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Valdeci Cesar Santana x J. Roberto Bueno-Me (Motores Jr)

ID: 277047569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-74.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI CESAR SANTANA

Polo Passivo:

J. ROBERTO BUENO-ME (MOTORES JR)

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JUNIOR CIPRIANO BISPO

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DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

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ADV: Daniel Richard de Oliveira (OAB 255097/SP), Márcio Junior Cipriano Bispo (OAB 279613/SP) Processo 1001030-74.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeci Cesar Santana - Reqdo: J. … ADV: Daniel Richard de Oliveira (OAB 255097/SP), Márcio Junior Cipriano Bispo (OAB 279613/SP) Processo 1001030-74.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeci Cesar Santana - Reqdo: J. Roberto Bueno-me (Motores Jr) - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida a restituir ao requerente o valor de R$ R$ 25.700,00 (vinte e cinco mil e setecentos reais), a título de danos materiais, com correção monetária a contar de cada pagamento efetuado e juros de mora a contar da citação, bem como indenizar o requerente, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência recíproca, em maior parte da requerida, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo o restante (20%) ao requerente. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, cabendo 80% (oitenta por cento) ao patrono do requerente, sendo o restante (20%) pertencente ao patrono do requerido. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do código civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índice previsto no artigo 389 do código civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17(art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo:extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade(art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v.acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença noprazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C.

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Processo nº 1001030-68.2024.8.26.0016

ID: 280546449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-68.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL MARQUES PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEVAL MARQUES PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joseval Marques Paes (OAB 406856/SP) Processo 1001030-68.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joseval Marques Paes, Joseval Marques Paes - Vistos. I) Defiro o pedido e det… ADV: Joseval Marques Paes (OAB 406856/SP) Processo 1001030-68.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joseval Marques Paes, Joseval Marques Paes - Vistos. I) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wagner Roberto Pinto e Farmacia Arte Vida Ltda; Valor atualizado: R$ 6.636,02 (seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e dois centavos). I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Processo nº 1001030-48.2024.8.26.0346

ID: 330445816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001030-48.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1001030-48.2024.8.26.0346 - Monitória - Pagamento - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinad… Processo 1001030-48.2024.8.26.0346 - Monitória - Pagamento - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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Processo nº 1001030-77.2025.8.26.0228

ID: 307770642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-77.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TAIPINA BENINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DENZ MACHADO

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Processo 1001030-77.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Eduardo Taipina Benini - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em ou… Processo 1001030-77.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Eduardo Taipina Benini - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa, e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), "em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade". Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: "Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil" (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n° 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossos "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Nesse sentido, é certo não podem as partes decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação. Com efeito, a ré tem sua sede na Indaiatuba/SP, mostrando-se aplicável a regra especial de competência prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. A autora, por sua vez, possui domicílio nos limites da competência de umas das Varas do Foro Regional de Santana. Deste modo, inviável à parte autora ajuizar a presente lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas do Foro Regional de Santana, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo, após o transcurso do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão. Int. - ADV: RAFAEL DENZ MACHADO (OAB 222369/SP)

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Sebastião Carlos Gonçalves x Companhia De Habitação Popular De Bauru - Cohab / Bauru

ID: 316063796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001030-38.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB / BAURU

