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Processo nº 1000917-52.2025.8.26.0187

ID: 300396290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1000917-52.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. N. P. V. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

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Processo 1000917-52.2025.8.26.0187 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - P.V.S.N. - A.M.N. - Vistos. 1) Processe-se com isenção de custas e emolumentos, nos termos dos artigos 759… Processo 1000917-52.2025.8.26.0187 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - P.V.S.N. - A.M.N. - Vistos. 1) Processe-se com isenção de custas e emolumentos, nos termos dos artigos 759, das NSCGJ, e 141, § 2º, do ECA. 2) Trata-se de ação de alimentos e regulamentação de visitas, com pedido de alimentos provisórios, proposta por P.V.S.N., representada por A.M.N., em face de P.L.N. Alega a autora, em suma, que é filha do requerido, e que sua guarda é exercida pela avó, senhora A.M.N. Ressalta que o genitor não vem realizando as contribuições necessárias à filha. Documentos juntados às fls. 06/14. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da concessão da tutela provisória de urgência (fls. 20/21). É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 2.1) Inicialmente, proceda-se às alterações necessárias no cadastro de partes, para que se faça constar o requerido no polo passivo. 2.2) Como se sabe, a concessão de tutela de urgência reclama, nos termos do art. 300, do CPC, a demonstração de (i) probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina identifica esses requisitos por meio das expressões fumus boni iuris e periculum in mora. O periculum in mora é evidente e decorre da própria natureza da lide. Trata-se, afinal, de demanda que tem por objeto prestações alimentícias. Por esta razão, é evidente que eventual demora na prestação jurisdicional pode implicar em prejuízos irremediáveis à infante. A respeito da probabilidade de direito (fumus boni juris), entendo que, em juízo de cognição sumária, existem fundamentos ao pedido, uma vez que comprovada a relação de parentesco da adolescente com relação ao requerido (documento de fls. 11/12). Dessa forma, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente à época dos pagamentos, a ser pago pelo requerido em favor do menor até o dia 10 de cada mês. Deverá a parte autora fornecer os dados de sua conta bancária para recebimento dos valores. Até lá, autoriza-se ao requerido efetuar depósitos judiciais. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Sem prejuízo, faculta-se a realização de acordo entre as partes, com posterior comunicação nos autos para manifestação do Ministério Público e decisão. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para cumprir a obrigação de pagar os alimentos provisórios. 5) Após a contestação, à parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias. 6) Deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, considerando a distribuição ordinária do ônus da prova, mediante indicação do ponto controvertido que a prova pretende elucidar e de que forma ela o fará, sob pena de preclusão e julgamento da lide no estado em que se encontra. 6.1) Consigno que o pleito genérico pela produção de provas ou a justificação que não se vincule a ponto controvertido ou não indique a pertinência da prova implicarão no indeferimento sumário do requerimento. 6.2) A presente determinação não importa em deliberação sobre a distribuição do ônus da prova, o que ocorrerá somente na decisão saneadora. 7) Intimem-se. Diligencie-se como necessário. 8) Remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial com as partes. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP)

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Mike Douglas Vegso Barboza x Arnaldo Dos Santos Barboza

ID: 301799082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000917-03.2017.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIKE DOUGLAS VEGSO BARBOZA

Polo Passivo:

ARNALDO DOS SANTOS BARBOZA

Intimação

Advogados:

PAULO MATIAS SANTOS

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FLAVIO ANISIO BENEDITO NOGUEIRA

