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Processo nº 1000134-17.2019.8.26.0140

ID: 332903124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000134-17.2019.8.26.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE CARLOS ALVES RODRIGUES JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES REGINA CéLIA MARIOTTO ROTELLI REINALDO ROTELLI

Intimação

Advogados:

TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS

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ANTONIO PEDRO ARBEX NETO

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AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS

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Processo 1000134-17.2019.8.26.0140 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Reinaldo Rotelli - - Regina Célia Mariotto Rotelli - - Jose Lazaro Alves Rodrigues - - … Processo 1000134-17.2019.8.26.0140 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Reinaldo Rotelli - - Regina Célia Mariotto Rotelli - - Jose Lazaro Alves Rodrigues - - Jorge Carlos Alves Rodrigues e outro - Vistos. I - Como bem destacado pelo requerente, de fato houve a consolidação do entendimento do Conselho Superior da Magistratura no sentido da dispensa dos documentos básicos de imóveis rurais (georreferenciamento, ITR, CCIR e CAR) em caso de desapropriação para construção de rodovias, vide julgamento da Apelação Cível 1001030-98.2023.8.26.0470. II - No entanto, em que pese a dispensa dos documentos supramencionados para o registro aquisitivo, no presente caso ainda remanescem questões referentes à delimitação do objeto da desapropriação e seus atuais proprietários ou possuidores a justo título, para que se possa atribuir adequadamente a indenização pelo ato. Conforme manifestação da oficial registradora do RI de Chavantes, em fls. 416/417, tem sido tratada nesta ação, além do imóvel matriculado sob o n.º 6.985, único que consta na petição de fls. 284/285, parte do imóvel da matrícula n.º 7.532, que ainda não foi extremada. Ademais, como bem apontado pela oficial, atentando-se ao fundamental princípio registrário da especialidade, cabe a profissional técnico a identificação correta e clara do imóvel expropriando, o que hoje é fácil, haja vista conter nas matrículas supracitadas o devido georreferenciamento. Ainda cabe destacar que os atuais proprietários do imóvel da matrícula n.º 6.985 já informaram nos autos que, empreendida consulta junto a profissional técnico, verificou-se que a área expropriada não faz parte da que lhe pertence (fl. 306). Portanto, intime-se o requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, especifique tecnicamente, com exata descrição, qual é a área total a que se destina a desapropriação, devendo esclarecer o atual número de matrícula do imóvel em que ela localiza-se. III - Com a juntada, prestigiando-se o contraditório, intimem-se todos os requeridos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se. IV - Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), ANTONIO PEDRO ARBEX NETO (OAB 88786/SP), ANTONIO PEDRO ARBEX NETO (OAB 88786/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP)

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Maria Aparecida Rodrigues Crespo x Pr Car Multimarcas Ltda

ID: 306160321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-74.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES CRESPO

Polo Passivo:

PR CAR MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ALBERTO PENARIOL

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BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES

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Processo 1001030-74.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Rodrigues Crespo - Pr Car Multimarcas Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPR… Processo 1001030-74.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Rodrigues Crespo - Pr Car Multimarcas Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Aparecida Rodrigues Crespo em face de Pr Car Multimarcas Ltda. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. P.I.C. - ADV: PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES (OAB 273992/SP)

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Décio Araujo e outros x João Carlos De Oliveira e outros

ID: 296801726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001030-85.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DéCIO ARAUJO JOSé GERMANO GOMES MAZZARINO MARIA CéLIA DE ARAúJO MAZZARINO RENATA REZANI COSTA ARAUJO ROBERTO ARAUJO RODRIGO ARAUJO FILHO SUELI REGINA CYRINEU ARAUJO

Polo Passivo:

JOãO CARLOS DE OLIVEIRA NELI THIBES BERTOLLA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

