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Fernando Rodrigues Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 330443387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031080-43.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA

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Processo 1031080-43.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Rodrigues da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora … Processo 1031080-43.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Rodrigues da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteou cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte ré foi citada e apresentou contestação, na qual rebateu os termos da parte autora. Aduziu matéria preliminar. No mérito, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. Por primeiro, com razão a parte autora acerca da alegação de intempestividade da defesa, que encerrou-se no dia 06/11/2024, ainda que se considere o feriado do Servidor Público como relatado na defesa a fls. 159. Contudo, ainda que revéu o réu, é caso de improcedência da ação. A matéria preliminar deve ser rejeitada. A parte autora faz jus ao beneficio da gratuidade forte na garantia de acesso a Jurisdição, sem elementos em sentido contrário. A legitimidade do Banco foi afirmada nos termos da jurisprudência repetitiva do C. STJ no Tema 1150. Ausente interesse da União, a competência comum estadual deve ser reconhecida, bem como deste Juízo face o endereço da parte. Por fim, inocorrente prescrição que se configura em 10 anos, mas esse prazo é iniciado somente quando o titular do direito passa a ter conhecimento do fato, o que não decorreu no caso concreto. No mérito, trata-se de ação de cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte autora calculou os valores supostamente desfalcados de sua conta individual vinculada ao PASEP no valor indicado de R$ 433.038,07 (fls. 55/). Sem razão, contudo, a parte autora. A simples pretensão fundamentada no cálculo de correção monetária e juros legais de mora sobre o saldo existente em 1988 até a data atual, parte de premissa imprópria e equivocada porque desconsidera lançamentos posteriores referente a variados pagamentos de rendimentos e o saque decorrente de causa admitida na conta PASEP (exemplificativamente decorrente de aposentadoria conforme visto no extratos bancários), razão pela qual apenas por esse cálculo impossível concluir que o banco tenha desfalcado a conta. A parte autora tomou o importe do saldo da conta em 1988 e aplicou atualização monetária e juros, desconsiderando todos os lançamentos posteriores para apurar o montante, todavia a prova dos autos evidencia a movimentação de recursos após a data adotada no cálculo e se houve recursos creditados e debitados que foram desconsiderados pela parte interessada em seu calculo sem maior justificativa, não há como se considerá-los corretos ou devidos em relação à diferença apontada especificadamente. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos material e moral. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP derivada de saques indevidos e ausência de correção. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto com os mesmos argumentos expostos na exordial. Alegação de que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois não foi produzida prova pericial contábil. Descabimento. Desnecessidade de produção de prova pericial. Documentos apresentados nos autos suficientes ao deslinde do feito. Ausência de prova dos saques e desfalques. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023). No mesmo sentido: Apelação nº 1001032-37.2020.8.26.0288, Rel. Des. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 24/10/2023. E, também: Apelação nº 1013083-51.2022.8.26.0566, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 23/10/2023). No que diz respeito aos saldos de 1988 e 1989 conforme microfilmagens juntada aos autos não consta prova de nenhum saque indevido. Na verdade, verifica-se o saneamento e a atualização dos valores em razão da alteração a moeda com corte de 3 zeros promovido por plano econômico de combate a hiperinflação. Anote-se que para ao PASEP os pagamentos de abono e rendimentos são realizados anualmente, respeitado o cronograma do exercício, razão pela qual os lançamentos a crédito e débito não configuram movimentações aleatórias ou indevidas, mas recebimento e pagamento de rendimentos em benefício do titular da conta, por meio de sua folha, nada havendo de irregular a expurgar ou recalcular. Como já decidido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ação indenizatória. Conta vinculada ao PASEP. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante, mantendo a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. 2. Não observância da decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça que determinou a suspensão dos processos que versassem sobre o tema. Determinação de suspensão do julgamento destes embargos de declaração até pronunciamento definitivo do STJ sobre a matéria. Julgamento dos recursos especiais n. 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF (tema 1150), sob o rito dos recursos repetitivos, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Acolhimento dos embargos para, neste aspecto, dar provimento ao recurso de apelação e anular a r. sentença de extinção do processo. 3. Causa madura. Admissibilidade do julgamento pelo Tribunal das demais matérias (CPC, 1.013, § 3º, I). 