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Processo 1000917-03.2017.8.26.0197 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mike Douglas Vegso Barboza - Arnaldo dos Santos Barboza - 1. Inicialmente, indefiro o pedido de conce… Processo 1000917-03.2017.8.26.0197 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mike Douglas Vegso Barboza - Arnaldo dos Santos Barboza - 1. Inicialmente, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo executado, ante a sua inércia em apresentar a documentação comprobatória de sua hipossuficiência, conforme determinado a fls. 189-190. 2. Ciente da devolução pelo Servidor Público (fls. 214-217). 3. Conforme certidão de fls. 269, os valores bloqueados a fls. 231-236 em nome da companheira do executado corresponderam a 100% dos valores localizados, sendo liberada a quantia correspondente a 50% nos exatos termos da decisão de fls. 191-192. No mais, converto em penhora os valores remanescentes bloqueados nas contas da Sra. Joana D'Arc Dias Cabral, correspondentes a 50% do total encontrado, conforme detalhado na certidão de fls. 269, e determino a imediata transferência dos valores penhorados para conta judicial vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Ressalto, entretanto, que a liberação e destinação desses valores ao exequente está condicionada ao julgamento dos Embargos de Terceiro nº 1002049-17.2025.8.26.0197, que tramitam em apenso, conforme decisão daqueles autos certificada a fls. 270. 4. Indefiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal solicitando o envio dos extratos bancários da companheira do executado (fls. 245), pois corresponderia à quebra de seu sigilo bancário, medida excepcional que apenas deve ser deferida caso demonstrada cabalmente sua necessidade para instrução dos autos, o que entendo não ser a hipótese. Deveras, entendo não haver indício de fraude à execução por parte dela a justificar a quebra de seu sigilo bancário, já que o valor total bloqueado nas suas contas bancárias não foi substancialmente diferente do valor que consta declarado no imposto de renda de ano-calendário 2023 em conta bancária de sua titularidade a justificar a adoção da referida medida extrema de quebra de sigilo, ressaltando-se que, tratando-se de valores em dinheiro, caso efetivamente houvesse a intensão de frustrar a execução, ela teria realizado, como ordinariamente ocorre, a transferência de quantia muito próxima da totalidade do saldo de suas contas bancárias diante da facilidade para tanto, mas não agiu dessa forma, tendo mantido em conta quantia proporcionalmente alta. 5. HOMOLOGO o acordo celebrado entre o exequente MIKE DOUGLAS VEGSO BARBOZA e o terceiro interessado CLÁUDIO DURÃES DE SOUZA, referente ao quinhão hereditário do executado sobre o imóvel de matrícula nº 69.287 (fls. 252-255 e 256-264), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após a comprovação do adimplemento integral das parcelas pactuadas, expeça-se mandado de levantamento da penhora incidente sobre o quinhão do executado no imóvel de matrícula nº 69.287, a ser averbado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP. Ressalto, que o valor total do acordo (R$ 37.500,00) deverá ser abatido do saldo devedor atualizado da execução. 6. Defiro a penhora de 50% do imóvel indicado a fls. 266-267, pois o executado doou sua meação à companheira quando já tinha ciência da presente execução, servindo a presente decisão como termo de penhora. Intime-se o executado e a terceira interessada (companheira) da penhora. Ademais, por cautela, oficie-se ao CRI de Francisco Morato para que providencie o bloqueio da matrícula de referido imóvel. 7. Por fim, defiro também a penhora e 50% do veículo localizado a fls. 220-221 de propriedade da Sra. Joana D'Arc Dias Cabral. Lavre-se o termo de penhora previsto no artigo 845, §1º, do CPC e intime-se o executado e a terceira interessada pela via postal concedendo prazo de 10 (dez) dias para eventual impugnação. Na sequência, com ou sem manifestação do executado, tornem conclusos para decisão do pedido de nomeação do exequente como fiel depositário. Int. - ADV: FLAVIO ANISIO BENEDITO NOGUEIRA (OAB 290243/SP), PAULO MATIAS SANTOS (OAB 339139/SP)

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Processo nº 1000917-18.2025.8.26.0263

ID: 300287963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-18.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAIS ROBERTA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY HUMBERTO GAMA SANTOS