BRUNA FERNANDA BUENO FRAGOSO LEAL

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DAYANE DA SILVA LAMARI

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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DESPACHO Nº 1001030-85.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001030-85.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Décio Araujo - Apelante: Maria Célia de Araújo Mazzarino - Apelante: José Germano Gomes Mazzarino - Apelante: Roberto Araujo - Apelante: Renata Rezani Costa Araujo - Apelante: Rodrigo Araujo Filho - Apelante: Sueli Regina Cyrineu Araujo - Apelado: João Carlos de Oliveira - Apelada: Neli Thibes Bertolla de Oliveira - Interessado: CARLA ARAÚJO - Interessado: CAROLINA ARAÚJO - Interessada: Ariane Cristina da Silva Araújo - Vistos. Depreende-se das razões recursais que a parte apelante, sob fundamento do princípio de acessibilidade à justiça, postula o diferimento do recolhimento do preparo para o final do processo, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Às fls. 721 fora certificado que o valor do preparo é de R$ 94.560,80, sendo recolhido o valor de R$ 0,00. É o relatório. Acerca do diferimento de custas ao final do processo, preconiza o art. 5° da Lei 11.608/03 que: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no 'caput' deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Analisando-se referido artigo, possível atestar que a ação em comento não corresponde a nenhuma das situações elencadas no rol taxativo do diploma legal, sendo, portanto, inviável a concessão da benesse aos ora apelantes. Ademais, tem-se que as hipóteses autorizadoras do diferimento do recolhimento de custas para o final do processo são excepcionais e objeto de rol taxativo, não comportando interpretação extensiva. Diante disso, indefiro o pedido de diferimento e determino a intimação da parte recorrente para que proceda com o recolhimento do preparo recursal, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (§7º do artigo 99 do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Oscar Silvestre Filho (OAB: 318771/SP) - Dayane da Silva Lamari (OAB: 368130/SP) - Bruna Fernanda Bueno Fragoso Leal (OAB: 310776/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001030-27.2025.8.26.0471

ID: 293561592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-27.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAPIRO GESTAO EM RECICLAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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Processo 1001030-27.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Papiro Gestao Em Reciclaveis Ltda - Recebo a petição e documentos de fls. 759/767, como aditamento à inicia… Processo 1001030-27.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Papiro Gestao Em Reciclaveis Ltda - Recebo a petição e documentos de fls. 759/767, como aditamento à inicial. Anote-se. A autora PAPIRO GESTÃO EM RECICLAVEIS LTDA, em aditamento à inicial, reitera o pedido de antecipação de tutela sob alegação da existência de fato superveniente consistente na cobrança e inscrição do débito informado na inicial, na dívida ativa, bem como, a sustação dos protestos dos respectivos titulos sob nºs 1423492063 e 1423492052, com data de vencimento em 23/05/2025, levada a cabo pela requerida FESP (fls. 759/762). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em relação ao pedido de reconsideração da decisão de fls. 747/752, não vislumbro qualquer alteração do quadro fático ou jurídico que pudesse ensejar na modificação do que restou decidido, até porque, a decisão vergastada não se pautou, exclusivamente, na ausência de cobrança da multa fiscal imposta. De outra banda, em relação ao pedido de sustação do protesto das multas impostas no Auto de Infração nº 5.052.092-1, muito embora, como já explanado alhures, não esteja bem tangente o fumus boni iures, diante da controvérsia decorrente da propositura da presente ação e considerando o fato de que não há ofensa ao direito da parte credora, na determinação obstativa do protesto durante a pendência de processos que tenham por objeto a definição da existência do débito ou de seu montante, razoável que seja concedida, a tutela pleiteada para determinar a suspensão do protesto dos títulos nºs 1423492063 (Prot. 0017-20/2025-19) e 1423492052 (Prot. 17), no valor de R$ 10.412.155,59 e R$ 3.580.878,74, respectivamente, ambos com vencimento em 23/05/2025, do Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Tit. de Porto Feliz, localizado na rua Altino Arantes, 61, centro, Porto Feliz-SP (fl. 766) e Tabelionato de Protesto de Porto Feliz, estabelecido na Praça Duque de Caxias, 43, centro. Anoto, outrossim, que os referidos títulos deverão permanecer sob a guarda do Oficial/Tabelião, com seu protesto sustado/suspenso até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada. A título de contracautela, deverá a autora indicar caução idônea, no prazo de 05 dias, sob pena de cassação da tutela concedida. Intime-se. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP)

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Processo nº 1001030-27.2025.8.26.0471

