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Processo nº 1000978-56.2025.8.26.0301

ID: 335160116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-56.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HAYDEE HONORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADJAIR SANCHES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-56.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Haydee Honorio - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva compr… Processo 1000978-56.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Haydee Honorio - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, se não atendidos os requisitos legais. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Caso não pretenda fazê-lo, que desista da pretensão à gratuidade de justiça postulada e recolha a taxa judiciária própria, no mesmo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ADJAIR SANCHES COELHO (OAB 273415/SP)

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G. F. M. De O. e outros x P. E. De O. J.

ID: 335164783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-24.2024.8.26.0420

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. F. M. DE O. N. C. B. M.

Polo Passivo:

P. E. DE O. J.

Intimação

Advogados:

ELIANA ARAUJO DE CAMARGO

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BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-24.2024.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.F.M.O. - - N.C.B.M. - P.E.O.J. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Tarje-se. 1) Em síntes… Processo 1000978-24.2024.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.F.M.O. - - N.C.B.M. - P.E.O.J. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Tarje-se. 1) Em síntese, a parte autora requer fixação de alimentos provisórios (fls. 49/50). Manifestação do Ministério Público (fls. 54/55). Quanto ao valor dos alimentos, à míngua de existência, nos autos, de elementos que comprovem os vencimentos líquidos do requerido, fixo os alimentos provisórios em (a) 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo do requerido ou (b) 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, incidentes sobre férias, 13.º salário, adicionais e verbas rescisórias, excluído o FGTS, desde que não inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, caso reste comprovado o vínculo empregatício, ficando consignado que os alimentos são devidos a partir da intimação pessoal desta decisão. O pagamento deverá ser efetuado diretamente à genitora dos infantes até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária por ela indicada. No caso de vínculo empregatício, os descontos deverão ser efetuados diretamente da folha de pagamento. Expeça-se mandado de intimação pessoal do requerido. 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA DIA 15/09/2025, às 14H30. A audiência será realizada de forma virtual, por videoconferência. Para tanto, será utilizada a plataforma Microsoft Teams, com acesso através de smartphone ou computador, mediante o link a ser encaminhado às partes. Com antecedência de 30 minutos da hora designada, o servidor designado fará teste com as partes para configuração de áudio e vídeo. Caberão as partes informar os dados necessários para envio do link de audiência. Em caso de impossibilidade de participação de forma remota, poderão as partes comparecer ao fórum na data designada para participar da audiência que se dará de forma híbrida/presencial. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 204683/SP), BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 204683/SP), ELIANA ARAUJO DE CAMARGO (OAB 125908/SP)

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Processo nº 1000978-88.2025.8.26.0549

ID: 337677189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000978-88.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANILO EMANUEL MENOSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1000978-88.2025.8.26.0549 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Danilo Emanuel Menossi - Pos… Processo 1000978-88.2025.8.26.0549 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Danilo Emanuel Menossi - Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos: Cópias dos seus três últimos contracheques/holerites; Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal); Desde já observado que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.441.809-RS), por si só, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não será utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita; 3. Extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas de sua titularidade; 4. Faturas de cartões de créditos relativos dos três últimos meses; 5. Demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, IPTU, gás, aluguel, condomínio etc.) Se beneficiário do INSS ou de regime próprio de previdência social, junte cópia dos extratos de todos os benefícios que perceba (incluindo pensão por morte, cumulação de aposentadorias de regimes previdenciários distintos, entre outros), dos três últimos meses; cópia dos extratos dos benefícios assistências (Bolsa-Família; Benefício de Prestação Continuada, etc.), dos três últimos meses; documentos relativos a bens móveis ou imóveis que tenha propriedade para aferição da hipossuficiência. além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado, sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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Processo nº 1000978-84.2025.8.26.0615

ID: 312972715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000978-84.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ALVES DE NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMUNDO MAIA DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1000978-84.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Ademilson Alves de Novais - Vistos. Fls. 22/26: recebo a emenda à inicial. Anote-se. … Processo 1000978-84.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Ademilson Alves de Novais - Vistos. Fls. 22/26: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: EDMUNDO MAIA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 124549/SP)

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Processo nº 1000978-54.2025.8.26.0431

ID: 281260040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-54.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA TREVISI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO NATHAN FONSECA DOS SANTOS

