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Processo nº 1000959-46.2025.8.26.0464

ID: 317121114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-46.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-46.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Eduardo Moreira de Oliveira - Vistos. 1 - Atenta ao aumento significativo de açõe… Processo 1000959-46.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Eduardo Moreira de Oliveira - Vistos. 1 - Atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes neste Juízo e em várias comarcas (mais de trezentas ações em trâmite), todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Assim, por ora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado. Saliento que as determinações têm respaldo no poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do CPC, que dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à prevenção de abusos processuais, em consonância à Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que em seu item 10, recomenda para as ações de inexigibilidade/inexistência de relação jurídica: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida." 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Maria Salvania Brito Dantas x Itaú Unibanco S.A

ID: 293532683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1076608-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALVANIA BRITO DANTAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MAYARA CARVALHAES PARADA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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ERICO LOPES CENACHI

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Processo 1076608-76.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Maria Salvania Brito Dantas - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 520/524. Rejeito os embargos de declaração, eis… Processo 1076608-76.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Maria Salvania Brito Dantas - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 520/524. Rejeito os embargos de declaração, eis que ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado. A súmula n. 303 do STJ fixou o entendimento de que "[e]m embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Mais recentemente, no tema n. 872 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou-se tese em sentido similar, ressalvando, contudo, que a partir da ciência do exequente, a insistência na penhora enseja resistência indevida e impõe a ele a sucumbência: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Vigora, portanto, o entendimento pacífico de que a causalidade nos embargos de terceiro é, em princípio, do embargante, nos casos em que a constrição atingiu bem dele por ausência de registro adequado da aquisição nos órgãos competentes, passando ao embargado (exequente), nos casos em que resistir ao cancelamento da constrição, seja por razões materiais ou processuais, não configurando resistência o oferecimento de contestação com mero pedido de afastamento dos ônus sucumbenciais. No sentido ora esposado, a jurisprudência: Embargos de terceiro Penhora de veículo adquirido anteriormente à restrição judicial em execução de título extrajudicial Sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade Embargante deu causa ao ajuizamento da ação e ao bloqueio do veículo via RENAJUD, ao deixar de transferir a propriedade do veículo no órgão de trânsito, no prazo de 30 dias (art. 123, §1º, CTB) Veículo adquirido pelo embargante ainda registrado em nome do executado no órgão de trânsito quando da restrição judicial Resistência não oferecida pelo embargado - Ônus de sucumbência imputável ao embargante Entendimento consolidado no REspnº 1.458.840-SP, submetido ao rito de recursos repetitivos e Súmula 303 do STJ Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1005744-68.2024.8.26.0114; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) grifei Apelação cível. Embargos de terceiro. Desconstituição de constrição judicial (penhora) incidente sobre imóvel de propriedade dos embargantes. Sentença de procedência. Justiça gratuita. Pedido renovado em grau recursal. Ausência de comprovação da falta de condições financeiras pelo embargado. Benesse indeferida. Valor do preparo recursal deve ser recolhido, no prazo de 15 dias, após o julgamento do recurso de apelação e, na omissão, será inscrito como dívida ativa. Preliminar. Alegação de deserção. Afastamento. Pedido de justiça gratuita formulado e resolvido em grau recursal. Preliminar. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Foram analisados e dirimidos os pontos relevantes para o deslinde da matéria. Mérito. Fraude e má fé dos embargantes não demonstrados. Imóvel adquirido no ano de 2011. Execução iniciada no ano de 2012. Penhora registrada na matrícula imobiliária apenas em 2019. Falta de registro imobiliário da transmissão do imóvel. Questão mitigada pela Súmula 84 STJ. Dispensa das certidões de distribuição de ações judiciais, não induz à má fé dos embargantes. Legislação estabelece o princípio da concentração dos atos na matrícula (art. 54, caput, da Lei 13.097/15). Inoponibilidade de quaisquer ações ou ônus reais que não estivessem incluídos no registro imobiliário. Sentença mantida. Ônus da sucumbência. Matéria objeto da decisão que se enquadra na tese consolidada no REsp 1452840/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Embargados opuseram resistência ao pedido. Incidência do princípio da causalidade em seu desfavor. Ônus da sucumbência impostos aos embargados. Resultado. Recurso de apelação interposto pelos embargados não provido e provido o recurso de apelação interposto pelos embargantes.(TJSP; Apelação Cível 1003561-25.2023.8.26.0320; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) grifei APELAÇÃO CÍVEL Embargos de terceiro Sentença que acolheu os embargos, declarando nula a penhora realizada nos autos principais e condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários Irresignação do requerido quanto à condenação aos ônus de sucumbência Não acolhimento Embargante que deixou de regularizar a aquisição do imóvel através do registro na matrícula, o que ensejou a constrição do bem Contudo, o embargado, mesmo após tomar ciência do negócio jurídico, apresentou resistência ao pedido, pugnando expressamente pela manutenção da penhora Em homenagem ao princípio da causalidade, caberá ao embargado o ônus da sucumbência Inteligência da Súmula 303 do C. STJ Precedentes deste E. TJSP Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do STJ RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000959-77.2024.8.26.0562; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) grifei No presente caso, apesar de a constrição ter se dado pela falta de anotação da transferência do bem no registro competente, houve resistência do credor à baixa da constrição (pedido de extinção ou improcedência dos embargos), mesmo após a devida ciência de que o bem havia sido alienado a terceiro, pelo que os ônus sucumbenciais devem ser integralmente imputados à parte embargada. Anoto que a concordância da parte embargada se deu por petição datada de 21/01/2025 nos autos principais, posterior à resistência oferecida nestes autos, por meio da contestação, protocolada em 11/07/2024, de forma que prevalece a resistência apresentada, o que enseja a condenação sucumbencial fixada. Int. - ADV: MAYARA CARVALHAES PARADA (OAB 466093/SP), ERICO LOPES CENACHI (OAB 338604/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP)

