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Processo nº 0004177-12.2025.8.26.0008

ID: 309705536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004177-12.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAINT PAUL EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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Processo 0004177-12.2025.8.26.0008 (processo principal 1001033-18.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Saint Paul Educacional Ltda - Vistos. 1. Uma vez que o réu é reve… Processo 0004177-12.2025.8.26.0008 (processo principal 1001033-18.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Saint Paul Educacional Ltda - Vistos. 1. Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 219, caput, - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (artigo 231, inciso I, - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe de R$ 34.564,16 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e § 13 do Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do mesmo estatuto. Nos termos do artigo 513, § 3º, CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) - grifei. Para cumprimento deste item, complemente o exequente o valor de R$ 1,60, na guia FEDTJ, código 120-1, para expedição de carta AR Digital, em 15 (quinze) dias. 2. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 3. Reza o § 3º do artigo 523 do CPC que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos artigos 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do Código de Processo Civil, com apresentação da planilha atualizada de débito, desde já ficam deferidas, em relação ao(s) executado(s), as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; Para o cumprimento das alíneas a a e, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Juntem-se os extratos oportunamente. 4. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP)

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Adriana Pereira Da Silva Sabino Unipessoal Ltda x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 293573836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-80.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA DA SILVA SABINO UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

LUANA MOURA SOARES D BERALDINI

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GUSTAVO JANDIR TRINDADE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001033-80.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Adriana Pereira da Silva Sabino Unipessoal Ltda - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ante o exposto, JULGO … Processo 1001033-80.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Adriana Pereira da Silva Sabino Unipessoal Ltda - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos materiais no importe histórico das carnes estragadas, qual seja de R$ 22.984,56. As rubricas que compõem esse valor total deverão ser corrigidas monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde cada desembolso, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Sucumbente em maior parte, condeno o autor ao pagamento de 65% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Destarte, a ré arcará com o restante do ônus sucumbencial (65%). Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: LUANA MOURA SOARES D BERALDINI (OAB 507630/SP), GUSTAVO JANDIR TRINDADE (OAB 402938/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1001033-77.2025.8.26.0601

ID: 312898252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-77.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. M. M. C. L. M. M. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIEL ALVES NOGUEIRA

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Processo 1001033-77.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.M.C. - - L.M.M.C.J. - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória pleiteada para compelir a req… Processo 1001033-77.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.M.C. - - L.M.M.C.J. - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória pleiteada para compelir a requerida a pagar alimentos provisórios em favor do filho L.M.M.C.J , no percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, assim entendidos como sendo os seus rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda (ficando consignado desde já que na pensão ora fixada não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS), sendo o valor descontado da folha de pagamentos da alimentante e depositado diretamente em conta corrente da representante legal do alimentando, indicada no cabeçalho desta decisão. Em caso de desemprego ou emprego informal, desde já fica estabelecida a pensão alimentícia em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia 10 (dez) de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO ao empregador da requerida, caso esteja ela empregada, para que efetue o desconto dos alimentos provisórios aqui determinados, que deverá ser depositado na conta indicada no cabeçalho desta decisão. Sem prejuízo, designo audiência de tentativa de conciliação PRESENCIAL para o 18/08/2025 às 14:00h. Local: Fórum da Comarca de Socorro, sito à Praça 09 de Julho, 222 - Centro - Socorro/SP - CEP: 13960-000 Tel: (19) 3895-1201. Pontos a serem observados pela conciliadora: guarda, regime de vistas e alimentos. Determino a citação e intimação da parte ré, por mandado, para comparecer à audiência, acompanhado de advogado(a), consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, para apresentar defesa conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil. Caso a requerida não possua condições financeiras para constituir advogado(a), deverá comparecer na sede da OAB local para submeter-se à triagem, ficando advertido de que na ausência de contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora com a consequente procedência do pedido sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como mandado de citação. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MACIEL ALVES NOGUEIRA (OAB 498243/SP), MACIEL ALVES NOGUEIRA (OAB 498243/SP)

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Processo nº 1001033-25.2025.8.26.0198

ID: 277871130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001033-25.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HESPANHOL SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1001033-25.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1001033-25.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Hespanhol Souza e Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em se abster de incluir os valores pagos a título de "auxílio transporte" na base de cálculo do Imposto de Renda devido; b) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, à restituição dos valores indevidamente recolhidos e pagos pela autora, reconhecida a natureza alimentar da dívida, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. P.I.C.

