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Marcelo Morin De Souza x Cooperativa Agropecuária Arapoti Ltda - Capal

ID: 306398287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001324-22.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORIN DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUáRIA ARAPOTI LTDA - CAPAL

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRADALISE ROMEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRANDALISE ROMEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001324-22.2024.8.26.0275 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Morin de Souza - Cooperativa Agropecuária Arapoti Ltda - Capal - Decido. 2 defiro a gr… Processo 1001324-22.2024.8.26.0275 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Morin de Souza - Cooperativa Agropecuária Arapoti Ltda - Capal - Decido. 2 defiro a gratuidade da justiça ao embargante, considerando os documentos de fls. 183/191. Anote-se. 3 - Recebo os embargos para discussão, se tempestivos. Certifique a Serventia a interposição do presente nos Autos Principais nº 1001031-52.2024.8.26.0275, juntando-se cópia desta decisão, caso não certificado até o momento. 4 Nos termos do Art. 919 do CPC, os embargos não têm efeito suspensivo. Para concessão do efeito suspensivo aos embargos, três são os pressupostos necessários, que devem apresentar-se simultânea e cumulativamente: a) relevância de seus fundamentos; b) risco de grave dano de incerta ou difícil reparação que o prosseguimento da execução possa acarretar ao executado; c) prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, a execução não está garantida, nem se vislumbra possibilidade de dano irreparável aos executados, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO Efeito suspensivo Indeferimento - Inconformismo centrado na presença dos requisitos necessários a suspensão Inadmissibilidade Ausência ou não comprovação da efetiva segurança do juízo - Necessidade da existência cumulativa dos requisitos mencionados no art. 919, do CPC - Decisão mantida Recurso não provido. (A.I. nº 2171749-95.2016.8.26.0000 TJ/SP (Relator(a): Mario de Oliveira; Comarca: Paranapanema; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/09/2016; Data de registro: 03/10/2016). RECURSO - Agravo de Instrumento - Insurgência contra o respeitável decisum que recebeu os embargos à execução sem o efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Embargos à execução Efeitos - Requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, não atendidos - Recurso improvido. (A. I. nº 0047312-55.2012.8.26.0000, Rel. Roque Antônio Mesquita de Oliveira, j. 04/07/2012). RECURSO - Agravo Regimental - Decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento - Embargos à execução - Ausência de garantia impossibilita a concessão de efeito suspensivo - Jurisprudência dominante - Inteligência do art. 557 do CPC - Decisão mantida. Ag. Reg. Nº 0054285-26.2012.8.26.0000/50000, Rel. Sebastião Junqueira, j. 2/07/2012. grifamos. EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Inocorrência do risco de grave dano de incerta ou difícil reparação - Inteligência do artigo 739-A, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso improvido, A.I. Nº 990.09.309536-0, Rel. Des. Carlos Lopes, j. 09/02/2010. grifamos. EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DOS SISTEMAS DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APENAS DE FORMA EXCEPCIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 739-A, § 1º, DO CPC - Com a aplicação dos sistemas de interpretação das normas, especificamente, o sistema histórico, o sistema lógico-jurídico e o sistema teleológico, é possível afirmar que a reforma legislativa teve por finalidade precípua promover uma maior agilidade ao processo executivo, impedindo a morosidade de feitos que já se encontram em sua fase derradeira e satisfativa e, sem dúvida, permitir ao credor, que já suportou os efeitos da inadimplência, meios mais rápidos à satisfação do seu crédito pela via judicial. Não se deve deixar de lado que, de forma excepcional, o § 1º do artigo 739-A do CPC, admite a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado. Contudo, para tanto, a legislação exige que o devedor demonstre, por meio de fundamentos relevantes, que o prosseguimento da execução manifestamente venha a lhe causar "grave dano de difícil ou incerta reparação, e, desde que o juízo esteja devidamente garantido. A agravante não tece alegações convincentes para a atribuição de efeito suspensivo aos seus embargos. Ademais, não comprovam referidas alegações. Assim, não estando devidamente demonstrada a relevância de seus fundamentos, bem como preenchimento da possibilidade de ocorrência de "grave dano de difícil ou incerta reparação", não se mostra possível emperrar a execução com a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado. Recurso não provido, A.I. 991.09.054459-6, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 27/01/2010. g.n. Nesse sentido, também leciona Humberto Theodoro Junior: Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 739-A, § 1º). Não se trata, porém de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os seguintes requisitos, todos de presença necessária e cumulativa: a) os fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; b) o prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; (...); c) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; (...). in Processo de execução e cumprimento de sentença, 26ª ed., São Paulo: Leud, 2009, p. 428. Discorrendo sobre esse preceito, elucidam LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART que: A segurança do juízo - que pode ocorrer por penhora, depósito ou caução suficientes - não é mais condição para a apresentação de embargos à execução. Tomou-se apenas pressuposto para a outorga de efeito suspensivo a estes embargos (art. 739-A, § 1o, do CPC). Ou seja, no regime atual o devedor pode opor embargos do executado independentemente da penhora de seus bens. Porém, só poderá pleitear a atribuição de efeito suspensivo aos embargos - de modo a paralisar a execução enquanto discute o direito demandado - quando o juízo estiver garantido por penhora, depósito ou caução suficientes. In Curso de processo civil: execução, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 3, parte IX, cap. 4, n° 4.2, p. 449). Assim, indefiro o efeito suspensivo pleiteado pelo(s) embargante(s). 5 - À impugnação no prazo legal, intimando-se a parte embargada através de seu(ua) procurador(a), via DJE. Intime-se. - ADV: CAMILA BRANDALISE ROMEL (OAB 49163/PR), CAROLINA BRADALISE ROMEL (OAB 38036/PR), SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO (OAB 442226/SP)