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Carla Fabiola Sbragia Forner Santos e outros x Antonio José Ferreira Valério e outros

ID: 311237038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1056873-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA FABIOLA SBRAGIA FORNER SANTOS GILBERTO AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO JOSé FERREIRA VALéRIO MáRCIA REGINA MIRANDA VALéRIO SãO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILTON PIRES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MIRANDA VALÉRIO

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JOSÉ SOARES ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056873-57.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilberto Amaral dos Santos - - Carla Fabiola Sbragia Forner Santos - Antonio José Ferreira Valério - … Processo 1056873-57.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilberto Amaral dos Santos - - Carla Fabiola Sbragia Forner Santos - Antonio José Ferreira Valério - - Márcia Regina Miranda Valério - - São Fernando Patrimonial Ltda. - REPUBLICAR (não foi publicado a todos os procuradores) FLS. 64/68: Destarte, JULGO PROCEDENTE o pedido em face dos embargados ANTONIO JOSÉ FERREIRA VALÉRIO e MÁRCIA REGINA MIRANDA VALÉRIO, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel o imóvel objeto da matrícula n. 90.119 do 3º Registro de Imóveis de São Paulo, nos autos da ação de execução n. 0099480-79.1999.8.26.0100 Sucumbência A súmula n. 303 do STJ fixou o entendimento de que "[e]m embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Mais recentemente, no tema n. 872 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou-se tese em sentido similar, ressalvando, contudo, que a partir da ciência do exequente, a insistência na penhora enseja resistência indevida e impõe a ele a sucumbência: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Vigora, portanto, o entendimento pacífico de que a causalidade nos embargos de terceiro é, em princípio, do embargante, nos casos em que a constrição atingiu bem dele por ausência de registro adequado da aquisição nos órgãos competentes, passando ao embargado (exequente), nos casos em que resistir ao cancelamento da constrição, seja por razões materiais ou processuais, não configurando resistência o oferecimento de contestação com mero pedido de afastamento dos ônus sucumbenciais. No sentido ora esposado, a jurisprudência: Embargos de terceiro Penhora de veículo adquirido anteriormente à restrição judicial em execução de título extrajudicial Sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade Embargante deu causa ao ajuizamento da ação e ao bloqueio do veículo via RENAJUD, ao deixar de transferir a propriedade do veículo no órgão de trânsito, no prazo de 30 dias (art. 123, §1º, CTB) Veículo adquirido pelo embargante ainda registrado em nome do executado no órgão de trânsito quando da restrição judicial Resistência não oferecida pelo embargado - Ônus de sucumbência imputável ao embargante Entendimento consolidado no REspnº 1.458.840-SP, submetido ao rito de recursos repetitivos e Súmula 303 do STJ Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1005744-68.2024.8.26.0114; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) grifei Apelação cível. Embargos de terceiro. Desconstituição de constrição judicial (penhora) incidente sobre imóvel de propriedade dos embargantes. Sentença de procedência. Justiça gratuita. Pedido renovado em grau recursal. Ausência de comprovação da falta de condições financeiras pelo embargado. Benesse indeferida. Valor do preparo recursal deve ser recolhido, no prazo de 15 dias, após o julgamento do recurso de apelação e, na omissão, será inscrito como dívida ativa. Preliminar. Alegação de deserção. Afastamento. Pedido de justiça gratuita formulado e resolvido em grau recursal. Preliminar. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Foram analisados e dirimidos os pontos relevantes para o deslinde da matéria. Mérito. Fraude e má fé dos embargantes não demonstrados. Imóvel adquirido no ano de 2011. Execução iniciada no ano de 2012. Penhora registrada na matrícula imobiliária apenas em 2019. Falta de registro imobiliário da transmissão do imóvel. Questão mitigada pela Súmula 84 STJ. Dispensa das certidões de distribuição de ações judiciais, não induz à má fé dos embargantes. Legislação estabelece o princípio da concentração dos atos na matrícula (art. 54, caput, da Lei 13.097/15). Inoponibilidade de quaisquer ações ou ônus reais que não estivessem incluídos no registro imobiliário. Sentença mantida. Ônus da sucumbência. Matéria objeto da decisão que se enquadra na tese consolidada no REsp 1452840/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Embargados opuseram resistência ao pedido. Incidência do princípio da causalidade em seu desfavor. Ônus da sucumbência impostos aos embargados. Resultado. Recurso de apelação interposto pelos embargados não provido e provido o recurso de apelação interposto pelos embargantes.(TJSP; Apelação Cível 1003561-25.2023.8.26.0320; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) grifei APELAÇÃO CÍVEL Embargos de terceiro Sentença que acolheu os embargos, declarando nula a penhora realizada nos autos principais e condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários Irresignação do requerido quanto à condenação aos ônus de sucumbência Não acolhimento Embargante que deixou de regularizar a aquisição do imóvel através do registro na matrícula, o que ensejou a constrição do bem Contudo, o embargado, mesmo após tomar ciência do negócio jurídico, apresentou resistência ao pedido, pugnando expressamente pela manutenção da penhora Em homenagem ao princípio da causalidade, caberá ao embargado o ônus da sucumbência Inteligência da Súmula 303 do C. STJ Precedentes deste E. TJSP Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do STJ RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000959-77.2024.8.26.0562; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) grifei No presente caso, a constrição se deu por falta de anotação da transferência do bem no registro competente, não tendo o exequente-embargado como saber que o bem já não pertencia ao executado, e não foi oferecida qualquer resistência à baixa da constrição, pelo que os ônus sucumbenciais devem ser integralmente imputados à parte embargante. Em face do considerado e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), JOSÉ SOARES ARRUDA (OAB 5160/RJ), MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 57000/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP), NILTON PIRES MARTINS (OAB 167918/SP), PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (OAB 72187/RJ), MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 57000/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)

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Processo nº 1000959-46.2024.8.26.0346

ID: 330445841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000959-46.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1000959-46.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga… Processo 1000959-46.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1000959-05.2025.8.26.0025

ID: 296042073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-05.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA MORAIS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVA PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-05.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ângela Maria Morais Correia - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não poss… Processo 1000959-05.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ângela Maria Morais Correia - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. A autora junta o documento elaborados em 15/05/2025 atestando que apresenta inaptidão para o exercício do trabalho (fls. 36/37), o que denota a probabilidade do direito à concessão do benefício, ante a patente inaptidão ao trabalho apontada por profissional isento. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, como fim de determinar que o Instituto proceda a implantação, no prazo de 10 dias, o benefício de Auxílio Doença , em favor da da parte autora. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio perito o Dr. Roberto Vaz Piesco, ficando designado o dia 09/07/2025 às 07:30 horas, para realização da perícia e fixo o dia 09/10/2025, como data final para remessa do laudo pericial, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento à Rua Reverendo Francisco Lotufo, nº 102, Centro, Botucatu/SP, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: SILVA PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 378230/SP)