ID: 293561732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-27.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAPIRO GESTAO EM RECICLAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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Processo 1001030-27.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Papiro Gestao Em Reciclaveis Ltda - Recebo a petição e documentos de fls. 759/767, como aditamento à inicia… Processo 1001030-27.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Papiro Gestao Em Reciclaveis Ltda - Recebo a petição e documentos de fls. 759/767, como aditamento à inicial. Anote-se. A autora PAPIRO GESTÃO EM RECICLAVEIS LTDA, em aditamento à inicial, reitera o pedido de antecipação de tutela sob alegação da existência de fato superveniente consistente na cobrança e inscrição do débito informado na inicial, na dívida ativa, bem como, a sustação dos protestos dos respectivos titulos sob nºs 1423492063 e 1423492052, com data de vencimento em 23/05/2025, levada a cabo pela requerida FESP (fls. 759/762). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em relação ao pedido de reconsideração da decisão de fls. 747/752, não vislumbro qualquer alteração do quadro fático ou jurídico que pudesse ensejar na modificação do que restou decidido, até porque, a decisão vergastada não se pautou, exclusivamente, na ausência de cobrança da multa fiscal imposta. De outra banda, em relação ao pedido de sustação do protesto das multas impostas no Auto de Infração nº 5.052.092-1, muito embora, como já explanado alhures, não esteja bem tangente o fumus boni iures, diante da controvérsia decorrente da propositura da presente ação e considerando o fato de que não há ofensa ao direito da parte credora, na determinação obstativa do protesto durante a pendência de processos que tenham por objeto a definição da existência do débito ou de seu montante, razoável que seja concedida, a tutela pleiteada para determinar a suspensão do protesto dos títulos nºs 1423492063 (Prot. 0017-20/2025-19) e 1423492052 (Prot. 17), no valor de R$ 10.412.155,59 e R$ 3.580.878,74, respectivamente, ambos com vencimento em 23/05/2025, do Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Tit. de Porto Feliz, localizado na rua Altino Arantes, 61, centro, Porto Feliz-SP (fl. 766) e Tabelionato de Protesto de Porto Feliz, estabelecido na Praça Duque de Caxias, 43, centro. Anoto, outrossim, que os referidos títulos deverão permanecer sob a guarda do Oficial/Tabelião, com seu protesto sustado/suspenso até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada. A título de contracautela, deverá a autora indicar caução idônea, no prazo de 05 dias, sob pena de cassação da tutela concedida. Intime-se. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP)

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Processo nº 1001030-98.2025.8.26.0415

ID: 315311239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001030-98.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. C. S. S. P. S. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA PEREIRA BOSO

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Processo 1001030-98.2025.8.26.0415 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.S.S. - - P.S.A.S. - Vistos. Paulo Sergio Alves dos Santos e Daiane Cassia Souza Santos propuseram ação de divórcio consen… Processo 1001030-98.2025.8.26.0415 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.S.S. - - P.S.A.S. - Vistos. Paulo Sergio Alves dos Santos e Daiane Cassia Souza Santos propuseram ação de divórcio consensual com base no Art. 226, § 6º da Constituição Federal. Aduzem que se casaram em 26/10/2009 sob regime de comunhão parcial de bens, sendo que da união adveio três filhos; possuem bens a partilhar, estão separados de fato e requerem a homologação do divórcio. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 09/23). Os autores, de forma consensual, narram e comprovam o casamento, tendo sido apresentada Certidão de Casamento (fls. 16) e desejam ver dissolvida a sociedade conjugal. Nesse sentido, vale ressaltar que a partir do advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, ou seja, de forma direta, sendo desnecessária a comprovação da separação anterior pelo prazo de dois anos. Os autores deliberaram acerca de todos os assuntos pertinentes, não havendo óbice à homologação. Desse modo e pelo que consta dos autos, resta-me apenas homologar a vontade das próprias partes. Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, constante da petição de fls. 01/08 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Diante do caráter homologatório da presente sentença, seu trânsito em julgado operar-se-á com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a falta de interesse recursal, conforme preconiza o art. 1.000 do Código de Processo Civil. Defiro às partes os benefícios da justiça gratuita. Arbitro os honorários advocatícios do(a) advogado(a) dos requerentes nos termos do convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo. Expeça-se certidão. A cônjuges voltarão a usar os nomes de solteiros PAULO SÉRGIO ALVES DOS SANTOS e DAIANE CÁSSIA DE SOUZA. A presente sentença servirá como mandado de averbação de divórcio. Encaminhe-se ao Cartório de Registro Civil de Platina/SP. Após, arquivem-se os autos, com as baixas definitiva (código 61.615), observadas as cautelas de praxe. - ADV: SOFIA PEREIRA BOSO (OAB 505453/SP), SOFIA PEREIRA BOSO (OAB 505453/SP)

