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Processo nº 1001036-60.2025.8.26.0430

ID: 323704646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-60.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NUNES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001036-60.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Matheus Nunes de Camargo - Vistos. O acesso ao Juizado Especial indepen… Processo 1001036-60.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Matheus Nunes de Camargo - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1000734-91.2024.8.26.0486

ID: 309921197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000734-91.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOAQUINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1000734-91.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Joaquina dos Santos - Trata-se de ação de reconhecimento de adicional de insalubridade c.c. cobrança… Processo 1000734-91.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Joaquina dos Santos - Trata-se de ação de reconhecimento de adicional de insalubridade c.c. cobrança de valores proposta por Maria Joaquina dos Santos em face da Prefeitura Municipal de Quatá, na qual alega que é funcionária ativa do requerido, ocupando o cargo de servente, atuando em contato direto com vários agentes patológicos consistentes em lavagens de vários banheiros de uso público, cujos sanitários são reputados como de grande circulação e são lavados duas vezes por dia. Diante desses fatos, sustenta fazer jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo nacional, com os respectivos reflexos sobre as demais verbas salariais. Ao final, requereu o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou subsidiariamente no grau médio, bem como a condenação ao pagamento de todas as verbas não quitadas durante o período imprescrito. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 43/48, na qual assevera que a parte autora exerce as funções de servente, lotada na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação e como tal, desempenha as atividades correlatas às funções. Em virtude disso, sustenta que há lei municipal específica que regulamenta o adicional de insalubridade (Lei Complementar Municipal nº 2.567, de 16 de junho de 2010), bem como Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT no âmbito municipal, do qual consta que as condições de trabalho da parte autora não estão sujeitas à incidência de insalubridade. Além disso, assevera que a demandante sempre recebeu e utilizou os necessários e imprescindíveis equipamentos de segurança (EPI's), razão pela qual não faz jus ao adicional postulado. Intimadas para especificarem as provas, a autora requereu a prova pericial destinada a comprovar as atividades totalmente insalubres às quais se encontra exposta todos os dias, bem como o respectivo grau. O município manifestou que não tem interesse na produção de outras provas, se reservando no direito de se manifestar acerca do laudo a ser realizado. Na decisão de fls. 262/263, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem acerca da possibilidade de utilização de prova emprestada de perícia designada nos autos do processo 1000032-48.2024.8.26.0486. O município apresentou irresignação às fls. 276/277, justificando a impossibilidade de utilização da prova emprestada tendo em vista que, embora os processos refiram-se ao mesmo cargo (servente), há algumas diferenças nas funções em razão das peculiaridades dos locais de trabalho, como por exemplo, número de pessoas que frequentam o ambiente de trabalho, presença de crianças, tamanho físico do local de trabalho, quantidade de banheiros, etc. Por meio da decisão de fls. 279, foi determinada a reunião dos processos 1000734-91.2024.8.26.0486 e 1001036-23.2024.8.26.0486 para julgamento conjunto, considerando que ambos tratam do mesmo objeto, qual seja: adicional de insalubridade postulado por servidoras públicas municipais na função de servente, lotadas na sede administrativa da Secretaria Municipal da Educação, exercendo as autoras atividades idênticas. A parte autora manifestou-se às fls. 286 e juntou laudo pericial produzido em outro processo, alegando identidade de objeto e requerendo sua utilização como prova emprestada. Novamente intimado, o município se opôs às fls. 354/355 à utilização do laudo expedido nos autos dos processos nº 1000735-76.2024.8.26.0486 e nº 1000736-76.2024.8.26.0486, justificando que a parte autora destes autos trabalha na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação, enquanto que as requerentes dos processos mencionados trabalham em unidades da Secretaria Municipal de Promoção Social, sendo executadas funções que diferem em razão das peculiaridades dos locais de trabalho. É o relatório. DECIDO. De início, observo que foi determinada a reunião dos feitos 1000734-91.2024.8.26.0486 e 1001036-23.2024.8.26.0486 para julgamento conjunto, diante da identidade de pedidos, causa de pedir e das atividades desempenhadas pelas partes autoras. 1.1 Visando o princípio da cooperação e economia processual, a fim de se evitar decisões conflitantes e produção repetida de provas, confirmo o apensamento dos referidos feitos. 1.2 Ressalto que o Município bem justificou a impossibilidade da utilização da prova pericial emprestada produzida nos autos dos processos nº 1000735-76.2024.8.26.0486 e nº 1000736-76.2024.8.26.0486, argumentando que a parte autora destes autos (e a dos autos 1001036-23.2024.8.26.0486) trabalha na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação, enquanto que as requerentes dos processos mencionados trabalham em unidades da Secretaria Municipal de Promoção Social, de modo que, diante dos distintos locais de trabalho, a prova pericial não poderia ser aproveitada. 1.3 Diante das razões apresentadas, INDEFIRO a utilização do laudo pericial produzido nos autos dos processos nº 1000735-76.2024.8.26.0486 e nº 1000736-76.2024.8.26.0486 como prova emprestada. 2. Deste modo, prosseguindo com a marcha processual e não havendo preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado, com fundamento no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil. 2.1 Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de condições insalubres no ambiente de trabalho das autoras e o respectivo grau (mínimo, médio ou máximo) e seu enquadramento na NR-15; b) A adequação e eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pela Prefeitura Municipal e c) O nexo causal entre as condições de trabalho e os eventuais danos à saúde. 