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Processo nº 1000766-72.2024.8.26.0397

ID: 304227436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-72.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA ROSELAINE SANTOS VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

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MONIZE CAMPOS BOCALON

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Processo 1000766-72.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Gabriela Roselaine Santos Vieira da Silva - Trata-se de pedido formulado pela parte requerida para a produção de prova … Processo 1000766-72.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Gabriela Roselaine Santos Vieira da Silva - Trata-se de pedido formulado pela parte requerida para a produção de prova pericial, com o objetivo de (a) delimitar a linha divisória entre os imóveis das partes e (b) apurar supostos danos estruturais em seu imóvel, que alega terem sido causados por obra realizada pelo Município autor. O Município autor, por sua vez, manifestou-se contrariamente, sustentando que a prova documental é suficiente para o deslinde da causa e que a reforma ora em curso no imóvel das requeridas inviabilizaria a apuração de danos pretéritos. O pedido de produção de prova pericial deve ser indeferido. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, a controvérsia principal pode e deve ser resolvida pela análise da prova documental já acostada aos autos. A questão central da lide é de natureza dominial, ou seja, a quem pertence a propriedade da faixa de terra em litígio. Tal questão é comprovada por meio do registro imobiliário. As matrículas de ambos os imóveis (nº 12.019 do autor e nº 3.259 das rés) , bem como o ofício esclarecedor do Cartório de Registro de Imóveis, são os documentos hábeis e suficientes para estabelecer os limites e a titularidade de cada propriedade. A realização de perícia para medir fisicamente o local não alteraria a força probante dos registros públicos, sendo, portanto, desnecessária para a solução da demanda reivindicatória. Ademais, tratando-se de bem público, como alega o autor, a discussão sobre a qualidade ou o tempo da posse das requeridas se torna irrelevante, pois bens desta natureza são insuscetíveis de usucapião. No que tange ao segundo objetivo da perícia - a apuração de danos estruturais -, a sua realização no presente momento se mostra inviável e inútil. Conforme noticiado e comprovado por fotografias pelo Município autor, as próprias requeridas estão a promover uma reforma integral em seu imóvel. Tal fato acarreta a perda superveniente do objeto da prova, pois seria impossível para um perito, agora, distinguir entre os supostos danos antigos, alegadamente causados pela obra do autor, e as alterações decorrentes da obra atual das rés ou do desgaste natural do tempo em um prédio antigo. Ante o exposto, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção de prova pericial por considerá-la desnecessária e, em parte, inviável. Declaro encerrada a instrução processual. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais. Após o decurso do prazo, com ou sem as manifestações, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP), MONIZE CAMPOS BOCALON (OAB 399852/SP), MONIZE CAMPOS BOCALON (OAB 399852/SP), ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP)

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Processo nº 1000766-27.2025.8.26.0627

ID: 302642421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-27.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GAYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS MAIRA DA SILVA SANTOS