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Processo nº 1000959-21.2025.8.26.0634

ID: 297178546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000959-21.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. M. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-21.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.S. - - G.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo - Data da audiência presencial: 17 de … Processo 1000959-21.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.S. - - G.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo - Data da audiência presencial: 17 de julho de 2025, às 14h30 Prazo para cumprimento do mandado: até 10 dias úteis antes da data designada. O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando na certidão o número de inscrição no CPF. V I S T O S. Ajuizou-se a presente ação porque pretende revisionar os alimentos que recebe em razão da alteração do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Título revisionando: formalmente empregado, 30% da remuneração líquida; desempregado: 50% do salário mínimo nacional. Pretensão: 35% da remuneração líquida, respeitando-se o mínimo de 50% do salário mínimo nacional. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. De antemão, lembro às partes de que os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos seja em caso de redução, majoração ou exoneração retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. I DESIGNO audiência presencial de conciliação, instrução e julgamento conforme estabelecido supra. Se, todavia, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. II CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, pois, não o fazendo, e os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. III Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OABSP). IV Ausência da parte autora: arquivamento do processo. V Ausência da parte ré, ou comparecimento sem advogado: revelia, compreendendo a confissão quanto à matéria de fato. VI Parte autora e parte ré, querendo, poderão comparecer à audiência acompanhados de até 3 testemunhas. VII O juiz poderá tomar o depoimento pessoal das partes (Lei nº 5.478/1968, art. 9º, § 2º). VIII Momento para contestar, apresentando-se os documentos pessoais (Ex.: Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação, Cédula de Identidade, Carteira de Identidade Nacional), instrumento procuratório e matrícula em curso técnico ou de ensino médio ou mesmo superior ou qualquer outro documento que entenda relevante à sua defesa: em audiência. IX A manifestação sobre a contestação também ocorrerá em audiência. X A contestação e a manifestação sobre a contestação só poderão ser apresentadas através de advogado. XI Havendo instrução probatória em audiência, poderão as partes apresentar alegações orais em 10 minutos, ou mesmo ratificarem suas manifestações anteriores. XII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). XIII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). DA INTIMAÇÃO E DA CITAÇÃO. I Intimação da parte autora: via mandado, salvo se não patrocinado por advogado(a) do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica ele(a) intimado(a) pela mera publicação deste pronunciamento judicial. II Citação da parte ré: por Oficial de Justiça, e poderá ocorrer por meio de compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, obedecendo-se às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. III Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OABSP/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. IV Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. DO PRAZO. Os prazos nas ações extrapenais são contados em dias úteis; para a Defensoria Pública, Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo assinalado deverá ser contado duplicadamente, salvo, quanto às pessoas jurídicas de direito público e à Defensoria Pública, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 7º; enunciado nº 3 do Fonaje). Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos emdobro,deve o advogado integrar o quadro funcional do Estado; logo, não se aplica a contagem duplicada aos defensores dativos; todavia, aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO; tarjem-se. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Tratando-se de pedido de alimentos por criança ou adolescente, fica-lhe deferida a gratuidade de Justiça, pouco importando a suficiência de recursos de seus representantes legais, ressalvada a possibilidade de a parte contrária demonstrar, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais do benefício. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 11 de junho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 255196/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 255196/SP)

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Processo nº 1000959-78.2025.8.26.0615