2.2. O ônus da prova seguirá a regra geral estabelecida no art. 373 do CPC: a) Incumbe às autoras a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente a demonstração de que trabalham em condições insalubres; b) Incumbe à Prefeitura Municipal de Quatá a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das autoras, em especial a demonstração de que as condições de trabalho não são insalubres ou de que os EPIs fornecidos são adequados e suficientes para neutralizar os agentes nocivos. 3. Quanto ao pedido de prova pericial formulado pela parte requerente, vislumbro que, diante da das funções de trabalho por ela desenvolvidas junto ao Município de Quatá/SP no cargo de servente, bem como a imprescindibilidade da prova para o deslinde da causa, o pedido deve ser deferido. Assim, a fim de se apurar a presença e grau de insalubridade ao qual as demandantes permanecem expostas durante o seu labor, determino a realização da prova pericial postulada. Tratando-se de requerimento formulado expressamente pela parte autora, os honorários periciais serão suportados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma vez que beneficiárias da gratuidade judiciária. 4. Para tanto, nomeio o Sr. SILVIO APARECIDO ALMEIDA (E-mail: silvioalmeidaengseg@yahoo.com.Br, contato: (18) 33228830 e (18) 996655214) engenheiro com especialização em segurança do trabalho, independente de compromisso. 5. Considerando a recente alteração promovida pela Resolução n° 910/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vigente a partir de 29/02/2024 e, ainda, que não houve a expedição de ofício de requisição de reserva de honorários em favor do expert, necessária adequação e arbitramento dos honorários processuais por este magistrado. Dispõe o art. 2º da resolução em comento: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do Órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região. (...) § 4º Ao juiz caberá, para fixação do valor dos honorários, indicar o grau de complexidade da perícia previsto na Tabela Anexa (I, II ou III), quando houver, conforme o caso concreto. Para perícias de natureza "ENGENHARIA/ARQUITETURA", o presente caso se amolda ao previsto no item 2 do anexo da aludida Resolução, qual seja: "8. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solides de imóveis, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II". Nessa espécie de perícia há previsão do limite máximo de fixação de honorários periciais correspondente a 88 (oitenta e oito) UFESP's. Pois bem. Levando em consideração o lugar da prestação do serviço, o deslocamento em virtude da necessidade de visita técnica nos locais de labor das requerentes, bem como a complexidade da matéria, fixo os honorários em favor o perito judicial nomeado em 58 (cinquenta e oito) UFESP's. 6. A perícia deverá ser realizada com ambas as requerentes dos processos conexos, cada qual em seu respectivo local de trabalho (não apenas com a demandante do presente feito), devendo ainda ser observado pelo perito as peculiaridades das atividades por elas desempenhadas, de forma individualizada, constando expressamente do laudo a ser elaborado pelo profissional. Em havendo identidade de local de trabalho e atividade exercida pelas partes, o perito poderá fazer análise conjunta do ambiente e do grau de insalubridade. 7. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail/telefone para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Na oportunidade de sua manifestação inicial, havendo aceite do encargo, deverá o expert encaminhar os dados necessários à expedição do ofício de requisição de reserva de honorários, constante do anexo da Deliberação CSDP nº 092, de 29 de agosto de 2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Nome, RG,CPF, Endereço residencial completo com CEP, Número de inscrição no INSS ou número do PIS ou número do PASEP, Número de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário, Conta corrente no Banco do Brasil S/A). 7.2. Em seguida, deverá o perito aguardar futura comunicação acerca da provisão dos honorários para início dos trabalhos. 7.3. Na hipótese de aceite, deverá o cartório promover o cadastro da nomeação junto ao sistema do portal dos auxiliares da justiça. 8. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar desta decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 9. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, ainda que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito) 10. O laudo pericial deverá ser apresentado nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 11. O agendamento da visita técnica "in loco" deverá ser comunicada pelo expert com prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência, a fim de permitir a pronta e regular intimação das partes. 12. Apresentado o laudo: (a) requisite-se a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. 13. Desde já, formulo como quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: 13.1 Qual o cargo ocupado e qual lotação de trabalho das requerentes? 13.2 - Quais as atividades laborativas desempenhadas pela(s) autora(s) junto ao quadro dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Quatá? 13.3 - No desempenho de tais atividades, a(s) requerente(s) permanece(m) exposto(s) a agentes nocivos ou condições insalubres? Em caso positivo, quais os agentes nocivos? 13.4 Também em caso de resposta positiva ao quesito anterior, o(s) requerente(s) faz(em) jus ao recebimento de adicional de insalubridade? Em qual grau? Em qual período de labor? 13.5 - Quais Equipamentos de Proteção Individual são fornecidos às autoras? Existe registro de entrega e treinamento para uso? São adequados e suficientes para neutralizar os riscos identificados? 13.6 - As condições de trabalho são potencialmente danosas à saúde? Existe registro de afastamentos ou queixas relacionadas às condições laborais? As medidas de proteção coletivas e individuais existentes são suficientes para eliminar ou neutralizar os riscos? 13.7 - Há outros esclarecimentos que o Sr. Perito considere relevantes para o deslinde da causa? 14. Concluídos os trabalhos com a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos necessários, fica desde já autorizado o levantamento dos valores remanescentes depositados a título de honorários pelo Sr. Perito. 15. Por fim, caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado/ofício. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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Processo nº 1001036-76.2025.8.26.0069