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ADV: Thyago Nathan Fonseca dos Santos (OAB 431974/SP) Processo 1000978-54.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rosa Trevisi - Defiro, à parte autora, os benefícios da assistência … ADV: Thyago Nathan Fonseca dos Santos (OAB 431974/SP) Processo 1000978-54.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rosa Trevisi - Defiro, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, atenta à documentação acostada, mas sem prejuízo do disposto nos arts. 98/102, do NCPC. Anote-se e observe-se. A parte autora ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face da parte Requerida, alegando, em síntese, ser aposentado junto ao INSS e ao analisar os extratos do seu benefício, notou que vem sendo realizado um desconto denominado Contribuição AAPB (rubrica 256), no valor de R$ 39,13 o qual desconhece pois nunca contratou nada com a requerida. Requer tutela de urgência para que seja cessado ou suspenso referidos descontos. Os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito da autora, pois o mesmo nega a existência da relação negocial. Há também urgência no pedido, consistente nos prejuízos decorrentes de eventual inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, ainda mais por se tratar de desconto que atinge verba de natureza alimentar. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência requerida, e determinar a suspensão do desconto indicado na petição inicial de seu benefício previdenciário, até julgamento final do processo. Servirá, ainda, a presente decisão como Ofício ao INSS para cessar os descontos no benefício previdenciário nº 115.095.330-3, de Maria Rosa Trevise, CPF nº 792.906.558-87, Contribuição AAPB, conforme acima determinado, a ser encaminhado à autarquia pela parte autora. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, considerando cabimento deconciliaçãoa qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. Intime-se.

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Sermi Autopeças Ltda x Alessandro Donizeti De Mello Caldana

ID: 276056756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-83.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERMI AUTOPEçAS LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO DONIZETI DE MELLO CALDANA

Intimação

Advogados:

SIMONE CAMPIONI

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CARLOS EDUARDO OTERO

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ADV: Simone Campioni (OAB 218356/SP), Carlos Eduardo Otero (OAB 289503/SP) Processo 1000978-83.2023.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sermi Autopeças Ltda - Reqdo: Alessandro Donizeti de … ADV: Simone Campioni (OAB 218356/SP), Carlos Eduardo Otero (OAB 289503/SP) Processo 1000978-83.2023.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sermi Autopeças Ltda - Reqdo: Alessandro Donizeti de Mello Caldana - Vistos. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, foi curador especial nomeado em favor do corréu ALESSANDRO, pois sua citação ocorreu por hora certa. Assim, uma vez que o corréu Fábio foi citado pessoalmente, não comporta acolhimento o pedido de nomeação de curador especial. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se.

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Rubens Marlon Da Cruz

ID: 320173991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-37.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

RUBENS MARLON DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-37.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-37.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Rubens Marlon da Cruz - Magistrado(a) Irineu Fava - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Guilherme Souza Marques, representando a parte apelante. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM MEIO BANCÁRIO - INICIAL QUE TRAZ RELATO FURTO DE CELULAR DO AUTOR COM APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO RÉ NELE INSTALADO - REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO CONTEXTO DA OCORRÊNCIA QUE APONTA PARA A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES APÓS ACESSO AO DISPOSITIVO COM VALIDAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DAS OPERAÇÕES - CREDENCIAIS PESSOAIS, SIGILOSAS E INTRANSFERÍVEIS - CONSUMIDOR QUE PASSA A TER INCUMBÊNCIA DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RÉU AO EFETIVAR A ENTREGA DE NUMERÁRIO A TERCEIROS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU AUSÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DO RÉU - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONSTATADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3°, II, CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Eduardo Arrais de Queiroz (OAB: 400248/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000705-40.2024.8.26.0357