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Processo 1000766-27.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Gaya - Em Teodoro Sampaio, aos 17/06/2025 às 15:00h horas, na sala de audiências, sob a condução do(a) C… Processo 1000766-27.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Gaya - Em Teodoro Sampaio, aos 17/06/2025 às 15:00h horas, na sala de audiências, sob a condução do(a) Conciliador(a) ao final nomeado(a), apregoadas as partes, compareceram: o(a) autor(a) GAYA, CNPJ 39992838000144, representado por sua proprietária ROSELI PEREIRA, e seu advogado Thamiris Maira da Silva Santos, Whatsapp (18) 99817-5521 e o(a) requerido(a) LUZIA DE SOUZA AQUINO, CPF 45637496803. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou frutífera nos seguintes termos: para quitação total do exigido na inicial, o(a)(s) réu(ré)(s) pagará(ão) a(o)(s) autor(a)(es) a importância de R$ 800,00. O valor será pago em 10 parcelas no valor de R$ 80,00 cada, com vencimento da primeira no dia 10 de julho de 2025 e as demais no mesmo dia e mês subsequente ao vencimento. O pagamento será efetuado através da transferência via PIX pela chave (CPF) 41395482829, em nome de THAMIRIS MÁIRA DA SILVA SANTOS, banco SICRED, ficando o comprovante da transferência como recibo do pagamento do débito. O não pagamento na data avençada implicará no vencimento antecipado da dívida, a qual poderá ser exigida integralmente e incidirá multa de 20% sobre o valor remanescente da dívida, acrescido de juros de 1% ao mês, e correção monetária ambos a partir do vencimento. Com o pagamento integral da dívida, o(a) autor(a) dá total quitação do débito para nada mais reclamar. A seguir o MM Juiz proferiu a sentença que adiante segue. Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95) e em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se desde já o transito em julgado. Oportunamente arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de não cumprimento do acordo deverá a parte autora dar prosseguimento ao feito, advertindo-a(o) de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Lido e achado conforme, as partes aceitaram os termos do presente acordo. Tendoem vista se tratar de processo digital, bem como diante da inviabilidade de se colher a "assinatura digital" de todas as partes envolvidas e, considerando a necessidade de se operacionalizar o trâmite dos autos (evitando imprimir o documento, assinar e digitalizar), mormente em razão da busca da celeridade processual,as partes presentes CONCORDAM COM A DISPENSA DAS SUAS ASSINATURAS NESTE TERMO DE AUDIÊNCIA, ASSINADO DIGITALMENTE APENAS PELO(A) MAGISTRADO(A). NADA MAIS. - ADV: THAMIRIS MAIRA DA SILVA SANTOS (OAB 437245/SP)

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Prefeitura Municipal De Itirapina x Ribersouza Empreiteira E Comercial Ltda

ID: 277973798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000766-07.2016.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

RIBERSOUZA EMPREITEIRA E COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

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MARIA LETICIA DE ANDRADE

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ADV: Maria Leticia de Andrade (OAB 112094/SP), Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1000766-07.2016.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Exe… ADV: Maria Leticia de Andrade (OAB 112094/SP), Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1000766-07.2016.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Exectdo: Ribersouza Empreiteira e Comercial Ltda - Vistos. Nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, fica o(a) apelado(a) intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, desde que representado por advogado nos autos. Na hipótese do(a) apelado(a) não ter sido citado ou, ainda, embora regularmente citada não ter constituído advogado nos autos (tecnicamente revel), fica dispensada a intimação pessoal para a apresentação de contrarrazões, conforme dispõe o art. 346 do CPC: "Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Neste sentido o entendimento jurisprudencial: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. INTIMAÇÃO. ART. 346 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ART. 355, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. [...] 1. Ao réu revel que não tenha patrono nos autos, não será intimado para a prática de atos processuais, correndo os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Precedentes." REsp 1.788.404/PR (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Destaquei. "APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CPC - Em caso de revelia, estando o réu sem advogado constituído nos autos, dispensa-se sua intimação para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, devendo os autos ser remetidos diretamente ao tribunal - Precedentes desta Corte e do C. STJ." Apelação Cível 1000507-56.2019.8.26.0268 (Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 17/09/2021, DJe 21/09/2021). Destaquei. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. ART. 346 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Em execução fiscal onde o executado, mesmo citado, não apresentou defesa e não constituiu advogado, desnecessária sua intimação para contrarrazoar apelação, aplicando-se o disposto no art. 346 do CPC. 2. A interpretação sistemática do Código de Processo Civil evidencia que a previsão de intimação do apelado para contrarrazões (art. 1.010, §1º) deve ser lida em conjunto com a dispensa de intimação do revel sem patrono (art. 346). 3. Apelação provida." Apelação Cível 0001234-56.2018.4.03.6100 (Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, 3ª Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 12/03/2020) Destaquei. Deste modo, com a publicação desta no DJE, em observância ao princípio da celeridade processual e ao disposto no art. 1.010, §3º do CPC, aguarde-se eventual manifestação do(a) apelado(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos diretamente ao Tribunal competente, com as nossas homenagens, para processamento e julgamento do recurso, inclusive para que seja efetuado o juízo de admissibilidade. Int.

