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I. C. D. Da S. x M. De V.

ID: 280707940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2126872-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. C. D. DA S.

Polo Passivo:

M. DE V.

Despacho

Advogados:

JOÃO PEDRO ROZALEM DE JESUS

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MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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DESPACHO Nº 2126872-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2126872-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valparaíso - Agravante: I. C. D. da S. (Menor) - Agravado: M. de V. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2126872-55.2025.8.26.0000 Relator(a): SILVIA STERMAN Órgão Julgador: Câmara Especial Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. C. D. da S. (nascido em 15/04/2007) contra a r. decisão (fls. 30/32) que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Valparaíso, objetivando a concessão de transporte escolar intermunicipal para que o adolescente pudesse frequentar o curso Técnico em Administração integrado ao Ensino Médio, no Instituto Federal de Birigui/SP. Alegou o agravante, em síntese, que é estudante da rede pública de ensino na cidade de Birigui/SP e não possui condições financeiras para custear o deslocamento diário de sua residência, situada em Valparaíso/SP, até a instituição de ensino. Sustentou que o transporte intermunicipal vinha sendo fornecido pelo Município há mais de quatro anos, e que, mesmo após novo requerimento administrativo, o pedido foi indeferido. Afirmou que a interrupção do serviço impossibilita sua frequência escolar, comprometendo sua formação educacional e profissional, bem como suas futuras oportunidades no mercado de trabalho. Destacou que outros nove alunos também dependem do transporte, incluindo um estudante autista e uma aluna cadeirante, evidenciando a relevância social da medida. Defendeu que o direito ao transporte escolar está diretamente vinculado ao direito fundamental à educação, sendo dever do Poder Judiciário suprir a omissão do Estado, sobretudo quando se trata de direito subjetivo de eficácia plena. Invocou manifestação recente do Ministério Público da Comarca de Valparaíso, a qual reitera integralmente, destacando fundamentos jurídicos e jurisprudência do STF sobre a efetividade das normas constitucionais programáticas, inclusive quanto à inadmissibilidade da Teoria da Reserva do Possível em se tratando de direitos fundamentais. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada, determinando ao Município de Valparaíso que forneça, de forma imediata e gratuita, o transporte escolar da residência do agravante até a instituição de ensino, durante todo o período letivo (fls. 01/10). É o relatório. O direito à educação está previsto no artigo 6º da Constituição Federal como direito social fundamental. Em capítulo próprio, a Lei Maior preceitua que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (art. 205, CF). Entretanto, em que pese a solidariedade entre os entes federativos na garantia do direito à educação, para o qual o transporte escolar é meio, pois operacionaliza e promove sua efetivação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) dispõe em seu artigo 11, inciso VI que incumbe aos Municípios assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. O caso em testilha cuida de transporte intermunicipal para acesso a Instituto Federal. Desse modo, conclui-se que não compete à municipalidade providenciar o transporte requerido. Ademais, Jurisprudência deste e. Tribunal também reconhece o dever do Estado de São Paulo em fornecer o serviço pleiteado (TJSP; Apelação Cível 1001814-15.2024.8.26.0220; Relator:Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025; TJSP; Apelação Cível 1001045-41.2023.8.26.0220; Relatora:Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002231-18.2023.8.26.0344; Relator:Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Dispensadas as informações judiciais. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. SILVIA STERMAN Relatora - Magistrado(a) Silvia Sterman - Advs: Sara Dias da Silva - Maira Silva de Oliveira Santos (OAB: 169146/SP) - João Pedro Rozalem de Jesus (OAB: 441586/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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S. K. De M. x R. A. De M.

ID: 328576512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001045-23.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. K. DE M.

Polo Passivo:

