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Mario Henrique Stringuetti x David Michael Arbuckle e outros

ID: 320656897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001238-46.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO HENRIQUE STRINGUETTI

Polo Passivo:

DAVID MICHAEL ARBUCKLE SORAYA CRISTINA ARBUCKLE

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE STRINGUETTI

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Processo 0001238-46.2025.8.26.0659 (processo principal 1001034-24.2021.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Mario Henrique Stringuetti - Soraya Cristina Arbuckle - réu re… Processo 0001238-46.2025.8.26.0659 (processo principal 1001034-24.2021.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Mario Henrique Stringuetti - Soraya Cristina Arbuckle - réu revel - - David Michael Arbuckle - réu revel - Tratando-se de cumprimento de sentença cuja natureza persegue exclusivamente verba honorária, a teor do disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, o recolhimento da taxa judiciária será exigida dos devedores, quando da satisfação da obrigação. Com fulcro no art. 346 do C.P.C, que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.", intimem-se os executados, através da imprensa oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada, por este ato, advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso do prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: MARIO HENRIQUE STRINGUETTI (OAB 150168/SP), DAVID MICHAEL ARBUCKLE, SORAYA CRISTINA ARBUCKLE

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Processo nº 1001034-73.2025.8.26.0080

ID: 322420891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001034-73.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE B. J. C. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO MOREIRA MENEZES

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Processo 1001034-73.2025.8.26.0080 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.B. - - J.C.F.T. - Vistos. Trata-se de ação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL promovida pelos requerentes, acima descritos e q… Processo 1001034-73.2025.8.26.0080 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.B. - - J.C.F.T. - Vistos. Trata-se de ação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL promovida pelos requerentes, acima descritos e qualificados na preambular. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo consta dos autos, conforme certidão de casamento que instrui a inicial, os requerentes contraíram matrimônio. Com efeito, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, conforme constou da petição inicial, que servirá como termo de acordo e que passa a fazer parte integrante desta sentença. Por esta razão, tenho que os requerentes preencheram os requisitos legais exigidos pela nova legislação. Assim, a decretação do divórcio do casal é medida que se impõe. Frente ao exposto mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial e o regime de bens com fundamento no artigo 1580, § 2º do Código Civil de 2002. Quanto à alteração de nomes, deve-se observar o que constou do termo de acordo. Transitada em julgado nesta data, dada a preclusão lógica. Servirá a presente sentença, acompanhada do acordo e da cópia da certidão de casamento, como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Se o caso, oficie-se à empregadora do alimentante, a fim de que proceda aos descontos da pensão alimentícia, servindo a presente, EM CONJUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL como ofício, podendo ser entregue diretamente pela parte ou por seu advogado ao destinatário. Caso opte pela entrega, deverá a parte comprovar nos autos o envio, no prazo de 10 dias. Expeça-se certidão de honorários, na hipótese de as partes serem representadas por advogado dativo. Ficará o(a) patrono(a) dos autores, incumbido(a) da impressão da presente, com as cópias necessárias e entrega às partes para o devido encaminhamento. Expeça-se formal de partilha, na hipótese de as partes terem amealhado bens na constância do casamento. Pela preclusão lógica, a presente sentença terá seu trânsito em julgado nesta data. P.R.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. , . - ADV: JOSE EDUARDO MOREIRA MENEZES (OAB 426702/SP), JOSE EDUARDO MOREIRA MENEZES (OAB 426702/SP)

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Processo nº 1001034-59.2024.8.26.0484

ID: 324221073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-59.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INES BRONHOLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE CRISTINA CONSTANTINO DE MELO

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Processo 1001034-59.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ines Bronholo dos Santos - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. Tratando-se de unidade híbrida, event… Processo 1001034-59.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ines Bronholo dos Santos - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. Tratando-se de unidade híbrida, eventual execução de sentença seguirá a forma eletrônica, devendo o requerimento ser instruído nos termos do artigo 1.286, § 2º, das Normas Gerais da Corregedoria, caso oriundos de autos físicos. Nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de conhecimento digital, que tramitou neste Juízo, fica dispensado o traslado das seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, sendo necessário, no entanto, demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador. Outrossim, o patrono deverá providenciar o cadastro mediante peticionamento eletrônico intermediário como incidente processual apartado, com numeração própria, na forma estabelecida no Comunicado CG nº 438/2016: portal e-SAJ, escolher a opção "petição intermediária de 1º Grau", categoria "execução de sentença" e selecionar a classe. Por fim, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para consulta e extração de cópias. Em cumprimento ao comando do art. 1.098, §5º, NSCGJ/TJSP, tendo em vista que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, fica a PARTE VENCIDA intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), a proceder ao recolhimento das custas abaixo indicadas, comprovando-se no prazo de 10 dias. Na inércia, será notificada por AR, para recolhimento em 60 dias e, se não comprovado o recolhimento, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, NSCJG/TJSP). Taxas e despesas processuais devidas: (x ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP); (x ) expedição de carta AR - fls. 61; (x ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP) - fls. 79; observados os adequados códigos e guias. - ADV: DAYANE CRISTINA CONSTANTINO DE MELO (OAB 472923/SP)