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Processo 1000917-18.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Tais Roberta Silva Reis - Vistos. Trata-se de ação movida por Tais Roberta Silva Reis em face da Fazenda Públic… Processo 1000917-18.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Tais Roberta Silva Reis - Vistos. Trata-se de ação movida por Tais Roberta Silva Reis em face da Fazenda Pública do Município de Itaí, objetivando condenação da requerida ao pagamento de abono familiar, retroativo a 12/12/2022, bem como continuação do pagamento mensal de referida verba até a maioridade de sua dependente, dando à causa o valor de R$3.643,20. Sem embargo de rigor, o reconhecimento de incompetência deste Juízo, pois trata-se de ação em face da Fazenda Pública e cujo valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, não havendo lado outro necessidade de realização de prova pericial. Como já discorrido em casos semelhantes, de acordo com o disposto no artigo 2º da lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Disciplina ainda o § 4º de sobredito dispositivo legal que o foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Embora inexista na comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública, há muito o artigo 2º do Provimento CSM nº 1.768/2010, designava em caráter exclusivo os Anexos de Juizado Especial, nas comarca onde não havia Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009. Ademais, para o fim de fixar a competência para o julgamento no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabeleceu no art. 8º, do Provimento CSM n. 2.203/2014, que nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: II as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Vale acrescentar que a limitação temporal da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista no art. 23 da Lei n. 12.153/2009 e definida pelo art. 9º do Provimento CSM n. 2.203/2014, perdeu sua eficácia, ante o transcurso do tempo ali estabelecido. Neste sentido, temos ainda jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos: AGRAVO DE INTRUMENTO - COMPETÊNCIA - Recurso contra decisão que declina da competência e remete os autos ao Juizado Especial - Processamento das ações de competência do JEFAZ, na comarca de Itatinga, compete ao Juizado Especial Cível - Valor da causa dentro do limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (60 salários mínimos) e causa não versa sobre as exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 12.153/2009 - Ausência de complexidade da causa e eventual liquidação dos valores poderá ser realizada por simples cálculos aritmético - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP - 6ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2044987-24.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Tania Mara Ahualli - j. 31.08.22) AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidores públicos. Competência JEFAZ. Lei 12.153/09. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ. Inexistência de questão complexa. Incompetência deste Tribunal de Justiça. Remessa ao Colégio Recursal competente. (Apelação Cível nº 1005930-96.2021.8.26.0405; Relator(a): J. M. Ribeiro de Paula; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/07/2022). Destarte, mister o reconhecimento de ofício da incompetência deste juízo, para o fim de declinar o processamento e julgamento da presente ação ao Juizado Especial Cível e Criminal. Preclusa a presente decisão, providencie a serventia o necessário para redistribuição. Intime-se. - ADV: WESLEY HUMBERTO GAMA SANTOS (OAB 88940/PR)

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Processo nº 1000917-40.2025.8.26.0094

ID: 293105414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1000917-40.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. N. DE L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DE MORAES MENDONÇA

