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Processo nº 1001040-74.2025.8.26.0470

ID: 331896984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-74.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IGATU DISTRIBUIDORA AGRíCOLA E COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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Processo 1001040-74.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Igatu Distribuidora Agrícola e Comercial Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em … Processo 1001040-74.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Igatu Distribuidora Agrícola e Comercial Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em ação de resolução contratual de venda com reserva de domínio proposta por Igatu Distribuidora Agrícola e Comercial LTDA em fade de Tiago Sant'ana de Oliveira. A autora não cumpriu o previsto no art. 525 do Código Civil (CC) para comprovação da mora do devedor. O art. 525 do CC estabelece que: "O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial." A autora não trouxe nem uma coisa nem outra, limitando-se a juntar, notificação extrajudicial sem comprovação de envio ao devedor. Além disso, afirma que a inadimplência decorre da devolução de cheques, mas não trouxe os títulos devidamente apresentados e devolvidos pelo banco sacado. Assim, na falta da demonstração da probabilidade do direito da autora, reputo necessária a instauração do contraditório. Indefiro, portanto, a tutela antecipada de urgência. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI do Código de Processo Civil (CPC). Cite-se para apresentar resposta no prazo de 15 dias, advertindo-se que a não apresentação da resposta poderá implicar nos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 e ss. do CPC, inclusive quanto a se reputarem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso haja expedição de carta de citação, nos termos do art. 248, § 1º do CPC, o aviso de recebimento deve estar assinado pelo citando. Havendo assinatura de terceiro, deverá o autor ser intimado para requer a citação por carta em outro endereço, ou a citação por oficial de justiça, que ficam desde já deferidas se recolhidas as respectivas despesas ou diligências, ressalvada concessão da gratuidade. Esta disposição não se aplica ao citando pessoa jurídica ou se o endereço do citando for em condomínio edilício ou em loteamento com portaria com controle de acesso (art. 248, §§ 2º e 4º do CPC). Apresentada contestação, observe a serventia o cadastramento dos procuradores da parte passiva e intime-se para replicar, no prazo de 15 dias. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção e nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos arts. 176 e ss. do CPC. As providências determinadas acima serão tomadas pela serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. Esta decisão serve como mandado . Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP)

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Processo nº 1001040-45.2025.8.26.0415

ID: 332814070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1001040-45.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE V. A. L. V. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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Processo 1001040-45.2025.8.26.0415 - Providência - Fornecimento de medicamentos - A.L.V.C. - - A.G.V. - Vistos. Proferida a decisão de fls. 30/33, o Estado de São Paulo opôs embargos de declaração … Processo 1001040-45.2025.8.26.0415 - Providência - Fornecimento de medicamentos - A.L.V.C. - - A.G.V. - Vistos. Proferida a decisão de fls. 30/33, o Estado de São Paulo opôs embargos de declaração alegando, em síntese, omissão na decisão embargada, pois não apreciou o feito sob a ótica dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, que fixaram requisitos de aplicação imediata aos casos em andamento no Judiciário. Sustenta ainda incompetência absoluta desta Vara, uma vez que o medicamento não é incorporado ao SUS e possui custo anual superior a 210 salários-mínimos, o que determinaria a inclusão obrigatória da União no polo passivo e deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos da tese firmada no Tema 1234 e da Súmula Vinculante nº 60. Os embargos de declaração são admissíveis contra decisão judicial em que haja obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como expressamente consta do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, assiste razão parcial ao embargante. A decisão embargada, de fato, deixou de analisar especificamente os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, que são de observância obrigatória e aplicação imediata a todos os casos em andamento no Judiciário, conforme determinação expressa da Corte Suprema. Com efeito, o julgamento do Tema 6 (RE 566.471) estabeleceu requisitos cumulativos mais rigorosos para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, incluindo: negativa administrativa, ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, impossibilidade de substituição, comprovação por medicina baseada em evidências com estudos de alto nível, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira. Tais requisitos são de observância obrigatória, conforme Súmula Vinculante nº 61. Igualmente, restou omissa a decisão quanto à análise da competência. O medicamento SPINRAZA para AME Tipo 3 efetivamente não é incorporado ao SUS, conforme demonstra a PORTARIA SCTIE/MS Nº 26/2021. O custo de uma única dose (R$ 391.603,60) supera o valor de 210 salários-mínimos (R$ 318.780,00), o que, segundo a tese firmada no Tema 1234 e Súmula Vinculante nº 60, determina a competência da Justiça Federal, mediante inclusão obrigatória da União no polo passivo. A omissão verificada é relevante, pois a não observância dos parâmetros vinculantes fixados pelo STF pode acarretar nulidade da decisão, nos termos do art. 489, §1º, V e VI c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC. Por outro lado, não procede a alegação quanto ao não preenchimento dos demais requisitos no caso concreto, pois a análise detalhada da documentação médica e dos requisitos materiais deve ser realizada após a regular instrução processual, não sendo adequada em sede de embargos declaratórios. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e dou-lhes parcial provimento para sanar a omissão apontada, determinando: a) A intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, considerando que o medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS para a patologia em questão e possui custo anual superior a 210 salários-mínimos, conforme tese firmada no Tema 1234 da repercussão geral e Súmula Vinculante nº 60; b) Após as manifestações, será analisada a questão de competência e, se for o caso, determinados os atos necessários para a inclusão da União e eventual deslocamento dos autos; c) Permanece a tutela de urgência deferida para garantir a continuidade do tratamento enquanto se define a questão de competência, tendo em vista o caráter emergencial da situação de saúde; d) Após a definição da competência, o feito deverá ser analisado à luz dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF. Esta decisão é parte integrante do julgamento de fls. 30/33. Intimem-se as partes. - ADV: PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP)