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Aparecida Guilhermino Ventura x Banco Do Brasil S/A

ID: 302044864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001034-97.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GUILHERMINO VENTURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

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SIMONE VENTURA ALEGRE CHIC SOLFA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-97.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-97.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Aparecida Guilhermino Ventura (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBER DIFERENÇAS DE VALORES NÃO CREDITADOS NA CONTA PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBER DIFERENÇAS DE VALORES NÃO CREDITADOS EM SUA CONTA PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA PASEP É DE 10 ANOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO EVENTO. 4. A AUTORA TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA PASEP EM 03/09/2013, QUANDO SE APOSENTOU E RECEBEU O SALDO, E QUANDO TEVE CONDIÇÕES DE PERQUIRIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE DESFALQUES. 5. A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 30/04/2024, MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CIÊNCIA DOS VALORES, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO, CONFORME TESE DO STJ NO TEMA Nº 1.150. IV. DISPOSITIVO: 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Ventura Alegre Chic Solfa (OAB: 194878/SP) - Alvaro Aparecido Lourenço Lopes dos Santos (OAB: 128707/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

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Reginaldo Bueno Machado x Companhia Jaguari De Energia

ID: 303996609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-36.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BUENO MACHADO

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Intimação

Advogados:

THIAGO GYORGIO DALCIM

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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Processo 1001034-36.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Reginaldo Bueno Machado - COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc.… Processo 1001034-36.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Reginaldo Bueno Machado - COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvido o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em providenciar a ligação e o fornecimento de energia elétrica ao imóvel especificado na petição inicial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, e evidenciada pela perícia a viabilidade técnica, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA pelo requerente, para determinar à ré que cumpra a prestação acima descrita, no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias, sob pena de multa cominatória, a ser arbitrada pelo juízo. Serve a presente sentença digitalmente assinada como Ofício a ser encaminhado pela parte autora à requerida, comprovando-se o protocolo nos autos. Em razão da sucumbência, carreio à parte requerida o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em conta a natureza e baixa complexidade da causa. Expeça-se MLE em favor do expert, com relação ao depósito de fls. 195/196, mediante apresentação do respectivo formulário, regularmente preenchido. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de aclaratórios fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, se manifestamente protelatórios. Em caso de interposição de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte adversa para oferecer contrarrazões. Em seguida, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo Juízo ad quem, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, observadas as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), THIAGO GYORGIO DALCIM (OAB 337719/SP)

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M. Dos R. C. De M. x E. Da S. C. M.

ID: 308585548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001034-10.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS R. C. DE M.

Polo Passivo:

E. DA S. C. M.

Intimação

Advogados:

CRISLENE MOREIRA DE MORAES

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CARLOS AUGUSTO SANTOS

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Processo 1001034-10.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.C.M. - E.S.C.M. - Vistos. DEFIRO a justiça gratuita à ré, em razão dos documentos apresentados. Anote-se. O autor ofereceu… Processo 1001034-10.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.C.M. - E.S.C.M. - Vistos. DEFIRO a justiça gratuita à ré, em razão dos documentos apresentados. Anote-se. O autor ofereceu, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de fls. 53, alegando omissão quanto à partilha dos bens e dívidas adquiridos pelo casal. Conheço dos embargos, posto que tempestivos e no mérito ACOLHO-OS, de modo a consignar que o acordo homologado abrange tão somente os pedidos de divórcio, guarda, visitas e alimentos em favor da filha menor, prosseguindo-se o feito com relação à partilha e alimentos em favor do ex-cônjuge. Nesse sentido, importante pontuar que os embargos interrompem o prazo da contestação, após audiência de conciliação, na forma da lei. Pois bem. Cuida-se o feito de Ação de Partilha e Fixação de Alimentos ao ex-cônjuge (pedido em contestação), tendo como partes Marcelo dos Reis Carneiro de Moraes e Eliane da Silva Cunha Moraes. Quanto aos bens descritos, DETERMINO que as partes comprovem suas propriedades, no prazo de quinze dias, mormente o veículo de fls. 15, posto que registrado em nome de terceiros. Ainda, ambos os veículos possuem restrição administrativa, assim, INTIMEM-SE para que colacionem aos autos informações acerca das restrições administrativas, junto ao site do DETRAN, no mesmo prazo. Registro que a partilha dos bens e dívidas integrarão os créditos e débitos adquiridos na constância do casamento, lavrado em 12/04/1997, até a separação de fato, o qual reputo como devida a data da distribuição desta ação em 24/03/2025. Sem prejuízo, INTIME-SE o autor para se manifestar em sede de réplica, no prazo de quinze dias. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença homologatória a contar desta publicação, ante a desistência do prazo recursal e EXPEÇA-SE competente mandado de averbação, consignando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira. Ainda, OFICIE-SE ao INSS para desconto da pensão alimentícia homologada em favor da menor. Int. - ADV: CRISLENE MOREIRA DE MORAES (OAB 454713/SP), CARLOS AUGUSTO SANTOS (OAB 378778/SP)

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Voster Participações Societárias S/A x Amélia Hamaguchi e outros

ID: 307599851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001034-47.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VOSTER PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS S/A

Polo Passivo:

AMéLIA HAMAGUCHI YOSHIE HAMAGUCHI

Intimação

Advogados:

RENATO DE MIRANDA VICENTE

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NATALIA CANDIDA FONTOURA

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EVERSON RODRIGUES MUNIZ

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ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ

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Processo 1001034-47.2025.8.26.0606 (apensado ao processo 1004334-61.2018.8.26.0606) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001034-47.2025.8.26.0606 (apensado ao processo 1004334-61.2018.8.26.0606) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Voster Participações Societárias S/A - Amélia Hamaguchi - - Yoshie Hamaguchi e outros - Manifeste-se a parte contrária, querendo, sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de cinco dias. - ADV: ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), NATALIA CANDIDA FONTOURA (OAB 399394/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP)

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Dalileia Cristina Santos Da Rocha x Essor Seguros S.A. e outros

ID: 315792759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-69.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALILEIA CRISTINA SANTOS DA ROCHA

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A. TRANSPORTADORA TURíSTICA PETITTO LTDA

Intimação

Advogados:

OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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Processo 1001034-69.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalileia Cristina Santos da Rocha - Transportadora Turística Petitto Ltda - Essor Seguros S.A. - Vistos… Processo 1001034-69.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalileia Cristina Santos da Rocha - Transportadora Turística Petitto Ltda - Essor Seguros S.A. - Vistos. Primeiramente ressalto que eventuais matérias preliminares arguidas serão analisadas em momento oportuno por força da decisão saneadora. Nesta oportunidade, deverão dizer se pretendem a realização de audiência de tentativa de conciliação, indicando seus e-mails e/ou telefones móveis para viabilização de audiência virtual, sendo silencio interpretado como recusa tácita. Se prejudicada a conciliação, em prosseguimento, com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB 72577/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

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Estado De São Paulo x Lucineia Aparecida Dos Santos Souza

ID: 280504637

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001034-28.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCINEIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-28.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucineia Aparecida dos Santos S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-28.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucineia Aparecida dos Santos Souza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATIVO. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE RECÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER É POSSÍVEL O RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL DA PARTE AUTORA COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAL TEMPORAL DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL DOCENTE É VANTAGEM PERMANENTE QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS, SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CESP, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; E, DE 62.500/2017, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL 001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015) E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485-1/6-03. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Sala 2100

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Michele Francine Dos Santos x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 321122119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-14.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FRANCINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1001034-14.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Michele Francine dos Santos - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JUL… Processo 1001034-14.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Michele Francine dos Santos - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por MICHELE FRANCINE DOS SANTOS em face da SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA para, afastado o pleito de dano moral, condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), com correção monetária a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento), contados a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora Uma vez efetuado o pagamento, a requerida tem direito ao recolhimento do celular objeto da ação, as suas expensas, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, bastando que indique dia e horário para retirada. Outrossim, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença, ficando concedido à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto n. 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)

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