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Processo 1000917-40.2025.8.26.0094 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.N.L.B. - Como se sabe, a concessão das medidas protetivas d… Processo 1000917-40.2025.8.26.0094 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.N.L.B. - Como se sabe, a concessão das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha devem guardar, cumulativamente: (i) referência temporal com a ocorrência dos fatos que embasam o seu pedido; (ii) fumus boni iuris, representado por indícios de autoria e materialidade do delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher; (iii) periculum in mora, consubstanciado na urgência da medida de modo a proteger a mulher de eventual recidiva por parte do agressor, resguardando-se, dessa forma, a sua integridade. No caso vertente, entretanto, ambos não estão preenchidos. Na hipótese em apreço, à exceção da narrativa unilateral da requerente, inexiste nos autos qualquer outra prova que demonstre, até o momento e em cognição sumária, a necessidade e urgência das medidas protetivas de urgência, sobretudo a plausibilidade da alegação de que o requerido teria cometido violência psicológica. Da detida análise dos áudios juntados à exordial pela parte autora, embora seja possível identificar certo tom difamatório nas declarações proferidas pelo réu, não se verifica, ao menos neste momento processual, a caracterização de um contexto de violência psicológica apto a causar danos emocionais, abalo da autoestima ou prejuízo ao pleno desenvolvimento da autora, tampouco se evidencia intenção de degradar, controlar ou restringir suas ações, comportamentos, crenças ou decisões. Com efeito, os áudios analisados revelam diálogos mantidos entre o requerido e terceira pessoa (contadora da requerente), nos quais aquele manifesta sua percepção pessoal acerca do relacionamento encerrado e expressa a intenção de reaver bens que, segundo afirma, permaneceram em posse da requerente. Não se extrai, das gravações, qualquer indício de conduta reiterada de perseguição, controle, intimidação ou humilhação dirigida à requerente, elementos essenciais para a configuração da violência psicológica, conforme definido no artigo 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/2006. As expressões utilizadas pelo requerido ("pilantrinha", "materialista", "interesseira"), ainda que revelem certo inconformismo diante da forma como ocorreu o término da relação, apresentam-se, ao menos em uma análise perfunctória, como desabafos proferidos em ambiente privado, dirigidos a terceira pessoa de sua suposta confiança, não havendo demonstração de que tais manifestações tenham sido veiculadas de modo público ou que tenham sido inseridas em um contexto de reiterada desqualificação ou tentativa sistemática de abalo à integridade emocional da requerente. Desse modo, em que pese a alta reprovabilidade da conduta do requerido, a ausência de sistematicidade, habitualidade e de um propósito deliberado de causar sofrimento psíquico à autora, afasta a configuração de conduta caracterizadora de violência psicológica, não se revelando suficiente para autorizar a concessão das medidas protetivas de urgência pleiteadas. Ademais, não consta nos autos a existência de outros fatos semelhantes envolvendo as partes o que, se não exclui a existência da conduta, pelo menos reforça com mais razão a ausência dos requisitos cautelares, à míngua de outras provas. Por fim, registre-se que, dada a gravidade do inserto no art. 22 da Lei n. 11.340/06, as medidas ali previstas não podem ser aplicadas de forma acrítica, sem maiores critérios, sob pena de banalização do referido instrumento protetivo que, como qualquer medida constritiva de direitos, deve ser aplicada com cautela e parcimônia. Ante o exposto, porquanto inexistem elementos de informação aptos a caracterizar a violência psicológica contra a mulher, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, revela-se de rigor o indeferimento do pedido de concessão das seguintes medidas protetivas. Intime-se a autora e o Ministério Público para ciência dos termos desta decisão. Após, arquive-se o presente incidente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ARTHUR DE MORAES MENDONÇA (OAB 412692/SP)

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Junior De Souza Faustino x Estado De São Paulo

ID: 313377140

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074853-95.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DE SOUZA FAUSTINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ISIS SANGY DE ALMEIDA TORQUATO

