seus sistema interno. Ainda, que no mês de março de 2024 recebeu em sua casa a CNH, com as mesma incorreções - juntando documento de fls. 63, constando primeira habilitação, erroneamente, em 21.2.2024, com validade até 19.2.2025, e documento de fls. 65. A fls. 42, a parte impugnante juntou documentação, informando que em 19.2.2024 encaminhou o caso ao suporte técnico, ante as inconsistências sistêmicas, informando que solicitou dilação de prazo. Assim que notificado, o DETRAN iniciou o necessário para resolver o problema. Ainda, que em pesquisa realizada no sistema informatizado do Detran/SP, ao consultar o histórico do prontuário do condutor, verificou-se que, em 21/02/2024, foi emitida a CNH, com validade até 19/02/2025. Contudo, já em 22/02/2024, essa via da CNH foi cancelada pelo órgão, com o objetivo de corrigir a data de validade, visando assegurar a regularidade do documento. Isso ocorreu por que a inconsistência identificada no prontuário dizia respeito ao fato de que, mesmo após a conclusão do processo de "Nova Habilitação", e o cumprimento de todos os requisitos legais, ainda constava em seu prontuário a informação de que sua CNH era uma Permissão para Dirigir. Diante disso, foi necessária a emissão da CNH pelo Suporte de Condutores, a fim de que a informação de "permissionário" fosse removida do cadastro. Isso se deve ao fato de que, enquanto constasse como permissionário, o sistema não permitia a emissão de uma CNH com validade de 10 anos. Por essa razão, no dia seguinte à impressão do documento pela empresa responsável, a CNH foi cancelada pelo Suporte de Condutores, permitindo a continuidade do procedimento de correção e regularização dos dados. Devido à entrega ser realizada pelos Correios, é possível que o condutor tenha recebido também em sua residência a via da CNH que posteriormente foi cancelada. A nova CNH, com as correções sistêmicas necessárias, foi reemitida em 13/03/2024, em razão das tratativas realizadas pelo Suporte Técnico, garantindo que todos os dados estivessem devidamente corrigidos. Quanto à CNH Digital apresentada nos autos pela parte impuganda, é importante destacar que o Detran de São Paulo não é o órgão responsável ou competente para tratar do seu funcionamento, nem para responder sobre questões a ela relacionadas. Isso ocorre por que a CNH Digital é um documento emitido pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), ou seja, trata-se de um documento gerido por órgãos de trânsito em nível nacional, e não pelos órgãos estaduais, como o Detran. Ademais, os dados da CNH do condutor estão corretamente inseridos, tanto na base de dados estadual, quanto na base de dados nacional, conforme demonstrado. Por fim, em pesquisa realizada no Sistema Renach Web, que puxa as informações cadastradas na Base de Dados Nacional podemos observar que consta a confirmação da emissão da CNH em 13/03/2024. Pois bem. Prossigo. Analiso, aqui, evidentemente, apenas o prazo dado para cumprimento da ordem judicial, bem como a multa diária. É que o mais é mérito, e será apreciado na ação de conhecimento. Dessa forma, do que se verificou, o ordem judicial foi dada em 2/2/2024, instante, então, que se iniciou a providência para intimar a parte aqui impugnante. Sem perquirir sobre a data efetiva de ciência para cumprir a ordem (que é desnecessário pelo que se vai decidir), o fato é que em 13.3.2024 a CNH estava acertada. Pois bem. Inobstante tenha sido dado prazo de 5 dias para cumprir a ordem, verifica das alegações e documentos juntados, conforme acima, que a parte impugnante, desde o início, buscou o acerto da situação, tratando a ordem judicial com cuidado, tanto que pediu dilação de prazo. É certo que, às vezes, algum tempo é necessário para o acerto de algumas situações e, no caso, o prazo desse acerto mostrou-se necessário, com todo respeito, não tendo a parte impugnante tratado a ordem judicial com desprezo, ao contrário, buscou resolver o impasse, e o fez dentro de prazo razoável, aqui reconhecido. Destaco: aqui reconhecido para fins de manutenção ou não da multa diária, pois como já foi dito, o mérito da ação ainda será julgado. Assim, data vênia, a par do posto, não vislumbro a necessidade da penalidade consistente na multa diária, que atingiu sua finalidade, observando-se a prudência e a razoabilidade, bem como, nesse sentido, ou seja, atenção à ordem judicial na tutela de urgência, houve boa-fé da parte impugnante. 3.- Ante o exposto, acolho a impugnação para reconhecer o cumprimento da ordem judicial sobre a tutela de urgência, em prazo aceitável, afastando, nesse momento, pois a aplicação da multa diária e, por esse motivo, extingo esse cumprimento provisório de multa diária, reconhecendo sua nulidade, sem resolução do mérito - arts. 783, 803, I, e 485, IV, todos do CPC - aplicados à espécie. Sem sucumbência. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (OAB 344476/SP), EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES (OAB 480151/SP)