R. A. DE M.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA REGINA DE MORAES BARROS

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EDILSON ELIAS LEITE

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Processo 1001045-23.2024.8.26.0150 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.K.M. - R.A.M. - Processo formalmente em ordem, partes legítimas e bem representadas, presente o interesse de agir. … Processo 1001045-23.2024.8.26.0150 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.K.M. - R.A.M. - Processo formalmente em ordem, partes legítimas e bem representadas, presente o interesse de agir. Dou o feito por saneado. Em que pese os argumentos do requerente, nos termos requeridos pelo Curador Especial e diante do r. parecer ministerial, é necessária a realização de perícia médica. Para tanto, considerando que a parte é beneficiária da gratuidade processual, a partir de 01/06/2021, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1314/2021, para perícias cíveis psiquiátricas são de atribuição exclusiva do IMESC. Deve a Serventia expedir ofício com código 504811 - Oficio Imesc -Solicitação de Perícia - Medicina legal com envio exclusivo pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 585/2020, utilizando o oficio automático pré-configurado, que deverá ser gerado e preenchido pela Serventia. Também podendo ser expedido por ato ordinatório pré-configurado com oficio automático ao Imesc sob (código 834121). Fixo como quesitos do Juízo, os quais deverão ser respondidos pelo expert: 1- Qual o estado geral de saúde física do paciente? Apresenta doenças ou transtornos físicos (seja comprometendo estruturas ou funções corporais) que estejam limitando sua capacidade funcional básica? Quais? 2- Em caso positivo, a capacidade funcional básica está limitada para: recepção de comunicação (tais como: deficiência visual, auditiva, afasia de compreensão, e outras) ? Qual a intensidade ? produção de comunicação tais como: deficiência da voz ou da fala, afasia de expressão, e outras ? Qual intensidade ? atividades mínimas de cuidado pessoal tais como: tomar banho, vestir-se, ir ao banheiro, locomover-se em casa, alimentar-se, cuidar-se adequadamente quanto a processos de excreção ? Qual intensidade ? atividades instrumentais da vida doméstica tais como: locomoção por deambulação nas proximidades de sua residência, fazer compras pequenas, fazer café, preparar sua comida ou realizar algum trabalho doméstico simples, tomar adequadamente seus remédios ? Qual intensidade ? 3- Em caso da presença de quaisquer das incapacidades discriminadas no item 9, a(s) incapacidade(s) é(são) temporária(s) ou permanente(s)? 4- Qual o estado geral de saúde psíquica do paciente? Apresenta diagnóstico sindrômico, ou diagnóstico aproximado de transtorno mental segundo o sistema CID? Quais? 5- Em caso positivo, o quadro psicopatológico do paciente compromete as: atividades mínimas de cuidado pessoal ? Em qual intensidade ? atividades instrumentais da vida doméstica ? Em qual intensidade? 6- em caso afirmativo a resposta ao quesito de n. 3, qual a natureza do quadro ou transtorno mental ? Congênito ou adquirido? 7- Se adquirido, em que data ou época, ainda que aproximada, ocorreu sua primeira manifestação? Houve agravamento? A partir de que época? 8- Em caso da necessidade de internação, o paciente tem capacidade ou discernimento suficientes para recusá-la ? 9- De uma forma geral, quanto à capacidade funcional complexa, tem o paciente condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua própria pessoa nos: atos complexos da vida privada, como morar sozinho, providenciar e administrar manutenção de sua residência, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhado, dirigir automóvel e outros ? Qual a intensidade da limitação ? atos complexos da vida civil sem causar prejuízo a si mesmo ou a outrem ? 10- Se o paciente lhe parece limitado para os atos complexos da vida civil, considere se essa limitação abrange um ou dois dos seguintes sub-níveis: Incapacidade para atos de mera administração, tais como aqueles em que o paciente, segundo o papel administrativo que lhe cabe, delibera e executa atos concernentes a promover o andamento, a conservação e a frutificação corrente dos negócios, desde que para isso não precise dispor de bens de capital ou patrimoniais, conforme esclarecidos acima, ou, no caso de pessoa que não administra nenhum negócio, considerar transações correntes de compra ou troca de produtos para a residência, ou de uso pessoal, disponibilizar pequenas quantias (doação ou empréstimo) para amigo(a)s, cônjuges, parentes etc, sob risco de causar prejuízo significativo a si ou a outrem. Incapacidade para atos de disposição ou alienação, a saber, a de alterar a forma e a disposição em que lhe foram confiados os negócios que administra, no que se refere aos bens de capital ou patrimoniais próprios, da empresa ou de sua família (comprar, vender, alugar, contrair empréstimos, etc.). 11- Em caso da presença de quaisquer das incapacidades discriminadas no item 9, a(s) incapacidade(s) é(são) temporária(s) ou permanente(s)? 12- Por último, demais considerações, pertinentes ao caso, que o perito julgue necessárias. Faculto as partes e ao Ministério Público a indicação de quesitos e assistente técnicos, no prazo de 05 dias. INTIME-SE. - ADV: EDILSON ELIAS LEITE (OAB 449407/SP), FLÁVIA REGINA DE MORAES BARROS (OAB 202015/SP)