ID: 304160310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-76.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ANTONIO LOMBARDI FATARELLI

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Processo 1001036-76.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.A.P. - Vistos. Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo à(ao) autor(a) os benefícios da ju… Processo 1001036-76.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.A.P. - Vistos. Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo à(ao) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Oficie-se ao suposto empregador do requerido, qual seja: Escritório Despachante Carvalho, localizado na Rua Duque Caxias, 336, Centro, Telefone 14 3478-2762, na cidade de Bastos/SP, para que, em caso de comprovação de emprego com carteira assinada, proceder com o desconto em folha de pagamento do requerido Sr. ADEMIR MARCULINO DA SILVA no valor de 30% dos seus rendimentos líquidos. O referido percentual incide sobre, hora extra, o décimo terceiro salário, férias (menos 1/3) e aviso prévio. Estão excluídos do percentual valor esporádicos, tais como indenização por férias não gozadas, prêmio de caráter pessoal, valores a título de FGTS e PIS, sob pena de desobediência, em conta à ser informada pela parte autora. Serve cópia desta decisão como ofício. Em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional, à vista da necessidade presumida do(a) autor(a), prova da filiação e ausência de indícios de maior capacidade econômica do requerido. O primeiro pagamento deve ocorrer até o dia 10 do mês da citação, caso a citação tenha ocorrido após a referida data, o pagamento deverá ser realizado até o dia 10 do mês subsequente. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 14/07/2025, às 10h00, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial após a realização da audiência de conciliação. No caso de não ser apresentada defesa certifique-se o transcurso do prazo legal, vista do autos ao Ministério Público, e após remetam-se os autos conclusos. Apresentada defesa. Intime-se o requerente para apresentar réplica (ou resposta à reconvenção, se for o caso). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUCIANO ANTONIO LOMBARDI FATARELLI (OAB 190705/SP)

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Processo nº 1001036-18.2025.8.26.0153

ID: 309547092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-18.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELISABETH FRACON COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FRACON COELHO