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Processo nº 1001033-08.2025.8.26.0430

ID: 323611549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001033-08.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO BONESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001033-08.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Roberto Bonesso - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe… Processo 1001033-08.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Roberto Bonesso - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001033-08.2025.8.26.0430

ID: 323611412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001033-08.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO BONESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001033-08.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Roberto Bonesso - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe… Processo 1001033-08.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Roberto Bonesso - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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I. R. N. x C. R. R. N.

ID: 326475950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001033-05.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. R. N.

Polo Passivo:

C. R. R. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERTON MATHIAS PALMEIRA

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PAULO ALEXANDRE PALMEIRA

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MARCIO BRASILINO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001033-05.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001033-05.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: I. R. N. (Assistência Judiciária) - Apelado: C. R. R. N. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. DEFICIÊNCIA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL PROFUNDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. NECESSIDADE PRESUMIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, EXONERANDO O AUTOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. O APELANTE, FILHO DO AUTOR, SUSTENTA QUE PERMANECE EM ESTADO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL PROFUNDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE LIMITA SUA CAPACIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE SUBSISTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR APÓS A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA SEVERA E PERSISTENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, BEM COMO SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO.III RAZÕES DE DECIDIR3. A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE, CESSADO O PODER FAMILIAR, PASSA A FUNDAR-SE NA RELAÇÃO DE PARENTESCO (ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL), EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE POR PARTE DO ALIMENTANDO.4. NOS AUTOS, O CONJUNTO PROBATÓRIO (RELATÓRIOS MÉDICOS, LAUDOS FONOAUDIOLÓGICOS E EXAME AUDIOMÉTRICO) DEMONSTRA QUE O APELANTE É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL PROFUNDA, O QUE COMPROMETE SUA AUTONOMIA ECONÔMICA E JUSTIFICA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR.5. AUSENTE PROVA DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO ENCARGO E A MODIFICAÇÃO DO DECISUM.IV DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO6. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO:1.A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SUBSISTIR APÓS A MAIORIDADE EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO, DESDE QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO.2.A DEFICIÊNCIA AUDITIVA SEVERA CONFIGURA CAUSA SUFICIENTE PARA A CONTINUIDADE DO ENCARGO ALIMENTAR, AINDA QUE CESSADO O PODER FAMILIAR.3. EM CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ALIMENTADO, COM IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EXONERATÓRIA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, 1.695, 1.699.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046329-63.2012.8.26.0224, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, J. 28.09.2016.STJ, RESP Nº 1.642.323/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 28.03.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Brasilino de Souza (OAB: 312391/SP) (Convênio A.J/OAB) - Paulo Alexandre Palmeira (OAB: 135570/SP) - Everton Mathias Palmeira (OAB: 243902/SP) - 4º andar

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Promaflex Industrial Ltda x Fernando Celso De Aquino Chad

ID: 329917641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1092481-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

Intimação

Advogados:

MARCELLO ANTONIO FIORE

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FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

