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Processo nº 1000876-93.2025.8.26.0346

ID: 298372267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000876-93.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-93.2025.8.26.0346 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.J.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de interdição c/c pedido de curatela provisória ajuizada por CÍCERO JOSÉ SILVESTRE em face d… Processo 1000876-93.2025.8.26.0346 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.J.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de interdição c/c pedido de curatela provisória ajuizada por CÍCERO JOSÉ SILVESTRE em face de MANOEL BARBOSA SILVESTRE. Em apertada síntese, o requerente alega que o interditando, seu irmão, sofreu traumatismo craniano em decorrência de acidente de bicicleta ocorrido em 12 de outubro de 2024, resultando em limitações físicas e cognitivas que o impedem de praticar os atos da vida civil. Segundo os documentos médicos anexados, o interditando encontra-se acamado, necessitando de cuidados especiais para alimentação, higiene e medicação, além de apresentar déficit de comunicação verbal em razão de traqueostomia. Com a petição inicial de fls. 01/06 vieram os documentos de fls. 07/40. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela concessão da curatela provisória (fls. 45/46). Eis a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, inexistindo, a priori, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão, defiro o pedido de gratuidade processual. Anote-se. Ante o constante dos autos, somando ao parecer favorável do Ministério Público (fls. 45/46), bem como justificada a urgência nos termos do disposto no art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio o requerente CÍCERO JOSÉ SILVESTRE curador provisório do interditando MANOEL BARBOSA SILVESTRE, independentemente da lavratura de termo de compromisso, considerando o curador compromissado nesta data. Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2. Considerando que o juiz é o destinatário das provas e que processo se encontra instruído com documento médico que ateste a incapacidade da interditando, bem como pelo fato de que a perícia médica terá mais subsídios e meios para constatar essa condição, verifico a viabilidade de dispensar o seu interrogatório. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes, já decidiu ser prescindível a realização do interrogatório, conforme segue: INTERDIÇÃO. Laudo que concluiu pela incapacidade absoluta do interditando. Ausência deinterrogatório. O juiz é o destinatário final das provas e a ele cabe a determinação de sua necessidade. Diante do convencimento absoluto do juízo, em função das provas documental e pericial produzidas, é dispensável a realização deinterrogatório. Nulidade não configurada. Recurso desprovido. (Apelação nº 0009273-02.2007.8.26.0020, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2013) INTERDIÇÃO. Alegação de nulidade da sentença por ausência deinterrogatórioda interditanda e da realização de segunda perícia. Preliminares afastadas. A despeito da previsão legal que determina a realização dointerrogatóriojudicial do interditando, o ato pode ser dispensado quando existirem nos autos elementos suficientes a embasar o convencimento do magistrado a respeito das suas condições psíquicas. Realização de segunda perícia que pode ser determinada quando, ao juiz, os fatos não parecerem suficientemente esclarecidos. Interdição depende da comprovação, por perícia médica, da incapacidade do interditando para, por si, reger sua pessoa e administrar seus bens. Constatação no exame psiquiátrico de ser a ré capaz para os atos da vida civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 0004023-82.2012.8.26.0223, Rel. Milton Carvalho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2013) 3. Cite-se o interditando para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 752). No ato de citação, deve o sr. Oficial de Justiça informar o interditando sobre a necessidade de constituir advogado ou informar a impossibilidade. Anoto ao Sr. Oficial de Justiça que no caso de o requerido estar impossibilitado de receber a citação, deverá proceder na forma do art. 245, § 5º, do CPC, o qual prevê que a citação será feita na pessoa do curador. 4. Caso o requerido não constitua advogado(a), oficie-se a OAB local solicitando a indicação de profissional para atuar como curador especial para defender os interesses do requerido, nos termos do art. 752, §2, do CPC. Com a indicação, intime-se o curador especial para apresentar contestação, no prazo legal, bem como formular quesitos para perícia médica. 5. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Quesitos do Ministério Público às fls. 45/46. 7. Após, oficie-se ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo solicitando o agendamento da perícia. Aguarde-se resposta por 60 (sessenta) dias. Com o agendamento, procedam-se às intimações pertinentes. Int. - ADV: RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA (OAB 259278/SP)