ID: 325185451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000705-40.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRE BARBOZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANZ GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 1000705-40.2024.8.26.0357 (apensado ao processo 1000978-53.2023.8.26.0357) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fabio Alexandre Barboza Santos … Processo 1000705-40.2024.8.26.0357 (apensado ao processo 1000978-53.2023.8.26.0357) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fabio Alexandre Barboza Santos - Vistos. Em prosseguimento, designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 09/10/2025 às 14:50h, a ser realizada por videoconferência. O acesso ao ato será viabilizado por meio de link ou QR-Code, oportunamente disponibilizados nos autos pela serventia, podendo o ingresso ocorrer por computador, tablet ou smartphone. Ressalto que é facultado a qualquer das partes, advogados ou testemunhas optarem pelo comparecimento presencial ao fórum local, na mesma data e horário, caso não desejem realizar o acesso remoto. Para isso, determino: A intimação do patrono constituído por meio de publicação no DJN, ao qual, caso ainda não conste nos autos, caberá informar seu endereço eletrônico ou número de telefone com aplicativo WhatsApp, para o recebimento do link de acesso ao ato, bem como cientificar seu cliente suas testemunhas, repassando-lhes o link ou QR-Code de acesso à sala virtual, nos termos do artigo 455 do CPC, sem olvidar da possibilidade do comparecimento pessoal junto ao Fórum local, conforme salientado anteriormente. Em caso de atuação de Advogado(a) nomeado(a) por intermédio do Convênio firmado entre OAB e DPESP, esse será intimado via publicação no DJN, ao qual, caso ainda não conste nos autos, caberá informar seu endereço eletrônico ou número de telefone com aplicativo WhatsApp, para o recebimento do link de acesso ao ato. Já a parte por ele representada, bem como suas testemunhas, a intimação se dará através de mandado compartilhado ou carta precatória, para participação/comparecimento à audiência agendada, devendo o(a) oficial(a) de justiça orienta-los quanto à possibilidade de comparecimento ao fórum local para participação presencial no dia e hora designados, ou, sendo opção da pessoa participar do ato por videoconferência, deverá constar da certidão o respectivo endereço eletrônico (e-mail) ou telefone com WhatsApp, para viabilizar o envio do link de acesso à sala virtual. Por fim, reitero que, visando afastar qualquer alegação de ausência de possibilidade de acesso à audiência, o link e o QR-Code para ingresso no ato serão oportunamente disponibilizados nos autos, por meio de certidão expedida pelo cartório. Int. - ADV: FRANZ GOMES DE OLIVEIRA (OAB 342625/SP)

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Processo nº 1000978-50.2025.8.26.0400

ID: 330548689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000978-50.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PORTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1000978-50.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcia Porto dos Santos - 1. Cumpra-se o v. Acórdão proferido nos autos. 2. Oficie(m)-se… Processo 1000978-50.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcia Porto dos Santos - 1. Cumpra-se o v. Acórdão proferido nos autos. 2. Oficie(m)-se à parte ré, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/2009, para que cumpra a obrigação de fazer imposta na decisão. 3. Fica, desde já, intimada a parte autora, d eque a petição de requerimento do cumprimento de sentença deverá ser protocolizada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017. 3.1. Deverá o exequente observar os artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br). 3.2. A petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Em caso de crédito de honorários advocatícios oriundos de sucumbência, o advogado titular do crédito é que deverá integrar o polo ativo na fase de execução, isoladamente ou em conjunto com a parte, conforme o caso, sob pena de indeferimento da inicial. 5. Caso a parte credora não tenha advogado constituído, o requerimento de cumprimento de sentença poderá ser efetuado verbalmente na Secretaria deste Juizado Especial, providenciando a Serventia Judicial o necessário para a abertura do incidente de cumprimento de sentença. 6. Desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, e o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Assim, determino o arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe. 7. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda x Sky Dreams Eletronics Ltda

ID: 332160645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-82.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SKY DREAMS ELETRONICS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL

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JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-82.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-82.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Apelado: Sky Dreams Eletronics Ltda - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Julgaram prejudicado o recurso da ré. V. U. Sustentaram oralmente os Doutores Victoria Helena Soares e Roberto Junior Souza Gueiros. - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE OCORRÊNCIA SENTENÇA NÃO ENFRENTOU NENHUMA DAS TESES DEFENSIVAS TAMPOUCO APRESENTOU QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA RÉ POR LUCROS CESSANTES, LIMITANDO-SE A MENCIONAR O LAUDO PERICIAL E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - OMISSÃO NÃO SANADA COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - IMPRESCINDÍVEL EXAME SE O BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA FOI LEGÍTIMO OU ABUSIVO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DA RÉ DE QUE A MEDIDA DECORREU DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS E PROPRIEDADE INTELECTUAL, COM A COMERCIALIZAÇÃO PELA AUTORA DE PRODUTOS FALSIFICADOS OU SEM AUTORIZAÇÃO DE VENDA, DESCUMPRINDO AS POLÍTICAS DA RÉ APELANTE - NEXO CAUSAL É ELEMENTO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, A TEOR DO ART. 489, § 1º, IV, DO NCPC E ART. 93, IX, DA CF - VÍCIO INSANÁVEL SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, ANULA-SE A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Mauro Decoussau Machado (OAB: 173194/SP) - Rodrigo Macario Vieira do Amaral (OAB: 369325/SP) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) - Romane Antonio Machado de Assis (OAB: 377491/SP) - 3º andar

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