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Processo nº 1001031-95.2025.8.26.0120

ID: 330217964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001031-95.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ – SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-95.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serr… Processo 1001031-95.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serrana Pr/sp/rj - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida no valor de R$ 237.627,79 (DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL E SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito por falta de citação, nos termos do art. 485, IV do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS e demais pesquisas eletrônicas para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção por falta de citação. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o que fica desde logo deferido mediante comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação de cálculo atualizado. Citado o executado e não sendo localizados bens ou não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo do acordo (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Havendo requerimento e depósito da diligência de citação por Oficial de Justiça, expeça-se mandado de citação, devendo o Oficial de Justiça proceder ao arresto se não encontrar o executado para citação e se houver bens indicados pelo exequente na petição inicial e cuja constrição não seja passível de registro pelos meios eletrônicos (art. 830, CPC). Verificado que não houve pagamento no prazo legal, havendo requerimento do credor com indicação de bens que não sejam passíveis de penhora por meio eletrônico, bem como comprovado o depósito da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Fica desde logo deferido a emissão de mandado pela Central Compartilhada. Int. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Processo nº 1001031-48.2025.8.26.0459

ID: 300631888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-48.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMÍLIO JUCINSKY

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Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o mon… Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de 6 ações idênticas pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. São elas: 1001019-34.2025.8.26.0459 - contrato 7017774 (presente ação e primeira distribuída) 1001031-48.2025.8.26.0459 - contrato 7061757 1001032-33.2025.8.26.0459 - contrato 7456358 1001033-18.2025.8.26.0459 - contrato 7919043 1001034-03.2025.8.26.0459 - contrato 7782463 1001035-85.2025.8.26.0459 - contrato 7796638 Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: EMÍLIO JUCINSKY (OAB 106095/RS)

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Processo nº 1001019-34.2025.8.26.0459

ID: 300632035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001019-34.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMÍLIO JUCINSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o mon… Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de 6 ações idênticas pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. São elas: 1001019-34.2025.8.26.0459 - contrato 7017774 (presente ação e primeira distribuída) 1001031-48.2025.8.26.0459 - contrato 7061757 1001032-33.2025.8.26.0459 - contrato 7456358 1001033-18.2025.8.26.0459 - contrato 7919043 1001034-03.2025.8.26.0459 - contrato 7782463 1001035-85.2025.8.26.0459 - contrato 7796638 Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: EMÍLIO JUCINSKY (OAB 106095/RS)

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Processo nº 1001032-33.2025.8.26.0459