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Processo nº 1000766-71.2025.8.26.0095

ID: 321076777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-71.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. M. DA S. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CAMPANATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-71.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.M. - - B.M.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se.… Processo 1000766-71.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.M. - - B.M.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 13 de agosto de 2025, às 10h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP)

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Processo nº 1013464-09.2024.8.26.0269

ID: 279671858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013464-09.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CéLIA ANTONIA DA SILVA FERREIRA HéLIO MáXIMO DA SILVA JOãO ANTONIO DA SILVA SANDRA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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HEBER MÜLLER ALMADA

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ADV: Ricardo Lopes de Oliveira (OAB 39347/SP), Heber Müller Almada (OAB 442371/SP) Processo 1013464-09.2024.8.26.0269 - Inventário - Invtante: Célia Antonia da Silva Ferreira, João Antonio da Silva, … ADV: Ricardo Lopes de Oliveira (OAB 39347/SP), Heber Müller Almada (OAB 442371/SP) Processo 1013464-09.2024.8.26.0269 - Inventário - Invtante: Célia Antonia da Silva Ferreira, João Antonio da Silva, Hélio Máximo da Silva, Sandra Regina da Silva - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por MARIA INÊS DA SILVA (fls. 25/26), viúva, que faleceu deixando seis filhos.Foram chamadas à sucessão, portanto, os seguintes herdeiros, a saber: Célia Antonia da Silva Ferreira, divorciada (fls. 05), João Antonio da Silva, casado sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 41), Hélio Máximo da Silva, casado sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 46), Sandra Regina da Silva, solteira (fls. 51), e eventuais herdeiros por representação dos filhos pré-mortos, Antonio Carlos e Carlos Alberto. A fls. 35/37 os herdeiros João, Hélio e Sandra Regina requereram habilitação nos autos. Juntaram procuração e documentos (fls. 38/52). A seguir, a inventariante pleiteou a expedição de alvará para administrar a propriedade rural de atividade leiteira que compõe o acervo hereditário. Além disso, noticiou que tramita perante este juízo o procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público (Proc. 1000766-34.2025.8.26.0269), em razão da existência de disposição de última vontade da falecida (fls. 55/57 e 66/68). Vieram documentos (fls. 58/65). Conforme se verifica das declarações e plano de partilha de fls. 71/74 e 109/113, almeja-se a partilha dos seguintes bens, a saber: 1) parte ideal de 15,077776% do Sítio São Roque (gleba B, matricula nº 71.880 - CRI local); 2) parte ideal de 95,72823% do Sítio São Roque (gleba A, matricula nº 71.879 -CRI local); 3) 48 cabeças de gado; 4) um trator; 5) um resfriador de leite; 6) benfeitorias realizadas no imóvel rural, incluindo um barracão de granja e 7) um veículo da marca Fiat/Uno Mille, além de dívidas trabalhistas. Por meio da petição de fls. 114/123, os herdeiros impugnaram as declarações e plano de partilha, alegando, em síntese, a inclusão de dívidas e bens que não compõem o espólio (fls. 114/123). Por primeiro, sustentaram que o barracão de granja deve ser excluído da partilha, pois fora construído às expensas do herdeiro Hélio, o qual utiliza o local para exercício de sua atividade econômica. Em razão disso, requereram a suspensão do feito até o deslinde da ação própria, a ser distribuída pelo herdeiro que realizou as benfeitorias. Não bastasse isso, os herdeiros se insurgiram contra a existência de dívidas trabalhistas em nome do espólio, bem como questionaram as condições de contratação dos empregados da propriedade rural. Requereram, por isso, a prestação de contas do débito existente. Com relação ao pedido de expedição de alvará para a administração do negócio leiteiro, discordaram os herdeiros, sustentando que a continuidade de tal atividade aumentará as dívidas do espólio. Em razão disso, solicitaram autorização para alienação do gado existente. Por fim, requereram a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome da inventariada, via sistema Sisbajud, além da expedição de ofícios à empresa "Castrolanda" e à Secretaria de Defesa Agropecuária, para fins de esclarecimentos no que tange à administração do imóvel rural do espólio, a partir do ano de 2020. Sobre a impugnação apresentada, manifestou-se a inventariante (fls. 128/130). A seguir, a inventariante peticionou novamente nos autos (fls. 133, 135 e 136/137). Vieram documentos (fls. 138/171). A fls. 172/176 os herdeiros reiteraram os termos da impugnação