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Marlene Braz Da Cruz Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 306455988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-44.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE BRAZ DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001038-44.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Braz da Cruz Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. De início, homologo o laudo pericial acostado … Processo 1001038-44.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Braz da Cruz Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. De início, homologo o laudo pericial acostado aos autos porquanto atendidos seus requisitos formais e devidamente entregue a contento. O respectivo conteúdo é matéria de mérito e será oportunamente analisada. Serventia: expeça-se MLE ao perito em observância ao formulário de fls. 241/2. Cuida-se de ação proposta por MARLENE BRAZ DA CRUZ SILVA em face de BANCO BRADESCO. Em síntese a autora aduz que não contratou os empréstimos contrato nº 0123479479933 e nº 0123479480215. Requer a declaração de inexistência, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Compulsando-se os autos, bem como o SAJ, verifica-se a existência de indícios de advocacia predatória: (a) a parte autora está representada por escritório de advocacia (Manzieri Thomaz Advocacia) com sede em São Paulo (aproximadamente 600 km de distância entre a cidade da autora); (b) Além da presente demanda, há mais 2 distribuições nesta Comarca, em nome da autora e pelo mesmo escritório de advocacia, instruída com os mesmos documentos pessoais e idêntica procuração. Todas relativa a pedidos de indenização por danos matéria e moral decorrentes de relações contratuais: 1001045-36.2023 - com pedido de desistência da ação; 1001040-14.2023 - em sede recursal. (c) Em todas ações há pleito de demandar sob o manto da justiça gratuita. Diante dos fatos, considerando o COMUNICADO CG Nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, especificamente os enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. No mesmo sentido, relevante observar a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, em especial: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Desse modo, antes de passar ao julgamento do mérito, necessário constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual chamo o feito à ordem. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora, sob pena de extinção sem resolução do mérito: (a) juntar procuração específica com firma reconhecida. (b) juntar comprovante de residência em nome da autora, visto que o comprovante colacionado aos autos está em nome de terceiro. Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. (c) apresentar documentos comprobatórios da tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1001040-10.2025.8.26.0653

ID: 292251740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001040-10.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MIRANDA ZAMORA REIS

