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Yaralian & Murayama Ltda. M.E. x Leonardo Silva

ID: 311892764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-45.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YARALIAN & MURAYAMA LTDA. M.E.

Polo Passivo:

LEONARDO SILVA

Intimação

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

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LUANA BATISTA SANTO

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JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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BRUNA FONSECA CAVALCANTI

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ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001004-45.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Yaralian & Murayama Ltda. M.e. - Leonardo Silva - Vistos. Nos termos do artigo 370 do Código de Proces… Processo 1001004-45.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Yaralian & Murayama Ltda. M.e. - Leonardo Silva - Vistos. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova testemunhal. DETERMINO à serventia que designe data para realização da audiência de instrução, debates e julgamento, intimando-se as partes oportunamente, inclusive com disponibilização do QR Code. Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço declinado no cabeçalho desta deliberação. Em caso de comparecimento de forma remota, caberá ao patrono informar nos autos e-mail válido e número de celular ativo, incluindo da parte que representa e das testemunhas arroladas nos casos previstos no artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, a fim de possibilitar o envio dos convites para acesso ao ato. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (art. 34, caput, da Lei nº 9.099/95), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 5 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, bem como e-mail válido e número de celular ativo, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso à audiência virtual. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Fixo às partes o prazo de 5 dias úteis para que qualifiquem corretamente as testemunhas por si arroladas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho; além de número de telefone e endereço de e-mail válido - art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 3 (Lei nº 9.099/95, art. 34). A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone com internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. O link está disponível através do QR Code que seguirá na parte final do despacho de informação da data da audiência. Para acessá-lo, basta a instalação de um Leitor de Código de QR Code no aparelho celular, acessar o aplicativo, e apontar a câmera para a imagem. Para tanto, providencie a serventia a criação do evento no aplicativoMicrosoft Teams, incluindo-se, por ora, na condição de organizador (anfitrião), o escrevente técnico judiciário Eduardo Conte (econte@tjsp.jus.br). Para viabilizar a realização da audiência virtual, o escrevente designado deverá organizar o ato e encaminhar os convites aos participantes. As testemunhas arroladas ficam advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento da audiência (art. 455, § 5º, do CPC). Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP), ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), BRUNA FONSECA CAVALCANTI (OAB 429255/SP), LUANA BATISTA SANTO (OAB 487846/SP)

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Processo nº 1001004-18.2024.8.26.0001

ID: 278846415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001004-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAMALHO DOS REIS

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ADV: Fernanda Ramalho dos Reis (OAB 217960/SP) Processo 1001004-18.2024.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: L. M. J. - Vistos. Compulsando mais detidamente os autos, verifiquei que o inca… ADV: Fernanda Ramalho dos Reis (OAB 217960/SP) Processo 1001004-18.2024.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: L. M. J. - Vistos. Compulsando mais detidamente os autos, verifiquei que o incapaz reside em endereço (Casa de Repouso Monte Horebe, localizada na Rua Visconde de Indaiatuba, nº 243, no Alto da Lapa, CEP 05083-080 - fls. 17) que não abrange a competência deste Foro Regional, mas sim à do Foro Regional da Lapa. Entendo que o domicílio do incapaz é o competente não apenas para o ajuizamento do pedido de interdição (RT 537/103), mas também para eventuais pedidos formulados pela parte mesmo após o trânsito em julgado da sentença que decretou o pedido de curatela (conforme Decisão Monocrática juntada a seguir). Vale dizer, o foro do local de sua residência atual se sobrepõe ao foro do local onde foi decretada sua curatela. Observo que, tratando-se de ação de interdição, a regra em questão visa a facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses, o que afasta a perpetuação prevista no art. 43 do Código de Processo Civil. Trata-se, no caso, de competência absoluta, a qual admite a possibilidade de declinação de ofício. A Nesse sentido, veja-se: INCAPAZ - Interdição - Competência - Interditando internado em casa de repouso por tempo indeterminado - Julgamento afeto ao juízo da comarca em que esta se acha situada. (STJ - CComp nº 259-SP - 2ª S. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - J. 13.9.89 - DJU 02.10.89 - v.u). RT 653/211. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 100739 BA 2008/0257099-0 (STJ) Data de publicação: 05/10/2009 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. I.- O foro do domicílio do interditando é em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC ). Precedentes. II.- A definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses. III.- Em se tratando de duas ações de interdição, propostas por parentes diferentes em juízos distintos, o critério a ser adotado para definição da competência, há de levar em conta os interesses da interditanda, considerando-se seu domicílio o local onde ela de fato se encontra desde antes do ajuizamento das ações, de modo ininterrupto e por tempo indeterminado, priorizando-se a proteção de seus legítimos interesses. Agravo provido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DE PARAÍBA DO SUL - RJ. Sendo assim, redistribua-se o presente (bem como os autos em apenso nos quais houve a decretação da curatela, processo nº 1026512-68.2021.8.26.0001) a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa/SP, competente em razão da matéria e do endereço onde reside o incapaz atualmente, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil. Caso assim não entenda o douto Juízo de Direito daquela Vara, fica suscitado, desde logo, conflito negativo de jurisdição, rogando ao(à) digno(a) Magistrado(a) que motive suas razões e, após, encaminhe o expediente ao Egrégio Tribunal de Justiça, para regular processamento. Int.