ID: 300632140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-33.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMÍLIO JUCINSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o mon… Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de 6 ações idênticas pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. São elas: 1001019-34.2025.8.26.0459 - contrato 7017774 (presente ação e primeira distribuída) 1001031-48.2025.8.26.0459 - contrato 7061757 1001032-33.2025.8.26.0459 - contrato 7456358 1001033-18.2025.8.26.0459 - contrato 7919043 1001034-03.2025.8.26.0459 - contrato 7782463 1001035-85.2025.8.26.0459 - contrato 7796638 Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: EMÍLIO JUCINSKY (OAB 106095/RS)

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Processo nº 1001031-61.2025.8.26.0390

ID: 294113413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001031-61.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA VIEIRA CAON CRISTIANE REGINA DA SILVA VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA CRISTIANO CAÔN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-61.2025.8.26.0390 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreia da Silva Vieira Caon - - Cristiane Regina da Silva Vieira Lopes - Vistos. Trata-se de inventário de bens deixados p… Processo 1001031-61.2025.8.26.0390 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreia da Silva Vieira Caon - - Cristiane Regina da Silva Vieira Lopes - Vistos. Trata-se de inventário de bens deixados por Izilda Fatima da Silva Vieira , processado sob a forma de arrolamento sumário, conforme art. 659 e seguintes do CPC/15, estando a partilha pronta para ser homologada. Há consenso cabal entre os interessados, que são maiores e capazes; não consta existência de disposição de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha. Desta feita, converto o inventário pelo arrolamento comum em arrolamento sumário. Proceda-se à alteração de classe. As certidões fiscais foram juntadas, não havendo pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas. A questão do imposto de transmissão causa mortis submete-se às regras do art. 659, §2º e do art. 662, §2º, ambos do CPC/15, não havendo, pois, pendências a serem dirimidas pelo juízo neste momento. Com efeito, o STJ, no Tema Repetitivo 1.074, firmou a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. O julgado paradigmático restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Assim, cumpridas as formalidades legais, com fundamento no artigo 659 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ESBOÇO DE PARTILHA (PARTILHA AMIGÁVEL) de fls. 01/08, destes autos de arrolamento dos bens deixados por Izilda Fatima da Silva Vieira, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Diante da natureza desta sentença,evidente a falta de interesse recursalda parte. Certifique o cartório de imediato o trânsito em julgado desta sentença. Após o recolhimento da taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9, no valor R$71,26 - equivalente a1,925 UFESP, conforme provimento CSM nº 2684/2023, publicado em 30.01.2023), salvo se beneficiário da justiça gratuita, expeça-se formal de partilha, nos termos do Provimento CG 14/2020, disponibilizado aos 09/06/2020 no DJE. Consigno que eventual concessão da gratuidade da justiça também compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido - (Artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil) - ficando estendido, portanto, os benefícios da gratuidade a todos os herdeiros. Ressalto que, nos termos do art. 221, §3°, das Normas de Serviços da Corregedoria da Corregedoria Geral de Justiça o documento emitido com assinatura por certificado digital possui a mesma validade da autenticação física. Em razão do disposto no Comunicado CG n.º 1252/2019, fica a serventia dispensada de intimar a Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existente, para fins do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à referida secretaria. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ISADORA CRISTIANO CAÔN (OAB 514855/SP), ISADORA CRISTIANO CAÔN (OAB 514855/SP)

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Camila Oliveira De Souza Antunes E Cia Ltda-Me x Danielle Aparecida Goes De Souza

ID: 313765948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-72.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA DE SOUZA ANTUNES E CIA LTDA-ME

Polo Passivo:

DANIELLE APARECIDA GOES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VIVIAN APARECIDA ASSIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL

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GUSTAVO REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-72.2025.8.26.0553 (processo principal 1001031-91.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Camila Oliveira de Souza Antunes e Cia Ltda-me - Danielle Aparecida Goes de … Processo 0000184-72.2025.8.26.0553 (processo principal 1001031-91.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Camila Oliveira de Souza Antunes e Cia Ltda-me - Danielle Aparecida Goes de Souza - O artigo 833, X, do CPC, dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - negritei. Em interpretação extensiva ao aludido dispositivo legal, o C. Superior Tribunal de Justiça, entendeu ser impenhorável a quantia mantida pelo devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de onde esteja depositada (conta corrente, poupança, fundos de investimentos etc.). Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp. 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido (AgInt. no AREsp. nº 1.767.245/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 05/08/2021) - destaquei. No entanto, convém ressaltar que nem todos os valores em conta são impenhoráveis, mas somente aqueles economizados pelo devedor e destinados ao sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Insurgência do exequente contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros Cabimento Mitigação do disposto no artigo 833, IV, do CPC que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto Penhora de valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente Possibilidade Movimentação da conta corrente que não caracteriza natureza de poupador Ausência de quaisquer provas ou indícios que demonstrem o comprometimento da subsistência do devedor, bem como de questionamento da legitimidade da cobrança - Exegese dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana Decisão reformada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2277855-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) destaquei. "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - - Penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD - Pedido de desbloqueio - Decisão que deferiu o desbloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos em conta poupança - Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, X, do CPC Demonstração do caráter poupador somente em relação ao valor de R$ 10.627,52 do extrato de fls. 290 Não comprovação do caráter poupador da quantia bloqueada no valor de R$ 7.258,43 Conta com movimentações normais de conta corrente, com entradas e saídas - Legalidade da constrição reconhecida em relação a esse valor conforme extrato de fls. 291/292 - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte, para manter a constrição no valor de R$ 7.258,43." (TJSP; Agravo de Instrumento 2251495-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Penhora on line Pedido de desbloqueio acolhido - Insurgência da exequente Impenhorabilidade - Art. 833, inc. IV e X, do CPC - Ausência de comprovação que o valor provém do benefício previdenciário Bloqueio que recaiu sobre depósito efetuado na conta onde recebe o benefício Bloqueio em valor inferior a 40 salários mínimos - Conta utilizada como conta corrente, com intensa movimentação financeira, que descaracteriza o caráter poupador Crédito perseguido pela exequente - Situação que inviabiliza a incidência da proteção legal - Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2217881-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) destaquei. Destarte, "o simples fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável e ainda que se interprete de forma extensiva o art. 833, inc. X, do NCPC, para abranger quantias depositadas em outras espécies de contas e aplicações bancárias além da caderneta de poupança, a impenhorabilidade, neste caso, seria restrita apenas aos valores economizados pelo devedor, quantia essa necessária à sua subsistência." (Agravo de instrumento nº 2091463-23.2022.8.26.0000, relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 30/01/2023). Deste modo, se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Consoante o disposto no § 3º, inciso I, do artigo 854 do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Contudo, como se verifica, a executada não instruiu seu pedido com nenhum documento hábil a comprovar a alegada impenhorabilidade do valor bloqueado. Ao contrário, pelo que se verifica dos extratos bancários de fls. 51/56, é possível concluir que a conta apresenta intensa movimentação financeira, que descaracteriza o caráter poupador. Ademais, não restou demonstrado que o bloqueio incidiu exclusivamente sobre proventos de salário e pensão alimentícia. A executada não trouxe, ao menos, o demonstrativo de pagamento do salário de seu empregador, ou cópia da decisão judicial onde especificado o valor da pensão alimentícia devida aos filhos menores. E ainda que o fizesse, em análise detalhada do extrato bancário acima mencionado, no período compreendido entre 04/02/2025 e 05/05/2025, constatam-se inúmeros depósitos não identificados, cuja soma é muito superior aos alegados créditos de salário e pensão alimentícia. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Por fim, concedo ao exequente o prazo de 10 dias para manifestação, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO REAL (OAB 265583/SP), LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL (OAB 196490/SP), VIVIAN APARECIDA ASSIS DA SILVA (OAB 510764/SP)

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Processo nº 1001031-14.2025.8.26.0244

ID: 306366531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-14.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. N. DE S. DO Ó. W. S. DO O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA ANDREA DE SOUZA