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Processo nº 1000766-23.2025.8.26.0111

ID: 301219289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000766-23.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UESLEI JÚNIOR MARQUES PEREIRA DOS REIS

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Processo 1000766-23.2025.8.26.0111 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.M.M.M. - Vistos. 1- Tendo sido justificada a urgência, nomeio a requerente, IVANIRA MESSIAS DE MORAIS MOURA, brasileira, casada… Processo 1000766-23.2025.8.26.0111 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.M.M.M. - Vistos. 1- Tendo sido justificada a urgência, nomeio a requerente, IVANIRA MESSIAS DE MORAIS MOURA, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº.36.307.116-7, inscrito no CPF/MF nº.293.841.448/00, residente e domiciliada à Rua Jeferson Iotti, nº 30, bairro Ivani Aparecida da Freiria, CEP 14250-000, na cidade de Santa Cruz da Esperança/SP , (art. 749, § único, do CPC) como curadora provisória de LUANA DE MORAIS MOURA, brasileira, solteira, portadora do documento de identidade RG nº 52.035.492-8, inscrita no CPF/MF nº 397.821.198-06, residente e domiciliada à Rua Jeferson Iotti, nº 30, bairro Ivani Aparecida da Freiria, CEP 14250-000, na cidade de Santa Cruz da Esperança/SP Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como termo de curatela provisória, ressalvando atos para, em nome da curatelada, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar em geral, os atos que não sejam de mera administração. 2- Cite-se a interditanda com as cautelas de praxe, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 752, do CPC). 3 - Caso verificada pelo Oficial de Justiça a incapacidade da requerida para receber citações, determino, sem necessidade de nova conclusão, a nomeação de Curador Especial para a requerida, nos termos do art. 72, I, CPC, o qual deverá ser citado para todos os termos e atos da presente ação, servindo a presente como ofício à OAB para indicação de advogado para exercer o referido cargo, que ficará intimado a manifestar-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias após a indicação. 4- A necessidade da realização da entrevista prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil será analisada após a vinda aos autos do laudo pericial. 5- Antecipo a realização de perícia médica. Oficie-se ao IMESC, requisitando data e indicação de perito para realização da prova pericial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. 6- Oficie-se ao Serviço Registral de Imóveis (S.R.I.) desta Comarca, solicitando certidão de propriedade em nome da interdita. 7- Nos termos do item 114 do Capítulo XVII das Normas do Serviço Extrajudicial da CGJ/SP, o pedido deve acompanhar indicação do: a) data do registro civil;) prenome, sobrenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e Registro Civil das Pessoas Naturais em que forem registrados nascimento e casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; c) data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu; d) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; e) nome do requerente da interdição e causa desta;f) limites da curatela, quando for parcial a interdição; g) lugar onde está internado o interdito. 8- Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Os quesitos do Juízo seguem abaixo. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: UESLEI JÚNIOR MARQUES PEREIRA DOS REIS (OAB 496785/SP)

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Emerson Ferreira Dos Santos x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 323212483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-31.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

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EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

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Processo 1000766-31.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Ferreira dos Santos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - 5.- Diante do exp… Processo 1000766-31.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Ferreira dos Santos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - 5.- Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para CONDENAR a Autarquia ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo da correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento (sentença), e acréscimo de juros de mora nos moldes do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/09, a contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Após a data da sentença incidirá, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2.021, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC (juros + correção). Sucumbente, arcará a Autarquia ré com as custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art.1.010,§ 3º, doCPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, se o caso, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio Defensoria Pública-OAB/SP, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) da(s) parte(s). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (OAB 344476/SP), EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES (OAB 480151/SP)

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Elisabete Aparecida De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 328657828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-25.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ADRIANA HELENA BETIN MANTELI