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Banco Bmg S/A x Cícera Bezerra Dos Santos

ID: 313459003

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000518-35.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CíCERA BEZERRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000518-35.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000518-35.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Cícera Bezerra dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu e DERAM PROVIMENTO ao recurso da autora. V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO BANCO BMG S/A, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E SUA FORMA; (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, DIANTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DA AUTORA E DA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, CABIA AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO RÉU, FAZ COM QUE SE PRESUMA A FALSIDADE DO DOCUMENTO.4. CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE: DE FORMA SIMPLES QUANTO AOS PAGAMENTOS ANTERIORES A 31/03/2021 E EM DOBRO QUANTO AOS POSTERIORES, CONFORME MODULAÇÃO FIRMADA NO ERESP 1.413.542/RS.5. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO.6. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA EM CASOS SIMILARES, CUMPRINDO FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO E PARA EVITAR REMUNERAÇÃO AVILTANTE, DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE NO IMPORTE DE R$ 1.500,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUANTO AOS DESCONTOS POSTERIORES A 31/03/2021 E PARA FIXAR OS HONORÁRIOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM R$ 1.500,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 54-G, I A III; CPC, ARTS. 85, §§2º, 8º, 11 E 16, E 429, II; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54, 326 E 479; STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000; STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1061; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000876-66.2024.8.26.0334, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 15.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Sala 203 – 2º andar

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Jane Maria De Aguiar Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277568496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011482-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA DE AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011482-37.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011482-37.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Jane Maria de Aguiar da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JANE MARIA DE AGUIAR DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A AUTORA SUSTENTA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM 24/07/2023, NO VALOR DE R$ 362,22, E PLEITEIA A REVISÃO CONTRATUAL, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 332 DO CPC, QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, FATO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE EXAME EXPRESSO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ALIADO À PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS COMPATÍVEIS COM SUA CONCESSÃO, CARACTERIZA DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF E STJ. O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 332 DO CPC EXIGE QUE A DEMANDA VERSE SOBRE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS DEMANDA A ANÁLISE DE FATOS E EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVAS. A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE ANÁLISE CONCRETA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SENDO INDISPENSÁVEL A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O QUE INVIABILIZA O JULGAMENTO COM BASE APENAS NA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPORTAM JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA QUANDO ENVOLVEM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, DEVENDO SER OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS. A AUSÊNCIA DO CONTRATO INTEGRAL NOS AUTOS IMPEDE O JULGAMENTO DA LIDE, SENDO NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PARA ANÁLISE DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, ALIADA A ATOS JUDICIAIS COMPATÍVEIS COM SUA CONCESSÃO, CARACTERIZA DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. 2. A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUE DISCUTE A ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO COMPORTA JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA, POR DEMANDAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 3. A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA EXIGE A VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS, SENDO INDISPENSÁVEL O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 332; ART. 1.012, CAPUT; ART. 1.013, §3º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AG NO RE Nº 245.646, REL. MIN. CELSO DE MELLO, 2ª TURMA, J. 02.12.2008; STJ, AGRG NOS EARESP Nº 440.971/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 03.02.2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004809-94.2022.8.26.0438, REL. REBELLO PINHO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000876-79.2023.8.26.0438, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000876-54.2025.8.26.0553