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Processo 1001031-14.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.N.S. - - W.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por William Santiago do O e Adriana Nunes de … Processo 1001031-14.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.N.S. - - W.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por William Santiago do O e Adriana Nunes de Souza do Ó. É o breve relato. Fundamento e decido. De início, despeito da utilização de assinatura eletrônica, possível a determinação para a juntada da procuração com assinatura eletrônica qualificada, ou seja, com o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (grifo meu). Faculta-se ao juízo aplicar as orientações preconizadas pela Corte, nos termos o Comunicado CG 02/2017 e Comunicado CG 647/2023, respectivamente: 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (...) (2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Nesse mesmo sentido, o item 11, do Anexo A, da recente Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que indica medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; (sublinhado meu) Tal exigência, inclusive, está em conformidade com as boas práticas recomendadas por este e. Tribunal Paulista para o controle de ações predatórios, em precedentes recentes: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Não acolhimento. Determinação de regularização de procuração que se ajusta aos Enunciados sobre Litigância Predatória e que não foi oportunamente objeto de recurso próprio. Providências que se inserem no poder geral de cautela do Juízo ante os elementos de demanda massificada, atendendo a prescrições do C. CNJ. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038082220248260077 Birigüi, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 29/10/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. JUÍZO DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - AÇÃO - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC. JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PADRÃO ICP -BRASIL - RECOMENDAÇÃO - ATO NORMATIVO DO CNJ E COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10145486320248260554 Santo André, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/10/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Invasão de conta de usuário na plataforma Facebook. Juntada de procuração assinada eletronicamente não certificada pela ICPBrasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Resolução nº 551 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243102-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) (sublinhado meu) Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pela ausência de assinatura eletrônica da procuração por certificado digital da ICP-Brasil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000447-83.2024.8.26.0695; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Benefício deferido à apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000544-21.2024.8.26.0651; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Desse modo, na forma do artigo 312 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, providencie a regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada de próprio punho ou digitalmente por certificadora digital que integre o ICP Brasil, porquanto a ZapSign, de acordo com precedentes do E. TJSP, não integra a árvore hierárquica do ICP-Brasil. Ainda, faculta-se os autores, no mesmo prazo, a comparecerem pessoalmente em cartório, em posse de seus documentos pessoais, ratificando assinatura efetuada. No mesmo prazo, para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita, deverão os autores, todos os seguintes documentos: a) três últimos extratos bancários; b) três últimas declarações de imposto de renda; e c) carteira de trabalho e holerite, se empregado, ou extrato do INSS, se beneficiário, sob pena de indeferimento do benefício. No mesmo prazo, se o caso, deverá recolher as custas iniciais. No silêncio, encaminhe-se os autos para extinção. Intime-se. P.R.I - ADV: TAINARA ANDREA DE SOUZA (OAB 464545/SP), TAINARA ANDREA DE SOUZA (OAB 464545/SP)

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André Campos Do Nascimento x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 306342815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001734-91.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé CAMPOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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FRANCIANE GAMBERO