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN VIEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA IZA DA SILVA PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-38.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Pagamento - Sebastião Carlos Gonçalves - Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB / BAURU - Vistos. SEBASTIÃO CARLOS GONÇALVES, por… Processo 1001030-38.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Pagamento - Sebastião Carlos Gonçalves - Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB / BAURU - Vistos. SEBASTIÃO CARLOS GONÇALVES, por intermédio de curador especial, opôs embargos à execução em face COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU, impugnando a demanda executiva por negativa geral, alegando que a embargada é credora do valor de R$ 67.284,34, posto que foi firmado com ela umContrato de Compra e Venda com Assunção de Dívida e de Financiamento com Quitação de Hipoteca e Constituição de outra e de Liberação de Caução de Crédito Hipotecário e de Constituição de outra, sob o nº 112.0143-14 com força de escritura pública, pleiteando assim a desconstituição total do débito. Por essas razões, requer que os embargos sejam julgados procedentes. Juntou procuração e documentos nas fls. 04/98. Foi deferido à parte embargante os benefícios da gratuidade processual. Não foi concedido o efeito suspensivo (fls. 99/100). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação às fls. 104/122, alegando que o instrumento contratual mencionado teve por objeto a compra e venda de um imóvel residencial, juntamente com o respectivo terreno, situado na Rua Taquari, n.º 77, Tarumã Prohemp, na cidade de Tarumã/SP. Esclarece que tanto o terreno quanto a edificação foram oferecidos em garantia hipotecária para a obtenção de financiamento. Aduz que, à época da celebração do contrato, o saldo devedor do financiamento era de R$ 264.640,36, tendo o embargante assumido a obrigação de quitá-lo no prazo de 300 (trezentos) meses, conforme estipulado contratualmente. Informa ainda que a parte mutuária Sra. Creuza Margarida Dutra ajuizou ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito, objetivando a revisão das cláusulas contratuais, com requerimento de realização de perícia contábil. Relata que a sentença foi parcialmente procedente, acolhendo em parte os pedidos para declarar a revisão das cláusulas relativas aos encargos contratuais, conforme apurado na perícia técnica realizada. Em decorrência, os mutuários foram condenados ao pagamento do valor apurado no laudo pericial contábil, correspondente a R$ 10.542,56. Ressalta que, embora tenham sido interpostos recursos, a sentença foi mantida. Contudo, os executados permaneceram inadimplentes, descumprindo as obrigações contratuais, o que resultou na atualização do débito para o montante de R$ 67.284,34. Diante do exposto, requer a total improcedência da ação. Não houve réplica. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 233/234), houve manifestação apenas da parte embargada na fl. 237. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Os embargos são improcedentes. Pois bem. Os embargos à execução por negativa geral, em que pese afastar os efeitos da revelia da parte executada, não infirmam a certeza e a liquidez do título exequente. Os embargos à execução por negativa geral apresentados pelo curador especial não trouxeram provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da parte exequente, que encontram respaldo em instrumento do tipo Contrato de Compra e Venda com Assunção de Dívida e de Financiamento com Quitação de Hipoteca e Constituição de outra e de Liberação de Caução de Crédito Hipotecário e de Constituição de outra" devidamente firmada nos autos 1001735-75.2021.8.26.0047, razão pela qual devem os mesmos ser julgados improcedentes. De fato, deveria a parte embargante provar o pagamento, o que é feito com a apresentação de documento de quitação. Esse ônus, naturalmente, não se inverte em razão dos embargos à execução por negativa geral, pois não se pode impor a parte embargada fazer prova do não pagamento. Assim, os fatos alegados na execução ficaram comprovados nos autos e eles acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. É inegável, assim, a improcedência dos embargos. Com relação à certidão de honorários do advogado que atuou como curador especial, tem-se que a mesma deve ser expedida somente no momento da EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, vez que a decisão dos embargos não enseja expedição de certidão. A nomeação de advogado para a parte exequente o vincula à atuação nos embargos propostos pela parte executada, conforme se depreende de orientação da Defensoria acerca do tema: Conforme art. 3º, inciso VI, do Anexo VII, do Termo de Convênio, o pagamento é realizado com a extinção da execução (processo principal). Não cabe pagamento nos embargos, pois quando o advogado é nomeado para execução, deve propor todas as medidas cabíveis, incluindo os embargos à execução. Art. 3º -Também serão pagos honorários advocatícios quando a certidão evidenciar os seguintes casos: I - Renúncia, autorizada pela Defensoria, após regular procedimento previsto na Cláusula Décima do termo de convênio, em razão da atuação parcial, limitado a 30% do valor previsto na tabela; II - Suspensão do processo de cumprimento de sentença que fixe alimentos, em razão de acordo de parcelamento de dívida alimentícia, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; III Suspensão do processo de cumprimento de sentença que fixe alimentos, em razão de não haver bens à penhora, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; IV - Arquivamento do inventário/arrolamento por insuficiência financeira do usuário para recolher o imposto devido, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; V - Nas execuções fiscais, poderá haver a emissão de duas certidões de honorários. A primeira quando for determinado o arquivamento da ação, nos termos do art. 40 da LEF, quando poderá ocorrer o pagamento de 30% dos honorários, a título de antecipação. Quando da atuação total no processo, haverá expedição de segunda certidão, no valor de 70%; VI - Salvo nas hipóteses dos incisos II, III e V, o pagamento nas execuções somente deverá ocorrer quando da extinção da ação. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, conforme fundamentação acima e o faço com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA nº 1001735-75.2021.8.26.0047. Em razão da sucumbência da parte embargante, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, porém deixo de condenar em honorários advocatícios, visto que se refere a embargos apresentado por curador especial. Oportunamente, a certidão de honorários do advogado que atuou como curador especial será expedida nos autos próprios, conforme fundamentação supra, nos termos do Convênio OAB/DPE. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução processo nº 1001735-75.2021.8.26.0047. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: ANNA IZA DA SILVA PAES (OAB 453905/SP), MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY (OAB 242596/SP), KAREN VIEIRA MACHADO (OAB 209157/SP)

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H. V. S. R. Da S. x T. P. Da S.