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Processo 1001040-10.2025.8.26.0653 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Joana Darc Teixeira - Vistos. Por primeiro, redistribua-se internamente o feito, para que passe a tram… Processo 1001040-10.2025.8.26.0653 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Joana Darc Teixeira - Vistos. Por primeiro, redistribua-se internamente o feito, para que passe a tramitar pelo fluxo de trabalho da Fazenda Pública. Comprovada a condição de pessoa idosa, defiro a tramitação preferencial, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e art. 1.048 do CPC. Anote-se. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Joana Darc Teixeira apontando como autoridades coatoras o Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul e o Diretor Técnico do Departamento Regional de Saúde DRS XIV São João da Boa Vista, ao argumento de que foi diagnosticada com apneia obstrutiva do sono moderada (CID10 G47.3) e foi prescrito o uso do aparelho CPAP, para ventilação mecânica não invasiva. Tendo pleiteado o aparelho junto aos órgãos municipal e estadual, não foi atendida porque ele não estaria contemplado na lista do SUS e não há disponibilidade orçamentária para aquisição pelo ente local. Pede, liminarmente, que as autoridades coatoras sejam compelidas a adquirir e fornecer o aparelho e componentes/acessórios necessários, sob pena de multa. Ao final, pretende a confirmação da tutela antecipada e a concessão definitiva da segurança postulada. Juntou documentos (p. 10-28). A liminar comporta deferimento. No presente caso, está comprovada a enfermidade que acomete a paciente e a necessidade do equipamento pleiteado, que foi prescrito por profissional do próprio SUS (p. 17-20), após exame específico (p. 21-26), assim como a ausência de fornecimento pelos entes local e estadual (p. 27-28). Além disso, há indício suficiente de que o valor do equipamento ultrapassa a capacidade financeira da paciente, já que o próprio município apontou seu preço como justificativa para o indeferimento (p. 27). Tenho por evidenciado, pois, o direito alegado. Ademais, em se tratando de doença que prejudica a qualidade do sono da paciente e tem reflexos na sua saúde mental, tenho por presente o risco de ano. Cabível, portanto, a antecipação de tutela pleiteada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO CPAP DIREITO À SAÚDE. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, consistente no fornecimento do aparelho CPAP pleiteado Possibilidade de mitigação da regra do art. 2º da Lei 8.437/1992, em casos excepcionais Precedente do A. STJ Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida Inteligência do art. 300, "caput", do CPC Decisão reformada, apenas, para dilatar o prazo de cumprimento da obrigação para 15 (quinze) dias úteis. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005297-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Assim, DEFIRO o pleito liminar, devendo as autoridades coatoras fornecer à paciente o aparelho e componentes/acessórios necessários, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Fica a parte ré advertida de que a presente decisão não será objeto de reconsideração nem mesmo por meio de embargos de declaração, de modo que eventual discordância deve ensejar a pronta interposição do recurso idôneo à segunda instância. Oficie-se com urgência. Intimem-se as autoridades coatoras do inteiro teor do art. 26 da Lei Federal nº 12.016/2009, que dispõe: Constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. Nos termos do Art. 7º, inciso I da Lei 12.016-09, notifiquem-se as autoridades coatoras, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias. Sem prejuízo, dê-se ciência ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações, vista ao Ministério Público e conclusos. Int. - ADV: MARCELA MIRANDA ZAMORA REIS (OAB 265405/SP)

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Processo nº 1001040-27.2025.8.26.0615

ID: 291021443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-27.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ESTEVAN NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO ALVES DOMINGUES JUNIOR

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Processo 1001040-27.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - José Estevan Neves - Vistos. 1. Fls. 49-51 e 56-59: recebo a emenda à inicial. Anote-se. DESIGNO au… Processo 1001040-27.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - José Estevan Neves - Vistos. 1. Fls. 49-51 e 56-59: recebo a emenda à inicial. Anote-se. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 14 horas e 10 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 2. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE-A pessoalmente, por carta/AR, ficando desde já intimada a parte autora na pessoa de seu advogado, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual, a empresa-ré na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem/ratifiquem nos autos, com urgência e por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 3. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 4. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 5. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 6. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 7. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 8. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int. - ADV: CELSO ALVES DOMINGUES JUNIOR (OAB 514887/SP)

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Francisco Roberto Rodrigues De Andrade e outros x Transrap – Transportes Rápidos Ltda

ID: 307447001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001040-23.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES DE ANDRADE MARIA ROSEMAIRE DO SANTO ANDRADE

Polo Passivo:

TRANSRAP – TRANSPORTES RáPIDOS LTDA

Intimação

Advogados:

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

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ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