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CAIO HENRIQUE LEAL

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Processo 1001734-91.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - André Campos do Nascimento - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo … Processo 1001734-91.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - André Campos do Nascimento - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente passo a analisar as preliminares arguidas. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", na forma do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022). Ademais, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, do CPC). Por outro lado, "a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100 do CPC). Assim, insta consignar que não logrou êxito a parte requerida em ilidir a presunção de veracidade acima narrada (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que deixou de juntar, ao menos, documentação que comprovasse o alegado. Nesse prisma, entendo razoável adotar, como standard para fins de concessão da gratuidade judiciária, a renda familiar mensal não superior à 03 (três) salários mínimos, que é o mesmo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008 (art. 2º, inciso I). Este entendimento também vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como pode ser visto no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) - Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau - Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015)- Preenchimento dos requisitos legais - Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 - Agravado que não trouxe prova em contrário - Benefício da justiça gratuita deferido - Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) Sem embargo, através da análise dos documentos carreados aos autos (fls. 24), nota-se que o rendimento mensal médio líquido do requerido, não ultrapassa o teto previsto para hipossuficientes da Defensoria. Ademais, o simples fato de haver a contratação de defensor particular e/ou possuir bens em seu nome não elide a presunção iuris tantum de hipossuficiência existente nos autos, conforme entendimento firmado pela jurisprudência pátria e previsão expressa no artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido levando em consideração a existência de profissão remunerada e a contratação de advogado particular - Restou comprovado que a agravante recebe mensalmente, em média, três salários mínimos, bem como possui dependentes, não possuindo situação financeira confortável - A contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme determina o § 4º, do artigo 99, do CPC - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que se faz necessária - Processamento do recurso inominado interposto - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 01006976320218269000 SP 0100697-63.2021.8.26.9000, Relator: Egberto de Almeida Penido, Data de Julgamento: 20/07/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2021). Dessa forma, havendo declaração de hipossuficiência financeira, e ainda, considerando a documentação carreada aos autos, CONCEDO ao autor os benefícios da gratuidade judicial ainda não apreciado nos autos, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em relação a alegada prescrição, esta não há como ser acolhida. Isto porque, aplicável ao caso o prazo prescricional geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, ainda que a parte passiva seja o CDHU, nos termos do entendimento esboçado pela 3ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1721694 SP 2017/0317354-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Também, nesse sentido a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CDHU. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apela a requerida pela modificação da sentença com o reconhecimento da prescrição do direito do autor de pleitear a indenização, pois entende que o prazo prescricional a ser aplicado no caso concreto é o de três anos (art. 206, § 3º, CC). Pugna pelo reconhecimento da inaplicabilidade da legislação consumerista na hipótese, bem como pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelante e pela necessidade de anulação da sentença para incluir a municipalidade no polo passivo. Pleiteia o afastamento dos danos materiais e morais por ausência de nexo de causalidade entre os vícios apontados e as suas condutas. Apela o autor, pugnando pela fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. JULGAMENTO. Prescrição afastada. O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor também afastada, conforme remansosa jurisprudência desta E. Corte. Relação de consumo existente entre agravante e agravada que obsta a intervenção de terceiros no feito, conforme previsão do art. 88 do CDC. Ausência de litisconsórcio necessário ante a ausência de subsunção à hipótese prevista no art. 114 do CPC. Perícia constatou a existência de vícios construtivos, justificando a indenização por danos materiais. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor e autoriza a fixação de indenização por danos morais, fixados em R$ 8.000,00 conforme precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. Recurso da requerida desprovido e do autor provido em parte (Apelação Cível nº 1001347-29.2022.8.26.0439; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. PASTORELO KFOURI; j. 28/11/2023; g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Recurso do réu. Preliminar de prescrição. Afastada. Prazo decenal. Aplicação do CDC. Ausência de intuito lucrativo que não desnatura o caráter consumerista da relação. Vício oculto. Legitimidade passiva caracterizada. Agente executor de política pública. Vendedora responsável pela fiscalização e correção das falhas na obra. Rejeitadas. Mérito. Responsabilidade civil por danos materiais caracterizada. Vícios de construção demonstrados. Recurso dos autores. Danos materiais devidamente fixados. Laudo pericial íntegro e conclusivo. Especificidade do dano em cada imóvel. Inocorrência de danos morais. Não comprovado abalo e ofensa aos direitos de personalidade. Inadimplemento contratual que não caracteriza dano moral. Sentença mantida. Recurso do réu e recurso dos autores desprovidos (Apelação Cível nº 1001031-19.2020.8.26.0493; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. LIA PORTO; j. 31/10/2023). Em relação às preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário da construtora, verifico que estas não merecem acolhida. É fato que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor. O fato da requerida ser empresa pública, sem finalidade lucrativa, não descaracteriza a relação de consumo existente entre as partes, uma vez que ela oferece imóveis no mercado de consumo e estes imóveis, ainda que oferecidos por meio de programas habitacionais populares estatais, de caráter social, são adquiridos de forma onerosa pelos compradores (independentemente da existência de subsídio estatal), enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora e a adquirente, no de consumidora, nos termos dos artigos 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, não há que falar, em ilegitimidade passiva da CDHU, tampouco em litisconsórcio passivo necessário para incluir a construtora no polo passivo da demanda, isso porque, em contratos como o dos autos, a CDHU não atua como mera estipulante, mas sim como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, de modo que deve figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Recurso do réu. Preliminar de prescrição. Afastada. Prazo decenal. Aplicação do CDC. Ausência de intuito lucrativo que não desnatura o caráter consumerista da relação. Vício oculto. Legitimidade passiva caracterizada. Agente executor de política pública. Vendedora responsável pela fiscalização e correção das falhas na obra. Rejeitadas. Mérito. Responsabilidade civil por danos materiais caracterizada. Vícios de construção demonstrados. Recurso dos autores. Danos materiais devidamente fixados. Laudo pericial íntegro e conclusivo. Especificidade do dano em cada imóvel. Inocorrência de danos morais. Não comprovado abalo e ofensa aos direitos de personalidade. Inadimplemento contratual que não caracteriza dano moral. Sentença mantida. Recurso do réu e recurso dos autores desprovidos (Apelação Cível nº 1001031-19.2020.8.26.0493; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. LIA PORTO; j. 31/10/2023). A hipótese, é de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 18, do mesmo diploma legal, que estipula a responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista, de sorte que qualquer um pode ser acionado, podendo o adquirente escolher contra quem vai demandar. Eventual culpa exclusiva da construtora responsável poderá ser buscada via regresso, em ação autônoma, não podendo a companhia habitacional pretender, sob o fundamento de que não executou a obra, eximir-se da responsabilidade por eventuais danos constatados no imóvel. Quanto à denunciação da lide, existe óbice expresso a sua determinação em processos que envolvam relação de consumo (artigo 88 do CDC), sem prejuízo de eventual ação de regresso contra a causadora do dano ou da responsável direta por sua reparação (artigo 125 do CPC). Observa-se, ainda, que é facultado aos consumidores, em caso de existirem vários responsáveis pela reparação dos danos, ajuizar ação em face de apenas um deles. Portanto, considerando que a CDHU é solidariamente responsável pelo projeto e sua execução, afigura-se despropositada a alegada ilegitimidade passiva, bem como a denunciação da lide ou mesmo o chamamento ao processo. Quanto ao litisconsórcio ativo necessário, esta também não há como ser acolhida, em relação ao mutuário, na medida que não se pode obrigar um indivíduo postular ativamente em juízo. Por tais razões REJEITO as preliminares suscitadas. Presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e ainda, inexistindo outras preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência de danos suportados pela parte autora no imóvel pelo decorrer do tempo, a sua extensão, quando surgiram e os riscos gerados; b) o nexo de causalidade entre os danos presentes no imóvel e a obrigação pela construção/execução adequada pela parte requerida. Por conseguinte, DEFIRO a produção da prova documental, desde que observados os artigos 405/441 do Código de Processo Civil, bem como a produção da prova pericial, meios que entendo aptos a ilidirem os pontos controvertidos. Para tanto indico o perito Dorival Júnior Simões Sanchez, perito com cadastro no Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado da presente nomeação, bem como para estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o Sr. Perito Judicial quando da realização da perícia, informar precisamente sobre eventuais vícios construtivos e suas implicações estruturais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os quesitos técnicos a serem respondidos pelo perito, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1042618-43.2024.8.26.0602