de fls. 114/123. Juntaram documentos (fls. 177/218). É o relatório do estritamente necessário. Fundamento e decido. De início, melhor sorte não assiste ao impugnante no tocante à pretensão que visa à exclusão do "barracão de granja" do plano de partilha. Afinal, trata-se de melhoria realizada no imóvel rural do espólio, passando dele a integrar. A propósito: "Direito de família e sucessões. Agravo de instrumento. Inclusão de benfeitorias no espólio em ação de inventário. Recurso desprovido . I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que as benfeitorias realizadas em imóvel pertencente ao espólio devem integrar as primeiras declarações, afirmando que eventuais ações indenizatórias dos responsáveis pela construção devem ser ajuizadas em ação própria contra o proprietário do imóvel, a ser definido após a finalização do inventário. A agravante requer que as ações indenizatórias sejam direcionadas ao espólio ou a todos os sucessores, independentemente da conclusão da partilha . II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as benfeitorias realizadas no imóvel pertencente ao espólio devem integrar as primeiras declarações e se eventuais ações indenizatórias podem ser ajuizadas contra o espólio ou os herdeiros antes da conclusão do inventário. III . Razões de decidir3. As benfeitorias realizadas no imóvel pertencente ao espólio e nele incorporadas devem integrar as primeiras declarações do inventário. 4. Eventual ação indenizatória de benfeitorias que integram a imóvel do espólio pode ser ajuizada tanto em face do espólio quanto dos herdeiros, conforme o contexto da situação e a formalização da partilha . 5. Enquanto não formalizada a partilha, os bens permanecem indivisíveis e devem ser levados ao acervo hereditário. 6. A limitação de polo passivo em eventual demanda indenizatória deve ser discutida na demanda própria .IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: As benfeitorias realizadas em imóvel pertencente a espólio devem ser integradas às primeiras declarações do inventário, e eventuais ações indenizatórias devem ser ajuizadas em face do espólio ou dos herdeiros, conforme o contexto da situação e a formalização da partilha .Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.784 e 1.791 .Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as benfeitorias feitas em um imóvel que pertence ao espólio devem ser incluídas nas primeiras declarações do inventário. A decisão afirma que, se alguém quiser pedir indenização pelas benfeitorias, isso deve ser feito em uma ação separada. A agravante pediu que as ações indenizatórias fossem direcionadas ao espólio ou a todos os herdeiros, mas o Tribunal entendeu que a decisão anterior estava correta e que não há necessidade de mudar isso agora. Portanto, o recurso foi negado e a decisão original foi mantida .(TJ-PR 01077093920248160000 Lapa, Relator.: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 17/02/2025, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2025)". Dessa forma, compete ao herdeiro impugnante postular, em ação específica, pela indenização das benfeitorias realizadas. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. Herdeiro que persegue o recebimento de indenização em decorrência de benfeitorias realizadas em imóvel. Matéria que extrapola o âmbito de cognição do inventário e que deve ser discutida em ação própria, na qual se assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa . Inteligência, ademais, do artigo 612 do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023138-75.2020.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 13/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024)". No que tange à discordância em face do débito trabalhista, razão assiste aos herdeiros, uma vez que a inventariante deixou apresentar nos autos certidão de objeto e pé dos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Quanto ao pleito para que a inventariante preste contas detalhadas das despesas da propriedade rural, além de expedição de ofícios à empresa "Castrolanda" e à Secretaria de Defesa Agropecuária, a fim de se constatar eventual má administração dos bens do espólio, indefiro-o, pois compete aos herdeiros requerer a prestação de contas em autos próprios, a fim de evitar tumulto processual. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Deliberação de que a agravante deverá pleitear o ressarcimento de eventuais despesas havidas com imóveis do espólio em autos de prestação de contas. Agravante que defende a possibilidade compensação de despesas com a reforma e manutenção de imóvel do espólio, diretamente, nos autos principais do inventário . Inadmissibilidade. Demais herdeiros que impugnaram a documentação apresentada pela agravante, destituída da inventariança. Prestação de contas que deve se dar em autos próprios e dependentes. Art . 553 do CPC. Precedentes deste Tribunal. Compensação ademais que se dá entre dívidas líquidas. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21842613220248260000 São Paulo, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 24/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024)". E mais: "Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que acolheu prestação de contas apresentada pelo Inventariante - Discussão acerca da má administração dos bens do Espólio deve se dar em incidente próprio, a fim de evitar o tumulto processual - Despesas apresentadas dizem respeito à administração dos bens do Espólio - Regularidade dos gastos deve ser objeto de incidente próprio - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2037943-80.2024.8 .26.0000 Rancharia, Relator.: Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024". Estabelecido isso, com fundamento no artigo 627, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação para determinar que a inventariante promova, oportunamente, a retificação das declarações, de modo a discriminar e comprovar, com documentos, as dívidas trabalhistas mencionadas. No mais, manifeste-se a inventariante sobre o interesse dos herdeiros na alienação das cabeças de gado (fls. 172/176), justificando, se o caso, a necessidade de manutenção dos animais, diante do custo que a continuidade da atividade pode gerar ao espólio (art. 2.021 do CC e art. 618 e 619, ambos do CPC). Não obstante, defiro expedição de alvará para administração do negócio leiteiro (fls. 128/130 e 135,) ao menos provisoriamente. Por fim, considerando a tramitação do procedimento de abertura de testamento autuado sob nº 1000766-34.2025.8.26.0269, determino a suspensão deste feito (art. 313, inciso V, "a", do CPC) até o deslinde da referida demanda. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que determinou a suspensão do feito até a apreciação do recurso pendente no processo de abertura de testamento. Insurgência recursal da parte autora . Alegação de que os integrantes do polo ativo daquela ação manifestaram-se favoravelmente à nomeação da agravante como inventariante. Também aduz estar na posse e administração de bem imóvel deixado pela de cujus. Não convencimento. Inteligência do art . 313, inciso V, a, do Código de Processo Civil. Risco de decisões conflitantes entre a ação de abertura de testamento, que ainda não teve seu curso normalizado, e a presente demanda. Prejudicialidade externa evidenciada. Desfecho da demanda testamentária que acarretará inequívoco impacto ao prosseguimento do inventário . Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Bandeirante. Decisão mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21585659120248260000 Diadema, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 28/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)". Intimem-se.

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Processo nº 1000766-08.2025.8.26.0213

ID: 277433867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-08.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000766-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gonçalves da Costa - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a… ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000766-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gonçalves da Costa - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicial e apresentar comprovante de residência em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por José Gonçalves da Costa em face do Banco BMG S.A.. Alega que é aposentado da previdência social e, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, contratou empréstimos junto à ré, com contrato supostamente firmado em 2019, a título de reserva de margem para cartão (RMC). Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia pelo cancelamento do cartão RMC, que alega ter contratado, mas sem ter conhecimento de seus termos. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. No entanto, tem-se que não há prévio requerimento administrativo junto à parte ré nem indício de que a parte ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. O prévio requerimento administrativo não se trata de criar uma condição da ação, mas apenas de aferir se, no caso concreto, encontra-se presente o interesse processual na modalidade necessidade do provimento jurisdicional. Nesse passo, a utilização do órgão Judiciário sem a efetiva necessidade prejudica a celeridade processual com relação aos feitos daqueles que realmente carecem da tutela jurisdicional. Porém, de rigor o prosseguimento do feito, visto os múltiplos pedidos iniciais. No entanto, considero ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, no caso, o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato realizado em 2017, como pelo fato que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Após a emenda da inicial, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt.

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