ID: 293438618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-78.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRAYAN AMORIM MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO BOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-78.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Brayan Amorim Marchiori - Vistos. 1. Defiro a gratuidade e a tramitação prioritária. Anote-se. 2. No pra… Processo 1000959-78.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Brayan Amorim Marchiori - Vistos. 1. Defiro a gratuidade e a tramitação prioritária. Anote-se. 2. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a petição inicial para comprovar: 2.1. Se o(s) medicamento(s) está (ou não) incorporado às listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME). "Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico" (STF, Tema n.º 1.234, item "2.1"). Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do feito paradigma do Tema n.º 6, "A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo". Contudo, assentou a Suprema Corte que é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, alguns requisitos, que serão nesta decisão elencados, cujo ônus probatório incumbe ao(à) autor(a) da ação. 2.2. O valor do(s) medicamento(s) com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003) - baseado em tal valor deverá retificar o valor da causa, devendo corresponder ao custo anual do tratamento (art. 292, § 2.º, do CPC). 2.3. A negativa atual de fornecimento do(s) medicamento(s) na via administrativa. Destaco que: "No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS" (STF, Tema n.º 1.234, item "4.1"); e "A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos" (STF, Tema n.º 1.234, item "4.2"). 2.4. Se já houve submissão à Conitec de pedido para incorporação do(s) medicamento(s) às listas de dispensação do SUS, a ilegalidade do ato de não incorporação do(s) medicamento(s) pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou a mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e no Decreto n.º 7.646/2011. Observo que "o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal" (Tema STF n.º 1.234, item "4"). 2.5. A impossibilidade de substituição por outro(s) medicamento(s) constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. "Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS" (STF, Tema n.º 1.234, item "4.3"). 2.6. À luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do(s) fármaco(s), necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. 2.7. A imprescindibilidade clínica do(s) tratamento(s), mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual(is) o(s) tratamento(s) já realizado(s). "Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise" (STF, Tema n.º 1.234, item "4.4"). 2.8. A incapacidade financeira de arcar com o custeio do(s) medicamento(s). 3. Observo que, nos termos da tese fixada no Tema n.º 6, em todo caso, "Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". No tocante à competência, conforme fixado no Tema n.º 1.234, observe-se o seguinte: "Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC"; "Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero)"; "No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003"; "Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora"; "No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa"; e "Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema". Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO BOSSI (OAB 456374/SP)