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Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. No julgamento do RE 1366243, houve a fixação tese, com… Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. No julgamento do RE 1366243, houve a fixação tese, com repercussão geral (Tema nº 1234), que trata do fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, havendo a fixação de requisitos adicionais para a determinação do fornecimento de medicamentos: "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise". Além disso, o Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento, por meio da Súmula Vinculante nº 60, segundo o qual "o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral " (RE 1.366.243). Ante o exposto, em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 15 dias, a fim de que a parte autora emende a petição inicial, informando: i) se o medicamento objeto da demanda (DEXLANSOPRAZOL 60MG) está incorporado pela Conitec e se houve a negativa de fornecimento na via administrativa, com comprovação documental; ii) a existência de substituto terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e a eficácia do produto, em especial os ganhos experimentados no tratamento da doença; iii) se o laudo médico apresentado às fls. 9/10 encontra amparo em evidências científicas de alto nível, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. iv) comprovação da situação econômico financeira da parte autora e de seu esposo, se houver, apresentando declaração completa de imposto de renda e, em caso de isenção, o comprovante de situação regular de seu CPF perante a Receita Federal. 3. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para a prolação de decisão, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARIANA FRACON COELHO (OAB 189307/SP)

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Suzel Morassi x Decolar.Com Ltda

ID: 311345255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003110-20.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUZEL MORASSI

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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BRUNO NERY SORANZ

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Processo 0003110-20.2025.8.26.0361 (processo principal 1001036-73.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Suzel Morassi - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Diante do certificado à f… Processo 0003110-20.2025.8.26.0361 (processo principal 1001036-73.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Suzel Morassi - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Diante do certificado à fl. 28, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

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Processo nº 1001036-94.2025.8.26.0063

ID: 312888922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-94.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YARA NEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PEDRO BESTANA

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Processo 1001036-94.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Yara Negrini - Trata-se de ação de obrigação de fazer com ação anulatória de… Processo 1001036-94.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Yara Negrini - Trata-se de ação de obrigação de fazer com ação anulatória de multa de trânsito com pedido de tutela de urgência proposta por Yara Negrini em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER. Aduz a autora, em síntese, que é proprietária de um veículo Hyndai HB 1.6 Cinza - Placas FYPG77, Chassi 9HBG51DAHP777270, ano de fabricação 2017. Afirma que foi autuada com diversas infrações de trânsito, porém, não estava no local dos fatos, evidenciando-se que sua placa foi clonada. Registrou boletim de ocorrência, em 10/07/2024, lavrado sob o número JJ41 09-112024. A fim de corroborar a narrativa, informa que trabalha na cidade de Jaú, realizando o trajeto todos os dias. Narra, a fim de exemplificar a situação, que em 26/12/2024, às 23:37, o veículo foi autuado na cidade de Mauá/SP. Ocorre que, nos dias 26/12/2024 e 27/12/2024, estava trabalhando normalmente no horário, de forma a comprovar sua tese. Juntou print do sistema Sem Parar a fim de comprovar que cruzou o pedágio entre Barra Bonita e Jaú nas datas retro citadas. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja suspensa a exigência das multas de trânsito dos AITs 1K 163625-8, 1q246259-7, 1K988410-8, bem como determinar a suspensão de procedimentos administrativos decorrentes das infrações. Requer, ainda a substituição das placas do veículo Hyndai HB 1.6 Cinza - Placas FYPG77. Juntou documentos às fls. 10/27. DA TUTELA DE URGÊNCIA. Registra-se que, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Com relação à probabilidade do direito (o bem conhecido fumus boni iuris), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria d a prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pg. 596). Verifica-se que a parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, para que o DETRAN suspenda os AITs 1K 163625-8, 1q246259-7, 1K988410-8. No caso concreto, em sede de cognição sumária, entendo ser o caso de deferimento da tutela de urgência. Explico. No caso concreto, a prova documental assegura verossimilhança à alegação da requerente, presumindo-se sua inocência e boa-fé na alegação inicial. Há boletim de ocorrência (fls. 12/13) e as infrações foram registradas em local diverso do domicílio do impetrante - a parte requente laborava na cidade de Jaú nas datas de 26/12/2024 e 27/12/20254. Portanto, seria, no mínimo improvável, que a autora recebesse uma multa na cidade de Mauá, em 26/12/2024, às 23:37. Destaco que a medida é facilmente reversível, em caso da demanda ser julgada improcedente. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos moldes do artigo 300 do CPC, para que o DER suspenda os AITs 1K 163625-8, 1q246259-7, 1K988410-8, bem como suspender eventuais procedimentos administrativos decorrentes destes, desde que sob sua competência, no prazo de 5 dias. Quanto à substituição das placas, entendo necessária dilação probatória. Além disso, a tutela não é de pronta reversibilidade. Assim, indefiro o pedido. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolada pelo requente, junto aos órgãos responsáveis, juntado-se comprovante nos autos, no prazo de 5 dias. Cite-se a parte requerida, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER. Prazo de defesa: 30 dias. - ADV: ANDRE PEDRO BESTANA (OAB 144279/SP)

