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R. F. G. S. x D. E. De T. D.

ID: 336760545

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001040-53.2024.8.26.0165

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. F. G. S.

Polo Passivo:

D. E. DE T. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO DANIEL CAMILI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-53.2024.8.26.0165 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dois Córregos - Recorrente: R. F. G. S. - Recorrido: D. E. de T. - D. - Magistrado(a) José Fernando…

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Lucinda Rodrigues De Jesus x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 304023472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-78.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCINDA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANDRE LUIZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-78.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucinda Rodrigues de Jesus - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - … Processo 1001040-78.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucinda Rodrigues de Jesus - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada, já que a sentença proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. Dispenso da manifestação da parte autora/embargada. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A sentença foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na sentença prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1001040-16.2025.8.26.0069

ID: 306514999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001040-16.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA

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Processo 1001040-16.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sebastiao da Silva - VISTOS. A inicial cumpre com os requisitos processuais, portanto, determino a expe… Processo 1001040-16.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sebastiao da Silva - VISTOS. A inicial cumpre com os requisitos processuais, portanto, determino a expedição do mandado de citação ou de carta postal para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, certifique-se nos autos a ausência de pagamento e proceda-se à pesquisa ao bloqueio on-line, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Não havendo ou rejeitados os embargos, fica a indisponibilidade imediatamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Restando esta infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado para penhora e avaliação do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Com o resultado das pesquisas acima, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção, independente de nova intimação. Cite-se e intime-se, por carta ou mandado, conforme o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC. Int. - ADV: JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA (OAB 322442/SP)

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Processo nº 1001040-86.2025.8.26.0466

ID: 307811512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-86.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 1001040-86.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotaç… Processo 1001040-86.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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N. M. S. x B. I. C. S. A.

ID: 298243464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-29.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

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Processo 1001040-29.2024.8.26.0076 (apensado ao processo 1000785-71.2024.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.C.S. - Ante o exposto, julgo procedente a ação pa… Processo 1001040-29.2024.8.26.0076 (apensado ao processo 1000785-71.2024.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.C.S. - Ante o exposto, julgo procedente a ação para: a) declarar inexistente a relação jurídica em relação ao contrato objeto da presente ação, que originou os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; b) declarar a inexigibilidade da dívida em relação ao referido contrato objeto da presente ação, cujo cancelamento fica decretado, com a cessação dos descontos; c) condenar a parte requerida à restituição, de forma simples, das parcelas indevidamente cobradas e efetivamente pagas pela parte autora, com atualização monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar dos respectivos pagamentos, observando-se que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). d) condenar a parte ré a pagar a parte autora R$ 8.000,00, como reparação por danos morais, corrigidos pela tabela prática do TJSP desta data, acrescidos de juros de mora legais de 1% ao mês, contados da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, regendo-se por esta a partir de então (art. 406, § § 1º a 3º, do Código Civil). e) autorizar a compensação entre as partes. De conformidade com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em em 10% do valor total da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Comprovadoo preenchimento do formulário (fls. 299), expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado a fls. 263/264 em favor do senhor perito. P.R.I. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Alice Regina Redigulo Chibeni x Prefeitura Municipal De Nova Castilho

ID: 293475790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-33.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE REGINA REDIGULO CHIBENI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO

Intimação

Advogados:

ERIC CATELAN YANO ISSAYAMA

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CLEITON DANIEL ALVES RODRIGUES

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Processo 1001040-33.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alice Regina Redigulo Chibeni - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO - Por essas razões, confirmo a t… Processo 1001040-33.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alice Regina Redigulo Chibeni - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO - Por essas razões, confirmo a tutela provisória de urgência deferida às fls. 134/137 e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, forneça à parte autora, durante o período necessário para o tratamento, o medicamento "Esilato de Nintedanibe 150mg", na quantidade de 60(sessenta) cápsulas mensais, sob pena de, em caso de descumprimento, sequestro da verba pública para se atingir o resultado prático equivalente. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo e de medicação de custo elevado, deverá a parte autora atualizar a prescrição médica a cada 3(três) meses. O Poder Público, para fins de controle, poderá reter ou extrair cópia reprográfica do receituário médico e deixar de observar a marca específica do medicamento, ou seja, poderá fornecer medicamento similar desde que com a mesma eficácia e princípio ativo do receitado. Em razão da sucumbência, a ré arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 496 do CPC. Declaro o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem apelação, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CLEITON DANIEL ALVES RODRIGUES (OAB 292717/SP), ERIC CATELAN YANO ISSAYAMA (OAB 424180/SP)