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Gustavo Dos Reis Ireno e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293411675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000367-04.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOS REIS IRENO LUZINETE DE MORAIS IRENO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000367-04.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo dos Reis Ireno - - Luzinete de Morais Ireno - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida… Processo 1000367-04.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo dos Reis Ireno - - Luzinete de Morais Ireno - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de ação que GUSTAVO DOS REIS IRENO e LUZINETE DE MORAIS IRENO ajuizaram em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL (inicial a fls. 01/20, documentos a fls. 21/54). Segundo narra a inicial, em breve síntese: o fornecimento de energia elétrica aos autores foi interrompido em 15.01.2024, em que pese somente existir uma fatura em aberto, datada de 10.12.2023; os autores não foram notificados do 'corte de energia elétrica', nem mesmo na fatura de dezembro, informando outros débitos em aberto; aos funcionários da empresa foi mostrado o pagamento da fatura com vencimento em 15.01.2024, via PIX, no momento em que iam efetuar o corte, que foi realizado mesmo assim; a reativação do fornecimento de energia elétrica foi agendada para o dia 16.01.2024, mas somente foi efetuada na noite do dia 17.01.2024; o ato ilícito, consistente no corte ilegal do fornecimento de energia elétrica, deu azo a dano moral, do que a parte autora deve ser indenizada. Pretende a parte autora, em suma, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00. Após a decisão inicial, fls. 56, o réu foi citado, fls. 60, e apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 61/72, documentos a fls. 73/150. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 152/167. Instadas as partes a se manifestarem acerca do interesse na produção de prova, fls. 168, ambas requereram o julgamento antecipado da lide, fls. 171/18 e 179. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque as partes informaram não ter provas a produzir em instrução. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), por se tratar de relação entre concessionária de fornecimento de energia elétrica e o usuário final, na esteira do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA DO CDC. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As matérias pertinentes aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB e 1º da Lei n.º 8.987/95 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que a relação entre a concessionária de fornecimento de energia elétrica e o usuário final é de natureza consumerista, de maneira que é imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 659.717/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Sérgio Kukina, j. 16.04.2015, grifo nosso. Segue-se daí que é ônus da concessionária de energia elétrica demonstrar a legitimidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora, ou seja, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, NCPC). Nesse sentido: "Indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da empresa-ré. Desacolhimento. Interrupção do fornecimento de energia elétrica sem prévia comunicação e oscilação de tensão na rede. Danos em equipamentos da autora. Laudo pericial conclusivo no sentido da regularidade das instalações elétricas da consumidora. Responsabilidade objetiva e exclusiva da concessionária reconhecida (art. 37, § 6º, da CF). Nexo de causalidade evidenciado. Comprovação da regularidade da prestação de serviços ausente (art. 373, II, do CPC). Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Precedentes. Ressarcimento devido. Recurso desprovido Apelação n. 1007609-42.2021.8.26.0079, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rômolo Russo, j. 24.03.2025. Contudo, desse ônus o réu não se desincumbiu a contento, pois a documentação apresentada com a contestação é insuficiente ao convencimento do juízo e a demonstrar satisfatoriamente a legalidade do ato de interrupção do fornecimento de energia elétrica realizado em 15.01.2024 na unidade consumidora da parte autora, evento esse que é incontroverso. Não se olvida que o 'recorte' de energia elétrica independentemente de aviso prévio é autorizado pelo ordenamento jurídico quando, uma vez já interrompido o fornecimento do serviço, o consumidor realiza a sua religação à revelia da concessionária. É o que consta no artigo 367 da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL: Art. 367. A religação das instalações do consumidor e demais usuários à revelia da distribuidora implica: I - nova suspensão do fornecimento de energia elétrica de forma imediata; II - possibilidade de cobrança do custo administrativo de inspeção, conforme valores homologados pela ANEEL; e III - faturamento de eventuais valores registrados e demais cobranças dispostas nesta Resolução. Não obstante, aqui não calha a tese do réu de que houve ato de 'recorte' decorrente de religação da instalação pela parte autora à sua revelia. Com efeito, ainda que se considere tenha sido realizada interrupção anterior no fornecimento de energia elétrica, constata-se da conta de consumo com vencimento em 20.12.2023, fls. 38, que, durante todo o ano de 2023, o réu mensurou o consumo de energia elétrica daquela unidade. Assim, por consectário lógico, e à míngua de comprovação consistente em contrário, não se pode aceitar a afirmação de que o réu, em 15.01.2024, efetuou o 'recorte' (e não corte) do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora. E tratando-se de 'corte' no fornecimento de energia elétrica, fazia-se necessário o envio de notificação prévia à parte autora, informando-lhe antecedentemente acerca da suspensão do fornecimento de energia elétrica, conforme Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, confira-se: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II - não pagamento de serviços cobráveis; III - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata o art. 345; ou IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) § 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357. (...) Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; II - o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140; III - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art. 322; e IV - no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV do art. 278. § 1ºA notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. § 2ºA critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura. § 3ºA notificação escrita, específica e com entrega comprovada é obrigatória para: I - serviço público ou essencial à população e que seja prejudicado com a suspensão do fornecimento, com a notificação devendo ser feita ao poder público competente; II - unidade consumidora em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que tenha sido cadastrada previamente junto à distribuidora; e III - suspensão imediata do fornecimento decorrente da caracterização de situação emergencial. § 4º Em se tratando de consumidores livres e especiais, inclusive os representados por agentes varejistas, a distribuidora deverá encaminhar notificação a respeito da suspensão do fornecimento de energia elétrica à CCEE, a qual informará ao respectivo agente varejista, se for o caso. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023), grifo nosso. Aliás, a necessidade de prévia notificação consta também da tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 699, verbis: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação" - destaques nossos. Na hipótese, não consta dos autos a comprovação de notificação prévia, não bastando para tanto o documentado a fls. 73, 'Termo de Ocorrência' emitido no mesmo dia em que efetuada a suspensão do serviço, e tampouco o envio de e-mail conforme 'print' de fls. 66, até porque documento produzido unilateralmente, tal como os demais 'prints' da tela sistêmica do réu, inábeis por si só a constituir prova do alegado e ao convencimento do juízo. Daí se reconhecer o ato ilícito praticado pelo réu pela falha na prestação de serviços, o que basta para dar azo ao dano moral indenizável, de natureza in re ipsa por se tratar de interrupção indevida de serviço essencial, atrelado aos fatos de que o corte foi realizado em imóvel com crianças e que o réu extrapolou o prazo de 24 horas a contar do pagamento para efetuar a religação (artigo 362, IV, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL). Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Suspensão do fornecimento de energia elétrica, no imóvel da autora, sob a alegação de recorte - Telas sistêmicas que não constituem prova, porque foram elaboradas unilateralmente - Relação de consumo caracterizada Ausência de débito que justificasse a suspensão deste serviço essencial durante, aproximadamente, 30 horas - Falha na prestação de serviço pela concessionária ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Ocorrência de dano moral indenizável, em decorrência da suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, por longo período Recurso da ré improvido, neste aspecto. INDENIZAÇÃO VALOR - Indenização arbitrada na sentença em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Apelo da ré, postulando a redução do valor, e da autora, pleiteando a majoração Inadmissibilidade A suspensão indevida do serviço de energia elétrica ocorreu durante o final de semana, em um imóvel com crianças - Quantia que se afigura suficiente para reparação da angústia e dos aborrecimentos sofridos pela consumidora, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Recursos improvidos neste aspecto. RECURSOS IMPROVIDOS Apelação n. 1031172-79.2020.8.26.0506, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 30.10.2024. Falha na prestação do serviço Interrupção do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório Sentença de parcial procedência, a fim de obrigar a ré a restabelecer o serviço e pagar à autora R$ 5.000,00 de indenização por danos morais Descabida a versão da ré de recorte do fornecimento Não comprovado que a autora estava inadimplente desde o último corte Danos morais presumidos, diante da privação de serviço essencial por cerca de dois dias Indenização fixada de forma módica e razoável, que não comporta redução Desprovimento da apelação da ré Apelação n. 1000959-47.2023.8.26.0066, 29ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mário Daccache, j. 28.05.2024. O valor da indenização fica aqui arbitrado como verba única para ambos os autores em R$ 10.000,00. Cuida-se de valor razoável para servir de instrumento de compensação aos autores, sem dar azo a enriquecimento sem causa, assim como tal monta não se mostra excessivo em face do réu, servindo também como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato (Súmula n 54, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar o réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Decaimento mínimo (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte autora, que fixo por equidade 10% do que se liquidar, conforme artigo 85, e §§, CPC, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1000959-10.2025.8.26.0185