ID: 295212317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000876-54.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA SANTOS LIMA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1000876-54.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Gabriella Santos Lima de Andrade - Vistos. Gabriella Santos Lima de Andrade a… Processo 1000876-54.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Gabriella Santos Lima de Andrade - Vistos. Gabriella Santos Lima de Andrade ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando que é portadora de diabetes mellitus tipo 1 há 31 anos e em razão disso necessita dos seguintes insumos e medicamentos: 1) Sistema Minimed 780G MMT-1896BP - uso contínuo (compra única); 2) Transmissor Guardian 4MMT-7840W8 - uso contínuo (01 unidade por ano); 3) Aplicador cateter Quick-set MMT-305QS - uso contínuo (01 unidade por ano); 4) Reservatório 3ml MMT-332A - uso contínuo (1 caixa com 10 unidades a cada 30 dias); 5) Sensor Guardian 4MMT-7040C8 - uso contínuo (1 caixa com 05 unidades a cada 30 dias); 6) Adaptador Azul (Carelink USB) ACC 1003911F - uso contínuo (compra única); 7) Cateter Quick-set 9mmX60cm MMT-397ª - uso contínuo (01 caixa com 10 unidades a cada 10 dias); 8) Insulina Asparte 100U/ML 10ML - uso contínuo - (03 frascos por mês); 9) Pilhas AA (1,5 volts) (alcalinas, recarregáveis ou lítio) - uso continuo - 04 unidades por mês. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a requerida disponibilize imediatamente o tratamento necessário ao controle da doença que a acomete. Determinado o aditamento à inicial (fls. 50/51 e 77), veio aos autos a requerente, retificou o valor da causa, juntou documentos e esclareceu que em relação ao item 07 (cateter Quick-set 9mmX60cm MMT-397ª - uso contínuo), a prescrição correta é 01 caixa com 10 unidades a cada 30 dias e não a cada 10 dias como constou (fls. 80/81). É o essencial. De início, recebo as petições e documentos de fls. 54/76 e 80/84 como aditamento à inicial. Proceda a serventia às anotações necessárias para retificação do valor da causa para R$ 70.189,16 (setenta mil, cento e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), bem assim para que conste a correta prescrição do item 7 pleiteado (cateter Quick-set 9mmX60cm MMT-397ª - uso contínuo), como sendo 01 caixa com 10 unidades a cada 30 dias. Outrossim, a fim de obter melhores subsídios para embasar o julgamento, expeça-se ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), através do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, para que forneça a este Juízo nota técnica científica que possa auxiliar na análise do pedido de fornecimento do tratamento solicitado. Deverá o órgão esclarecer os seguintes questionamentos, além daqueles que achar adequado à resolução da controvérsia: a) Há necessidade de fornecimento do medicamento/tratamento pleiteado na petição? b) Há substitutivo/equivalente no Brasil que possa ser concedido pelo SUS, com igual terapêutica proporcionada pelo medicamento/tratamento receitado? Caso positivo, quais? c) A referida medicação possui registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA? d) A medicação/tratamento é de alto custo? Esta decisão deverá ser encaminhada ao NAT-Jus, via e-mail, acompanhada da seguinte documentação, para o bom esclarecimento dos fatos narrados: a) cópia da petição inicial; b) formulário disponibilizado, devidamente preenchido com as informações constante dos autos; c) número do processo e senha para acompanhamento; d) laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa a solicitação; e) solicitação/Receituário médico; f) exames complementares (se existentes). No que diz respeito ao preenchimento do formulário supra indicado, deverá ser preenchido pela serventia, sendo que, verificando que os elementos dos autos não autorizam o preenchimento integral de seus requisitos, o serventuário deverá, se necessário, através de ato ordinatório, intimar a parte autora a trazer elementos que possibilitem seu preenchimento, de preferência documentalmente, no prazo máximo de dez (10) dias. Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual deixo de designar referida audiência. Concedo o prazo de trinta (30) dias para que a requerida apresente contestação, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, ficando cientificada de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de tal proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Cite-se nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (citação/intimação via Portal Eletrônico). Por fim, diante de todo o exposto, postergo a análise do pedido de tutela de urgência para após a vinda da nota técnica do NAT-jus e a apresentação da contestação. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1000876-70.2025.8.26.0095

ID: 322815692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000876-70.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. G. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE LUCIA CARAM

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Processo 1000876-70.2025.8.26.0095 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.M.M. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. A petição inicial preenche os r… Processo 1000876-70.2025.8.26.0095 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.M.M. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 20 de agosto de 2025, às 9h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Intimem-se. - ADV: CHRISTIANE LUCIA CARAM (OAB 240742/SP)

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Processo nº 1000876-41.2025.8.26.0040

ID: 296201409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000876-41.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO MARCILIO JUNIOR