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ISIS SANGY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074853-95.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Junior de Souza Faustino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074853-95.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Junior de Souza Faustino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO PELA VIA NÃO ACADÊMICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, CONTRATADO SOB O REGIME DA LEI ESTADUAL Nº 500/74, CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. O AUTOR, ENQUADRADO COMO PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I), BUSCA A PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROFESSOR CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI Nº 500/74 TEM DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 836/97.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97, EM SEUS ARTS. 19 E 21, ESTABELECE QUE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA É DIREITO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, SEM DISTINGUIR ENTRE PROFESSORES EFETIVOS E CONTRATADOS. A NORMA PREVÊ A PROGRESSÃO COM BASE NOS FATORES DE ATUALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E PRODUÇÃO PROFISSIONAL, CONFORME REGULAMENTO, SENDO APLICÁVEL AO AUTOR, ENQUADRADO COMO PEB I. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1010/2007, EM SEU ART. 2º, § 2º, RECONHECE OS SERVIDORES ADMITIDOS SOB A LEI Nº 500/74 COMO TITULARES DE CARGOS EFETIVOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, REFORÇANDO A EQUIPARAÇÃO PARA DIREITOS FUNCIONAIS. A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO, AO ALEGAR INAPLICABILIDADE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL AO AUTOR, CONTRARIA O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO E OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE RECONHECEM O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA AOS PROFESSORES CONTRATADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A LEI COMPLEMENTAR Nº 836/97 ASSEGURA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL, SEM DISTINÇÃO ENTRE TITULARES DE CARGO EFETIVO E CONTRATADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 500/74.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97, ARTS. 19, 21 E 22; LEI COMPLEMENTAR Nº 1010/2007, ART. 2º, § 2º; LEI Nº 500/74, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000068-26.2022.8.26.0627, REL. DEYVISON HEBERTH DOS REIS, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 17/04/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000917-66.2021.8.26.0357, REL. ROGE NAIM TENN, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 29/06/2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006446-75.2023.8.26.0590, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002811-08.2024.8.26.0637, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003414-72.2023.8.26.0619, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isis Sangy Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 51930/SP) - Isis Sangy de Almeida Torquato (OAB: 434890/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000917-44.2025.8.26.0028

ID: 279670558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000917-44.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. A. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE ARANTES

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ADV: Miguel Jose Arantes (OAB 145611/SP) Processo 1000917-44.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. A. V. P. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos aliment… ADV: Miguel Jose Arantes (OAB 145611/SP) Processo 1000917-44.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. A. V. P. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos alimentos provisórios, a míngua de maiores informações sobre a suficiência financeira do requerente, e considerando que a criança é menor, presumindo-se sua necessidade, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal a ser depositado em conta a ser fornecida pela genitora, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, incluindo-se verbas de caráter não eventual, devendo neste caso ser oficiada a fonte pagadora. Os alimentos serão devidos até o dia 10 de cada mês. 2. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Aparecida, localizado no Fórum de Aparecida, Avenida Padroeira do Brasil, nº 180, São Roque, Aparecida-SP, para o dia 05/08/2025, às 13:30h. 3. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1000917-44.2025.8.26.0028

ID: 277936367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000917-44.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. A. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE ARANTES

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ADV: Miguel Jose Arantes (OAB 145611/SP) Processo 1000917-44.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. A. V. P. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos aliment… ADV: Miguel Jose Arantes (OAB 145611/SP) Processo 1000917-44.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. A. V. P. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos alimentos provisórios, a míngua de maiores informações sobre a suficiência financeira do requerente, e considerando que a criança é menor, presumindo-se sua necessidade, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal a ser depositado em conta a ser fornecida pela genitora, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, incluindo-se verbas de caráter não eventual, devendo neste caso ser oficiada a fonte pagadora. Os alimentos serão devidos até o dia 10 de cada mês. 2. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Aparecida, localizado no Fórum de Aparecida, Avenida Padroeira do Brasil, nº 180, São Roque, Aparecida-SP, para o dia 05/08/2025, às 13:30h. 3. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Maria Angelica Faverão Noronha x Center Maq Comercio De Maquinas E Papéis Ltda. e outros

ID: 328276300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-35.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA FAVERãO NORONHA

Polo Passivo:

CENTER MAQ COMERCIO DE MAQUINAS E PAPéIS LTDA. GIOVANNI MANOEL IZIDORO

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES FERRARI

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MARCOS ANTONIO COIMBRA UEMURA