ID: 275834281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001030-59.2019.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. V. S. R. DA S.

Polo Passivo:

T. P. DA S.

Intimação

Advogados:

LADHA REBEKA JALANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELITON FAÇANHA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliton Façanha de Sousa (OAB 282083/SP), Ladha Rebeka Jalana da Silva (OAB 397719/SP) Processo 1001030-59.2019.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. S. R. da S. , H. V.… ADV: Eliton Façanha de Sousa (OAB 282083/SP), Ladha Rebeka Jalana da Silva (OAB 397719/SP) Processo 1001030-59.2019.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. S. R. da S. , H. V. S. R. da S. - Reqdo: T. P. da S. - Vistos. H.VA.S.R.S E H.VI.S.R.S (representadas pela genitora A.A.S.R) ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de A.G.M, juntando, com a petição inicial de fls. 01/08, os documentos de fls. 09/47. Alegam, em resumo, que o atual valor pago a título de obrigação alimentar deve ser majorado porque a autora H.V.S.R.S é portadora da síndrome de Antley Blixer e o réu deve arcar com o valor dos medicamentos. Por estas razões, pleiteiam a majoração do valor para o montante indicado na inicial. Liminar indeferida (fls. 60/63). Audiência de conciliação prejudicada (fls. 70). Citado, o réu ofertou contestação às fls. 145/146 afirmando que nunca deixou de pagar a pensão e que a autora H.VA foi diagnosticada com a síndrome desde o nascimento não havendo alteração no quadro fático, como também recebe LOAS; que não houve alteração nos rendimentos do réu. Réplica às fls. 150/153. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 177). O Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos em relação à autora H.VA.S.R.S (fls. 188/191). É o relatório do feito. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando os autos verifico que os pedidos de alimentos da filho H.VA.S.R.S, mostram-se em condições de imediato julgamento nos termos do art. 356, II, do CPC, restando como ponto controverso, como se verá adiante, a existência ou não de direito a alimentos pela filha H.VI.S.R.S e eventual montante. Como se sabe, a obrigação alimentar é fixada com base no binômio necessidade-possibilidade; de um lado, deve nortear a fixação do montante a necessidade do alimentando, isto é, o valor deve ser o suficiente para suprir todas ou a maior parte de suas necessidades; de outro, deve igualmente nortear a fixação a possibilidade do alimentante, ou seja, o valor a ser pago deve se encontrar dentro das capacidades econômicas do devedor dos alimentos. Obviamente, jamais poderá ser fixado um quantum baseado exclusivamente na necessidade do alimentando, sob pena de impossibilitar o cumprimento da obrigação pelo alimentante, por outro lado, não poderá ser fixado um quantum com foco exclusivo na capacidade econômica do alimentante, sob pena de se tornar inútil ao alimentando a prestação contida na obrigação. A revisão da obrigação alimentar, portanto, pressupõe a alteração em um dos componentes do binômio ou nos dois, de forma que deve ser demonstrado nos autos a modificação do panorama que deu ensejo à fixação do valor revisando. No presente caso, isto ocorreu. De um lado, a autora H.VA.S.R.S tem 9 anos (fls. 16) e é portadora da síndrome de Antley Blixer, fato este que resultou incontroverso. Em consulta a sítio eletrônico especializado, tem-se que "A síndrome de Antley-Bixler é uma doença genética rara que pode causar alterações estruturais no crânio, nos ossos da face e outras anormalidades esqueléticas. A doença está tipicamente associada ao fechamento prematuro das articulações (suturas cranianas) entre determinados ossos do crânio (craniossinostose). Muitos bebês e crianças afetados também podem apresentar testa proeminente, regiões médias da face subdesenvolvidas (hipoplasia média da face), olhos proeminentes (proptose) e orelhas de implantação baixa. Anormalidades esqueléticas adicionais geralmente estão presentes, como a fusão de certos ossos dos braços (por exemplo, sinostose radioumeral ou radioulnar), dedos das mãos e dos pés longos e finos (aracnodactilia) e arqueamento dos ossos da coxa. Além disso, certas articulações dos braços e pernas podem ficar permanentemente flexionadas ou estendidas em posturas fixas (contraturas articulares), resultando em movimentos restritos.