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Processo nº 1014291-02.2024.8.26.0566

ID: 276900977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014291-02.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEFER MACIEL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX TRUJILO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Trujilo Lima (OAB 365664/SP) Processo 1014291-02.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alefer Maciel Martins - Ante o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE P… ADV: Alex Trujilo Lima (OAB 365664/SP) Processo 1014291-02.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alefer Maciel Martins - Ante o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, e assim o faço para CONDENAR o requerido ao pagamento do auxílio-acidente (decorrente de acidente do trabalho descrito na inicial), desde o dia seguinte à cessação do último auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal, correspondente a 50% do salário de benefício (§ 1º do artigo 86 da Lei 8.213/91), acrescido de juros de mora desde a citação, de forma englobada, sobre o montante devido até tal marco e, após, mês a mês, de forma decrescente, com aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/09, ante o resultado da ADI 4357 pelo STF, ficando postergado o termo final dos juros para a fase de Cumprimento de Sentença. A correção monetária deverá incidir sobre as parcelas em atraso na forma do artigo 41 da Lei 8213/91, afastada a adoção do INPC, com incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Por ser ilíquida a condenação, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora serão fixados na fase de liquidação do julgado, a teor do artigo 85, § 3º e § 4º, II, NCPC, "in verbis": Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3oNas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2oe os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4oEm qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Sobre a questão dos juros, correção monetária e honorários advocatícios, relevante destacar trecho da ementa do voto proferido pelo eminente Desembargador JOÃO ANTUNES DOS SANTOS NETO, ao relatar, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 27 de março de 2018, a Apelação n° 1001005-67.2015.8.26.0602, 16ª Câmara de Direito Público, in verbis: (...) Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.213/91, afastada a adoção do INPC Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação Juros de mora devidos a partir da citação de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI nº 4.357 pelo STF Questão relativa ao termo final dos juros relegada para a fase de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios que deverão ser fixados na fase de liquidação, nos termos do que dispõe o art. 85 §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC/2015 - Sentença sujeita ao reexame necessário Recursos oficial e do autor providos, em parte. É certo que os juros e a correção monetária aqui dispostos deverão se ajustar ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 870947/SE, caso haja trânsito em julgado, preservando-se a Segurança Jurídica. Sem custas ou despesas processuais, pois o INSS está isento ou são inexistentes, mesmo porque a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada desembolsou. Reexame necessário, pois a sentença é ilíquida, conforme Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Não é demais lembrar o que prescreve a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal, "in verbis": Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex officio", que se considera interposto "ex lege". Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, sem prejuízo do reexame necessário. Com o trânsito em julgado da sentença e a implantação do benefício, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. P. R. I.

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Processo nº 4000075-65.2025.8.26.0431

ID: 332828791

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pederneiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000075-65.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CUSTODIO MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000075-65.2025.8.26.0431/SP AUTOR : LUANA CUSTODIO MIRANDA ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SP491358) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000075-65.2025.8.26.0431/SP AUTOR : LUANA CUSTODIO MIRANDA ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SP491358) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a parte autora a reconsideração da decisão que determinou a regularização da representação processual. Infere-se dos autos que a procuração foi supostamente assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, com a localização aproximada, a data e a hora do momento da assinatura, biometria facial, dentre outros dados da autora. Ocorre que a empresa ZapSign não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, não se podendo concluir pela segurança dos sistemas não credenciados pela ICP-Brasil. Nesse sentido, precedentes da jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em Exame. A autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra Associação de aposentados. A sentença extinguiu o processo com base na irregularidade da procuração apresentada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, que não é credenciada pela ICP-Brasil, e a condenação do advogado da autora por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância foi fundamentada na necessidade de regularização da representação processual, exigindo procuração com firma reconhecida, devido à falta de segurança da plataforma ZapSign. A determinação judicial de regularização da representação processual está amparada por recomendações da Corregedoria de Justiça 4. Autora foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Afastamento, no entanto, a conduta da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, devendo ser afastada a sanção.. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para afastar a multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A utilização de plataformas não credenciadas pela ICP-Brasil para assinatura de procurações não atende aos requisitos de segurança exigidos e a não regularização da representação processual permite a extinção da demanda, sem resolução do mérito. 2. Ausência de andamento ao feito, por si só, não justifica a condenação por litigância de má-fe, devendo a multa ser afastada. (TJSP; Apelação Cível 1166834-30.2024.8.26.0100; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) APELAÇÃO. Ação de declaração de nulidade c/c repetição do indébito. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito. Reforma impertinente. Irregularidade na representação processual. Procuração assinada de forma digital por meio da plataforma "ZapSign". Empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001005-07.2024.8.26.0129; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) Ademais, a determinação está em conformidade com o disposto no art. 5º, da Resolução 551, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3). Anoto que trata-se de providência simples, sem qualquer dificuldade de cumprimento pela parte interessada. Portanto, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento integral da determinação retro, por meio de juntada de procuração com assinatura eletrônica válida ou assinada de próprio punho pela parte autora. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. O não atendimento ensejará a extinção do feito sem análise de mérito, a teor do que determina o artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Int.

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Tarcília Peres x Paulo Alexandre Peres

ID: 303830350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-27.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TARCíLIA PERES