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Processo 1000876-41.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Recebo fls. 73 como emenda da inicial, anote-se o endereço corret… Processo 1000876-41.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Recebo fls. 73 como emenda da inicial, anote-se o endereço correto da parte ré no sistema.. Precedente: RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.863 - PR (2018/0256845-9) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. Na esteira do entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) e, diante da comprovação da mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do DL 911/69. Cite-se, podendo ser apresentada resposta no prazo de quinze dias, contados da efetivação da liminar (§ 3º do art. 3º do referido DL). Caso o devedor queira o bem em restituição, deverá quitar a integralidade da dívida pendente, consistente no valor remanescente do mútuo, com todos os encargos previstos no contrato (§ 1º do art. 2º e § 2º do art. 3º, do mencionado DL), no prazo de cinco dias corridos contados do cumprimento da liminar (Veja precedente acima). Pelo princípio da causalidade, também deverá quitar os honorários do advogado do credor, fixados em dez por cento do valor total da condenação a ser quitado, e as custas e despesas processuais (art. 85, § 2º, do CPC). Neste caso, o bem será restituído ao devedor livre de ônus, conforme parte final do § 2º, do art. 3º, antes indicado. Se essa quitação, na integralidade, incluindo-se os encargos processuais, não ocorrer, dar-se-á consectariamente a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (§ 1º, idem). Neste caso, oficie-se imediatamente (veja o § 1º antes citado), podendo o bem ser alienado incontinentemente pelo credor, eis que em caso de improcedência do pedido serão observadas as regras dos §§ 6º e 7º do referido art. 3º. Se o devedor antecipar-se à execução da liminar, visando a obstá-la, deverá necessariamente, com a petição de ingresso em juízo, comprovar o depósito nos precisos termos acima deliberados, sob pena de esta decisão, no que atina ao deferimento da liminar, não ser desde logo revogada nem ter a sua eficácia suspensa. Caberá ao próprio devedor, ainda que seja beneficiário da gratuidade de justiça, proceder à atualização do débito, ajustando-o a esta decisão, e instruir a petição de ingresso em juízo com a respectiva planilha de cálculo e a guia de depósito do valor total correspondente. Ou seja, não poderá se valer de requerimento de remessa à contadoria judicial, porque na prática esse expediente atrasa o andamento processual em contrariedade ao desejo do DL em incidência e notadamente da Constituição Federal (vejam os princípios: do devido processo legal; do direito de ação; do processo em tempo razoável; da celeridade; da efetividade; da eficiência do serviço judiciário). Se essa antecipação de ingresso em juízo se der pelo fundamento de pagamento, isto é, de inexistência de mora pela quitação do débito antes do ajuizamento da busca e apreensão, igualmente a petição de ingresso em juízo deverá apresentar os recibos correspondentes, indicando claramente, estreme de dúvida, o pagamento das parcelas que constituem a causa de pedir, sob pena de, também, esta decisão, no que atina ao deferimento da liminar, não ser desde logo revogada ou ter a sua eficácia suspensa. O depósito de parte apenas do débito ou a comprovação de parte apenas do pagamento do débito não enseja a revogação desta decisão liminar ou a suspensão da sua eficácia nem impede a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, eis que a diferença justifica a liminar, o seu cumprimento e a referida consolidação, como justificará a procedência final da busca e apreensão. Servirá a presente, por cópia digitalizada, de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Se for preciso força policial, desde já fica deferida, servindo, do mesmo modo, esta decisão de ofício de requisição à autoridade policial competente. A força policial, por óbvio, deverá ser empregada em caso de estrita necessidade e estritamente para remover a resistência, havendo proibição de excesso. Ainda, se for necessária a expedição de ofícios às Polícias, para auxílio no cumprimento da liminar, faça-o imediatamente. Se for necessário o bloqueio do veículo junto ao departamento de trânsito, faça-o igualmente. Se for necessária a expedição de carta precatória, expeça-se imediatamente, com prazo de trinta dias para cumprimento. No procedimento de execução da liminar deverão ser adotados os meios que garantam na prática a celeridade e a eficiência do serviço judiciário. Por isso, as medidas acima, caso o cumprimento não seja exitoso desde logo, deverão ser adotadas sem demora; e assim também outras medidas compatíveis e aptas à obtenção desse intento constitucional (art. 5º, LXXVIII e § 1º, da CF). O cartório somente deverá remeter o processo concluso se houver necessidade que não esteja prevista nesta decisão, que realmente deva ser apreciada especificamente pelo juiz, na medida em que a conclusão desnecessária fere o princípio constitucional da eficiência, ensejando a prática inútil de atos processuais e, assim, gerando injustificável atraso do andamento processual. Intime-se. - ADV: MAURO MARCILIO JUNIOR (OAB 107497/SP)