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Processo 1000766-25.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Elisabete Aparecida de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. I. Fls. 63: Recebo como aditamento à inicial. A… Processo 1000766-25.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Elisabete Aparecida de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. I. Fls. 63: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. II. Designo audiência de conciliação para o dia 18 de agosto 2025, às 11h15min. A realização da referida audiência será de forma virtual e poderá ser acessada por meio do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2UxYmEwYjItMDk3MC00ODY5LWFkNGUtOWM5MzYxZGY5YWEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2232238317-62de-4e6e-b59d-9255551a9247%22%7d Na hipótese de aviso de impossibilidade de ingresso por "URL indisponível", copie o link no Microsoft Word, delete eventuais espaços, copie e cole o link novamente no Microsoft Teams. Caso a parte não possua condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato virtualmente, poderá participar do ato presencialmente na sala de audiências de conciliação da comarca de Viradouro, devendo comparecer ao endereço constante do cabeçalho do mandado no dia e hora especificados. II. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) dos termos da presente ação para que compareça a audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. III. Deverá a parte autora comparecer a audiência de conciliação designada, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas. Aliás, este é o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. IV. A contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. V. A parte autora poderá se manifestar em réplica na audiência, se infrutífera a conciliação. VI. Ao final da audiência, se infrutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas, sob pena de se presumir a concordância com o julgamento antecipado. VII. Não ocorrendo acordo e se necessário será designada audiência de instrução e julgamento. VIII. Fica desde já ciente a parte autora de que se o(a)(s) requerido(a)(s) não for(em) encontrado(s), deverá diligenciar visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Desde logo, registro que a realização de pesquisas em sistemas judiciais para localização do paradeiro da parte requerida é incompatível com o rito da Lei n. 9099/95. IX. Ficam as partes cientes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do art. 19, § 2°, da Lei n. 9099/95. Intimem-se. - ADV: ADRIANA HELENA BETIN MANTELI (OAB 133234/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Claiton Caixeta Silva x Leonardo Danilo Oliveira Chaves

ID: 306082786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000766-11.2020.8.26.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAITON CAIXETA SILVA

Polo Passivo:

LEONARDO DANILO OLIVEIRA CHAVES

Intimação

Advogados:

LUCIANA SANTOS DA SILVA

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JOSÉ LEOPOLDO BASILIO

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Processo 1000766-11.2020.8.26.0301 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Claiton Caixeta Silva - Leonardo Danilo Oliveira Chaves - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls.… Processo 1000766-11.2020.8.26.0301 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Claiton Caixeta Silva - Leonardo Danilo Oliveira Chaves - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 129, parágrafo primeiro, para que o feito seja redirecionado ao subfluxo Cível. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem supridas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Para análise do pedido dos benefícios da justiça gratuita, determino que o requerido apresente: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em "Serviço Online" e depois na coluna "Veículos". Feito isso, escolha a opção "Seu Veículo pesquisas e certidões" para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Afasto a preliminar de continência arguida em contestação (fls. 69), uma vez que a ação de usucapião (processo n.º 1000608-53.2020.8.26.0301) possui causa de pedir e pedido distintos da presente demanda possessória. Naquela, busca-se a declaração de domínio com base na posse prolongada, enquanto nesta, a proteção possessória em face de alegado esbulho. No mais, a questão atinente à ausência dos requisitos para a ação de reintegração de posse confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Declaro o processo saneado. São fatos incontroversos: a ocupação do Lote 895 do loteamento denominado Vila Nova Trieste, no município de Jarinu/SP, pelo requerido. São questões de fato controvertidas: o exercício da posse anterior sobre o imóvel; a data e a caracterização do esbulho possessório; a realização de benfeitorias pelo requerido e a sua natureza; a existência e o montante dos danos materiais alegados. As questões de direito relevantes consistem em: a análise do preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil para a reintegração de posse; a aplicabilidade do artigo 1.210 do Código Civil sobre a proteção possessória; a caracterização da posse com animus domini; o direito à indenização por benfeitorias, nos termos da legislação civil; a duplicidade das ações possessórias e os limites do pedido contraposto, conforme o artigo 556 do Código de Processo Civil. Para a solução da lide, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunha arrolada às fls. 182. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2025, às 14h. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Quanto ao ônus da prova, aplico a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, sem circunstâncias aptas a ensejar a inversão da distribuição padrão. Intime-se. - ADV: JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP), LUCIANA SANTOS DA SILVA (OAB 245646/SP)

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Processo nº 1000766-78.2025.8.26.0416

ID: 296019388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-78.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CORRÊA DE SOUZA VIARO