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Anésia Dos Santos Cantero x João Roberto Cantero

ID: 306715379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001004-17.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANéSIA DOS SANTOS CANTERO

Polo Passivo:

JOãO ROBERTO CANTERO

Intimação

Advogados:

RONALDO LUIZ NASCIMENTO

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DOUGLAS HENRIQUE SOUZA RODRIGUES

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Processo 1001004-17.2023.8.26.0627 - Interdição/Curatela - Nomeação - Anésia dos Santos Cantero - João Roberto Cantero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundament… Processo 1001004-17.2023.8.26.0627 - Interdição/Curatela - Nomeação - Anésia dos Santos Cantero - João Roberto Cantero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a interdição parcial de João Roberto Cantero, brasileiro, casado, aposentado, portador da CIRG sob o n°. 5.752.135-9, SSP/SP e inscrito no CPF(MF) sob o n°. 579.911.388-87, residente na Rua José Lopes Corado, n°. 1.331, Teodoro Sampaio-SP, declarando-o relativamente incapaz para praticar os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil. Com relação aos limites da curatela, tendo em vista as conclusões do laudo pericial, devem ser fixados nos exatos termos do art. 1.782 do Código Civil. Com fulcro no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, NOMEIO-LHE curadora Anésia dos Santos Cantero, brasileira, casada, portadora da CIRG sob o n°. 13.975.682-6, SSP/SP., inscrita no CPF(MF) sob o n°. 029.394.468-73, residente na Rua José Lopes Corado, n°. 1.331, Teodoro Sampaio-SP., que, no exercício da curatela, deverá observar ao disposto nos arts. 1.740 a 1.752 do Código Civil, na forma do art. 1.781 do mesmo diploma legal, representar o(a) curatelado(a) na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos arts. 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. A hipótese não reclama prestação de caução ou especialização da hipoteca legal, destacando-se que qualquer ato de alienação deverá ser precedido de autorização judicial específica. Fica, ainda, a curadora advertida de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio do curetelado, além de prover as suas necessidades básicas, bem como de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, cumpra-se o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e o art. 9º, III, do Código Civil. Serve o dispositivo da presente sentença como EDITAL. Serve, ainda, esta sentença, acompanhada pela respectiva certidão de trânsito em julgado, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO ao Cartório de Registro Civil, devendo este proceder ao registro da interdição no assento de nascimento/casamento da parte requerida independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Encaminhe-se via CRC-Jud. Esta sentença servirá também como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, independentemente de assinatura do(a) curador(a), ex vi do disposto no art. 759, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Arbitro os honorários do(a) Curador(a) Especial em 100% da tabela vigente. Se o caso, arbitro os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) em 100% da tabela vigente do convênio OAB/DPE. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as certidões. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO LUIZ NASCIMENTO (OAB 160175/SP), DOUGLAS HENRIQUE SOUZA RODRIGUES (OAB 357164/SP)

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Processo nº 1001004-15.2025.8.26.0120

ID: 309787052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001004-15.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. D. P. E. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO

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Processo 1001004-15.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.D.P. - - E.S.D. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedid… Processo 1001004-15.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.D.P. - - E.S.D. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedido liminar, posto que não há nos autos prova inequívoca da majoração de gastos pela autora, tampouco se resta demonstrado o valor dos proventos/recursos recebidos pelo réu, de modo que justificasse a revisão dos alimentos a maior. No mais, designo "AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO" para o dia 07 de Agosto de 2025, às 13:00 horas, que será realizada de forma híbrida (presencial e/ou remota) pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP, pessoalmente ou por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Sem prejuízo do exposto acima, expeça-se ofício ao empregador do réu a fim de que informe se o réu encontra-se trabalhando na empresa, bem como expeça-se ofício ao INSS a fim de que informe se o réu possui vínculo empregatício ativo, bem como forneça cópia do extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do réu. Expeçam-se mandados de intimação e citação das partes. - ADV: CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP), CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP)