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE PERES

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO ABUCHAIN

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ELIANE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-27.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tarcília Peres - Paulo Alexandre Peres e outro - Vistos. 1- Defiro aos requeridos os benefícios da gra… Processo 1001005-27.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tarcília Peres - Paulo Alexandre Peres e outro - Vistos. 1- Defiro aos requeridos os benefícios da gratuidade processual, diante da documentação juntada e da presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência. Anote-se. 2- Tarcília Peres ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com rescisão contratual contra Paulo Alexandre Peres e Roseli Peres, alegando que vendeu parte de um imóvel rural por R$ 50.000,00 sob a condição verbal de que os réus cuidariam dela em razão de sua idade e problemas de saúde. Segundo a autora, esse compromisso não foi cumprido, tendo ela sofrido maus-tratos e negligência, o que a levou a deixar o imóvel e buscar a anulação do contrato, alegando vícios como simulação, coação, erro de direito e descumprimento de encargo. Deferida a justiça gratuita à autora (fls. 50). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (fls. 59/77), onde impugnaram a concessão da gratuidade, apontando indícios de capacidade financeira e possível má-fé processual. No mérito, negaram qualquer acordo verbal de cuidados, sustentaram que a autora estava saudável à época da venda e afirmaram que o requerido investiu R$ 150 mil no imóvel. Alegaram ainda que a autora tenta se beneficiar da valorização do bem e pediram a improcedência da ação, além da produção de provas e concessão de justiça gratuita. Em réplica (fls. 82/96), a autora alegou intempestividade da contestação e ausência de procuração, requerendo a decretação da revelia. Reafirmou a existência do acordo verbal e rebateu as alegações de capacidade financeira, defendendo a manutenção da gratuidade. Sustentou que os réus não comprovaram suas alegações e que houve descumprimento do compromisso assumido. Os réus, por sua vez, reiteraram que não há provas dos maus-tratos alegados e acusaram a autora de omitir a existência de construção valiosa no imóvel. Requereram audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, e manifestaram abertura à conciliação. A autora insistiu na revelia e apresentou rol de testemunhas, afirmando que acompanharam a negociação e podem confirmar o acordo verbal. Por fim, solicitou o cancelamento da audiência de conciliação designada, alegando ausência de utilidade diante da postura da parte ré. É o relatório do essencial. Decido. 3- Passo à análise das questões preliminares, nos termos do artigo 357 do CPC: 3.1. Verifica-se que os requeridos, embora não tenham apresentado os respectivos instrumentos de mandato no momento da contestação, juntaram posteriormente as procurações às fls. 111/114. Embora o artigo 104 do CPC estabeleça prazo de 15 dias para a regularização da representação processual, a jurisprudência vem relativizando tal exigência, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas, principalmente diante da ausência de prejuízo à parte adversa e da posterior regularização. Dessa forma, considero suprida a irregularidade da representação processual dos réus. 3.2. A autora afirma que a contestação foi apresentada fora do prazo legal, uma vez que a data final seria 15/10/2024, sendo o protocolo realizado apenas em 21/10/2024. Verifica-se dos autos que a certidão de citação confirma a fluência regular do prazo, sem interrupções ou suspensões justificadas. Dessa forma, constata-se que a contestação foi intempestiva. Tais circunstâncias autorizam a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, com desentranhamento da peça contestatória, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se contrariarem prova dos autos. No entanto, apesar da revelia, subsiste a necessidade de instrução probatória para apuração de eventual simulação, coação ou erro no negócio jurídico, dada a natureza da ação e os fundamentos jurídicos invocados, que demandam apreciação judicial mesmo com os efeitos da revelia. 4- Diante da decretação da revelia e da manifestação expressa da parte autora pela inutilidade da audiência, somada à ausência de qualquer indicativo de efetiva disposição conciliatória da parte ré, cancelo a audiência de conciliação. Anote-se. 5- Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) Se houve pacto verbal entre as partes, vinculando a venda do imóvel à prestação de cuidados pessoais à autora por parte dos réus; ii) Se houve vícios de consentimento (erro, coação, simulação) na celebração do contrato de compra e venda; iii) Se os réus descumpriram eventual encargo assumido verbalmente, e se tal descumprimento compromete a validade do negócio jurídico; iv) Se houve prática de maus-tratos, negligência ou humilhações por parte dos réus contra a autora após a celebração do contrato; v) Se a autora omitiu informações relevantes sobre o imóvel ou sua valorização, com o intuito de obter vantagem indevida; vi) Se houve investimento relevante por parte dos réus no imóvel objeto da lide, e qual o impacto disso na relação jurídica entre as partes. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova oral, com a oitiva das partes e de testemunhas. 6- Para tanto, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 02 de junho de 2026, às 13h30 horas, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 7- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 8- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 9- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 10- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 11- Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 12- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. 13- Fica facultada às partes a apresentação de documentos complementares no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 435 do CPC. Intime-se. - ADV: ELIANE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 355512/SP), HENRIQUE AUGUSTO ABUCHAIN (OAB 248159/SP), ELIANE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 355512/SP)

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Processo nº 1001005-42.2022.8.26.0625

ID: 308073053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001005-42.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SADESUL PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO

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VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI

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TULIO BANDEIRA RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGER ZANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO TAHAN

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RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

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RENNER SILVA FONSECA

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RENATO DE BRITO DAMACENO

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RENATA FARIA SILVA LIMA

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RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

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RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON

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RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA

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RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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PABLO DOTTO

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NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI

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NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

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MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO

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MAYCO BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAX GRELLMANN

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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MÁRIO RODRIGUES ROCHA

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MARIANA LIMA RIBEIRO

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MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA

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MARIA NILZA GONÇALVES LEITE

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MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARCELA VITALI MARANGONI

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LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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LUCAS MARTINS PEREIRA

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LUCAS CARVALHO FIEBIG

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LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA

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JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO

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JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA

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JOSE MENDES JOSUE

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JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO

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JOÃO RICARDO BASSORA

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JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

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JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES

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JOA FILIPE SILVA VIEIRA

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JHONNY MARLEY COSTA

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JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO

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JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA

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JAQUELE FRAGA TEIXEIRA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

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GUILHERME FAGUNDES RUAS

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GIULMAR DE OLIVEIRA

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GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR

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GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA

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GABRIEL FONSECA SILVA

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FRANCISCO JOSÉ BASSORA

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FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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FERNANDO ARGES CORREIA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FABIO ABUL HISS