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Processo 1000766-78.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.S. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2… Processo 1000766-78.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.S. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Designo audiência de conciliação para o dia 10 de julho de 2025 às 14:00h, para a realização da Teleaudiência a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/m9u94u9w Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCELA CORRÊA DE SOUZA VIARO (OAB 482416/SP)

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Processo nº 1000766-55.2025.8.26.0553

ID: 293376291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-55.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA ZAIA RODRIGUES PASCHOALOTTO

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Processo 1000766-55.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.A.S.P. - Vistos. Fls. 19/22: designo audiência de tentativa de conciliação para odia 22 de julho de 2025, às 13h30, que s… Processo 1000766-55.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.A.S.P. - Vistos. Fls. 19/22: designo audiência de tentativa de conciliação para odia 22 de julho de 2025, às 13h30, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Importa frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. E, como sói ocorrer na modalidade presencial, a ocorrência (ou não) de vícios processuais será analisada e corrigida/sancionada de forma casuística, o que não conduz à impossibilidade geral, abstrata e irrestrita de realização do ato. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelolinkde acessoà reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, olinkde acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporteonlineno Teams, das 9h00 às 19h00. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Apresentada contestação ou certificado seu decurso de prazo, manifeste-se a parte requerente. Expeça-se mandado para citação da requerida, a ser cumprido com urgência pelo Sr. Oficial de Justiça, oportunidade em que deverá colher o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número do celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, para envio do link de acesso à audiência. Após a realização da audiência, caso não haja acordo, apreciarei o pedido de expedição de ofícios, formulado às fls. 03. Int. - ADV: BRUNA CRISTINA ZAIA RODRIGUES PASCHOALOTTO (OAB 344913/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Neuza Maria Lourenço

ID: 280686493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2068176-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

NEUZA MARIA LOURENçO

Intimação de acórdão

Advogados:

ÍTALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ITALO ROGERIO BRESQUI

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068176-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068176-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pacaembu - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravada: Neuza Maria Lourenço - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE BDI EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HONORÁRIOS DE PERÍCIA DE ENGENHARIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DO BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) NOS VALORES DEVIDOS, EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR NEUZA MARIA LOURENÇO. A DECISÃO TAMBÉM DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA FINS DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO POR ENGENHEIRO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR A RESPEITO DA APLICABILIDADE DO BDI NOS CUSTOS DE REPAROS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ENGENHEIRO CIVIL PARA ACOMPANHAMENTO DOS REPAROS. AGRAVANTE ALEGA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DEFENDE A EXCLUSÃO DO BDI E DOS HONORÁRIOS DE ENGENHEIRO, POR SEREM INDEVIDOS E SEM JUSTIFICATIVA NO CASO DE OBRA SIMPLES E PRIVADA. SUSTENTA QUE O BDI APLICADO É ARBITRÁRIO E REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. A PARTE AGRAVADA, POR SUA VEZ, DEFENDE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA E NO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO DE ORIGEM ESTÁ RESPALDADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, QUE RECONHECE O BDI COMO COMPONENTE ESSENCIAL DO CUSTO DE REPAROS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, REFLETINDO DESPESAS INEVITÁVEIS.4. QUANTO AOS HONORÁRIOS DE ENGENHEIRO, A DECISÃO APENAS DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS, NÃO HAVENDO CONTEÚDO DECISÓRIO DEFINITIVO SOBRE A QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BDI É APLICÁVEL EM INDENIZAÇÕES POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP. 2. A NECESSIDADE DE HONORÁRIOS DE ENGENHEIRO SERÁ AVALIADA APÓS ESCLARECIMENTOS DO PERITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 477, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2363503-48.2024.8.26.0000, REL. DES. DONEGÁ MORANDINI, DJE. 22.01.2025;TJSP, APELAÇÃO N. 1000611-92.2022.8.26.0024, REL. SCHMITT CORRÊA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2024;TJSP, APELAÇÃO N. 1000766-28.2023.8.26.0326, DES. DONEGÁ MORANDINI, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Italo Rogerio Bresqui (OAB: 337273/SP) - Italo Breschi Sociedade de Advogados (OAB: 26662/SP) - Ítalo Breschi Sociedade de Advogados (OAB: 337273/SP) - 4º andar

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