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Eder E Alberto Comércio De Peças Para Veículos E Serviços Ltda-Me x Valdecir Loterio

ID: 323896036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-18.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDER E ALBERTO COMéRCIO DE PEçAS PARA VEíCULOS E SERVIçOS LTDA-ME

Polo Passivo:

VALDECIR LOTERIO

Intimação

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE COELHOSO

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ANA PAULA RODRIGUES

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Processo 1001004-18.2023.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eder e Alberto Comércio de Peças para Veículos e Serviços Ltda-me - Valdecir Loterio - Vistos. Cuida-se de ação de e… Processo 1001004-18.2023.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eder e Alberto Comércio de Peças para Veículos e Serviços Ltda-me - Valdecir Loterio - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a exequente requer a quebra do sigilo bancário do executado, por meio do sistema SISBAJUD, com a finalidade de obtenção de extratos bancários analíticos e de cartões de crédito dos últimos seis meses, sob o argumento de que todas as tentativas anteriores de localização de bens foram infrutíferas e haveria indícios de ocultação patrimonial. Todavia, não assiste razão à exequente. A quebra de sigilo bancário consubstancia medida excepcionalíssima, sujeita à reserva de jurisdição e expressamente limitada pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade e ao sigilo de dados, sendo possível sua mitigação apenas nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer e, em regra, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 105/2001, especialmente em seu art. 1º, § 4º, condiciona a quebra de sigilo bancário à apuração de ilícitos penais, administrativos ou fiscais, não autorizando sua utilização para a satisfação de dívida de natureza privada, como no caso dos autos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem firmado posição nesse mesmo sentido, afastando a possibilidade de quebra de sigilo bancário com base exclusivamente no esgotamento dos meios típicos de expropriação, ainda que demonstrada a resistência do devedor. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO NAVAL (LANCHA). Insurgência do exequente contra a r . decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário dos devedores. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Quebra de sigilo bancário que é realizada por meio de ferramentas criadas para facilitar a investigação de infrações penais . Impossibilidade de utilização dessas facilidades para pretensão de caráter eminentemente privado. Injustificada quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Lei Complementar nº 105/2001 destinada apenas às apurações de ilicitudes de caráter penal . Irrelevância das informações bancárias para a quitação do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22766824120248260000 Guarujá, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 09/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário para verificação de movimentações financeiras - Insurgência da credora - Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário da executada, sobretudo diante da ausência de interesse público e de indícios da prática de ilícitos penais - Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22586161320248260000 São Paulo, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 30/08/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024) Assim, ainda que frustradas as tentativas anteriores de localização de bens por meio do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a ausência de indícios concretos de prática de ilícito penal inviabiliza a medida pleiteada, sob pena de violação ao princípio da legalidade e aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição. Destaco, por fim, que o art. 139, IV, do CPC, embora autorize ao juízo determinar medidas indutivas e coercitivas para efetividade da execução, não pode ser interpretado de forma a afastar direitos fundamentais, sobretudo sem expressa previsão legal específica para tanto, como exige a jurisprudência consolidada. Ante o exposto, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário do executado. Intime-se. - ADV: VINICIUS HENRIQUE COELHOSO (OAB 390068/SP), ANA PAULA RODRIGUES (OAB 280507/SP)

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Processo nº 1001004-22.2025.8.26.0538

ID: 329590248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001004-22.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. D. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR DA SILVA ZUANETTI

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Processo 1001004-22.2025.8.26.0538 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.D.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposto por C D da S S., em face de I da R S., ausente pedido liminar… Processo 1001004-22.2025.8.26.0538 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.D.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposto por C D da S S., em face de I da R S., ausente pedido liminar. Documentos juntados em ordem. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do alimentado. Diante da ausência de elementos para apurar neste momento o grau de capacidade econômica da parte requerida, imponho-lhe a obrigação de pagar alimentos provisórios, que fixo: (I) em caso de vínculo formal, em 30% (trinta) por cento dos rendimentos líquidos mensais, incluindo-se adicional ou indenização de férias, 13º salário, horas extras e outros adicionais, excluindo-se apenas descontos de Imposto de Renda e contribuições obrigatórias, FGTS e respectiva multa; ou (II) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente por mês. O pagamento deverá ser realizado até o 10º dia útil de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. DEFIRO ainda a expedição de oficio à empresa Santa Carolina Melhoramentos Imobiliários para que esta informe o saldo devedor referente ao imóvel financiado pelo casal a saber: Loteamento Parque Varotti, lote de terreno nº "06" da quadra "31", desta cidade de Santa Cruz das Palmeiras Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora do requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de sua titularidade. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação. Bem como serve de oficio a ser encaminhada a Empresa Santa Carolina Melhoramentos Imobiliários LTDA. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos-CEJUSC (sito à Rua João Pessoa, 304 - Centro), a fim de que seja agendada audiência de tentativa de conciliação. Esclareço que, diante de eventual impossibilidade da realização da audiência presencial, esta será realizada por meio virtual, através da ferramenta Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular), devendo as partes fornecerem, em até 5 dias que antecedem a data acima designada, os endereços eletrônicos (e-mail válido e ativo) para envio do convite virtual. Após, designada a data da audiência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com 20 pelo menos dias de antecedência, ficando advertida que deverá oferecer contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados e demais efeitos da revelia. A defesa deverá ser apresentada por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Esta decisão valerá como Mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma da lei. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomeclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. - ADV: CAIO CESAR DA SILVA ZUANETTI (OAB 405248/SP)