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Maria Consuelo Paulino x Apddap - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 277870542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-59.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONSUELO PAULINO

Polo Passivo:

APDDAP - ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 55302/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 1001030-59.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Consuel… ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 55302/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 1001030-59.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Consuelo Paulino - Reqdo: Apddap - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 241-246: Trata-se de embargos de declaração opostos por APDAP PREV em face da sentença de fls. 230-238. A ré/embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Pretende, com isso, o acolhimento dos embargos para que, sanada a omissão apontada, o feito seja extinto, sem resolução do mérito. A autora/embargada, embora devidamente intimada, deixou de manifestar sobre os embargos. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Na presente hipótese, verifico que há de fato a omissão apontada pela ré/embargante. Isso porque, da análise da contestação, houve a alegação da preliminar de ilegitimidade passiva, a qual não foi objeto de apreciação na sentença. Passo, dessa forma, a suprir a omissão constatada. Conforme se infere do extrato do INSS apresentado pela parte autora (fls. 58-124), os descontos impugnados na inicial, no valor de R$ 70,08, foram realizados por pessoa jurídica distinta da ré, qual seja, "AP BRASIL". É possível concluir, portanto, que houve equívoco da parte autora ao apontar o CNPJ da parte requerida. Inclusive, a requerida demonstrou em sede de contestação que a autora não consta em seu quadro de associados (fl. 133). Importante ressaltar que a autora não manifestou sobre a ilegitimidade arguida pela parte ré, seja em réplica, seja em sede de resposta aos embargos de declaração (permaneceu inerte). Portanto, constatada a ilegitimidade passiva da ré, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito. Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e, por consequência, JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Fica suspensa, no entanto, a sua exigibilidade, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I.

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Processo nº 1001030-43.2023.8.26.0650

ID: 327150830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1001030-43.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. X. DOS R. E. L. M. P. C. A.

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA NEGRAO DAMASCENO PHILIPP

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MARIANA MOSCATINI PEREIRA

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LINDINIR GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRADE JÚNIOR

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Processo 1001030-43.2023.8.26.0650 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abuso Sexual - A.X.R. - - P.C.A. - - E.L.M. - Ante o exposto, quanto ao requerido A.X. dos R., JULGO EXTINTO o feito, se… Processo 1001030-43.2023.8.26.0650 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abuso Sexual - A.X.R. - - P.C.A. - - E.L.M. - Ante o exposto, quanto ao requerido A.X. dos R., JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, visto que a sua neta I.C. dos R. (DN 19/03/2007) atingiu a maioridade. Demais disso, em relação aos corréus P.C.A. e E.L.M., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, em observância aos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças: i) suspender o poder familiar exercido pela ré P.C.A. em relação aos filhos J.G.A. (DN 16/04/2014), F.R. de A.M. (DN 30/12/2016), B.H. de A.M. (DN 25/05/2018) e K.M. de A.M. (DN 15/11/2021), estabelecendo o regime de visitas da genitora de forma supervisionada aos sábados ou domingos no período diurno, sem direito a pernoite; ii) conceder a guarda definitiva dos menores F.R. de A.M. e B.H. de A.M. ao requerido E.L.M.; e iii) conceder a guarda definitiva das menores J.G.A. e K.M. de A.M. aos guardiões Adolfo de Asis Alves de Oliveira e Maria Fernanda Figueira e Silva Oliveira. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, considerando a natureza da ação e o disposto nos arts. 18, da Lei nº 7.347/85, e 128, § 5º, inciso II, a, da Constituição Federal. Translade-se cópia desta sentença aos autos da Execução de Medida de Proteção (processo nº 0001077-97.2024.8.26.0650). Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeçam-se termo de guarda definitiva, nos termos acima, bem como mandado de averbação desta sentença à margem do registro de nascimento dos menores J.G.A. (DN 16/04/2014), F.R. de A.M. (DN 30/12/2016), B.H. de A.M. (DN 25/05/2018) e K.M. de A.M. (DN 15/11/2021), nos termos do art. 163, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90. Demais disso, após o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários aos patronos dos réus, nos termos do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. P.I.C. - ADV: SILVIA CRISTINA NEGRAO DAMASCENO PHILIPP (OAB 337710/SP), LINDINIR GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRADE JÚNIOR (OAB 403187/SP), MARIANA MOSCATINI PEREIRA (OAB 248298/SP), MARIANA MOSCATINI PEREIRA (OAB 248298/SP)

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A. L. T. x A. L. De J.