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Processo 1001040-23.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Roberto Rodrigues de Andrade - - Maria Rosemaire do Santo Andrade - Transrap – Transportes Rápidos Ltda e outro… Processo 1001040-23.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Roberto Rodrigues de Andrade - - Maria Rosemaire do Santo Andrade - Transrap – Transportes Rápidos Ltda e outros - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária visando ver declarada a propriedade do imóvel descrito na petição inicial. As Fazendas Públicas da União, Estado e Município foram notificadas pelo portal eletrônico (fls. 167/190 e 204/214). Devidamente citado (fl. 237), o requerido Transportes Rápidos Ltda. -TRANSRAP apresentou manifestação (fls. 253/257), informando que não se opõe ao pleito. Os demais requeridos anuíram ao pedido, mediante declarações, com firma reconhecida (fls. 62//79 e 129/130). Foi publicado edital para terceiros interessados e incertos (fl. 269). Houve manifestações do oficial registrador (fls. 222/225). O Ministério Público entendeu não ser necessária a sua participação no feito (fls. 274/277). É o relatório. Fundamento (art. 93, IX CF) e decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, recebo a petição e os documentos de fls. 238/241 como emenda da inicial. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Não houve oferta de contestação. Ademais, a prova documental que produzida ao longo do processo demonstra que estão preenchidos os requisitos do usucapião, ou seja, posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com animus domini, pelo prazo de 15 anos, especialmente pelas declarações de fls. 75/78. As certidões do distribuidor cível da comarca dos requerentes e de seu antecessores demonstram que eles não sofreram oposição à posse exercida ao longo dos anos sobre o imóvel (fls. 79/87). Não há mesmo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas que já instruem o processo, até diante da inércia dos requeridos em relação ao pedido dos requerentes. Frisa-se que o julgamento antecipado da lide que não é incompatível com a ação de usucapião: Não havendo a necessidade de produção de outras provas, admite-se, nas ações de usucapião, o julgamento antecipado da lide (RSTJ 43/227 e STJ-BOl AASP 1.785/100 extraído do CPC Comentado, Theotônio Negrão, 39ª edição, Editora Saraiva, p. 1013. A perícia, embora conveniente na ação de usucapião, não é sempre obrigatória (RT 555/75, 562/98, RJTJESP 109/278, 110/335, JTJ 163/102), admitindo-se, inclusive, o julgamento antecipado da lide, se os fatos estiverem cumpridamente comprovados (STJ-RT 694/183, RJTJERGS 137/223 extraído do CPC Comentado, Theotônio Negrão, 39ª edição, Editora Saraiva, p. 1013). Com relação à manifestação do CRI (fls. 222/225), observo que os requerentes deverão providenciar as correções das divergências apontadas no item "2.b", decorrentes de erro material, caso ainda persistam, por ocasião do registro da presente sentença de procedência. As correções referentes à especialidade subjetiva não impedemacontinuidade da ação de usucapião, podendo ser sanadas por ocasião do registrodeeventual sentença de procedência diretamente no CRI (item 3). Salienta-se que é desnecessária a certificação do INCRA, uma vez que não há atividade agropecuária na área em questão, conforme fotografias de fls. 46/47. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda, a fim de declarar o domínio do imóvel em favor dos requerentes. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para abertura de matrícula, se o caso, constando que o cadastro do imóvel junto ao INCRA será desnecessário para o registro da sentença perante o CRI. Se o destinatário for cartório extrajudicial, o mandado a ser assinado digitalmente pelo juiz poderá: a) ser impresso e instruído pelo patrono (somente com as folhas anteriormente indicadas), que o levará ao destinatário; b) ser impresso e instruído pelo cartório extrajudicial, caso em que a serventia do juízo enviará ofício com senha para acesso ao processo digital. Nesta hipótese, emolumentos pela extração de cópias podem ser cobrados, salvo se a parte for beneficiaria da justiça gratuita. Se for escolhida a segunda opção, a parte interessada deverá informar ao juízo ao indicar as folhas que irão instruir o documento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por não ter havido resistência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, observando-se que não há custas a recolher. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Se houver nota de devolução do ofício pelo CRI, em caso de discordância, caberá à parte interessada ingressar com dúvida inversa perante o MM. Juiz Corregedor do CRI (Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca) para registro da sentença. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE)

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Processo nº 1001040-51.2025.8.26.0025