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EVELIZE MARTINI

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EMILIO MARQUES DE SOUZA

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ELIEZER PAZ COUTINHO

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDMILSON ALVES DE AGUIAR

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DIONE BERNARDIN

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DANIELLI DIANA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL ABUD DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTINA VIEIRA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MATTOS RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO AMORIM BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLITO IÁSSERO FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO MENDES BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR BELLOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARDOSO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE DIAS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA SABRINA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO NUNES JOSUÉ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - … Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Walter da Silva Bernadino - - BANCO BRADESCO S.A. - - Maracaja Locações Ltda Me - - Incomisa - Industria Construções e Montagens Ingelec S/A - - Gerdau Sa - - CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e outros - H2A Transportes LTDA - - Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves e outros - Gilberto José Vaz Advogados - - W A Peralta ME - - Leandro Pereira de Lima - - Chiuza Locações Ltda Me - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Corsino Comércio e Representações Ltda - - ZTT do Brasil Ltda - - Tormec - Tornearia Mecânica e Transportes de Equipamentos Eireli - - Benmax Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Terra Civil Comércio de Equipamentos Peças e Serviços Ltda - - Luminar Montagens Elétricas LTDA - - COPEL DISTRIBUIÇÃO SA - - Caastech Automatos Eirelli - - Assemetra Assessoria de Segurança e Medicina do Trabalho Eireli ME - - E. B. Alves ME - - Apatel Comércio de Ferramentas Ltda. - Epp - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Comércio de Madeiras Signore Ltda - - C S V Transportes Ltda - - Mje Distribuidora e Comércio Eireli - - Vercon Industrial LTDA - - Construtora Vértice LTDA - - Rudinei dos Santos - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Marcio Serejo Santos - - Maycon Serejo Santos - - Raimundo Ribeiro - - Raimundo Pereira da Silva - - Reinildo Mendes Guimarães - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Igor Quaresma Pereira - - Felipe Moreria Pereira - - Maurilio Neto Amancio Paiva - - Josimar Rocha de Souza - - Flavio Ribeiro Moreira - - Leandro Oliveira Alves - - Edneide Fagundes Pereira - - Fabiano Fagundes Oliveira - - Taiana Silva Santos - - Pedro Henrique Ferreira de Oliveira - - Zaqueu Castro de Melo - - Paulo Sergio Gonçalves Moreira - - Maria Clara Rodrigues dos Santos - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A - - Anderson Santos Martins - - ALISSON GABRIEL DOS SANTOS - - Patricio Tomaz dos Santos - - RENATO DOS SANTOS CAMPOS - - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS - - E-construmarket Tecnologia e Serviços Sa. - - Clinica Simbiose Ltda - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Alm Montagem Manutenção e Fabricação Industrial Ltda. - - Arvelino Luiz de Freitas - - Adilio Nunes Barbosa - - Leal Tratores Ltda - - Sane Locações de Equipamentos Ltda. - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistência de Reboque - - Lima Locações - - José Osvaldo da Rocha Silva - - Rafael Araújo Silva - - Elaine Maria de Paula - - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Wagner & Wagner Ltda - - Geovane Nascimento Santos - - Jose Mendes Josue - - Adriano Nunes Josué e outros - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistencia de Reboque - Paulo Ronaldo Oliveira Assunção - - Edineia Ferreira Dias - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Manoel de Jesus Magalhaes Miranda - - João Batista de Lima - - Arvelino Luiz de Freitas - - Gutemberg Almeida dos Santos Maia - - Weslley Duarte Rodrigues - - Mayke Gomes Ribeiro - - Misraim Martins Medina - - Vander Bragança de Andrade - - Mirian Conceição de Lima Lemos - - Valdenilson Custodio da Silva - - C.a.z Construções Ltda Me - - Rogerio Ferreira da Silva - - Murilo Souza de Lima - - Joselito Silva Oliveira - - Elis Jacinto Reyes Bravo - - Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso - - Robson Alexandre Silva - - Carlos Daniel Silva Costa - - Douglas dos Santos Aguiar - - Fastweld Indústria e Comércio Ltda - - Siva Industria e Comercio de Artefatos de Arame e Aco Ltda - - Antonio Nivaldo Sabina de Sousa Filho - - Renerio Marques dos Santos Dourado - Me - - Serquip - Tratamento de Resíduos Mg Ltda e outros - Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda. - Francisco Luzenilson Dos Santos Ferreira e outros - Por ora, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIO ABUL HISS (OAB 7666/SC), TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (OAB 14598/SC), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 5863/PB), DIONE BERNARDIN (OAB 33427/PR), MARIA NILZA GONÇALVES LEITE (OAB 117645/MG), CHRISTIANO AMORIM BRITO (OAB 8703/PI), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), CARLITO IÁSSERO FORTES (OAB 85416/RS), JAQUELE FRAGA TEIXEIRA (OAB 33656/BA), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), ADRIANO NUNES JOSUÉ (OAB 11605/MA), JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA (OAB 176168/MG), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO (OAB 474041/SP), MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 154006/MG), GABRIEL FONSECA SILVA (OAB 148777/MG), LUCAS CARVALHO FIEBIG (OAB 118881/RS), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), GUILHERME FAGUNDES RUAS (OAB 175546/MG), EVELIZE MARTINI (OAB 48650/SC), CLAUDIO MATTOS RESENDE (OAB 407711/SP), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), JOSE MENDES JOSUE (OAB 5353/MA), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI (OAB 138975/MG), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO (OAB 51598/SC), FERNANDO ARGES CORREIA (OAB 157697/MG), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR (OAB 375599/SP), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN (OAB 56000/PR), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB 1732TO /), JOA FILIPE SILVA VIEIRA (OAB 21379/MA), JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO (OAB 16343PI/), DANIEL ABUD DO NASCIMENTO (OAB 31601GO/), TULIO BANDEIRA RIBAS (OAB 208451M/G), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 57258/PR), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA (OAB 211796/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 503683/SP), VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI (OAB 112243/MG), BARBARA CAROLINE DIAS MAIA (OAB 183908/MG), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON (OAB 136283/MG), ANGELA SABRINA RIBEIRO (OAB 111740/PR), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676PR/), MAYCO BRAGA (OAB 23916/MA), MARIANA LIMA RIBEIRO (OAB 141634/MG), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), DANIELLI DIANA ALVES (OAB 100847/PR), RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA (OAB 32472/BA), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), MAX GRELLMANN (OAB 81289/PR), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), MAX GRELLMANN (OAB 81289/PR), CAIO CEZAR BELLOTTO (OAB 60939/PR), EMILIO MARQUES DE SOUZA (OAB 25421/BA), JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB 23249/MG), JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB 23249/MG), ANA CLARA DA SILVA (OAB 10373/MT), ELIEZER PAZ COUTINHO (OAB 46302/PR), MÁRIO RODRIGUES ROCHA (OAB 60389/MG), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), CRISTINA VIEIRA GONÇALVES (OAB 135937M/G), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES (OAB 302478/SP), ALEXANDRE MORETTO (OAB 61369/PR), CRISTINA VIEIRA GONÇALVES (OAB 135937M/G), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), FRANCISCO JOSÉ BASSORA (OAB 299316/SP), JOÃO RICARDO BASSORA (OAB 36627/PR), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL (OAB 17589/DF), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 247435/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 332351/SP), JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO (OAB 30937/SP), RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES (OAB 177353/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MARCELA VITALI MARANGONI (OAB 227552/SP), RENNER SILVA FONSECA (OAB 97515/MG), RENNER SILVA FONSECA (OAB 97515/MG), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 196355/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES (OAB 268461/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP)

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Processo nº 1001005-42.2022.8.26.0625