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Processo nº 1001045-34.2025.8.26.0620

ID: 328736959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001045-34.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DE PAULA LEITE MARIA JOSé DE ALBUQUERQUE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO YUKIO WATANABE

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CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE

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Processo 1001045-34.2025.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José de Albuquerque Leite - - João de Paula Leite - Vistos. Trata-se de ação de usucapião em que o(s) componente(s)… Processo 1001045-34.2025.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José de Albuquerque Leite - - João de Paula Leite - Vistos. Trata-se de ação de usucapião em que o(s) componente(s) do polo ativo pretende(m) a aquisição do título de domínio por meio da comprovação da prescrição aquisitiva. Primeiramente, a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido deve abranger a demonstração de que a parte autora desempenha atos de posse, com a captação de elementos exteriores que apontem pela existência de animus domini. Em outras palavras, há necessidade de a parte demonstrar que vem desempenhando posse sobre a coisa, com a intenção de tê-la para si, que, com base na função social, é possível demonstrar tal intenção com a prova de utilização da coisa com base em sua finalidade socioeconômica. Assim, deverá a parte comprovar sua destinação socioeconômica, como se dono fosse, mediante juntada de pagamento de guias de IPTU/ITR, contas de água, energia elétrica, notas fiscais de obras, de reparos e/ou conservação, fotografias do imóvel, entre outros, com aptidão para demonstrar que, no período mencionado na inicial, exerceu (e continua a exercer) posse ad usucapionem. Sem prejuízo, deverá esclarecer como adquiriu os direitos de posse da área pretendida, mediante documentos, se o caso, bem como sua data de início, por si e também por seus antecessores, se o caso. Além disso, há necessidade de esclarecer se a área objeto de usucapião possui matrícula ou transcrição, bem como se há algum desfalque na matrícula, se o caso, com indicação dos proprietários tabulares e confrontantes possessórios, incluindo no polo passivo aqueles que, eventualmente, não tenham anuído ao pleito, mediante declaração com firma reconhecida nos autos. Caso seja desconhecida a qualificação das pessoas aqui indicadas, poderá a parte pleitear a expedição de mandado de constatação para que o Oficial de Justiça verifique in loco as pessoas lá existentes, sem prejuízo dos esclarecimentos complementares do Oficial do CRI da Sede da Comarca de Taquarituba/SP. Por fim, acerca da documentação necessária, imprescindível a juntada de planta e croqui do imóvel, com anotação de responsabilidade técnica, de matrícula atualizada do imóvel, de certidão de valor venal e negativa de débitos e de certidão dos distribuidores cíveis do TJSP, esta com vistas a demonstrar que a posse é mansa e pacífica (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do). Caso não seja possível a juntada de planta e croqui do imóvel, poderá a parte, desde já, postular a confecção de perícia, para os fins de ação de usucapião. No que se refere ao pedido de gratuidade processual, constato que a parte é assistida por advogado particular, situação esta que, por si só, justifica o afastamento da presunção garantida pelo artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Neste cenário, então, para oportunizar a concessão da benesse, entendo que é caso de juntada de documentos complementares para aferir a eventual hipossuficiência. Por conseguinte, deverá a parte autora trazer aos autos declaração de imposto de renda dos últimos três anos, holerite dos últimos seis meses, cópia da CTPS contendo a última folha após o preenchimento de contrato de trabalho, se o caso. Se algum dos documentos aqui enumerados estiver indisponível, notadamente por ser a parte autora isenta da declaração de imposto de renda, deverá trazer aos autos, complementarmente, o Registrato disponibilizado pelo BACEN, com extrato de movimentação dos últimos três meses de todas as contas bancárias lá indicadas, sem prejuízo das faturas dos últimos seis meses dos cartões de crédito que tenha contratado, sob pena de indeferimento. Abra-se vista ao Tabelião titular do CRI local, para que se manifeste sobre a viabilidade da ação de usucapião, observadas as diretrizes deste decisório, sem prejuízo de esclarecimentos acerca da possibilidade de regularização administrativa da área e, em seguida, intime-se a parte autora para que providencie a emenda à inicial, nos moldes aqui determinados, sem prejuízo de eventuais observações do registrador. Simultaneamente, intime-se a Municipalidade para que, em se tratando de área rural ou gleba urbana, encaminhe os fiscais à área usucapienda para aferição, in loco, de que não se trata de loteamento irregular ou clandestino, sem prejuízo, se o caso, de instauração de procedimento próprio em trâmite junto ao Poder Executivo, com encaminhamento de relatório dentro do prazo de trinta dias. Intime-se. Cumpra-se. Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício. - ADV: CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE (OAB 318920/SP), CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE (OAB 318920/SP), JULIANO YUKIO WATANABE (OAB 342208/SP), JULIANO YUKIO WATANABE (OAB 342208/SP)