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ADRIANA REDOLFI CARVALHO

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Processo 1000917-35.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Angelica Faverão Noronha - Giovanni Manoel Izidoro - - Center Maq Comercio de Maquinas e Papéis Ltda. -… Processo 1000917-35.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Angelica Faverão Noronha - Giovanni Manoel Izidoro - - Center Maq Comercio de Maquinas e Papéis Ltda. - A requerida Center Maq Comércio de Máquinas e Papéis Ltda. denunciou à lide a seguradora com a qual sustentou ter contratado seguro com cobertura de sinistro para o veículo envolvido no acidente noticiado nos autos, cuja apólice foi acostada às fls. 128/153. A jurisprudência do C. STJ não apenas admite, na hipótese, a denunciação à lide da seguradora, como autoriza sua condenação direta e solidária com o segurado à reparação dos danos por ele causados. É o que se extrai do enunciado da Súmula nº 537 do C. STJ: Súmula nº 537. Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. O teor do enunciado foi praticamente repetido na tese firmada pelo C. Tribunal Superior no julgamento do Tema nº 469, em sede de repetitivos: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Confira-se, ainda, as seguintes decisões da Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reparação de Acidente de trânsito - Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça à ré, bem como a denunciação a lide da empresa seguradora do veículo de propriedade daquela, envolvido no acidente de trânsito Elementos nos autos insuficientes para a correta análise da pretensão da gratuidade da justiça Artigo 99, § 2º do CPC que determina seja oportunizada às partes a comprovação da alegada hipossuficiência antes de indeferi-la Ré que deverá, na origem, apresentar os documentos comprobatórios da insuficiência de recursos para que a questão seja reapreciada Denunciação à lide Cabimento Artigo 125, II do CPC Ré que deverá apresentar cópia da apólice na origem Decisão reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184144-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) (grifos não originais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito entre carro de passeio e motocicleta. Invalidez parcial e dano estético não demonstrados. Prova pericial não realizada por desídia da autora. Justa causa não verificada. Dano moral. Indenização mantida. Majoração inviável. Termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios corretamente fixados. Responsabilidade da seguradora pelos juros moratórios. Jurisprudência do STJ. Responsabilidade direta e solidária da seguradora litisdenunciada. Tema 469 do STJ. Súmula 537 do STJ. Sentença mantida. Apelações da autora e da seguradora não providas. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000289-30.2020.8.26.0481; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) (grifos não originais) Desta feita, considerada a hipótese de haver apólice vigente com cobertura para os danos reclamados nesta demanda, DEFIRO a denunciação à lide feita pela ré Center Maq Comércio de Máquinas e Papéis Ltda., nos termos do art. 125, II, do CPC. Cite-se a seguradora denunciada HDI Seguros S/A, no endereço indicado às fls. 110, dos termos da presente demanda e intime-se-a para contestá-la no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO COIMBRA UEMURA (OAB 248666/SP), VICTOR GOMES FERRARI (OAB 392191/SP), VICTOR GOMES FERRARI (OAB 392191/SP), ADRIANA REDOLFI CARVALHO (OAB 121782/SP), ADRIANA REDOLFI CARVALHO (OAB 121782/SP)

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Facelifting Harmonização Facial Ltda x Dayana Ribeiro Biomedicina Estética

ID: 323005658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-10.2023.8.26.0159

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FACELIFTING HARMONIZAçãO FACIAL LTDA

Polo Passivo:

DAYANA RIBEIRO BIOMEDICINA ESTéTICA

Intimação

Advogados:

KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA

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GUILHERME JUK CATTANI

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Processo 1000917-10.2023.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Facelifting Harmonização Facial Ltda - Dayana Ribeiro Biomedicina Estética - É o relatório. Decido. Inicialme… Processo 1000917-10.2023.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Facelifting Harmonização Facial Ltda - Dayana Ribeiro Biomedicina Estética - É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se à i.Patrona do réu que, sob a égide no CPC/15, o saneamento é colaborativo, a justificar que a decisão saneadora somente seja proferida pelo Juízo após a manifestação das partes, em que podem indicar pontos que entendam controversos e incontroversos, bem assim os elementos de prova que entendam pertinentes para o esclarecimento destes. Não há, pois, qualquer omissão judicial a respeito, senão a estrita observância do devido processo legal. Ainda preliminarmente, e agora aludindo a matéria suscitada do autor-reconvindo, a reconvenção deduzida na peça defensiva deve ser conhecida, sob pena de negativa de jurisdição, pois as pretensões das partes versam sobre a mesma relação jurídica, uma imputando à outra a responsabilidade pela rescisão, além do que a discussão a respeito das consequências dessa rescisão é mútua. Ausentes outras preliminares e questões processuais pendentes, o feito está saneado. A controvérsia dos autos consiste em perquirir: 1. Se o contrato firmado alude ao licenciamento de uso de marcas ou, na verdade, a contrato de franquia; 2. Na hipótese de se tratar de franquia, se há nulidade decorrente de o contrato ser nominado como licenciamento de marca; 3. Se o autor-reconvindo deu causa à rescisão, ao exigir garantias contratuais (imóvel ou cartão de crédito com limite suficiente) não previstas; ou se, de fato, a rescisão pela parte ré-reconvinte foi imotivada; 4. Em caso de rescisão imotivada do réu, se a multa prevista é abusiva ou, ao menos, comporta redução equitativa; 5. Em caso de se reconhecer rescisão por culpa do autor-reconvindo, se a ré-reconvinte faz jus à restituição da quantia paga. Não é o caso de investigar se o autor cumpriu ou não promessas feitas a outros licenciados, quanto ao encaminhamento mensal de clientes, haja vista que a parte ré nem sequer chegou a iniciar o contrato, tendo rescindido (motivadamente ou não, a depender do aprofundamento da instrução) o termo antes mesmo de iniciar os treinamentos e as operações em si. Ressalvado o ponto controvertido 3, as demais controvérsias são jurídicas e, por isso, prescindem de dilação. No entanto, para verificar "Se o autor-reconvindo deu causa à rescisão, ao exigir garantias contratuais (imóvel ou cartão de crédito com limite suficiente) não previstas; ou se, de fato, a rescisão pela parte ré-reconvinte foi imotivada", de rigor deferir o depoimento pessoal do representante do autor-reconvindo, Dr. Ivo Alves da Silva Júnior (arrolado às fls. 222); o depoimento pessoal da representante da ré-reconvinte, Sra. Dayana; do informante André Luis Filho (ex-marido da ré-reconvinte e que saberia da exigência de garantias - igualmente arrolado às fls. 222), bem como a oitiva de Eduardo Moraes de Souza Matzebacher, arrolado pela autora-reconvinda (fls. 226). Os demais requerimentos, relativos à juntada de documentos a qualquer tempo e à pesquisa de precedentes, são indeferidos. Quanto aos documentos, porque nenhuma das partes indicou as razões que justificariam a juntada extemporânea (art. 435, parágrafo único, CPC); e quanto aos precedentes, além de não serem vinculantes, não se relacionam ao fato concreto com suas peculiaridades, a ser apreciado de modo individualizado pelo Juízo. Assim, designo audiência para o dia 14 de agosto de 2025, às 13:30h. Competirá aos i.Patronos intimar as partes e suas testemunhas/informantes (art. 455 CPC), competindo à Z.Serventia providenciar apenas a intimação/requisição do Sr. André Luíz Filho que, conforme fls. 222, é servidor público (art. 455, §4º, III, CPC). A audiência se dará por meios virtuais, devendo os i.Advogados indicar e-mail e telefone para envio do link, o qual, por celeridade, já consta desta decisão: https://tinyurl.com/aud10009171020231330. Caso não disponham de meios virtuais ou assim o prefiram, poderão comparecer ao fórum de Cunha no dia e horários indicados, com a devida antecedência, para realização presencial do ato. Intime-se. - ADV: GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC), KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA (OAB 148364/SP)

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Deusa Teixeira x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296256136

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0128753-90.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO

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LARISSA BORETTI MORESSI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0128753-90.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Deusa Teixeira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000917-25.2022.8.26.0424/0001 Va… Processo 0128753-90.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Deusa Teixeira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000917-25.2022.8.26.0424/0001 Vara Única Foro de Pariquera-Açu Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO (OAB 259226/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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