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Processo nº 1000876-56.2025.8.26.0326

ID: 305564799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-56.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ CICERO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS MORGADO

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Processo 1000876-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - JOSÉ CICERO DE OLIVEIRA - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIA… Processo 1000876-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - JOSÉ CICERO DE OLIVEIRA - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL. Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, promovida por JOSÉ CICERO DE OLIVEIRA contra BANCO INBURSA S/A. Alega a parte autora que nunca celebrou qualquer contrato de empréstimo consignado com a parte requerida, porém, por conduta desta, vem sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício previdenciário. Pleiteia que a parte requerida se abstenha de proceder qualquer desconto no benefício dela referente ao contrato descrito na inicial. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. Conforme se verifica do Histórico de Empréstimo Consignado anexado às fls. 27, os empréstimos consignados inquinados nos valores de R$ 8.106,38 (contrato nº 202310201043121) e R$ 7.631,99 (contrato nº 202401161032482), foram concedidos em 31/10/2023 e 26/01/2024, portanto, há mais de um (1) anos. Consta ainda do referido Histórico de Empréstimo que tais contratações se referem a averbação por portabilidade, com presunção de que se tiveram origem com outra instituição financeira. Além do que não foram anexadas cópias dos contratos, inclusive dos extratos bancário, de modo a demonstrar que não houve os créditos em conta bancária. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 18 de junho de 2025. - ADV: LUCAS DOS SANTOS MORGADO (OAB 441248/SP)

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Pereira & Evangelista Ferragens Ltda. - Me x Thiago De Lima Tavares

ID: 293361910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000876-61.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEREIRA & EVANGELISTA FERRAGENS LTDA. - ME

Polo Passivo:

THIAGO DE LIMA TAVARES

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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RAFAEL DE PAULA VALENTE

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MICHELE APARECIDA PEREIRA VALE