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Processo 1092481-82.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Promaflex Industrial Ltda - Fernando Celso de Aquino Chad - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tut… Processo 1092481-82.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Promaflex Industrial Ltda - Fernando Celso de Aquino Chad - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada ajuizada por Promaflex Industrial Ltda, alegando a requerente que enfrenta três pedido de falência (1001033-33.2025.8.26.0260, 1001420-48.2025.8.26.0260 e 1068664-86.2025.8.26.0100), que se procedentes podem configurar o encerramento das atividades da empresa, além de impossibilitar o procedimento de Recuperação Judicial. Assim, a requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para que não sofra para finalizar as tratativas em curso e possibilitar o preparo do pedido de Recuperação Judicial, se for o caso, e evitar a decretação da falência. O pedido de suspensão das execuções e dos atos de constrição relacionados a créditos sujeitos ao processo de recuperação judicial, bem como daqueles que estão ligados aos bens de capital essencial para a atividade da empresa resta assegurado pelo artigo 6º, §12, da Lei 11.101/05, que permite antecipação dos efeitos do processamento da Recuperação Judicial, desde que observado os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Aparentemente, em cognição sumária, a requerente preenche os requisitos do art. 48 da Lei 11.101/2005, estando apta ao pedido de recuperação judicial, restando, assim, caracterizado o fumus boni iuris. Há, também, o periculum in mora, vez que a autora responde a ações falimentares. Portanto, CONCEDO a Tutela Cautelar Antecedente para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade de créditos trabalhistas, quirografários, com garantia real e de empresas ME e PP detidos contra Promaflex Industrial Ltda, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, bem como os pedidos de falência de nº1001033-33.2025.8.26.0260, 1001420-48.2025.8.26.0260 e 1068664-86.2025.8.26.0100 promovidos contra autora, cabendo à requerente a comunicação do teor desta decisão aos juízos competentes. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela requerente. Nomeio, desde logo, FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD, CPF 012240418-10, advogado, OAB-SP 53.318, com endereço comercial à rua Estela nº 515, bloco D, conjunto 32, Vila Mariana, São Paulo-SP, cep 04011-002, e endereço de email , como administrador judicial, para fiscalizar as atividades das recuperandas, arbitrando seus honorários em R$ 20.000,00 mensais, até eventual deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. 2. Fls. 1291/1296 (SB Crédito FIDC Multissetorial de Classe Única Fechada alega que a "requerente cometeu diversos atos fraudulentos, notadamente de emissão de duplicatas em duplicidade e duplicatas simuladas, com a finalidade de captar recurso no mercado de capitais e driblar os credores, ensejando inclusive a apresentação de Notícia Crime para apurar a prática do Crime de Estelionato (Art. 171 do Código Penal) a qual se encontra em trâmite no Ministério Público". Pede: "1. Seja acolhida a presente manifestação e prontamente indeferido o pedido de recuperação judicial, nos termos do art. Art. 51 - A, § 6º, da Lei nº 11.101/2005; 2. Subsidiariamente, caso não seja indeferido o pedido liminarmente, requer sejam intimados o Ministério Público e a requerente para se manifestar sobre os fatos fraudulentos aqui narrados, com vistas à eventual convolação da recuperação em falência (art. 73, IV da LRF); 3. Alternativamente, se entender necessário, que seja aberto incidente investigativo, suspendendo a presente ação cautelar até o final das investigações; 4. Por fim, a juntada dos documentos anexos, especialmente cópia da ação penal e demais provas da fraude praticada"): os fatos alegados não impedem a concessão da tutela cautelar requerida. Eventual irregularidade na condução do processo ou fraude praticada pela requerente será objeto de fiscalização pelo Administrador Judicial ora nomeado. Int. - ADV: MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP)

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Processo nº 1002585-68.2023.8.26.0659

ID: 310962009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002585-68.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MULTILOG BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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Processo 1002585-68.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Multilog Brasil S.a. - Vistos. Fls. 330/331: Tendo em vista o decurso do prazo in albis para que o executado im… Processo 1002585-68.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Multilog Brasil S.a. - Vistos. Fls. 330/331: Tendo em vista o decurso do prazo in albis para que o executado impugnasse a penhora de suas contas, defiro o levantamento do valor bloqueado nesses autos em favor do exequente. Expeça-se MLE em favor do credor. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 12.020,69 em dezembro de 2024 contra também à pessoa jurídica mencionada no cabeçalho da presente decisão. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 12.020,69. A ação foi distribuída em 18/08/2023. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB 15939/SC)

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Processo nº 1002585-68.2023.8.26.0659

ID: 310962024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002585-68.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MULTILOG BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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Processo 1002585-68.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Multilog Brasil S.a. - Vistos. Fls. 330/331: Tendo em vista o decurso do prazo in albis para que o executado im… Processo 1002585-68.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Multilog Brasil S.a. - Vistos. Fls. 330/331: Tendo em vista o decurso do prazo in albis para que o executado impugnasse a penhora de suas contas, defiro o levantamento do valor bloqueado nesses autos em favor do exequente. Expeça-se MLE em favor do credor. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 12.020,69 em dezembro de 2024 contra também à pessoa jurídica mencionada no cabeçalho da presente decisão. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 12.020,69. A ação foi distribuída em 18/08/2023. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB 15939/SC)

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