ID: 293584288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001005-42.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SADESUL PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO BANDEIRA RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER ZANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE BRITO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FARIA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCO BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAX GRELLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRIO RODRIGUES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA LIMA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA NILZA GONÇALVES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA VITALI MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARVALHO FIEBIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MENDES JOSUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO BASSORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOA FILIPE SILVA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JHONNY MARLEY COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELE FRAGA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FAGUNDES RUAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULMAR DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FONSECA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ BASSORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARGES CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ABUL HISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVELIZE MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PAZ COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALVES DE AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIONE BERNARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DIANA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL ABUD DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTINA VIEIRA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MATTOS RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO AMORIM BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLITO IÁSSERO FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO MENDES BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR BELLOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARDOSO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE DIAS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA SABRINA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO NUNES JOSUÉ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - … Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Walter da Silva Bernadino - - BANCO BRADESCO S.A. - - Maracaja Locações Ltda Me - - Incomisa - Industria Construções e Montagens Ingelec S/A - - Gerdau Sa - - CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e outros - H2A Transportes LTDA - - Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves e outros - Gilberto José Vaz Advogados - - W A Peralta ME - - Leandro Pereira de Lima - - Chiuza Locações Ltda Me - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Corsino Comércio e Representações Ltda - - ZTT do Brasil Ltda - - Tormec - Tornearia Mecânica e Transportes de Equipamentos Eireli - - Benmax Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Terra Civil Comércio de Equipamentos Peças e Serviços Ltda - - Luminar Montagens Elétricas LTDA - - COPEL DISTRIBUIÇÃO SA - - Caastech Automatos Eirelli - - Assemetra Assessoria de Segurança e Medicina do Trabalho Eireli ME - - E. B. Alves ME - - Apatel Comércio de Ferramentas Ltda. - Epp - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Comércio de Madeiras Signore Ltda - - C S V Transportes Ltda - - Mje Distribuidora e Comércio Eireli - - Vercon Industrial LTDA - - Construtora Vértice LTDA - - Rudinei dos Santos - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Marcio Serejo Santos - - Maycon Serejo Santos - - Raimundo Ribeiro - - Raimundo Pereira da Silva - - Reinildo Mendes Guimarães - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Igor Quaresma Pereira - - Felipe Moreria Pereira - - Maurilio Neto Amancio Paiva - - Josimar Rocha de Souza - - Flavio Ribeiro Moreira - - Leandro Oliveira Alves - - Edneide Fagundes Pereira - - Fabiano Fagundes Oliveira - - Taiana Silva Santos - - Pedro Henrique Ferreira de Oliveira - - Zaqueu Castro de Melo - - Paulo Sergio Gonçalves Moreira - - Maria Clara Rodrigues dos Santos - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A - - Anderson Santos Martins - - ALISSON GABRIEL DOS SANTOS - - Patricio Tomaz dos Santos - - RENATO DOS SANTOS CAMPOS - - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS - - E-construmarket Tecnologia e Serviços Sa. - - Clinica Simbiose Ltda - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Alm Montagem Manutenção e Fabricação Industrial Ltda. - - Arvelino Luiz de Freitas - - Adilio Nunes Barbosa - - Leal Tratores Ltda - - Sane Locações de Equipamentos Ltda. - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistência de Reboque - - Lima Locações - - José Osvaldo da Rocha Silva - - Rafael Araújo Silva - - Elaine Maria de Paula - - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Wagner & Wagner Ltda - - Geovane Nascimento Santos - - Jose Mendes Josue - - Adriano Nunes Josué e outros - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistencia de Reboque - Paulo Ronaldo Oliveira Assunção - - Edineia Ferreira Dias - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Manoel de Jesus Magalhaes Miranda - - João Batista de Lima - - Arvelino Luiz de Freitas - - Gutemberg Almeida dos Santos Maia - - Weslley Duarte Rodrigues - - Mayke Gomes Ribeiro - - Misraim Martins Medina - - Vander Bragança de Andrade - - Mirian Conceição de Lima Lemos - - Valdenilson Custodio da Silva - - C.a.z Construções Ltda Me - - Rogerio Ferreira da Silva - - Murilo Souza de Lima - - Joselito Silva Oliveira - - Elis Jacinto Reyes Bravo - - Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso - - Robson Alexandre Silva - - Carlos Daniel Silva Costa - - Douglas dos Santos Aguiar - - Fastweld Indústria e Comércio Ltda - - Siva Industria e Comercio de Artefatos de Arame e Aco Ltda - - Antonio Nivaldo Sabina de Sousa Filho - - Renerio Marques dos Santos Dourado - Me - - Serquip - Tratamento de Resíduos Mg Ltda e outros - Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda. - Francisco Luzenilson Dos Santos Ferreira e outros - Vistos 1. Manifeste-se a Administradora Judicial. 2. Int. - ADV: ALEXANDRE MORETTO (OAB 61369/PR), MARIA NILZA GONÇALVES LEITE (OAB 117645/MG), CHRISTIANO AMORIM BRITO (OAB 8703/PI), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), FABIO ABUL HISS (OAB 7666/SC), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), DIONE BERNARDIN (OAB 33427/PR), LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 5863/PB), GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 332351/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (OAB 14598/SC), RENNER SILVA FONSECA (OAB 97515/MG), CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR (OAB 375599/SP), FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL (OAB 17589/DF), FRANCISCO JOSÉ BASSORA (OAB 299316/SP), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN (OAB 56000/PR), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES (OAB 268461/SP), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), CLAUDIO MATTOS RESENDE (OAB 407711/SP), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES (OAB 302478/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), CRISTINA VIEIRA GONÇALVES (OAB 135937M/G), JOSE MENDES JOSUE (OAB 5353/MA), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), JOÃO RICARDO BASSORA (OAB 36627/PR), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CRISTINA VIEIRA GONÇALVES (OAB 135937M/G), RENNER SILVA FONSECA (OAB 97515/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES (OAB 177353/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA (OAB 211796/MG), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 503683/SP), BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 57258/PR), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), CAIO CEZAR BELLOTTO (OAB 60939/PR), MÁRIO RODRIGUES ROCHA (OAB 60389/MG), EMILIO MARQUES DE SOUZA (OAB 25421/BA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 196355/SP), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), JOA FILIPE SILVA VIEIRA (OAB 21379/MA), JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO (OAB 16343PI/), DANIEL ABUD DO NASCIMENTO (OAB 31601GO/), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), TULIO BANDEIRA RIBAS (OAB 208451M/G), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB 1732TO /), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI (OAB 138975/MG), EVELIZE MARTINI (OAB 48650/SC), VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO (OAB 51598/SC), FERNANDO ARGES CORREIA (OAB 157697/MG), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ADRIANO NUNES JOSUÉ (OAB 11605/MA), MAYCO BRAGA (OAB 23916/MA), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), DANIELLI DIANA ALVES (OAB 100847/PR), RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA (OAB 32472/BA), VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI (OAB 112243/MG), GUILHERME FAGUNDES RUAS (OAB 175546/MG), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA (OAB 176168/MG), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ANGELA SABRINA RIBEIRO (OAB 111740/PR), FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 247435/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON (OAB 136283/MG), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO (OAB 474041/SP), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 154006/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JAQUELE FRAGA TEIXEIRA (OAB 33656/BA), CARLITO IÁSSERO FORTES (OAB 85416/RS), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676PR/), BARBARA CAROLINE DIAS MAIA (OAB 183908/MG), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MARIANA LIMA RIBEIRO (OAB 141634/MG), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), GABRIEL FONSECA SILVA (OAB 148777/MG), MAX GRELLMANN (OAB 81289/PR), MAX GRELLMANN (OAB 81289/PR), JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB 23249/MG), JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB 23249/MG), ANA CLARA DA SILVA (OAB 10373/MT), ELIEZER PAZ COUTINHO (OAB 46302/PR), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO (OAB 30937/SP), MARCELA VITALI MARANGONI (OAB 227552/SP), LUCAS CARVALHO FIEBIG (OAB 118881/RS)

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Processo nº 1001005-42.2022.8.26.0625

ID: 328401332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001005-42.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SADESUL PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI