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Processo nº 1001045-05.2025.8.26.0274

ID: 294069396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-05.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DOS S. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA ORSI

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Processo 1001045-05.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.F.S.Q. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, com inclusão no convênio. … Processo 1001045-05.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.F.S.Q. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, com inclusão no convênio. Anote-se. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 14.07.2025, às 15:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), por hora patamar básico da Tabela de Remuneração , com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos). O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) no importe de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, advertindo-o(a) a comparecer à audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: SANDRA MARIA ORSI (OAB 113999/SP)

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Processo nº 1001045-64.2025.8.26.0416

ID: 293122873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-64.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA REGINA APARECIDA VILLA

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Processo 1001045-64.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - L.C.P.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Proces… Processo 1001045-64.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - L.C.P.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. O pedido de tutela antecipada não pode ser deferido. Em sede de cognição sumária, não fez a parte autora prova inequívoca que demonstre a existência de verossimilhança na alegação. É que a constatação da incapacidade necessita de regular laudo pericial a ser elaborado por perito de confiança do Juízo. Os simples documentos/receituários médicos apresentados não são aptos a indicarem a incapacidade que lhe acomete, uma vez que não respeitaram as normas técnicas para a confecção e nem há conclusão fundamentada. Ante o exposto e ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 4. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 5. Antecipo a realização da perícia. Nomeio perito judicial FABIANO MARTINS CAYRES, fixando seus honorários profissionais em R$-724,00, ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos da Resolução CJF nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 6. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 7. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 8. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 9. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CÁSSIA REGINA APARECIDA VILLA (OAB 179387/SP)

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Marlene Braz Da Cruz Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 330349396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-44.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE BRAZ DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001038-44.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Braz da Cruz Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória cc obrigação de … Processo 1001038-44.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Braz da Cruz Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória cc obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais movida por Marlene Braz da Cruz Silva em face de Banco Bradesco S/A. Aduz que além dos descontos para pagamentos relacionados com seus empréstimos consignados, realmente contratados, outros contratos de empréstimo consignado foram verificados. Aponta: contrato nº 0123479479933, no valor de R$ 15.671,43 e contrato nº 0123479480215, no valor de R$ 516,96. Requer a declaração de inexigibilidade, restituição em dobro e indenização por danos morais. (fls. 1/19). Documentos fls. 20/75. Deferidos os beneficios da justiça gratuita e negada a concessão da tutela antecipada (fls. 76). Citado, o requerido apresenta contestação alegando preliminar de inexistência de pedido administrativo e no mérito argumenta a celebração dos empréstimos. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 82/120). Documentos fls. 121/74. A autora pleiteou a realização de perícia grafotécnica (fls. 188/9). Laudo (fls. 222/40). As partes se manifestaram (fls. 245/7 e fls. 248/58). Decisão de fls. 259/61 homologou o laudo pericial e, por verificar indícios de litigancia predatória, chamou o feito à ordem com determinação para que a parte autora apresentasse documentos constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Manifestação da parte autora (fls. 267/76). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em observância a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça e Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, haja vista os indicios expostos de litigância predatória, os quais listo: (a) a parte autora está representada por escritório de advocacia (Manzieri Thomaz Advocacia) com sede em São Paulo (aproximadamente 600 km de distância entre a cidade da autora); (b) Além da presente demanda, há mais 2 distribuições nesta Comarca, em nome da autora e pelo mesmo escritório de advocacia, instruída com os mesmos documentos pessoais e idêntica procuração. Todas relativa a pedidos de indenização por danos matéria e moral decorrentes de relações contratuais: 1001045-36.2023.8.26.0060 - com pedido de desistência da ação; 1001040-14.2023.8.26.0060 - em sede recursal. (c) Em todas ações há pleito de demandar sob o manto da justiça gratuita. E, sendo de conhecimento deste magistrado que o mesmo escritório de advocacia distribuiu outras demandas nesta Comarca, de mesma natureza, extintas com fundamento no art. 290, CPC, após o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita e não recolhimento da taxa judiciaria, a exemplo: 1001062-72.2023.8.26.0060, 1000036-05.2024.8.26.0060, 1000146-04.2024.8.26.0060 (não recorridos) e nº 1005994-46.2024.8.26.0060, com recurso e manutenção da sentença. A parte autora foi devidamente intimada para juntar, no prazo de 15 dias, advertida da penalidade extintiva: (a) procuração específica com firma reconhecida. (b) comprovante de residência em nome da autora, visto que o comprovante colacionado aos autos está em nome de terceiro. Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. (c) documentos comprobatórios da tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Contudo, não obstante a especificação da necessidade, a parte autora não juntou os documentos solicitados, limitando-se a alegar, em síntese: Quanto ao item "b": o comprovante de residência em nome da parte autora não constitui documento indispensável à propositura da ação (fls. 268). Tocante ao item "a" (procuração especifica com firma reconhecida): já se encontra acostada aos autos do presente processo, na folha de número 20 [...] não há qualquer razão jurídica para se exigir novo instrumento de procuração (fl. 269). E, em relação ao comprovante de prévia solução administrativa: a parte autora possui o direito de acesso ao Poder Judiciário para a busca de tutela jurisdicional, não sendo obrigatória a prévia tentativa de resolução administrativa (fls. 273). Nesse contexto, dado o descumprimento da decisão de fls. 259/61, presume-se que não é possível constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Saliento o dever judicial de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, III, CPC), do qual se inclui as medidas citadas no intuito de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário com essas espécies de demandas que não apenas sobrecarregam o Poder Judiciário, mas também tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante com ofertas de serviços advocatícios colocando em dúvidas até mesmo quanto ao real interesse de agir. A gravidade de situações como a presente ensejou a criação do Núcleo para funcionar junto à Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça deste Estado justamente para monitorar demandas repetitivas. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios a parte contrária em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão em decorrência dos beneficios da justiça gratuita (fls. 76). Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, diante da gratuidade deferida à parte autora, não há taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas a serem recolhidas e, com fundamento no art. 1098, § 5º das NSCGJ, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, oportunamente CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1001045-04.2025.8.26.0242