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Processo nº 1001004-78.2025.8.26.0681

ID: 330107262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001004-78.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE PRADO AUGUSTO

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AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA

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Processo 1001004-78.2025.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.S.M. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, excluindo da benesse o pagamen… Processo 1001004-78.2025.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.S.M. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, excluindo da benesse o pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), nos termos da Resolução 809/2019. Entendo que, no presente acaso, o direito a ver o trabalho do(a) conciliador(a) devidamente remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento às partes dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), conforme constado no termo de audiência, observado o disposto no art. 98, § 5º, do CPC. Não há pedido liminar. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18/09/2025 às 09:15h, a ser realizada no CEJUSC e de forma híbrida (presencial/virtual), com utilização da ferramenta Microsoft Teams. CITE-SE o(a) requerido(a) acima qualificado(a) e INTIME-O(A) para a audiência de conciliação híbrida (presencial/virtual), fazendo constar que eventual contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Saliento às partes que, se pretenderem participar da audiência de conciliação de forma virtual, deverão informar nos autos, através de advogado(a) e mediante peticionamento eletrônico, após a publicação desta decisão e em até 5 (cinco) dias úteis da data designada, os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência. Na data designada deverá acessar a sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos) O silêncio ou o não peticionamento conforme o acima determinado, será interpretado por este Juízo que a parte não dispõe de condições técnicas para participar do ato de forma virtual, devendo, assim, comparecer presencialmente na data supra designada perante o CEJUSC de Louveira, sito à Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira-SP, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada ou não comparecerem presencialmente no CEJUSC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Levando-se em conta o valor atribuído à causa, fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico (nível de remuneração I) da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019, publicada no DJE de 18/03/2025. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador que será informada na realização da audiência. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Int. - ADV: AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA (OAB 396178/SP), ARIANE PRADO AUGUSTO (OAB 484203/SP)

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Processo nº 1001004-86.2025.8.26.0549

ID: 331445601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-86.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA VILAS BOAS FONSECA

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Processo 1001004-86.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto da Costa - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2. Sustenta o… Processo 1001004-86.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto da Costa - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2. Sustenta o autor que foi vítima de "golpe", ao receber ligação de terceiro que afirmou que o autor deveria realizar um empréstimo para cessar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Narra que foi induzido a fornecer dados pessoais e, sem ter ciência ou intenção de contratar, teve valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) creditado em sua conta. Posteriormente, recebeu nova ligação e foi instruído a realizar transferência do valor para conta de titularidade de Maria do Livramento Pereira de Azevedo, sob a falsa justificativa de regularização. Desde então, observou descontos de R$ 423,20 em seu benefício previdenciário. Requereu, então, a concessão de tutela de urgência para bloqueio dos descontos em seu benefício previdenciário, posto que oriundos de fraude na contratação. A concessão da tutela de urgência tem como requisitos a probabilidade do direito e o risco de dano, consoante disposto do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não há, contudo, em sede de cognição sumária, elementos indicativos de que os fatos ocorreram por falha na segurança da instituição bancária, notadamente porque admite o autor ter fornecido seus dados e documentos pessoais para a contratação de empréstimo. Desse modo, inviável a suspensão dos descontos sem a instalação do contraditório e instrução probatória. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência. 3. No prazo de 15 dias, esclareça o autor se houve registro de boletim de ocorrência para apuração dos fatos narrados. 4. Diante da intenção da parte autora em não conciliar, cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, observado o art. 246 e §§ do Código de Processo Civil; ou por via postal, na hipótese de ausência de cadastro (cf arts. 247 e 248). 4.1. Realizada por meio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça;pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Deverá a Serventia controlar este prazo e certificar eventual decurso, procedendo à citação, procedendo à citação de forma diversa, se o caso. 4.2. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas acima deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. 4.3. Ficam as partes advertidas de que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Int./dil. - ADV: MARILIA VILAS BOAS FONSECA (OAB 414021/SP)