ID: 305601219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006341-13.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. T.

Polo Passivo:

A. L. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANI ANTUNES ZACARIAS

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BRUNO FAGLIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006341-13.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006341-13.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: A. L. T. - Apelada: A. L. de J. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. O AUTOR ALEGA QUE A GENITORA DIFICULTOU O CONTATO DA FILHA COM O PAI E FAMILIARES PATERNOS, CONFIGURANDO ALIENAÇÃO PARENTAL, E REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NA LEI Nº 12.318/2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DA GENITORA, CONSIDERANDO A LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE PAI E FILHA E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO À FORMAÇÃO PSICOLÓGICA DA MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ESTUDO PSICOSSOCIAL INDICOU QUE A LIMITAÇÃO DE CONTATO FOI BREVE E MOTIVADA POR TEMORES PESSOAIS DA GENITORA, SEM INTENÇÃO DE PREJUDICAR A RELAÇÃO PATERNO-FILIAL. 4. NÃO FORAM ENCONTRADOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR PREJUÍZO À FORMAÇÃO PSICOLÓGICA DA MENOR, NÃO CONFIGURANDO ALIENAÇÃO PARENTAL NOS TERMOS DA LEI Nº 12.318/2010. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CARACTERIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DELIBERADA PARA INTERFERIR NEGATIVAMENTE NA FORMAÇÃO PSICOLÓGICA DA CRIANÇA, NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.318/2010, ART. 2º, ART. 6º CPC, ART. 85, § 8º JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001030-60.2022.8.26.0106, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023951-65.2021.8.26.0003, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Faglioni (OAB: 495519/SP) - Daiani Antunes Zacarias (OAB: 416311/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001030-81.2021.8.26.0660

ID: 295292119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-81.2021.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MADELAR MAD IBIRA E MATR P/ CONS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA FERNANDA CARIDADE

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Processo 1001030-81.2021.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Madelar Mad Ibira e Matr P/ Cons Ltda - Vistos e examinados os presentes autos. Madelar Mad Ibira e Matr P/ Cons Ltda,… Processo 1001030-81.2021.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Madelar Mad Ibira e Matr P/ Cons Ltda - Vistos e examinados os presentes autos. Madelar Mad Ibira e Matr P/ Cons Ltda, devidamente qualificado(s), aportou(aram) em Juízo com a presente ação do tipo Execução de Título Extrajudicial, relativa ao tema Cheque, em desfavor de Donizeti Aparecido da Silva, igualmente qualificado(s). A parte autora foi intimada pessoalmente a providenciar o andamento do feito (fl. 102), suprindo a falta nele existente que lhe impede o prosseguimento, mas deixou que escoasse o prazo assinado, sem qualquer providência (fls. 105). Sucinto relatório. Decido. Configurou-se o abandono da causa, que é motivo para extinção do feito sem a análise do seu mérito. A parte interessada foi regularmente cientificada da necessidade de promover o prosseguimento do processo por meio de carta com aviso de recebimento, que foi por ela pessoalmente assinado. Nestes termos, configura-se perfeita a intimação pessoal a que se refere o art. 485, §1° do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o diploma processual não exige que a intimação se faça por meio de oficial de justiça, mas simplesmente seja feita de forma pessoal. Sabe-se que a intimação pessoal é gênero ao qual se opõe a intimação ficta (do qual é espécie, por exemplo, a intimação por edital). É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REALIZAÇÃO POR CARTA. EFICÁCIA DO ATO. CPC, ART. 267, § 1º. EXEGESE. I. Exige o art. 267, parágrafo 1º, da lei adjetiva civil, que para efeito de configuração do abandono da causa, a intimação da parte se faça pessoalmente, inexistindo restrição a que o ato tenha lugar por meio de carta, atendidas as formalidades da espécie, se efetivamente cientificado o destinatário. II. Caso em que o recurso especial limita-se a reclamar da forma, mas não nega o recebimento pessoal da intimação via postal. (REsp 467.202/GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2002, DJ 24/02/2003, p. 250) Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, já recolhidas. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios porque o requerido não constituiu advogado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. - ADV: JESSICA FERNANDA CARIDADE (OAB 381600/SP)

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