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TULIO BANDEIRA RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER ZANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE BRITO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FARIA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCO BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAX GRELLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRIO RODRIGUES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA LIMA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA NILZA GONÇALVES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA VITALI MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARVALHO FIEBIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MENDES JOSUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO BASSORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOA FILIPE SILVA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JHONNY MARLEY COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELE FRAGA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANE RIBEIRO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FAGUNDES RUAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULMAR DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FONSECA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ BASSORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARGES CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ABUL HISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVELIZE MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PAZ COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALVES DE AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIONE BERNARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DIANA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL ABUD DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTINA VIEIRA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MATTOS RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO AMORIM BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLITO IÁSSERO FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO MENDES BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR BELLOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARDOSO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE DIAS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA SABRINA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO NUNES JOSUÉ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - … Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Walter da Silva Bernadino - - BANCO BRADESCO S.A. - - Maracaja Locações Ltda Me - - Incomisa - Industria Construções e Montagens Ingelec S/A - - Gerdau Sa - - CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e outros - H2A Transportes LTDA - - Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves e outros - Gilberto José Vaz Advogados - - W A Peralta ME - - Leandro Pereira de Lima - - Chiuza Locações Ltda Me - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Corsino Comércio e Representações Ltda - - ZTT do Brasil Ltda - - Tormec - Tornearia Mecânica e Transportes de Equipamentos Eireli - - Benmax Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Terra Civil Comércio de Equipamentos Peças e Serviços Ltda - - Luminar Montagens Elétricas LTDA - - COPEL DISTRIBUIÇÃO SA - - Caastech Automatos Eirelli - - Assemetra Assessoria de Segurança e Medicina do Trabalho Eireli ME - - E. B. Alves ME - - Apatel Comércio de Ferramentas Ltda. - Epp - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Comércio de Madeiras Signore Ltda - - C S V Transportes Ltda - - Mje Distribuidora e Comércio Eireli - - Vercon Industrial LTDA - - Construtora Vértice LTDA - - Rudinei dos Santos - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Marcio Serejo Santos - - Maycon Serejo Santos - - Raimundo Ribeiro - - Raimundo Pereira da Silva - - Reinildo Mendes Guimarães - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Igor Quaresma Pereira - - Felipe Moreria Pereira - - Maurilio Neto Amancio Paiva - - Josimar Rocha de Souza - - Flavio Ribeiro Moreira - - Leandro Oliveira Alves - - Edneide Fagundes Pereira - - Fabiano Fagundes Oliveira - - Taiana Silva Santos - - Pedro Henrique Ferreira de Oliveira - - Zaqueu Castro de Melo - - Paulo Sergio Gonçalves Moreira - - Maria Clara Rodrigues dos Santos - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A - - Anderson Santos Martins - - ALISSON GABRIEL DOS SANTOS - - Patricio Tomaz dos Santos - - RENATO DOS SANTOS CAMPOS - - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS - - E-construmarket Tecnologia e Serviços Sa. - - Clinica Simbiose Ltda - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Alm Montagem Manutenção e Fabricação Industrial Ltda. - - Arvelino Luiz de Freitas - - Adilio Nunes Barbosa - - Leal Tratores Ltda - - Sane Locações de Equipamentos Ltda. - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistência de Reboque - - Lima Locações - - José Osvaldo da Rocha Silva - - Rafael Araújo Silva - - Elaine Maria de Paula - - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Wagner & Wagner Ltda - - Geovane Nascimento Santos - - Jose Mendes Josue - - Adriano Nunes Josué e outros - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistencia de Reboque - Paulo Ronaldo Oliveira Assunção - - Edineia Ferreira Dias - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Manoel de Jesus Magalhaes Miranda - - João Batista de Lima - - Arvelino Luiz de Freitas - - Gutemberg Almeida dos Santos Maia - - Weslley Duarte Rodrigues - - Mayke Gomes Ribeiro - - Misraim Martins Medina - - Vander Bragança de Andrade - - Mirian Conceição de Lima Lemos - - Valdenilson Custodio da Silva - - C.a.z Construções Ltda Me - - Rogerio Ferreira da Silva - - Murilo Souza de Lima - - Joselito Silva Oliveira - - Elis Jacinto Reyes Bravo - - Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso - - Robson Alexandre Silva - - Carlos Daniel Silva Costa - - Douglas dos Santos Aguiar - - Fastweld Indústria e Comércio Ltda - - Siva Industria e Comercio de Artefatos de Arame e Aco Ltda - - Antonio Nivaldo Sabina de Sousa Filho - - Renerio Marques dos Santos Dourado - Me - - Serquip - Tratamento de Resíduos Mg Ltda e outros - Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda. - Francisco Luzenilson Dos Santos Ferreira e outros - Maria Vanice Silva Costa (Jws Locações) - - Agromar Mecanização Ltda, - Vistos. 1. Intime-se a recuperanda para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias 2. Após, torne conclusos Int. - ADV: MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA (OAB 211796/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 503683/SP), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 57258/PR), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), CAIO CEZAR BELLOTTO (OAB 60939/PR), MÁRIO RODRIGUES ROCHA (OAB 60389/MG), EMILIO MARQUES DE SOUZA (OAB 25421/BA), MAYCO BRAGA (OAB 23916/MA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI (OAB 138975/MG), DANIEL ABUD DO NASCIMENTO (OAB 31601GO/), TULIO BANDEIRA RIBAS (OAB 208451M/G), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR (OAB 40720/PE), JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO (OAB 16343PI/), EVELIZE MARTINI (OAB 48650/SC), VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO (OAB 51598/SC), FERNANDO ARGES CORREIA (OAB 157697/MG), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), JANE RIBEIRO GONÇALVES (OAB 532842/SP), DANIELLI DIANA ALVES (OAB 100847/PR), JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA (OAB 176168/MG), RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA (OAB 32472/BA), VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI (OAB 112243/MG), GUILHERME FAGUNDES RUAS (OAB 175546/MG), ADRIANO NUNES JOSUÉ (OAB 11605/MA), JOA FILIPE SILVA VIEIRA (OAB 21379/MA), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), LUCAS MARTINS PEREIRA 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CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE)

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Processo nº 1001005-74.2025.8.26.0451

ID: 295737283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001005-74.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDO CAMARGO CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-74.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Amando Camargo Cunha Junior - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vis… Processo 1001005-74.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Amando Camargo Cunha Junior - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A questão controvertida diz respeito à ocorrência da decadência do direito de punir da ré DETRAN devido à constatação da prescrição intercorrente. DO MÉRITO. No mérito, a questão é improcedente. Não há como imputar decadência e, muito menos, prescrição intercorrente à penalidade de suspensão da CNH aplicada à requerente. Trata-se de ação anulatória de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir c.c. tutela provisória de urgência na qual o autor alega que foi autuado com enquadramento no art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do auto de infração n° 5U0071990, na data de 16/11/2019, porém a parte requerida instaurou o processo de suspensão do direito de dirigir somente em 11/03/2023. Sustenta que ocorreu a decadência do direito de aplicar a penalidade. Diante disso, requereu a declaração de nulidade do auto de infração impugnado e do processo administrativo. De início, oportuno relatar que o auto de infração lavrado por autoridade competente goza de presunção de legitimidade, que, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade (Curso de Direito Administrativo, p.419, Malheiros, 27ª ed.). De acordo com o mesmo autor: [...] o ato administrativo quer seja impositivo de uma obrigação, quer seja atributivo de uma vantagem, é presumido como legítimo [...] (Curso de Direito Administrativo, p.421, Malheiros, 27ª ed.). Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor foi autuado com enquadramento no artigo 167, do Código de Trânsito Brasileiro, devido ao auto de infração n° 5U0071990, lavrado na data de 16/11/2019 (fls. 58), sendo que em razão do referido auto de infração foi instaurado processo administrativo nº 48/2023, na data de 11/03/2023 (fls. 57/59). Ora, o autor alega decadência do direito de punir pela parte requerida sob a justificativa de que entre a data da infração e a data de notificação do processo de cassação do direito de dirigir transcorreu-se o prazo de quase três anos, contudo sem razão. Quanto ao prazo alegado de 1 (um) ano para a caracterização da decadência do direito da ré, há procedência na fundamentação do DETRAN/SP ao dizer que a notificação e, consequentemente, a posterior aplicação das penalidades de suspensão ou cassação de CNH somente ocorrem após o encerramento da instância administrativa, vide o art. 282, § 6°, inciso II, do CTB: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código [inclui-se a penalidade de suspensão], da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (grifo e comentário meu) Do mesmo modo, descabe a pretensão pela prescrição intercorrente de 3 (três) anos, de acordo com o disposto na Resolução CONTRAN 723/18, pelos mesmos motivos já mencionados no parágrafo anterior. Colaciona-se abaixo a transcrição do art. 24, § 1°, inciso III, da citada resolução: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. (grifo meu) Diversamente das alegações da parte autora, tem-se que os prazos em comento são contados da data da infração para o caso das penalidades de advertência por escrito e multa (artigo 256, I e II, do CTB), ao passo que para as demais penalidades, a exemplo da suspensão do direito de dirigir (Artigo 256, III, do CTB), como é o caso dos autos, o termo inicial para expedição da notificação é a data da conclusão do processo administrativo. Nesse contexto, infere-se dos autos que a infração foi cometida na data de 16/11/2019 (fls. 58). A par disso, houve a abertura do processo administrativo para apuração da penalidade de suspensão do direito de dirigir na data de 11/03/2023 (fls. 57) e comprovantes de expedição de postagem e postagens (fls. 60/61, 76, ); bem como houve a interposição de recurso em que a parte autora alega matéria já preclusa, o qual foi indeferido (fls. 84/85). Resultado final do processo administrativo (fls. 92/95) e comprovantes de expedição e postagem (fls. 87/88, 90/91). Como se pode notar, o requerente foi devidamente notificado durante a tramitação do processo administrativo, porém socorreu-se ao Poder Judiciário pretendendo a anulação do auto de infração de trânsito e do procedimento administrativo sob o argumento de ocorrência do fenômeno da decadência previsto no §7º, do artigo 282, do CTB. Em outras palavras, o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) ou 360 (trezentos e sessenta) dias somente terá início com o trânsito em julgado do processo administrativo, o que não ocorreu no caso em tela. Já o prazo que a autoridade de trânsito tem para instaurar o processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir não é decadencial e sim prescricional. Neste sentido, seguem ementas de julgados semelhantes ao caso dos autos: "DIREITO DE TRÂNSITO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB Desacerto do r. julgado Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo Prazo do artigo 282, §6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração Resolução Contran nº 723/2018 Sentença reformada Recurso conhecido e provido". (TJSP - Recurso Inominado Cível nº 1055332-67.2023.8.26.0053 - 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22 de março de 2024, Ricardo Hoffmann, Colégio Recursal RELATOR). "RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DODIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP - Recurso Inominado Cível nº 1039290-40.2023.8.26.0053 - 6ª Turma da Fazenda Pública, julgado em 1º de novembro de 2023, Larissa Kruger Vatzco, Relator) Friso, por oportuno, não se pode confundir prazo prescricional para a instauração de processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (cinco anos, a contar do dia da infração), do prazo para a expedição da notificação do resultado do referido processo administrativo (180, sem apresentação de defesa, ou 360 dias, com apresentação de defesa, a contar do encerramento do processo de cassação), este decadencial. No caso em concreto, em que pese as afirmações da parte autora, verifica-se que o ato administrativo está dotado de legalidade, eis que a autuação da infração se deu em 16/11/2019 (AIT nº 5U0071990), e a instauração do o processo administrativo n° 48/2023 ocorreu no dia 11/03/2023 (fls. 57/58), portanto observado o prazo quinquenal. O DETRAN/SP sujeita-se a prescrição da ação punitiva se decorridos 5 (cinco) anos desde a data da infração sem a instauração do devido processo administrativo a apurar eventual penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir, nos termos do artigo 24, da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Tendo em vista que, entre a data da infração cometida (16/11/2019) e a instauração do procedimento de suspensão não transcorreu o prazo de 5 anos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. Assim, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva, eis que não decorreu o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 24, da Resolução nº 723/18 do CONTRAN. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação que Amando Camargo Cunha Junior move contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 09 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)