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CAMILA DA SILVA RUFINO

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Processo 1000876-61.2022.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - PEREIRA & EVANGELISTA FERRAGENS LTDA. - ME - THIAGO DE LIMA TAVARES - R.m. Teles Indústria e Comércio Ltda - Vistos… Processo 1000876-61.2022.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - PEREIRA & EVANGELISTA FERRAGENS LTDA. - ME - THIAGO DE LIMA TAVARES - R.m. Teles Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de requerimento para efetivação de penhora sobre saldo de FGTS e expedição de ofício para o INSS e ao Ministério do Trabalho para informações sobre vínculos empregatícios e penhora de percentual salarial. O pedido no comporta acolhimento. O salário é verba impenhorável, admitida a penhora apenas em hipóteses excepcionais, como o débito alimentar e quantia superior a 50 salários mínimos, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. O FGTS é forma de remuneração do trabalhador, portanto, também impenhorável. Há vedação expressa de penhora de valores depositados em contas vinculadas ao FGTS, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990, in verbis: "Art. 2º - O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º - Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º; b) dotações orçamentárias específicas; c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras. § 2º - As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." (grifo nosso) Destarte, não se trata de recursos disponíveis ao uso do trabalhador, mas depósito obrigatório realizado pelo empregador em substituição à estabilidade no emprego; valores sob administração do Estado, por meio da Caixa Econômica Federal, que somente podem ser movimentados em hipóteses expressas na lei, e absolutamente impenhoráveis, ainda que seja para satisfazer honorários advocatícios, ressalvada somente a possibilidade de penhora de valores depositados a título de FGTS e PIS para pagamento de débito alimentar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo (STJ-Resp nº 1083061 e TJSP-Agravo Regimental nº 994.09.278738-5/50000). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.619.868/SP, já manifestou entendimento no sentido de que a penhora e/ou liberação de valores a título de FGTS somente é permitida em hipóteses excepcionais: No caso dos autos, a hipótese não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviços FGTS, que tem regramento próprio. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº. 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e seus dependentes. (...) Vale frisar que a liberação de valores do fundo de garantia fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais liberais. (grifo nosso) No mesmo sentido, também decidiu a Colenda Corte: A jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipóteses de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (STJ - 1ª Turma - AgRg no REsp n° 1127084/MS - Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - julgado em 07/12/2010) Nesse mesmo sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Honorários de Sucumbência. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CEF para penhora dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS da parte executada. Insurgência. Descabimento. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é direito social previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal regulado pela Lei nº 8.036/90. Os valores das contas a ele vinculadas são absolutamente impenhoráveis por disposição expressa do art. 2º, § 2º daquela Lei, ainda que em garantia de crédito de honorários advocatícios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2267007-30.2019.8.26.0000 - Relator WALTER BARONE - votação unânime - julgado em 28/02/2020) "Execução por título extrajudicial Cédula de crédito bancário - Embargos Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais Inadmissibilidade de expedição de ofício para verificação de existência de valores oriundos de saldo FGTS Verba impenhorável (Lei n° 8.036/90, art. 2°, § 2°) Honorários advocatícios apresentam natureza de verba alimentar, mas não de prestação alimentícia, não se enquadrando na previsão excepcional do § 2°, do art. 833, do Código de Processo Civil Recurso não provido." (TJSP - 11ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2256200-48.2019.8.26.0000 - Relator GIL COELHO - votação unânime - julgado em 20/02/2020) Logo, não há razão para acolhida da pretensão de expedição do ofício, porquanto constituir-se-á medida inócua ao final se eventualmente encontrado fosse algum saldo de FGTS, em face de impossibilidade de penhora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de FGTS bem como de salário ou seguro desemprego em nome da parte executada. Concedo à parte exequente o prazo de cinco (5) dias para que indique a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 16 de maio de 2025. - ADV: RAFAEL DE PAULA VALENTE (OAB 460427/SP), CAMILA DA SILVA RUFINO (OAB 367606/SP), MICHELE APARECIDA PEREIRA VALE (OAB 473542/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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Processo nº 1000876-26.2025.8.26.0142

ID: 301038044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-26.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAMINOTTO ORDANINI DOS SANTOS

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Processo 1000876-26.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Alves de Paula - Vistos. 1. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, em … Processo 1000876-26.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Alves de Paula - Vistos. 1. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, em razão do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória, na modalidade tutela de urgência. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. Isto porque a autora não apresentou qualquer início de prova material capaz de corroborar, minimamente, com suas alegações. A autora não comprovou ser funcionária do estabelecimento bancário e, tampouco que estava trabalhando nos dias e horários dos fatos. Não bastasse, segundo consta da inicial, a requerida teria lhe imputado falsamente a prática de fato definido como crime, contudo, a autora não apresentou cópia de eventual boletim de ocorrência registrado para apuração do suposto crime praticado pela requerida, a fim de corroborar com suas alegações. Finalmente, embora exista perigo de dano, tal elemento, de forma isolada, não permite a concessão do pleito liminar requerido. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. Não obstante, com base no poder geral de cautela e no princípio da verdade real, entendo prudente e necessário a solicitação de eventuais imagens das câmeras de segurança do estabelecimento bancário, nos dias e horários indicados na inicial. Isto porque, tais imagens, caso existentes, poderão influir eficazmente na convicção do julgador, e a demora na solicitação das imagens poderá acarretar em perecimento da prova. Ademais, a ausência das imagens poderia prejudicar o direito das partes de empregar todos os meios legais de prova, além de influir na decisão a ser proferida no julgamento definitivo da causa. Finalmente, anoto não haver qualquer prejuízo em se determinar a disponibilização das imagens nos autos, posto que tais imagens serão submetidas ao crivo do contraditório. Pelo exposto, DETERMINO a expedição de OFÍCIO à Caixa Econômica Federal, agência 1180, desta Comarca de Colina, para que disponibilize a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, as imagens das câmeras de segurança do dia 03/04/2025, das 15h50min até as 17:00h, bem como do dia 04/04/2025, das 09h50min até as 10h30min, que estejam relacionadas ao atendimento prestado pela autora à requerida. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo próprio interessado. 3. No mais, encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. Deixo de fixar os honorários do conciliador do CEJUSC, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. 3.1. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado, se houver, cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 3.2. Fica o(a)(s) subscritor(a)(es) da inicial ciente(s) de que deverá(ao) providenciar a participação do(a)(s) requerente(s) na audiência designada, independentemente de intimação, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas. Aliás, este o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. 4. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência, sob pena de revelia. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 5. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 6. Consigne-se ainda, do mandado, que: a) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. b) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; c) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); d) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: BRUNO CAMINOTTO ORDANINI DOS SANTOS (OAB 500204/SP)