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Processo nº 1001036-32.2020.8.26.0205

ID: 277601220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001036-32.2020.8.26.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUAIMBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ESTEVES VASCONCELLOS HAUY

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ADV: Ana Carolina Esteves Vasconcellos Hauy (OAB 370856/SP) Processo 1001036-32.2020.8.26.0205 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Guaimbe - Vistos. Extrai-se dos autos que a executada foi devid… ADV: Ana Carolina Esteves Vasconcellos Hauy (OAB 370856/SP) Processo 1001036-32.2020.8.26.0205 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Guaimbe - Vistos. Extrai-se dos autos que a executada foi devidamente citada, conforme se extrai de fl. 42. Entretanto, a parte passiva quedou-se inerte sem que comprovasse o pagamento do débito fiscal, razão pela qual foi realizada a indisponibilidade de seu ativo financeiro na quantia de R$ 1.222,72 por meio dos sistema conveniado SISBAJUD. O valor encontra-se bloqueado pela falta de intimação acerca da penhora realizada, uma vez que, conforme se extrai de certidão de fl. 78, a executada teria se mudado e não comunicado o seu atual endereço a este Juízo. Efetivada as pesquisas por meio dos sistemas conveniados na tentativa de localização da executada sem, todavia, lograr êxito nas diligências. A parte exequente informou que foi firmado termo de parcelamento referente à CDA nº 1.242/2020, motivo pelo qual a execução prosseguiu em relação às CDAs 1017/2017 e 1086/2020, cujo valor atualizado perfaz o montante de R$ 1.437,49 (fl. 136). Sobreveio novo pedido de pesquisa do possível endereço da executada por meio dos sistema conveniados (fl. 148) É o breve resumo. Assim, passo a analisar o pedido formulado pelo exequente. Observo que houve a devida citação da executada (fl. 42). O CPC determina em seu artigo 77, VII como dever das partes mantes os dados cadastrais devidamente atualizados perante os órgãos do Poder Judiciário. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) O artigo 274, Paragrafo único do Código de Processo Civil, expõe: Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. O artigo 841 § 4º do CPC elucida a situação do processo: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único doart. 274. É o caso dos autos, a executada foi devidamente citada (fl. 43), por sua mera faculdade não compareceu nos autos, o que não a exime do dever, ciente da existência do processo, de comunicar sua atual residência, o que deixou de fazer. Sendo assim, em análise conjunta dos artigos 77, VII, e 274, parágrafo único, e do artigo 841 §2º e §4º, do CPC, reputo que válida a intimação de fl. 78, isto porque dirigida ao endereço em que a executada foi localizada para ser citada. A desídia da devedora não pode prejudicar o seu credor que não tem o dever diligenciar tentando localizar a executada em todo ato de intimação quando já devidamente citada. Sendo assim, certifique a z. Serventia se decorreu eventual prazo de apresentação de embargos à execução pela executada acerca da indisponibilidade efetivada pelo sistema Sisbajud, a contar da data da juntada da certidão do Oficial de Justiça de fl. 78. Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito.