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Processo nº 1001005-64.2025.8.26.0228

ID: 307448590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-64.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFANI MARTA MIRANDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-64.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Estefani Marta Miranda Ramos - Vistos. 1. Defiro tramitação prioritária, ora anotada. 2. Mantenho, por o… Processo 1001005-64.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Estefani Marta Miranda Ramos - Vistos. 1. Defiro tramitação prioritária, ora anotada. 2. Mantenho, por ora, a r. decisão por seus próprios fundamentos. 3. De proêmio, a bem dos trabalhos e celeridade que a situação compele, atentem-se a parte autora e patrona aos deveres processuais inscritos no art. 77, II, III, IV, CPC, guardando a objetividade, concisão e precisão necessárias, evitando-se manifestações excessivamente prolixas ou desconexas do caso concreto. 4. Fl. 58: Em se tratando de valor inestimável, o valor da causa deve se balizar pelo valor anual do contrato (art. 292, II, §2º, CPC), adotando-se como referência a mensalidade. Deverá, ainda, ser acrescido o pedido de danos morais. Sendo assim, deverá a parte autora retificá-lo, no prazo de 15 dias, sob pena de arbitramento ex officio. 5. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte requerente a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDPE nº 89/2008); b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 6. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 6. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constituem ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado e avaliação técnica e jurídica da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC). Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 19 As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 97 - As solicitações de terapias alternativas não previstas no rol de procedimentos da ANS, tais como equoterapia, hidroterapia e métodos de tratamento, não são de cobertura e/ou custeio obrigatório às operadoras de saúde se não estiverem respaldadas em Medicina Baseada em Evidência e Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução. ENUNCIADO Nº 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 29 Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese e materiais especiais, os juízes deverão considerar se os médicos ou os odontólogos assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os melhores níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil, criminal ou ético, deverá o juiz oficiar ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe do profissional. ENUNCIADO Nº 67 As informações constantes do receituário médico, para propositura de ação judicial, devem ser claras e adequadas ao entendimento do paciente, em letra legível, discriminando a enfermidade pelo nome e não somente por seu código na Classificação Internacional de Doenças - CID, assim como a terapêutica e a denominação genérica do medicamento prescrito. ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. ENUNCIADO Nº 62 Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) Por oportuno, ressalte-se que, em conjunto com o Comitê Estadual de Saúde - TJSP, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) disponibilizou ferramenta on-line para auxiliar aos clínicos atendentes na elaboração do "formulário para ação judicial na Saúde", disponível em https://www.cremesp.org.br/?siteAcao=AreaDoMedico. As informações são igualmente relevantes à eventual submissão ao Nat-Jus local. No caso concreto, os relatórios médicos encontram-se fragmentários, por vezes, limitando-se a meros orçamentos apócrifos (fls. 70/2), relatos genéricos (fl. 69), encaminhamentos (fl. 68). O mais se aproxima de relatório médico em sentido próprio é orçamento de fl. 70/2 que, todavia, não veio assinado e sem identificação do prescritor. A exigência de efetiva prescrição minimamente circunstancia é o mínimo para lastrear a causa de pedir (e.g. Súmula TJSP nº 102 - "expressa prescrição" e art. 320, CPC) e especificação dos pedidos certos e determinados (art. 322 e 324, CPC). Com efeito, é vedado ao médico "receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos" (art. 11, CEM). Nesse sentido: Art. 4º A emissão de documentos médicos por meio de TDICs deverá ser feita mediante o uso de assinatura digital, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP - Brasil), com Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2), garantindo sua validade legal, autenticidade, confiabilidade, autoria e não repúdio. (Res. CFM Nº 2.299/2021 - cf. https://prescricaoeletronica.cfm.org.br/). Art. 13. Os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e os atestados médicos em meio eletrônico, previstos em ato do Ministério da Saúde, somente serão válidos quando subscritos com assinatura eletrônica qualificada do profissional de saúde. (Lei nº 14.063/2020) "VII. Relatório médico circunstanciado: documento exarado por médico que presta ou prestou atendimento ao(à) paciente, com data do início do acompanhamento; resumo do quadro evolutivo, remissão e/ou recidiva; terapêutica empregada e/ou indicada; diagnóstico (CID), quando expressamente autorizad o pelo paciente, e prognóstico, não importando em majoração de honorários quando o paciente estiver em acompanhamento regular pelo médico por intervalo máximo de 6 (seis) meses, a partir do que poderá ser cobrado (Resolução CFM Nº 2.381/2024)" "VIII. Relatório médico especializado: solicitado por um(a) requerente que pode ser paciente assistido(a) ou não do médico, ou seu representante legal, para fins de perícia: a) O relatório médico especializado discorre sobre a enfermidade do requerente, descreve o diagnóstico, a terapêutica, a evolução clínica, o prognóstico, resultados de exames complementares, com acréscimos da discussão técnica da literatura científica e legislação quando aplicável, o que impõe estudo e pesquisa, e a conclusão sobre o fato que se quer comprovar; neste caso serão cobrados honorários pelo médico, quando em serviço privado. (Resolução CFM Nº 2.381/2024)" "ENUNCIADO Nº 112 O orçamento realizado pelo autor, na rede privada, deve descrever minuciosamente os honorários médicos, taxas hospitalares, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, observando-se a Resolução CFM n° 2.318/2022 e, quando da prestação de contas, o autor deve trazer aos autos o prontuário médico, em especial o relatório de cirurgia e as notas fiscais individualizadas emitidas pelos prestadores de serviços. (Jornadas da Saúde - CNJ)" Sendo assim e nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial para: (i) juntar relatório médico devidamente circunstanciado e devidamente datado e assinado mediante assinatura digital qualificada pelo efetivo prescritor (Res. CFM Nº 2.299/2021), contendo, no mínimo, (a) a caracterização do quadro clínico e demais informações técnicas reputadas pertinentes (e.g. característica anatômicas relevantes, relações de tamanho, peso, estágio gestacional, anomalias genéticas, etc), (b) diagnóstico(s) com indicação de CID:10, (c) prescrição expressa da(s) intervenções cirúrgicas e respectivas descrições, se não-padronizadas em TUSS, recursos, insumos, OPMEs e o mais necessário; (d) indicação, se houver, das evidências científicas de alta qualidade (i.e. ensaios clínicos controlados e randomizados) que amparam a prescrição da intervenção para o tratamento da doença em tela, indicando link DOI; (e) declaração expressa, se preenchidos os requisitos legais, da urgência ou emergência do ato (Res. CFM nº 1.451/1995 e art. 35-C, LPS); (ii) à vista da elevada complexidade da intervenção e do objeto da obrigação a ser prestada pela requerida, juntar o equivalente à guia TISS-TUSS com as especificações técnicas preenchida e subscrita pelo clínico-atendente, ao menos, para o procedimento mais imediato (Norwood Sano) e, se houver, as respostas da requerida; (iii) juntar cópia fiel e legível de todos exames laboratoriais, genéticos, inclusive eventuais laudos imagens; (iv) trazer a solicitação de cobertura remetida à rés e, se houver, a resposta apresentada. 10. A fim de se evitar tumulto processual e a teor do art. 297, §único, NCPC, eventual discussão sobre o descumprimento e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela dar-se-á em incidente próprio, devidamente instruído e cadastrado como "10980 - Cumprimento Provisório de Decisão". 11. Após a emenda, tornem conclusos, com máxima presteza. 12. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 13. Ad cautelam, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO (OAB 21150/MA)