3.1. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal contado a partir da ciência da parte dos alegados saques indevidos. 3.2. Relação de consumo configurada. Inadmissibilidade, entretanto, da inversão do ônus da prova, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora, no sentido de que houve saques indevidos em sua conta PASEP. 3.3. Prova produzida nos autos que demonstram que os lançamentos de valores a débito se referem a rendimentos transferidos da conta para a folha de pagamento da autora. Inexistência de prova de ato ilícito praticado pelo réu. 3.4. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso de apelação em parte provido. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Dispositivo: acolheram parcialmente os embargos de declaração. (Apel nº 1020318-98.2020.8.26.0482, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 10/01/2024). Outrossim, ainda que aplicável a regra do ônus da prova do CDC, a tese de fraude não se sustenta ante a ausência de reclamação contemporânea ou a presença de mínimo indício de operação irregular, pois cuida-se de conta individual que somente a parte autora tem acesso mediante identificação pessoal e senha e cujos extratos bem evidenciam a legitimidade da movimentação. Logo, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, à parte autora incumbia a produção das provas constitutivas do seu direito, ou seja, demonstrar os requisitos legais para a responsabilidade civil nos termos narrados na petição inicial. No caso em voga, a só alegação não convence, pois há de se considerar o ônus da prova, sendo de outro lado verificável a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para este fim, à vista do relativo desinteresse probatório. Ora, "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Humberto Theodoro Júnior. "Curso de Direito Processual Civil", v.1, p.373, 34ª ed, Forense). Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa atualizada. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA (OAB 214515/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001032-53.2024.8.26.0205

ID: 280835557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-53.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. DE S. M. A. DE S. B. M. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA

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ADV: Giovani Mengatto de Oliveira (OAB 405354/SP) Processo 1001032-53.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de S. , M. de S. B. , M. A. de S. B. - Vistos. ALINE DE SOUZA, MANUELA DE S… ADV: Giovani Mengatto de Oliveira (OAB 405354/SP) Processo 1001032-53.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de S. , M. de S. B. , M. A. de S. B. - Vistos. ALINE DE SOUZA, MANUELA DE SOUZA BRAGA e MIGUEL ASAFE DE SOUZA BRAGA ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS e PARTILHA DE BENS em face de CLEYTON GUILHERME DIAS BRAGA. Alegam os autores, em síntese, que a primeira requerente contraiu núpcias com o requerido no dia 10 de abril de 2017, pelo regime legal da comunhão parcial de bens, encontrando-se separada de fato do requerido, desde novembro de 2023. Acrescem que, na constância do matrimônio, os consortes adquiriram onerosamente um imóvel e bens móveis que guarneciam a residência em que moravam. Durante a união, o casal teve os filhos MANUELA e MIGUEL, ora coautores, nascidos, respectivamente, em 14/02/2020 e 31/08/2018, que atualmente encontram-se sob a guarda fática da requerente. Relatam que o requerido já vem realizando o pagamento do valor de R$ 1.200,00, a título de pensão alimentícia. Requerem os autores a decretação do divórcio, com a expedição de mandado de averbação, a regulamentação da guarda unilateral dos filhos menores em favor da genitora, o estabelecimento do regime de visitas conforme especificado na inicial, a fixação dos alimentos em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, com atualização anual pelo índice do salário-mínimo nacional; a partilha dos bens conforme discriminado na inicial. Instruíram a inicial com os documentos de fls. 10/44. A decisão de fls. 49/50 deferiu a gratuidade da justiça aos autores e determinou a citação eletrônica do requerido através do número de WhatsApp, considerando que reside em Portugal. O requerido foi devidamente citado por oficial de justiça, conforme documentos anexados (fls. 55; 56/60), porém deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (fl. 61). As partes deixaram transcorrer in albis o prazo para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 74 e 77). Designada audiência de instrução e julgamento, conforme decisão de fls. 78/81. Às fls. 86/87, os autores requereram a aplicação dos efeitos da revelia ao requerido e o cancelamento da audiência, informando que pretendem o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público manifestou-se pela total procedência dos pedidos (fls. 91/92). É o relatório. Fundamento e Decido. Por proêmio, considerando o requerimento expresso dos autores às fls. 86/87, solicitando o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada e pretendendo o julgamento antecipado da lide, bem como face a concordância do Ministério Público manifestada às fls. 91/92, determino à z. serventia o cancelamento da audiência designada para o dia 30/07/2025, às 15h30. É caso de julgamento antecipado do mérito, ex vi do art. 355, I e II, do CPC, considerando a absoluta desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas