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Resultados para "1001021-42.2023.5.02.0281" – Página 62 de 70

A. C. De O. P. e outros x C. C. M. e outros

ID: 326298346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000493-26.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O. P. V. J. P. V. P. V. P. C.

Polo Passivo:

C. C. M. D. C. C. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES JAMEL

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LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA

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DANIEL FERNANDO PAZETO

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Processo 0000493-26.2023.8.26.0404 (processo principal 1001021-14.2021.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - A.C.O.P. - - V.J.P. - - V.P.C. - - V.P. - … Processo 0000493-26.2023.8.26.0404 (processo principal 1001021-14.2021.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - A.C.O.P. - - V.J.P. - - V.P.C. - - V.P. - C.C.M. - - D.C.C.M. - Vistos. Fl.679: Cumpra-se o item 4 e demais de fl.668. Fl.609/614 e 621/622: Acolho os embargos de declaração e servirá como retificação da penhora de fl. 605, item 1, para incidir apenas na conta parte pertencente à executada Denise Cristina camargo Maito, conforme indicado pela exequente à fls. 676/678. Portanto, fica por este ato penhorado os imóveis e seus correspondentes percentuais: CRI - SÃO JOAQUIM DA BARRA - MATRÍCULA 14.228 - FLS. 547/548 - 50% CRI - SÃO JOAQUIM DA BARRA - MATRÍCULA 4.454 - FLS. 549/553 - 50% CRI - SÃO JOAQUIM DA BARRA - MATRÍCULA 19478 - FLS. 554/555 - 12,5% CRI - SÃO JOAQUIM DA BARRA - MATRÍCULA 10.231 - FLS. 556/559 - 50% CRI - SÃO JOAQUIM DA BARRA - MATRÍCULA 25.248 - FLS. 560/563 - 50% CRI - SÃO JOAQUIM DA BARRA - MATRÍCULA 6291 - FLS. 564/567 - 50% CRI - SÃO JOAQUIM DA BARRA - MATRÍCULA 31.669 - FLS. 568/569- 50% Anote-se servirá como termo de penhora. Faça-se ARISP (Para a cadastro no sistema ARISP, providencie a parte exequente: cálculo atualizado do débito; nome do advogado da parte credora e nº da OAB; e-mail do advogado e telefone para cadastro). Oportunamente será apreciado o pedido de fl. 678 no tocante à expedição de carta precatória. Por ora, deve a parte exequente promover o atos necessários para intimação de eventuais condôminos e cônjuge do executado, acerca da penhora. No mais, cumpra-se nos termos da decisão de fl. 605/606, aguardando o prazo de 15 dias para eventual recurso decisão. Intime-se. - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP), LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP), LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP), LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA (OAB 319305/SP), LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA (OAB 319305/SP)

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E. R. B. x W. P. M.

ID: 260875241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001021-96.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. R. B.

Polo Passivo:

W. P. M.

Intimação

Advogados:

WILSON PRADO

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MANOELA ROBERTA DA SILVA

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ADV: Manoela Roberta da Silva (OAB 281085/SP), Wilson Prado (OAB 313168/SP) Processo 1001021-96.2024.8.26.0666 - Guarda de Família - Reqte: E. R. B. - Reqdo: W. P. M. - Vistos. 1. Fls. 68-78: É cediç… ADV: Manoela Roberta da Silva (OAB 281085/SP), Wilson Prado (OAB 313168/SP) Processo 1001021-96.2024.8.26.0666 - Guarda de Família - Reqte: E. R. B. - Reqdo: W. P. M. - Vistos. 1. Fls. 68-78: É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantem seu sustento, bem como contratou advogado particular), traga a parte requerida documento hábil à comprovação da alegada hipossuficiência (extratos bancários dos últimos três meses, cópia da última declaração do imposto de renda, faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, bem como comprovantes de renda, demonstrativos de pagamento, holerites etc), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Havendo interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, deverão desde logo ser informados os endereços eletrônicos de todos que participarão do ato (partes e advogados). 3. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4. Por fim, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Intime-se.

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Gildete Ferreira De Oliveira Batalha x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 331770716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000798-02.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE FERREIRA DE OLIVEIRA BATALHA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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EDUARDO CHALFIN

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ADEILTON LEANDRO DA SILVA

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Processo 0000798-02.2025.8.26.0481 (processo principal 1001021-06.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Gildete Ferreira de Oliveira Batalha - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Izael Gomes Da Silva

ID: 332464836

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001021-09.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

IZAEL GOMES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-09.2023.8.26.0189/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-09.2023.8.26.0189/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Fernandópolis - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Izael Gomes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - D. A. Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. B. S. x A. F. De O.

ID: 333924448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004379-91.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. B. S.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO

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EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA

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Processo 0004379-91.2024.8.26.0438 (processo principal 1001021-38.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - E.B.S. - A.F.O. - Ordem: 2023/000233 Vistos. Ante a inérc… Processo 0004379-91.2024.8.26.0438 (processo principal 1001021-38.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - E.B.S. - A.F.O. - Ordem: 2023/000233 Vistos. Ante a inércia da parte executada, expeça-se MLE para os valores depositados (fl. 78/80) em favor da parte exequente. No mais, defiro a penhora do veículo GM/Opala Luxo, placas BLW1873, Renavam , em nome de Ademar Ferminio de Oliveira Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA (OAB 227455/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP)

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Thiago Pelosi Cartaxo x Banco Votorantim S.A.