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Processo nº 1001005-09.2025.8.26.0311

ID: 296090666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-09.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAIME DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE FREITAS

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LAURA MOREIRA DOS SANTOS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-09.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaime da Fonseca - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321… Processo 1001005-09.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaime da Fonseca - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME DE FREITAS (OAB 452827/SP), LAURA MOREIRA DOS SANTOS PAIVA (OAB 507888/SP)

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Parque Eólico Iansã Ltda. e outros x Kpmg Corporate Finance Ltda.

ID: 311338947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1103257-54.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE EóLICO IANSã LTDA. RENOVAPAR S.A.

Polo Passivo:

KPMG CORPORATE FINANCE LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER MARRUBIA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VILLANI BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO ANDRADE MACIEL

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VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MASSONETO PICCOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO ANGELO DE LIMA

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TIAGO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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THIAGO FERNANDES CHEBATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ

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THAIS LIMA ANDRADE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TELMA GALVÃO DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIO DANTAS ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TALITA COSTA REBELLO BARBOSA

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STENIO PEREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILVIA FEOLA LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA CRISTINA FILGUEIRA XAVIER

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RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOÃO GIARETTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LABAKI PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBÉRIO ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PROXIMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MELO DE OLIVEIRA E SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLÍNIO PISTORESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRO GAETANO LARANJEIRA SCOLARO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ENVER G. FALEIRO FERREIRA

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PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

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PAULA LÔBO NASLAVSKY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO NEVES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSWALDO DAGUANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA BESCHIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATANAEL DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÁTALI TREMORI DE ALMEIDA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAYUMI GRAVINA OGATA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINA DE CARVALHO GUEDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARCUS VINÍCIUS MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCONI LEAL EULÁLIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCONI LEAL EULALIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO GABRIEL DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO EDUARDO MORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO QUICHOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOVAL MENDES

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LUIZ GUSTAVO SANTIAGO VAZ

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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LUIZ FERREIRA CARNEIRO

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LUIZ FERNANDO SEIXAS TÔRRES FILHO

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

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LUIS ALBERTO FARIA CARRION

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LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO

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LUCIANA CASTRO DE SOUSA COSTA

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LUCCA MOREIRA GODOI

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LUCAS COSTA PAIM

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LIV MACHADO FALLET

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LEONARDO VASCONCELOS BRAZ GALVÃO

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LEONARDO BRANDAO MAGALHAES

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LAÍZE GRACE DE MACÊDO DANTAS

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JOSÉ MAURICIO SAMPAIO BONATTE

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JOSÉ HUMBERTO LARCERDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO SANTANA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO VITOR FREIRE MARCONATTO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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IVO WAISBERG

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IBESEN NOVAES JÚNIOR

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HENRIQUE RIBEIRO MELCHER

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HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME ZUBEID IVO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

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GLAUCIA MARA COELHO

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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GIULIANO COLOMBO

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GABRIEL ROCHA BARRETO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FREDERICO FERREIRA

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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FLAVIO PEREIRA LIMA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FERNANDO DODORICO PEREIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA NEVES PIVA

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FERNANDA ATHANAGILDO CORREA

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FABIO ROSAS

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FÁBIO PASCUAL ZUANON

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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ERASMO HEITOR CABRAL

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO UMEDA HORITA JUNIOR

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EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

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EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES

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DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO

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DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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DIOGO DE AZEVEDO SANTOS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DÉCIO FREIRE

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DECIO FREIRE

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DEBORA TATIANA CAVALCANTE FERREIRA SANTANA

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DÉBORA MARIA DE MEDEIROS DA SILVA

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DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA

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DANIELLE CÂNIDA DE MELLO

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DANIEL PERRI BREIA

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DANIEL MENEGASSI ZOTARELI

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DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

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DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

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CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO

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CLEMENTE FREIRE DE LIMA FILHO

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CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA

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CHRISTIAN DE LIMA RAMOS

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CATIANE QELLEM OLIVEIRA DOS SANTOS

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CANDIDO RANGEL DINAMARCO

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CAMILA SPINELLI GADIOLI

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CAIO AMURI VARGA

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BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES

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BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BRUNO MARINO GOMES

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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BERNARDO CAMPOMIZZI MACHADO

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AUGUSTO CESAR SALLES VANNI

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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ARCIDES DE DAVID

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANDRÉA KAROLINY BRAZ GALVÃO MELO

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ANDRE SOARES DE FREITAS BUENO

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ANDRÉ MUSZKAT

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS

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ANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS

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ANA PAULA DE ABREU CARBINATO

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ANA GABRIELA KURTZ

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ANA BRITO KOEHNE

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AMARO DE OLIVEIRA FILHO

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ALVARO VIANA SOUZA NETO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ALBERTO VERAS CARAPEBA FILHO