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Gerson Pacheco Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 311854544

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001040-47.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERSON PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-47.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Gerson Pacheco dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-47.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Gerson Pacheco dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EXERCENDO ATUALMENTE SUAS ATIVIDADES NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - VERBA PREVISTA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012.2 - AUTOR/RECORRENTE EXERCE SUAS ATIVIDADES JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR/RECORRENTE DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000090-97.2024.8.26.0444

ID: 320395890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000090-97.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. P. R. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO

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ROBSON VIEIRA DE MORAES

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JOSÉ LUIZ RIBEIRO VIGNOLI

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Processo 0000090-97.2024.8.26.0444 (processo principal 1001040-26.2023.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Auto Posto Roberta II Ltda - F.D.S.L. - Vistos. Recolhida a taxa necessári… Processo 0000090-97.2024.8.26.0444 (processo principal 1001040-26.2023.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Auto Posto Roberta II Ltda - F.D.S.L. - Vistos. Recolhida a taxa necessária conforme o Provimento CSM nº 2.684/2023, defiro o requerimento do exequente de para, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determinar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira através do sistema Sisbajud, em nome do executado, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Consigne-se que, caso o valor apresentado pelo exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte exequente para o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de cinco dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). Se negativas as respostas, dê-se vista à parte exequente, para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. O silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Advirto a parte, desde logo, que a suspensão da prescrição, na hipótese supra, perdurará por 1 ano. Após o lapso, o curso prescricional intercorrente terá início, independentemente de qualquer intimação (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC). Cumpra-se. Após, intime-se. - ADV: SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO (OAB 277351/SP), JOSÉ LUIZ RIBEIRO VIGNOLI (OAB 337436/SP), ROBSON VIEIRA DE MORAES (OAB 421255/SP)

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Matheus Santos Macedo x Notre Dame Intermedica Saude S/A

ID: 328652037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000932-93.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0000932-93.2025.8.26.0007 (processo principal 1001040-58.2024.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Matheus Santos Macedo - Notre Dame Intermedica Saude S/A - Vistos, etc. Fl… Processo 0000932-93.2025.8.26.0007 (processo principal 1001040-58.2024.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Matheus Santos Macedo - Notre Dame Intermedica Saude S/A - Vistos, etc. Fls. 24/27 Com razão o impugnante. Estabelecido no título judicial: "Por outro lado, em que pese a inércia em fase extrajudicial da ré em indicar clínicas em sua rede credenciada para o tratamento, anoto que, em sede de contestação, foram indicadas clínicas aptas a prosseguir com o tratamento do autor, constando declarações assinadas por representantes sobre a qualificação para o tratamento intensivo (fls. 197, 198 e 200). E, existindo rede credenciada, não pode ser o plano de saúde obrigado a custear a internação em rede não credenciada, sendo facultada a possibilidade de transferência do tratamento da clínica particular para clínica da rede credenciada. Quanto à coparticipação, foi definido no Tema 1032 do STJ que "nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro". No caso, o contrato prevê tal cláusula de coparticipação para tratamento hospitalar de transtornos psiquiátricos às fls. 164, no item 8.4.4.4, o que torna legítima a cobrança de Coparticipação". A indicação de fl. 105 deu conhecimento dos estabelecimentos que prestam o serviço pretendido, de modo que somente se justifica, a partir de 07.10.24, a manutenção da clinica particular, caso a rede credenciada não suportasse o tratamento. Nada há neste sentido, sendo ônus do credor em indicar a impossibilidade. Exiba o credor o recibo de pagamento, acompanhado do comprovante de transferência bancária, para viabilizar a exigência de valores. Suspendo a realização de quaisquer atos de contrição de valores até a solução do presente impasse. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES (OAB 405411/SP)

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Processo nº 1001040-66.2025.8.26.0311

ID: 302679061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-66.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ODETE CONSOLARI ONóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO HILÁRIO LOPES PEREZ

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Processo 1001040-66.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Odete Consolari Onório - Vistos. Defere-se a gratuidade à parte autora, diante da presunção do art. 99, §3… Processo 1001040-66.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Odete Consolari Onório - Vistos. Defere-se a gratuidade à parte autora, diante da presunção do art. 99, §3º do CPC e da ausência de elementos que indiquem condição financeira favorável. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será expedido ato ordinatório da Serventia, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), oportunidade em que deverão indicar os pontos que pretendem provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Int. - ADV: ROGÉRIO HILÁRIO LOPES PEREZ (OAB 154889/SP)

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