ID: 324510680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1042618-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARACI DE OLIVEIRA LAZARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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Processo 1042618-43.2024.8.26.0602 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Araci de Oliveira Lazaro - Vistos. Fls. 162/164 - Em análise aos autos, verifico que com a tentativa de citação houve a inf… Processo 1042618-43.2024.8.26.0602 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Araci de Oliveira Lazaro - Vistos. Fls. 162/164 - Em análise aos autos, verifico que com a tentativa de citação houve a informação juntada às fls. 54 pelo Sr. Oficial de justiça de declaração da Sra. "Erica Patrícia Oliveira" que o imóvel locado está ocupado pelo terceiro "Bar e Lanchonete Armazém, CNPJ 274549970001-06", e que o imóvel foi fruto de locação havendo negociação com a pessoa de "Patrícia Lázaro". No entanto, não se olvida que há nos autos qualquer elemento ou comprovação documental que dê verossimilhança ao quanto informado pela terceira ao Sr. Oficial de justiça, isto é, não há qualquer prova em relação ao contrato descrito, e sequer dos pagamentos informados por meio de pix, e por isso, a relação jurídica existente com o imóvel é controversa, não havendo segurança, ao menos em cognição sumária, se é decorrente de sublocação, ocupação irregular ou outra. Em contrapartida, as locadoras Araci de Oliveira Lazaro (autora), Gilmara Lazaro Lopes, Vanessa Lazaro e V.M.L, representada por sua genitora (assistentes litisconsorciais - fls. 131/137) afirmam que não autorizaram qualquer sublocação. Com efeito, importante consignar que através da demanda de despejo é possível a retomada do imóvel dos locatários, sublocatários e de quem ocupe irregularmente o imóvel. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo - Cumprimento de sentença - Ação de despejo - Decisão que indeferiu a intimação dos ocupantes, para desocupação voluntária do imóvel, por compreender que a eles não se estendem os efeitos da coisa julgada - Desacerto - Embora não tenham integrado a relação jurídico-processual, os ocupantes e invasores sujeitam-se aos efeitos da sentença de despejo, sobretudo pela ausência de vínculo jurídico, que justifique a ocupação - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2386762-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). - grifos meus. "APELAÇÃO. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueres. Sentença de extinção (falta de interesse de agir na modalidade adequação). Recurso da autora/locadora. Cabimento. Extinção prematura. Interesse de agir que se verifica. Ordem de despejo que pode eventualmente se estender a terceiros ocupantes do imóvel. Precedentes deste E. TJ/SP. Necessidade de citação do réu locatário e de dilação probatória. Cumulação, ademais, de pedido de cobrança dos aluguéis. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1001031-34.2022.8.26.0045; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). - grifos meus. "LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. TERCEIRO OCUPANTE. CITAÇÃO. Hipótese em que o locatário abandonou o lar e deixou sua esposa no local. A ação de despejo é dirigida ao locatário, único a ser citado, mas a efetivação da ordem judicial atinge qualquer um que lá esteja. Desnecessária a citação dos ocupantes, que são apenas cientificados do interesse na retomada. De todo modo, o recurso visava somente a obter mais prazo para viabilizar a desocupação voluntária, e isso já ocorreu, a elidir até a possibilidade de sub-rogação. Perda superveniente do objeto. Pendências patrimoniais, inclusive, já resolvidas por acordo celebrado entre as partes originárias. Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1020523-13.2022.8.26.0562; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023). - grifos meus. No entanto, até o presente momento não houve a citação de todos os requeridos, assim como o terceiro informado junto à certidão do Sr. Oficial de justiça, ainda não se pronunciou nos autos, de modo que a questão é controversa. Posto isto, ainda não há elementos suficientes nesse momento de cognição sumária, de qual é a relação existentes entre a terceira ocupante, e ainda que se reconheça a existência de sublocação não autorizada, não se vislumbra o despejo liminar nos termos da petição de fls. 131/137, na medida em que não há fundamento estampado nas hipóteses do §1º do artigo 59 da Lei n. 8.245/1991, nesse sentido, e além disso, a hipótese de inadimplemento estampada no inciso IX, não pode ser aplicada, pois o contrato possui a garantia de fiança (fls. 14/24). Relevante colacionar o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. Ação de despejo por infração contratual. Sublocação não autorizada pelo locador. Inconformismo do autor contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo. Situação que não se ajusta à hipótese prevista no art. 59, § 1º, inc. V, da Lei nº 8.245/91. Contrato de locação primitivo ainda não rescindido de pleno direito. Lei que garante ao sublocatário o direito de ser ouvido em juízo antes do decreto de despejo. Precedentes deste TJ/SP. Necessidade de se aguardar o contraditório e eventual fase instrutória. Questão que poderá ser reanalisada pelo juízo de primeiro grau em momento oportuno, se o caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117809-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desocupação liminar do imóvel locado. Ação de despejo, inicialmente por infração contratual (sublocação não autorizada) e falta de pagamento. Locação comercial, por prazo indeterminado, garantida por caução equivalente a três aluguéis (cláusula 17). Inadimplemento iniciado em novembro/2019, que enfraquece a alegação de urgência. Garantia locatícia válida que impede a ordem de desocupação liminar do imóvel. Irrelevante o fato de o débito superar o valor da caução. Ausente exaurimento automático da garantia. Precedente. Suposto descumprimento contratual, relativo à proibição de sublocação, que não autoriza o pretendido despejo liminar. Ausente previsão no rol do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Precedente. Tampouco é hipótese de despejo por denúncia vazia (art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº. 8.245/91). Notificação extrajudicial entregue em 25/07/2022. Emenda a inicial apresentada em 05/09/2022. Inobservância do trintídio legal. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2269523-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023). - grifos meus. Posto isto, não é o caso de concessão da liminar, sendo prudente aguardar o total contraditório nestes autos, assim como eventual instrução processual. Requeira a parte autora o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem aos autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP)

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