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ALAN BALABAN SASSON

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AITAN CANUTO COSENZA PORTELA

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Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Parque Eólico Iansã Ltda. - - Renovapar S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 61.844/61.845 … Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Parque Eólico Iansã Ltda. - - Renovapar S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 61.844/61.845 (última decisão) Fls. 61839/61.842 (embargos de declaração opostos por Special Situations); Fls. 61.850/68.855 (resposta aos embargos de declaração); Fls. 61.969/61.973 (Manifestação da Administradora Judicial): Os embargos de declaração merecem acolhimento, com efeitos modificativos. A cláusula 8.9 do PRJ trata do pagamento dos créditos em favor de credores partes relacionadas, nos seguintes termos: "8.9.1.1. Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, e desde que observada a Cláusula 6.1., os Credores Partes Relacionadas poderão converter, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, e independentemente de qual Recuperanda seja sua devedora original, parte ou a integralidade de seus Créditos Concursais ou Extraconcursais em capital social da Renova Energia. 8.9.1.1.1. O preço de emissão das ações que resultarem da conversão dos Créditos em capital social será equivalente ao preço médio de fechamento das ações da Renova Energia na B3 apurado nos 30 (trinta) dias anteriores à data do Pedido. 8.9.1.1.2. (....) 8.9.1.2. Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, não haverá mais possibilidade de conversões em capital da Renova Energia e eventuais saldos de Créditos Concursais por Credores Partes Relacionadas por meio da emissão de debêntures, emitidas pela Renova Enewrgia e não conversíveis em capital social ("Debêntures Partes Relacionadas") No caso dos autos, a operação de conversão de créditos de partes relacionadas em capital social da Renova Energia foi realizada após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da homologação judicial do PRJ prazo esse fixado de maneira expressa na cláusula 8.9.1.1 do plano. Ademais, nos termos da cláusula 8.9.1.2, expirado o prazo da conversibilidade, os créditos de partes relacionadas deveriam ser satisfeitos exclusivamente por meio de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação prévia dos créditos de todos os demais credores sujeitos à recuperação, o que não se observou na operação realizada. Portanto, não se trata de uma operação qualquer de capitalização de créditos admitida pela LSA, como havia suposto a decisão embargada, mas de clara violação aos termos do PRJ, que goza de força vinculante para todos os credores e para a recuperanda, nos termos do art. 50 da Lei 11.101/05. Ao promover a conversão em ações fora do prazo, com critério de avaliação diverso do estipulado no plano (cláusula 8.9.1.1.1), e de maneira vantajosa a um fundo relacionado (VC Energia II) houve violação à paridade entre os credores, com a alteração unilateral das condições de pagamento de um credor específico, Conforme ressaltado pela embargante em sua manifestação de fls. 61.250/61.266, a operação pretendida confere vantagem econômica indevida ao ser realizada por preço de emissão múltiplas vezes menor em relação aos demais credores. No mais, considerando que, durante o período de supervisão cabe ao juízo da recuperação a fiscalização do fiel cumprimento ao Plano, não há como se afastar a competência deste juízo para análise de flagrante violação ao Plano. Ante o exposto, acolho os embargos para reconhecer a nulidade da operação de conversão de crédito realizada pelo Grupo Renova em favor de parte relacionada após o prazo estipulado na cláusula 8.9.1.1 do PRJ. Determino que a recuperanda observe, para eventual quitação do referido crédito, exclusivamente a forma prevista na cláusula 8.9.1.2, mediante emissão de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação dos créditos de todos os demais credores sujeitos. No mais, mantenho a sentença de encerramento, pelos próprios termos. 2) Fls. 61.860/61.963, 62015 e 62018/62048 (CPFL Transmissão S.A., Chimarrao Transmissora de Energia S.A. e Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, requerem a regularização da representação processual): À z. Serventia para anotação. Aguarde-se a regularização por Chimarrao Transmissora de Energia S.A., nos termos do quanto solicitado à fl. 62.017. 3) Fls. 61.975 (Mensagem eletrônica solicitando a expedição de certidão de objeto e pé do processo de Recuperação Judicial); Fls. 61.976 (Certificado pela z. Serventia a expedição, juntada às fls. 61.977/62.014): Ciência a Recuperanda e demais interessados. 4) Fls. 62.055/62.094 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprovando a averbação do registro da sentença de encerramento): Ciência a Recuperanda. 5) Fls. 62.095/62.097 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado da Bahia, informando que procedeu com o cumprimento da ordem judicial dando baixa das anotações relacionadas ao processo): Ciência a Recuperanda. 6) Fls. 62.098/62106 (José Roselano Moretto informa que a empresa Sadesul Projetos e Construções Ltda. encontra-se em processo de Recuperação Judicial, nos autos nº 1001005-42.2022.8.26.0625, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté/SP. Informa, ainda, que o crédito listado nesta Recuperação Judicial não poderia ter sido objeto de cessão ao escritório de advocacia Keppler e Advogados Associados que, inclusive, representa a cedente naquele processo de Recuperação Judicial sem a devida autorização judicial): Considerando os fatos noticiados e, inclusive, está sob análise pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taubaté/SP, aguarde-se a decisão definitiva daquele Juízo sobre a cessão de crédito formalizada pela Sadesul, que encontra-se em Recuperação Judicial desde 27/01/2022. Registro que a cessão de crédito apresentada a este Juízo foi formalizada em 05/02/2025 (fls. 61.733/61.734). Dê ciência a Recuperanda. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela Recuperanda, com cópia da decisão homologatória de fls. 61.844/61.845. 7) Fls. 62.107; 62.109 (regularização processual): Ao cartório. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. FALEIRO FERREIRA (OAB 68009/MG), EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL (OAB 9231/RN), MARCUS VINÍCIUS MACHADO (OAB 50505/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY (OAB 345301/SP), ERASMO HEITOR CABRAL (OAB 52367/MG), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (OAB 413347/SP), ARCIDES DE DAVID (OAB 9821/SC), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), DANIELLE CÂNIDA DE MELLO (OAB 116450/MG), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), PABLO NEVES SANTOS (OAB 42264/BA), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), CLEMENTE FREIRE DE LIMA FILHO (OAB 42983/BA), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (OAB 39849/PR), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), STENIO PEREIRA SILVA (OAB 25525/GO), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), LUCAS COSTA PAIM (OAB 385224/SP), DECIO FREIRE (OAB 191664/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES (OAB 39927/DF), PAULA LÔBO NASLAVSKY (OAB 19068/PE), BERNARDO CAMPOMIZZI MACHADO (OAB 106599/MG), WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR (OAB 30432/BA), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), THIAGO FERNANDES CHEBATT (OAB 306550/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), IBESEN NOVAES JÚNIOR (OAB 14734/BA), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), ANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), MARCELO QUICHOLLI (OAB 309953/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), OSWALDO DAGUANO JUNIOR (OAB 296878/SP), JOÃO VITOR FREIRE MARCONATTO (OAB 294530/SP), GABRIEL ROCHA BARRETO (OAB 294457/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), BRUNO MARINO GOMES (OAB 285561/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FERNANDA ATHANAGILDO CORREA (OAB 329750/SP), FERNANDA ATHANAGILDO CORREA (OAB 329750/SP), MÁRCIO EDUARDO MORO (OAB 41303/PR), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 110459/MG), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21208/PR), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), LEONARDO VASCONCELOS BRAZ GALVÃO (OAB 5023/RN), LEONARDO 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