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Processo nº 1001036-90.2025.8.26.0129

ID: 277110820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001036-90.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO ATLANTICA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ADV: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP) Processo 1001036-90.2025.8.26.0129 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Ferrovia Centro Atlantica S.A. - Vistos. Trata-se de ação de r… ADV: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP) Processo 1001036-90.2025.8.26.0129 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Ferrovia Centro Atlantica S.A. - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse em que o polo ativo, acima identificado, alega que o réu, igualmente qualificado nos autos, teria ocupado irregularmente área de concessão da autora, em terreno inserido na faixa de domínio da ferrovia, no km 394, nesta Comarca, requerendo, assim, a concessão de tutela de urgência com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, para o fim de que seja a demandante reintegrada na posse do imóvel ocupado pelo réu, autorizando-a, ainda, a demolir a edificação lá existente (fls. 01/14). Com a inicial vieram documentos (fls. 15/110), não sendo observado o recolhimento das respectivas custas e despesas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigne-se que, em feito semelhante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando conflito negativo de competência suscitado por este Juízo em face de Juízo Federal, reconheceu a competência deste Juízo de Direito para julgamento da matéria (STJ, CC 206608-SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos). Feito tal esclarecimento, em que pesem os fundamentos jurídicos manifestados nos pedidos para que a parte autora obtenha a reintegração imediata do imóvel e a demolição da obra ali existente, verifico que não estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento. Os pressupostos da tutela de urgência requerida, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil são: (1) a probabilidade do direito; (2) perigo de dano; e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise. De acordo com o boletim de ocorrência de fls. 109/110, lavrado em fevereiro de 2025, uma equipe de segurança da parte autora teria realizado inspeção no trecho ferroviário e identificado uma residência construída dentro da faixa de domínio da ferrovia, sendo o morador que ocupa a residência devidamente identificado - o réu desta ação - e cientificado sobre a irregularidade. Vê-se, também, que com a inicial foi juntada uma notificação (fls. 108), sem qualquer informação acerca da data em que a mesma ocorreu. No entanto, o que se nota é que o suposto esbulho em tese praticado pelo réu, ao menos por ora, teria ocorrido há mais de um ano e dia. Isso porque, as fotografias da residência do réu juntadas com a inicial, sempre com a devida vênia, evidenciam que não se trata de uma obra recente, tendo em vista o aparente desgaste da construção. Ademais, ao realizar pesquisa no endereço eletrônico de fls. 03 (https://maps.app.goo.gl/uD5QMWagsE1PQNwbA), referente à localização geográfica da residência do requerido (21°53'38.9"S 47°02'03.2"W), é possível obter a informação de que a captura da imagem ocorreu em maio de 2023 e a residência do réu já se encontrava da mesma forma como nos dias atuais. Extrai-se de tais documentos, portanto, fortes indícios de que, em realidade, se trate de posse velha, afastando-se a incidência do artigo 562 do CPC e a obrigatoriedade de designação de audiência de justificação. Assim, para este momento processual, a exordial não traz verossimilhança fática diante da insuficiência dos documentos juntados na formação de convincente substrato fático à pretensão da requerente o que, por consequência, também acarreta no indeferimento da tutela de urgência. De todo o exposto, INDEFIRO a tutela liminar requerida, prosseguindo-se conforme artigos 564 e 566 do Código de Processo Civil, aguardando-se que o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a emenda à inicial, realizando o recolhimento das respectivas custas e despesas processuais, cujos documentos não se verificam presentes nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição. Na sequência e somente depois de cumpridas as exigências acima, CITE-SE e INTIME-SE o polo passivo, com as advertências legais. Expeça-se e providencie-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1001036-18.2025.8.26.0153

ID: 321188365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-18.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISABETH FRACON COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FRACON COELHO

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Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 41/44 como emenda à inicial. … Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 41/44 como emenda à inicial. 2. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 3. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 15/18 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portador de "Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono (S.A.O.S.) de Grau Severo (CID G 47-3) com I.A.H. E 38,6/hora (Índice de Apnéria e Hipopnéia por hora)" (fl. 17 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a ANA ELISABETH DAMIÃO FRACON de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 4. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA FRACON COELHO (OAB 189307/SP)

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Processo nº 1001036-66.2025.8.26.0137

ID: 305894841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001036-66.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001036-66.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso… Processo 1001036-66.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (MARCA VOLKSWAGEN, MODELO JETTA GLI 350 TSI 20 DSG COMPLETO, CHASSI n.º 3VW2D6BU6RM023287, ANO DE FABRICAÇÃO 2023 E MODELO 2024, COR , PLACA SWJ4C10, RENAVAM 01377469384) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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