para os autos e, ainda, a incidência dos efeitos materiais da revelia. De logo, cabe registrar que o requerido, embora devidamente citado, quedou-se inerte ao chamado judicial para responder à demanda e impugnar especificamente os fatos alegados na peça inaugural, o que acarreta a presunção de veracidade das alegações autorais, a teor do art. 344 do CPC. Todavia, ao lecionar sobre tais efeitos, Wambier destaca: "Refere-se ao efeito material da revelia que é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. O dispositivo legal não deixa dúvida de que essa presunção diz respeito apenas a alegações de fatos, o que implica dizer que caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido do autor." (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 603). Deste modo, mesmo que as consequências jurídicas advindas dos fatos expostos na petição inicial sejam atribuídas ao juiz, a presunção de veracidade da narrativa fática também depende, em virtude do perfilhamento do sistema da persuasão racional previsto no artigo 371 do CPC, do convencimento do magistrado, que não é obrigado, por exemplo, a acreditar em fatos não críveis, inverossímeis ou absurdos. Malgrado esta conclusão, verifico que na hipótese dos autos a parte autora traz narrativa fática que se revela condizente com o arcabouço probatório trazido para os autos. Os pedidos são procedentes pelas razões que passo a expor. I - DO DIVÓRCIO O divórcio é o instituto jurídico que dissolve o vínculo matrimonial, permitindo aos ex-cônjuges contrair novo casamento. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, foi suprimido do texto constitucional qualquer prazo para a propositura da ação de divórcio, bem como a exigência de prévia separação judicial ou de fato. Assim, o divórcio pode ser requerido a qualquer tempo, independentemente de prazo de separação, tratando-se de direito potestativo que independe da vontade do outro cônjuge, bastando a simples manifestação de vontade para a dissolução do vínculo matrimonial. No presente caso, restou demonstrado que as partes se encontram separadas de fato desde novembro de 2023, bem como que o requerido reside no exterior, evidenciando a quebra definitiva do vínculo afetivo e a inequívoca intenção de dissolução do vínculo matrimonial. Portanto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com a consequente dissolução do vínculo matrimonial. II - DA GUARDA DOS FILHOS MENORES E DO REGIME DE VISITAS A guarda dos filhos menores deve ser analisada sempre sob o prisma do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme previsto no artigo 1.583 do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando que os menores já se encontram sob os cuidados da genitora desde a separação de fato e que o genitor reside em Portugal, o que dificultaria o exercício da guarda compartilhada, bem como que não há elementos nos autos que desabonem a conduta da genitora, havendo manifestação favorável do Ministério Público, defiro a guarda unilateral dos menores MANUELA DE SOUZA BRAGA e MIGUEL ASAFE DE SOUZA BRAGA à genitora ALINE DE SOUZA. Quanto ao regime de vistas, no período de férias escolares e aniversário dos menores e, ainda, quando o genitor estiver em território nacional, a convivência com os filhos será exercida de forma livre. Quanto ao aniversário dos filhos, serão acordados livremente quando o genitor estiver no Brasil e, havendo discussão quanto a isso, os filhos deverão passar meio período com cada genitor. III - DOS ALIMENTOS O dever de sustento dos filhos menores decorre do poder familiar, conforme previsto nos artigos 1.566, IV, e 1.703 do Código Civil, bem como no artigo 229 da Constituição Federal. Considerando que o requerido já vem realizando o pagamento de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, bem como havendo manifestação favorável do Ministério Público e a necessidade de preservar o padrão de vida dos menores, FIXO OS ALIMENTOS em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, devendo a atualização ser anualmente de acordo com o índice do salário-mínimo nacional, vencíveis todo dia 10 de cada mês. IV - DA PARTILHA DE BENS Quanto aos bens do casal, o imóvel residencial situado na Rua João Sioni, nº 307, Residencial Monte Líbano, Getulina/SP, que se encontra financiado através da CDH, permanecerá sob responsabilidade da requerente, a quem caberá o integral pagamento das prestações vincendas e vencidas do referido financiamento e, ao final do pagamento, o imóvel será transferido para os filhos do casal com usufruto vitalício à requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para os fins de: a) DECRETAR O DIVÓRCIO de ALINE DE SOUZA e CLEYTON GUILHERME DIAS BRAGA, com a dissolução do vínculo matrimonial; b) CONCEDER A GUARDA UNILATERAL dos menores MANUELA DE SOUZA BRAGA e MIGUEL ASAFE DE SOUZA BRAGA à genitora ALINE DE SOUZA; c) ESTABELECER O REGIME DE VISITAS conforme fundamentação supra; d) FIXAR OS ALIMENTOS em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, com atualização anual pelo índice do salário-mínimo nacional; e) HOMOLOGAR A PARTILHA DE BENS conforme descrito na fundamentação. Em razão da revelia, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Getulina, onde o assento foi lavrado sob a matrícula de nº 115774 01 55 2017 2 0025 178 0002236 96, ficando consignado que foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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