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Processo nº 1000876-02.2025.8.26.0247

ID: 290713221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-02.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-02.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.S. - Vistos. F.S., qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra P.S.M. Em sínte… Processo 1000876-02.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.S. - Vistos. F.S., qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra P.S.M. Em síntese, aduz que é pai da menor L.M.S., fruto do relacionamento que manteve com a parte ré. Afirma que a requerida está a lhe tolher o direito de visitar a sua filha. Diante destas circunstâncias, pleiteia: (i) a outorga do benefício de justiça gratuita; e (ii) a concessão de tutela de urgência, habilitando-o a visitar a menor de acordo com o cronograma descrito na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou aos autos os documentos de fls. 07/24. Por meio da decisão de fls. 25, este juízo: (a) ordenou que a ação passasse a tramitar em segredo de justiça; (b) conferiu prioridade à tramitação do feito; e (c) concedeu o benefício de justiça gratuita à parte requerente. O Ministério Público (MP) manifestou-se em prol da concessão da tutela pleiteada (fls. 28/29). É o breve relatório. DECIDO. A outorga de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/15), exige a presença de elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela. O Código Civil (CC/02), em seu artigo 1.589, preceitua que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Na espécie, os prints das conversas travadas entre os genitores indica que o pai está a ser tolhido da convivência com a filha (fls. 11/19); afigura-se necessária, portanto, a intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO a tutela pleiteada, com vistas a determinar que a menor L.M.S. permaneça com um genitor distinto, em fins de semana alternados (conforme previamente acordado entre ambos os pais), entre as 18:00 das sextas-feiras e as 18:00 dos domingos, garantindo-se o retorno da criança ao lar materno ao término de cada um desses períodos. Saliente-se que a inobservância desta medida acarretará a imposição da pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo de eventual configuração de crime de desobediência. Na sequência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado-plantão, sobre o teor desta decisão, cabendo a ela, caso assim entenda ser o caso, constituir advogado para atuar nos autos em seu favor, antes da designação de audiência de conciliação via CEJUSC. Deve o oficial de justiça, no momento da citação, fazer constar da certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC/15, sendo assegurado ao réu, a qualquer tempo, o direito de examinar seu conteúdo. Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha de acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com o retorno NEGATIVO do mandado,intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III e § 1º, do CPC/15. Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e a expedição de link de acesso. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, a qual, na maior parte das vezes, não possui advogado. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a gratuidade judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no artigo 98, § 5º do CPC/15. Anote-se. Para a estimativa dos honorários, serão adotados os valores fixados pela tabela da Resolução nº 809/2019, disponibilizada anualmente no DJE, exceto nos casos em que a(s) parte(s) tenham defensores nomeados pelo convênio Defensoria/OAB. Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. chefia do CEJUSC, serão fixados por hora de audiência, segundo as determinações da Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. Advirta-se que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por meio de representante com procuração específica para negociar e transigir, nos moldes do artigo 334, §§ 9º e 10º, do CPC/15). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intimá-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (artigo 274, parágrafo único, do CPC/15). Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do CPC/15). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (artigo 344, caput, do CPC/15). Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao MP. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA (OAB 496118/SP)

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