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Joanes Ferreira De Sá x Santa Casa De Misericórdia De Patrocínio Paulista e outros

ID: 333772031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-43.2020.8.26.0426

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOANES FERREIRA DE Sá

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE PATROCíNIO PAULISTA UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

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MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

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JOSÉ NELSON AURELIANO MENEZES SALERNO

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GUILHERME DE CASTRO GARCIA

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Processo 1001004-43.2020.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Joanes Ferreira de Sá - Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio Paulista e outro - Unimed Seguros Patrimoniais S/… Processo 1001004-43.2020.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Joanes Ferreira de Sá - Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio Paulista e outro - Unimed Seguros Patrimoniais S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a pagar indenização pelos danos morais causados à parte autora, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos (Taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, conforme nova redação do art. 406, § 1º) a partir desta decisão condenatória (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a contar da citação, de acordo com o Enunciado 01, alínea a, da TRP/PR. Os consectários legais deverão observar, em ambos os casos, os parâmetros estabelecidos pela nova redação dada aos artigos 389 e 406 do CC, pela dicção dada pela Lei 14.905/2024. b) CONDENAR a ré a pagar à requerente indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos (Taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, conforme nova redação do art. 406, § 1º) a partir desta decisão condenatória (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a contar da citação, de acordo com o Enunciado 01, alínea a, da TRP/PR. Os consectários legais deverão observar, em ambos os casos, os parâmetros estabelecidos pela nova redação dada aos artigos 389 e 406 do CC, pela dicção dada pela Lei 14.905/2024. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em virtude da sucumbência na maior parte dos pedidos, a requerida, Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio Paulista, arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao autor, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), JOSÉ NELSON AURELIANO MENEZES SALERNO (OAB 201414/SP), THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE (OAB 406261/SP), GUILHERME DE CASTRO GARCIA (OAB 424182/SP)

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Anderson Henrique Dos Santos Martins x Loteamento Jardim Comendador - Santo Anastacio Spe Ltda

ID: 334756196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-74.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM COMENDADOR - SANTO ANASTACIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA GOMES

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RODRIGO MARTINS

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Processo 1001004-74.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Henrique dos Santos Martins - Loteamento Jardim Comendador - Santo Anastacio S… Processo 1001004-74.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Henrique dos Santos Martins - Loteamento Jardim Comendador - Santo Anastacio Spe Ltda - Vistos. Fls. 99/100: ANDERSON HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS ajuizou ação de rescisão de contrato de compra e venda c.c. restituição de valores e tutela de urgência em face do LOTEAMENTO JARDIM COMENDADOR - SANTO ANASTÁCIO SPE LTDA. Em apertada síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido contrato particular de compromisso de venda e compra, objetivando a aquisição do lote n.º 11, quadra O, com área de 180 metros quadrados, situado na Rua 11 do Loteamento Jardim Comendador. Sustentou que o requerido assumiu o compromisso de entregar o lote no prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses. Dessa forma, o prazo máximo para a entrega da infraestrutura completa do lote seria até 19 de julho de 2024. Contudo, as obras de infraestrutura no loteamento encontram-se totalmente paralisadas e sem qualquer previsão de conclusão ou entrega, situação que inviabiliza o início das obras de construção da residência. Requereu a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. In casu, os documentos amealhados aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam escoamento do prazo contratual (cláusula 3.IV) para entrega do loteamento, com a virtual caracterização da mora do réu e a pretensão da parte autora de rescisão contratual. Sobremais, a parte autora não pode ser compelida a permanecer arcando com as parcelas de um contrato que pretende rescindir, justamente pelo atraso na entrega do loteamento pelo vendedor. Nesse sentido, é a jurisprudência que adoto: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida pela autora - Atraso na entrega do loteamento - Pedido de suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas do contrato, suspensão da exigibilidade dos encargos e acessórios vincendos, bem como abstenção de inscrição do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Possibilidade no caso vertente - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, configurados - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283724-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas mensais vincendas do contrato entabulado entre as partes, objeto dos autos. Intime-se a requerida acerca do deferimento da liminar e para que, no prazo de 05 (cinco) dias regularize sua representação processual. Sem prejuízo, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação de fls. 94/98, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: TATIANE DE OLIVEIRA GOMES (OAB 396008/SP), RODRIGO MARTINS (OAB 219634/SP)

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