(...)" (https://rarediseases.org/rare-diseases/antley-bixler-syndrome/ - consulta em 14/5/25 - tradução automática) Dentre os sintomas, "(...) há fechamento prematuro das articulações (suturas) entre diferentes porções do crânio (craniossinostose). Outras anormalidades craniofaciais podem incluir testa grande e proeminente (saliência frontal), regiões médias da face subdesenvolvidas (hipoplasia médio-facial); nariz grande com ponte nasal baixa; olhos proeminentes (proptose); e orelhas malformadas (displásicas) de implantação baixa. (...) também é caracterizada por outras alterações esqueléticas distintas. Estas podem incluir a fusão de ossos dos braços que estão próximos uns dos outros (adjacentes), particularmente o osso do antebraço no lado do polegar (rádio) e o osso longo do braço (sinostose radioumeral). Além disso, pode haver flexão ou extensão permanente de certas articulações em uma posição fixa (contraturas articulares), levando à limitação dos movimentos dos dedos, punhos, tornozelos, joelhos e/ou quadris. Indivíduos afetados também podem apresentar dedos das mãos e dos pés anormalmente longos e finos (camptodactilia), alterações estruturais na planta dos pés (pés "em balanço"); ou arqueamento e/ou fraturas dos ossos da coxa.(...)" (https://rarediseases.org/rare-diseases/antley-bixler-syndrome/ - consulta em 14/5/25 - tradução automática) Não há dúvida de que conforme a idade e a permanência da síndrome as necessidades da alimentanda aumentam, sendo necessário um aumento no valor fixado em seu favor. Em que pese o relatado pelo réu, deixou de acostar à contestação documentos que comprovassem sua atual situação econômica, não comprovando nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Ainda que assim não fosse, eventuais acontecimentos supervenientes à assunção da obrigação alimentar não a afastam, no presente caso confundindo-se com o dever de sustento, cabendo aos pais o exercício do poder familiar, plexo de deveres que compreende especialmente, segundo o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o sustento, a guarda e a educação dos filhos. Nesse sentido, a lição de Sílvio de Salvo Venosa: Cabe aos pais dirigir a educação os filhos, tendo-os sob sua guarda e companhia, sustentando-os e criando-os (Direito Civil, v. VI, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 359). Nesse diapasão, não se pode olvidar que o dever de prestar alimentos aos filhos menores ou incapazes sequer se submete aos requisitos para o surgimento da obrigação alimentar stricto sensu entre cônjuges ou parentes. Basta a concepção, com o conseqüente exercício do poder familiar, para que seja o pai obrigado a concorrer com o sustento do filho. Dessa forma, forçoso concluir que o relatado na inicial e nas manifestações ulteriores da autora devem dar ensejo à revisão da obrigação alimentar, a qual deve ser fixada em 50% (meio salário-mínimo), devendo o réu arcar com 50% das despesas comprovadas referentes a medicamentos, fraldas, transporte para locomoção a hospitais e outros gastos necessários relacionados à condição da autora H.VA.S.R.S, no equivalente a 30% do salário-mínimo, totalizando 80% (oitenta por cento) do salário-mínimo. Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fixar a pensão alimentícia devida à filho H.VA.S.R.S na forma da fundamentação, iniciando o pagamento em junho. Quanto ao pedido de alimentos em relação à H.VI.S.R.S, em que pese a paternidade encontrar-se devidamente comprovada por meio dos documentos de identificação da filha do réu colacionado aos autos, diante da extinção do poder familiar decorrente do advento da maioridade, e, a fim de evitar cerceamento da postulação, sob pena de extinção do pleito alimentar, deverá dizer em 15 dias se pretende prosseguir com o pedido de alimentos, aditando a inicial em caso positivo para indicar a necessidade atual dos alimentos ou se desiste do pleito. Poderá a autora pleitear a exoneração de alimentos se assim quiser. Após, manifeste-se novamente o réu em 15 dias. Com a manifestação, tornem para sentença. Não verifico ser o caso de imposição de multa, já que o réu se fez representar em audiência de conciliação por procuradora com poderes para transigir (fls.143). Intime-se.