ID: 307415585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-51.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. DE T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001040-51.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Omisias de Toledo Braz em face de Banco C6 Con… Processo 1001040-51.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Omisias de Toledo Braz em face de Banco C6 Consignado S/A, visando a exibição de contratos bancários. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se e cadastre-se. Requer o autor, em tutela de urgência, seja a parte ré seja compelida a apresentar, no prazo a ser estipulado por este douto juízo, os contratos que se encontram sob sua guarda e que são destacados nesta inicial, sob pena de multa diária, bem como a tramitação do feito em segredo de justiça, sob alegação de que os dados financeiros são sensíveis e a vulnerabilidade dos clientes. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não há prova inequívoca da abusividade da taxa de juros aplicada, tampouco da ausência de cláusula contratual que a estipule. A mera alegação de que a taxa contratada diverge da média de mercado não é suficiente, por si só, para justificar a intervenção judicial em sede de cognição sumária. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Do Pedido de Segredo de Justiça Nos termos do art. 189 do CPC, o segredo de justiça é medida excepcional, cabível em hipóteses taxativamente previstas, como nos casos que envolvam interesse público relevante, direito à intimidade ou proteção de menores. A presente demanda trata de relação contratual bancária comum, sem qualquer elemento que justifique a restrição de publicidade dos atos processuais. A alegação genérica de que os dados financeiros são sensíveis não é suficiente para afastar o princípio da publicidade processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça. No mais, destaco que se trata de relação de consumo, e frente à hipossuficiência econômica e informacional da parte autora, inverto, desde logo, o ônus da prova. Embora o patrono da parte autora tenha se manifestado pela dispensa da audiência de conciliação, entendo que a tentativa de autocomposição é medida que se impõe, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, especialmente em demandas que envolvem relação de consumo e contratos bancários, onde é possível a solução consensual. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 02 de outubro de 2025 às 13:30 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP, As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 42,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da justiça gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001040-19.2025.8.26.0553

ID: 307338543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001040-19.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Y. G. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA GOMES

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Processo 1001040-19.2025.8.26.0553 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.G.C.S. - Vistos. Fls. 16/21: anote-se o atual endereço do requerido. Processe-se com os benefícios da Assistênc… Processo 1001040-19.2025.8.26.0553 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.G.C.S. - Vistos. Fls. 16/21: anote-se o atual endereço do requerido. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor da requerente. Providencie a Sra. Escrivã Judicial a pesquisa no sistema PREVJUD objetivando verificar a existência de vínculos empregatícios do requerido e, em caso, positivo os respectivos vencimentos mensais. Após, vista à requerente. O dever de sustento que enseja a prestação de alimentos ora em exame decorre do poder familiar, notando-se que a menor Y. G. C. dos S. é filha do réu, conforme comprova a certidão de nascimento acostada aos autos, sendo presumida a necessidade da criança. Sendo assim, ante a ausência de documentos a demonstrar as reais possibilidades financeiras do requerido, fixo alimentos provisórios em favor da menor Y. G. C. dos S. em um terço (1/3) do salário-mínimo vigente no País, a serem pagos pelo requerido e devidos a partir deste decisum, intimando-se. Neste sentido é a jurisprudência que adoto: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo alimentante, considerando os alimentos provisórios devidos desde o arbitramento. Inconformismo do executado. Alegação de que a pensão alimentícia provisória seria devida desde a citação do genitor. Descabimento. Termo inicial é a data da decisão que apreciou, em sede de tutela provisória, o pedido e estabeleceu a obrigação alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2170927-96.2022.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022) - grifei. Designo audiência de tentativa de conciliação para odia 31 de julho de 2025, às 14h50, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Importa frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. E, como sói ocorrer na modalidade presencial, a ocorrência (ou não) de vícios processuais será analisada e corrigida/sancionada de forma casuística, o que não conduz à impossibilidade geral, abstrata e irrestrita de realização do ato. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelolinkde acessoà reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, olinkde acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporteonlineno Teams, das 9h00 às 19h00. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Apresentada contestação ou certificado seu decurso de prazo, manifeste-se a parte requerente e o Promotor de Justiça. Expeça-se o necessário para citação e intimação das partes e seus defensores. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TATIANE DE OLIVEIRA GOMES (OAB 396008/SP)

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Processo nº 1001040-09.2025.8.26.0136