ID: 334911024

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001021-48.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PELOSI CARTAXO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INGRID LOPES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-48.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-48.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thiago Pelosi Cartaxo - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIREITO DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA Nº 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. APELANTE NÃO COMPROVOU QUE FOI COMPELIDO A CONTRATAR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LICITUDE NA COBRANÇA E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ingrid Lopes de Lima (OAB: 436833/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001021-54.2025.8.26.0022

ID: 293465852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001021-54.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE ÓCULOS VALKIRIA HARRYS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

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Processo 1001021-54.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fábrica de Óculos Valkiria Harrys - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de… Processo 1001021-54.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fábrica de Óculos Valkiria Harrys - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 1.410,50, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestação não pagas, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o reinicio dos atos executivos (art 916, § 5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art 916, § 6º do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, intime-se o(a) exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, tornando os autos conclusos para análise dos demais pedidos contidos na exordial. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) data de audiência, oportunidade em que poderá apresentar embargos (art 53, § 1º da lei 9099/95). Tendo em vista o no Provimento 21/2014, e o constante do Enunciado 126 do FONAJE, intime-se o(a) exequente a apresentar na secretaria do Juizado, o(s) titulo(s) executivo(s) original(is), a fim de que nele(s) seja(m) lançada(s) a(s) anotação(ões)a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo-o(s), em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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V. R. S. x S. C. De B. L.

ID: 293353068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003946-92.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. R. S.

Polo Passivo:

S. C. DE B. L.

Intimação

Advogados:

SAMARA SMEILI

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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Processo 0003946-92.2025.8.26.0037 (processo principal 1001021-09.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.R.S. - S.C.B. - Vistos. A parte executada deve … Processo 0003946-92.2025.8.26.0037 (processo principal 1001021-09.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.R.S. - S.C.B. - Vistos. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis. Em caso de descumprimento, o débito será acrescido de multa de 10% e mais honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito sem se referir à intenção de impugnação será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se prazo de quinze dias úteis para eventual impugnação (art. 525, §1º, I a VII do CPC). Não havendo, certifique-se. Protocolada ou não, o cartório, por ato ordinatório, providenciará intimação para o(a) exequente se manifestar em sucessivos quinze dias (sem conclusão, salvo eventual urgência a justificar). Caso houver requerimento: (1) expeçam-se certidões para protesto da sentença condenatória (art. 517 do CPC) e para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º); e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º e §5º do CPC). Para exequente dispensado(a) das custas (assistência judiciária), o valor da taxa judiciária deve ser incluído em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/03, conforme Lei n° 17.785/23); se ainda não o fez, deverá providenciar, sem prejuízo do início do cumprimento. Para melhorar a efetividade e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas (a depender de requerimentos) as pesquisas de endereço(s) de executado(a/s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. Exequente que não atuar com gratuidade de justiça deve recolher previamente as respectivas despesas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Int. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), SAMARA SMEILI (OAB 335269/SP)

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Frugoli E Frugoli Ltda Me x Município De Jaú

ID: 291400008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001021-24.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRUGOLI E FRUGOLI LTDA ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

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ALFREDO BERNARDINI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-24.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-24.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Frugoli e Frugoli Ltda Me - Embargdo: Município de Jaú - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGA-SE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OS FUNDAMENTOS PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO FORAM DEVIDAMENTE EXPOSTOS E FUNDAMENTADOS.4. A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME O ARTIGO 489 DO CPC, NÃO EXIGINDO ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DE DECISÕES JUDICIAIS, MAS APENAS PARA ESCLARECER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. 2. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXIGE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS, MAS SIM ANÁLISE SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES RELEVANTES. 3. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A CONTRADIÇÃO INTERNA À PRÓPRIA DECISÃO, E NÃO EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELA PARTE.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/SP) - Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) (Procurador) - 1º andar

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Roberto De Oliveira Silva x Mario Farina Filho Imóveis - Novo Plano Empreendimentos Imobiliários

ID: 316248133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-48.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MARIO FARINA FILHO IMóVEIS - NOVO PLANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA

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JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA

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Processo 1001021-48.2022.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Roberto de Oliveira Silva - Mario Farina Filho Imóveis - Novo Plano Empree… Processo 1001021-48.2022.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Roberto de Oliveira Silva - Mario Farina Filho Imóveis - Novo Plano Empreendimentos Imobiliários - Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão de ser parte beneficiária da justiça gratuita, podendo ser cobrada, contudo, em até cinco anos, se houver comprovação de que houve modificação em sua situação financeira. Arbitro honorários advocatícios à patrona da autora nomeada, no valor máximo previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Por fim registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA (OAB 452754/SP), NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA (OAB 378667/SP)

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