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Benjamim Manuel Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 306346345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-32.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MANUEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-32.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benjamim Manuel da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. BENJAMIN MANUEL DA SILVA, devidamente qualificado n… Processo 1001030-32.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benjamim Manuel da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. BENJAMIN MANUEL DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, também qualificado, ao argumento de que foi efetuado em seu nome empréstimo consignado junto à parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Afirmou estarem sendo descontados valores de seus proventos de aposentadoria em decorrência desse empréstimo. Requereu, assim, a declaração de nulidade do negócio jurídico, com a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/10, foi instruída com a documentação de fls. 11/43. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora (fl. 44). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 50/64, acompanhada dos documentos de fls. 65/106, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, por não ter sido acionada administrativamente para tentativa de resolução da questão. Sustentou prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, afirmou basicamente ter a parte autora contratado idoneamente o empréstimo, com a apresentação do termo da avença, motivo pelo qual a demanda deveria ser julgada improcedente. Em réplica, acostada às fls. 110/122, a parte autora alegou não ter assinado qualquer contrato, reiterando, no mais, os termos da inicial. Em decisão saneadora de fls. 123/125, a preliminar foi afastada, com a fixação dos pontos controvertidos e designação de perícia grafotécnica. O laudo pericial foi apresentado às fls. 170/184, tendo a parte autora endossado suas conclusões às fls. 189/191; ao passo que a parte ré se manifestou às fls. 194/198, afirmando que o juiz não está adstrito à perícia e que houve o depósito do valor do empréstimo em conta da parte autora, pelo que ratificou os termos da defesa. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pela natureza da controvérsia, não há necessidade da produção de provas de outra natureza, além da documental juntada pelas partes e da pericial realizada, para a solução da divergência. O pedido é parcialmente procedente. Quanto à alegação de prescrição, em razão da relação consumerista entre as partes, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, tanto para os danos materiais como para os danos morais, cujo termo inicial é a data do últimodesconto indevidono benefício previdenciário da parte autora. Como os descontos ainda estão ocorrendo no benefício da parte autora, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. No que tange ao mérito propriamente dito, cumpre reiterar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega não ter efetuado qualquer negócio junto à parte ré, tendo a instituição financeira, por outro lado, trazido o contrato supostamente assinado pelo consumidor, motivo pelo qual a prova pericial se mostrou essencial para o deslinde dos fatos. No caso, o perito, com efeito, verificou que efetivamente as assinaturas contidas no contrato eram falsas (fls. 176/177), dispensando-se, pois, maiores considerações acerca da fraude sofrida pela parte autora, tratando-se de fortuito interno, pelo qual responde a instituição financeira objetivamente. Ademais, o fato de a parte ré também ter sofrido prejuízos com a fraude não afasta seu dever de indenizar o consumidor. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Contrato de empréstimo consignado, contraído por terceiro, em nome da autora Laudo pericial conclusivo acerca da falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato questionado Falha na prestação de serviço Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Súmula 479 do STJ - Circunstâncias que evidenciam abalo emocional passível de reparação moral, em decorrência dos descontos indevidos na conta bancária da autora, no montante total de R$ 256,52, para ela significativo, levando em conta o valor do benefício previdenciário por ela auferido, isto é, R$ 2.680,84 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos) Indenização, a título de dano moral, devida Precedente do STJ Recurso improvido, neste aspecto. [] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029876-53.2018.8.26.0001; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020) *** DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ASSINATURA FALSA. COBRANÇA IRREGULAR. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Teoria do risco da atividade. "Quantum" corretamente estipulado. Redução incabível. JUROS DE MORA. Contagem a partir do evento danoso. Inteligência da súmula 54 do STJ. Matéria de ordem pública. Cabível a alteração de ofício. Sentença parcialmente reformada. Apelações não providas. (TJSP; Apelação Cível 1000943-18.2020.8.26.0319; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) Nessa esteira, não há que se falar em força obrigatória do contrato, ao qual a parte autora jamais intencionou anuir, sendo o caso de declarar-se inexistente o contrato, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito. Por conseguinte, em tese, com a declaração de nulidade, seria o caso de os descontos cessarem. No entanto, embora alegue na inicial não ter recebido qualquer valor a título do empréstimo, a parte ré apresentou à fl. 106 comprovante da TED realizada em favor da parte autora, sobre o que nada foi dito na réplica, de modo que não há qualquer evidência de falsidade de tal documento. Em outras palavras, a parte autora, tendo recebido o valor do mútuo, teria de devolvê-lo. No entanto, o caso dos autos possui uma peculiaridade, que ora se explica. Ao ajuizar a presente demanda, não obstante afirmar nunca ter contratado o empréstimo com a parte ré, a parte autora nem sequer se predispôs a devolver o valor depositado imediatamente, nem mesmo em réplica, à vista da apresentação do comprovante da TED. Tal atitude, aliás, permitiria a este juízo deferir medida liminar, impedindo, portanto, que houvesse ainda mais descontos nos seus proventos. Incide, portanto, o princípio geral de direito do due to mitigate the loss, uma vez que era possível à parte autora já realizar a devolução e evitar os descontos que começaram e continuam a incidir (considerando não haver solicitado qualquer empréstimo). Nesse diapasão, conquanto não se possa desconsiderar o abalo psíquico relativo ao fato de se descobrir a existência de um empréstimo em seu nome, cujas parcelas foram descontadas mensalmente de sua aposentadoria, o que ultrapassa o mero aborrecimento, o valor da indenização corresponderá à manutenção do valor efetivo do empréstimo de R$ 1.181,00 à parte autora. Como os descontos mensais de R$ 28,84 ocorrem desde 07/03/2021 (fls. 21/43), verifica-se que os valores descontados superam os R$ 1.181,00. Desse modo, considerando que a parte autora pagou mais do que devia à parte ré em razão dos descontos mensais que têm sido feitos na margem consignável de seu benefício previdenciário, a restituição a que tiver direito será na forma simples, ante a demora de vários anos em pleitear a rescisão contratual e em respeito ao dever de mitigar seu próprio prejuízo. No mais, como os valores descontados ultrapassaram os R$ 1.181,00, concedo a antecipação de tutela para que ocorra a cessação dos descontos mensais na aposentadoria da parte autora. Daí a parcial procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BENJAMIN MANUEL DA SILVA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, para o fim de: (i) declarar a inexistência de relação jurídica relativamente ao contrato de empréstimo consignado de fls. 104/105, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito; e (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora consistente na manutenção do valor do empréstimo, de R$ 1.181,00, que já foi quitado em razão dos descontos mensais que ocorreram no benefício previdenciário da parte autora; e (iii) condenar a parte ré a reembolsar a parte autora dos valores que a parte autora pagou em razão do empréstimo consignado em questão que superarem o montante de R$ 1.181,00, atualizado pelo IPCA a partir de cada pagamento e acrescido de juros legais desde a citação pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a antecipação de tutela concedida, oficie-se ao INSS para que os descontos mensais de R$ 28,84, do contrato de n. 010017090303 firmado com a parte ré (fl. 18), cessem de forma imediata. Ante a mínima sucumbência da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LIGIA ZACHARIAS TANNO (OAB 471623/SP)