ID: 331125464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-10.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-10.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Luciana Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção proposta por L… Processo 1000959-10.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Luciana Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção proposta por Luciana Alves da Silva contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Há tempo, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio de estudos realizados pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça, constatou a existência do uso abusivo do Poder Judiciário, verificando elevado número de ações distribuídas por um mesmo advogado e movidas, geralmente, em face de grandes instituições (financeiras, seguradoras, a própria CDHU etc.), versando sobre a mesma questão de direito e sem apresentação de particularidades do caso concreto, bem como sem documentos que trouxessem elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, sendo que, em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo, verificava-se que não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. A fim de contornar o contexto prejudicial que se instaurava, o próprio órgão de justiça logrou elaborar e implementar medidas a fim de combater a prática das ações massivas, o que culminou na publicação do Comunicado CG nº 2/2017, oportunidade em que houve indicação de diretrizes e práticas a serem adotadas pelos magistrados como cautela para impedir tal conduta, especialmente (mas não somente) em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, veja partes: COMUNICADO CG nº 02/17 (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geralda Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogado sem nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras,seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência: (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJ SP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase "este processo é digital", escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada apedido de gratuidade de justiça. COMUNICADO CG nº 456/2022 (Processo no 2022/31647) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações "revisionais" de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros. 1) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: 2) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 3) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 4) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; 5) omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente 5.1) ações que não são instruídas com o respectivo contrato, dando conta que este não foi analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo 5.2) ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim formula o pedido de exibição, visando a inversão do ônus da prova ou a aplicação de multa cominatória; 6) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 7) pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 8) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 9) distribuição em comarcas distintas, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro de acordo com o entendimento jurídico mais favorável; 10) indicação de valor da causa aleatório: 10.1) subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação em caso de sucumbência, em caso de indeferimento de gratuidade 10.2) superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência quando o pedido é indeferido; 11) pedido de tutela de urgência com o objetivo de protelar as consequências do contrato. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (a) Analisar, com cautela, as petições iniciais, com eventual determinação de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, especificação dos pedidos tendo em conta o contrato objeto de discussão, apresentação de justificativa em relação a teses já consolidadas, bem como a correção do valor da causa, conforme o caso; (b) Determinar a juntada do contrato ou, admitindo a possibilidade de ajuizamento sema prévia análise do contrato, a comprovação do prévio requerimento administrativo, com eventual conversão do processo em produção antecipada de provas se a parte alega que não teve acesso; (c) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. (d) Analisar, com cautela, a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; (e) Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; (f) Analisar, de acordo com a sua convicção, o valor da causa indicado (no caso, se deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato), com eventual correção e a complementação das custas, se o caso, bem como atendimento às determinações do Comunicado Conjunto nº. 881/2020; (g) Analisar com cautela os pedidos de tutela de urgência para obstar a retomada de garantias e/ou exclusão do nome do autor nos cadastros de devedores, ante a possibilidade de contratação de novas obrigações, aprofundando potencial situação de superendividamento; (h) Apreciar com cautela pedido de gratuidade, considerando, por exemplo, o valor da parcela, do objeto do contrato, e a análise de capacidade financeira usualmente realizada, determinando, se o caso, a juntada de documentação, como, por exemplo, comprovante de renda, declaração fiscal, extrato das contas indicadas no sistema Registrato etc. (i) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. A preocupação quanto aos recorrentes casos de litigância predatória não abrange somente a Corte bandeirante, mas tem âmbito nacional, tanto que a matéria é objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". (Tema 1.198). Ademais, a Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em recente Comunicado CG nº 424/2024, publicou 17 enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do il. Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça do qual transcrevo: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso". A despeito do caso concreto, em diversas outras ações contra a mesma parte ré, CDHU, distribuídas perante esse juízo - ainda em em sede de preliminar de contestação -, fora aventada a possível ocorrência de abuso processual, bem como de eventual litigância ímproba por parte do autor. A despeito disso, a considerar, prima facie, o dever geral de cautela, os enunciados supra mencionados, notadamente o Enunciado de nº 05 preleciona que: "ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". grifo próprio. Vale lembrar que esta magistrada tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do quanto disposto no art. 139, III, do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Dentro desse contexto e na lógica da lei processual de regência, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Destarte, à luz do dever de prudência que deve dirigir a atuação do magistrado (art. 1º do Código de Ética da Magistratura Nacional), a fim de verificar o real interesse de agir no presente caso, bem como a lídima atuação das partes, nos termos dos arts. 139, III e IX, cumulado com art. 321, todos do Código de Processo Civil, bem como Enunciados 1, 4, 5 e 16 do Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora promova a necessária emenda à inicial a fim de que a parte autora promova: a) a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do(a) outorgante(a) em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e desejo da parte autora de litigar, devendo o procurador promover a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório. b) a juntada de comprovante de endereço atualizado da parte autora, bem como documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira como i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (holerites, proventos ou afins), inclusive de eventual cônjuge; ii) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (inclusive do cônjuge) ou comprovação de que não declara; iii) comprovante retirado do site do Detran para fins de verificação de existência de veículos; sob pena de indeferimento da gratuidade. Acaso já tenha juntado alguma documentação supra deverá indicar as páginas respectivas. c) Sem prejuízo do quanto supra determinado, deverá a parte autora comprovar a provocação do fornecedor do serviço, no caso a ré CDHU, por intermédio de seus canais oficiais, inclusive ajunto ao "https://fala.sp.gov.br/", (canal fornecido pela ré em outras ações semelhantes) comprovando a negativa administrativa da referida empresa pública à correção do vício. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação, junto ao endereço da parte autora a fim de que o oficial designado possa indagar a parte autora acerca do conhecimento desta acerca da presente ação bem como do desejo da parte autora de litigar. Deverá esclarecer ao oficial, notadamente: a) Se procurou o(s) presente(s) advogado(s) para que pudesse(m) intentar a presente ação ou foi, de alguma forma, procurada, em sua residência ou em qualquer outro lugar. b) esclarecer como e quando conheceu o(s) presente(s) advogado(s). c) esclarecer se possui o real interesse de litigar. Consigno que as cautelas adotadas, caso não se apure qualquer vício processual, confere benefício ao próprio autor, evitando ulterior nulidade processual, bem como ao próprio causídico que se veria resguardado quanto à possível questionamento da cliente em relação à higidez do mandato. Certifique-se a secretaria acerca de processos findos e em andamento, em nome da parte autora, e que tramitam na presente Comarca. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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