ID: 309719582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-09.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUAN MARCEL PIMENTEL DE MELO THAIS TEIXEIRA UMBELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1001040-09.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luan Marcel Pimentel de Melo - - Thais Teixeira Umbelini - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem c… Processo 1001040-09.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luan Marcel Pimentel de Melo - - Thais Teixeira Umbelini - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) Registra-se que a parte demandante, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência (fls. 42/43), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, comprovantes de renda, ônus probatório que incumbe ao requerente, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Saliente-se que a parte autora, além de estar assistida por advogado particular, renunciou à possibilidade de ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio ou por meio do Juízado Especial Cível, modalidades de ajuizamento de demanda, que induvidosamente se prestam à facilitação da defesa do consumidor e diminuem os custos experimentados pela parte em decorrência da tramitação do processo. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP)

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Processo nº 1001040-88.2025.8.26.0045

ID: 306498027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-88.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DE O. I. M. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA

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Processo 1001040-88.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - I.M.S.O. - - D.R.O. - Vistos. Fls. 448/449: Recebo os embargos eis que tempestivos, e os faço para da… Processo 1001040-88.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - I.M.S.O. - - D.R.O. - Vistos. Fls. 448/449: Recebo os embargos eis que tempestivos, e os faço para dar PROVIMENTO. De fato, a decisão de fls. 445/446, foi omissa eis que não houve manifestação a respeito do pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, o que faço neste momento processual. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Considerando que a parte autora alega a suposta venda de bem imóvel, sustentando que o contrato de locação somente foi confeccionado pela alegada impossibilidade da requerida em dispor de seus bens, somado ao fato de que no contrato consta tratar-se de instrumento de contrato de locação de imóvel para fins residenciais, porém a parte alega e junta documentos a fls. 144/153, aduzindo tratar-se de "locação" de terra nua para futura acessão por parte da aqui autora, que inclusive, segundo consta, a perderá em favor do bem, sem direito a qualquer indenização, entendo presente a probabilidade do direito invocado. Outro ponto chama a atenção. Após se ver vencida em diversas ações que declararam a simulação de contratos de compra e venda revestidos de locação, justamente em razão do decreto de indisponibilidade que a impede de alienar seus bens, a parte autora agora "destaca" em seus contratos a informação "Comunicamos que esse é um instrumento de LOCAÇÃO, não se trata de venda" (fls. 144). Tal fato não chamou a atenção somente deste juízo, mas do próprio Tribunal. Veja-se: Simulação evidenciada, a despeito do empenho para mascarar a compra e venda subjacente. Narrativa das autoras nesse sentido dotada de extrema verossimilhança, levando em consideração os contornos fático-jurídicos e as cláusulas leoninas a que se submeteram no instrumento muito mais compatíveis com o negócio encoberto do que com a locação simulada, que possibilitaria à ré movimentar seu patrimônio sem infringir a indisponibilidade que sobre ele recaía. Validade dos contratos e respectivas cláusulas que permitiram à ré se aproveitar da própria torpeza, o que não pode ser admitido. Nulidade dos instrumentos bem reconhecida. Recomposição das partes ao estado anterior, restituindo-se às autoras todas as quantias despendidas, também com reparação dos danos morais sofridos. (...) Essa estranha necessidade de auto ratificação está exteriorizada em maior grau no segundo contrato entre as partes, no qual, logo na página de rosto, abaixo de onde já claramente se lê INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL (negrito no original), foi inserida a seguinte frase: Comunicamos que esse é um instrumento de locação, não se trata de venda (fls. 40). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. (STJ - AREsp: 2195249, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 25/10/2022). Não se nega o direito de propriedade da requerida em locar os seus bens mas, analisando todo o contexto em que está inserido o lote objeto dos autos, não é possível analisar esta ação exclusivamente com vistas as disposições da Lei 8.245/90, sob pena de graves danos a ordem e descumprimento ao quanto decidido na ação civil pública, razão pela qual o deferimento da medida liminar é de rigor. Porém, não é possível privilegiar o enriquecimento ilícito, razão pela qual defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a consignação dos valores dos supostos "aluguéis", desde que respeitada a data e os valores ajustados, guardando para o momento oportuno a análise acerca da simulação do documento. A requerida deverá abster-se de inserir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, por suposto inadimplemento contratual, no que tange ao contrato objeto dos autos. A intimação desta decisão e a citação ocorrerão através do mesmo mandado a ser cumprido através da central compartilhada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, nos termos acima. Intime-se. - ADV: EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP), EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP)

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