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Patricia Barbosa Guerreiro x Hurb Technologies S/A

ID: 324121960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006960-51.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BARBOSA GUERREIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO CALHADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006960-51.2024.8.26.0609 (processo principal 1001030-35.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Barbosa Guerreiro - Hurb Technol… Processo 0006960-51.2024.8.26.0609 (processo principal 1001030-35.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Barbosa Guerreiro - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Hotel Urbano S.A.,atual HURB TECHNOLOGIES S/A e sócios. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do Código de Processo Civil). Inclusive, recentemente a empresa perdeu a autorização para operar no setor turístico (https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/04/25/hurb-tem-site-congelado-perde-autorizacao-para-operar-no-setor-turistico-e-conta-no-instagram-tem-posts-enigmaticos-entenda.ghtml) e encerrou as atividades em sua sede. Apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb, nas quais são minuciadas as tentativas infrutíferas de constrição patrimonial realizadas em diversas ações. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A.(HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em2011, que passou a vender, já com a denominação social HURBTECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6.Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209,0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209,0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209,0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209,0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc.8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023;0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13.Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209,0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209,0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209,0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209,0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉEDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILTAGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09,VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2ºJuizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32.Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOATRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37.Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe.38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO ESIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Assim, lamentando-se a situação das partes, não há fundamento para continuidade do presente prosseguimento de sentença, dada a inexistência de bens penhoráveis considerando-se as máximas da experiência (artigo 375 do Código de Processo Civil), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995). Portanto, é o caso de extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º,da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do Fonaje. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários nesta instância. P.I.C. - ADV: DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1001066-65.2025.8.26.0246

ID: 290942372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-65.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001070-05.2025.8.26.0246

ID: 290942375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-05.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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