ID: 309985566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001045-04.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. Q. DE S. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA

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Processo 1001045-04.2025.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Honorários Periciais - M.Q.S.S.I.A. - CITE-SE a parte executada indicada acima para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida… Processo 1001045-04.2025.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Honorários Periciais - M.Q.S.S.I.A. - CITE-SE a parte executada indicada acima para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ R$ 6.038,55, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso a parte executada efetue o pagamento integral do débito no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. A parte executada poderá opor EMBARGOS à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 915, do CPC. 2.1. Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme permissivo do art. 916, do Código de Processo Civil), caso em que deverá a Serventia INTIMAR a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, o exequente deverá informar nos autos os dados da conta bancária na qual deverão ser feitos os depósitos futuros, renovando-se a conclusão para deliberação acerca do requerimento em questão (art. 916, § 1º, CPC). 2.1.2. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3. Transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que informe se houve, ou não, a quitação do débito. 3.1. Em caso de não pagamento, a parte exequente deverá indicar bens do devedor que sejam passíveis de penhora, observando-se a impenhorabilidade legal (art. 833, CPC), e que, na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia e, se a coisa pertencer a terceiro garantidos, o exequente deverá providenciar também a sua intimação para ciência da penhora (art. 835, § 3º, do NCPC), ou requerer a providência constritiva de direito, em até no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente. 4. Requeria a penhora em bens do devedor, se antecipada a despesa respectiva, expeça a Serventia, de imediato, o mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, INTIMANDO-SE, incontinenti, o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, ou direito real sobre imóvel, também deverá ser INTIMADO o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, caso em que deverá o oficial de justiça, para dispensa da intimação a que alude o artigo 842, CPC, exigir a exibição de documento que comprova o regime de bens do casal, certificando tal ocorrência. 4.2. Se o executado fechar as portas a fim de obstar a penhora em bens, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, comunicará o fato ao juiz, solicitando ordem de arrombamento e, se necessária, requisição de força policial, consoante disposições do artigo 846, e §§, do CPC. 5. Se não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça proceder à CONSTATAÇÃO e DESCRIÇÃO dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial da parte executada, quando esta for pessoa jurídica. Dos bens constantes da lista descritiva, deverá o oficial de justiça nomear DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO o próprio executado ou seu representante legal, até ulterior determinação do Juízo (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 6. Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou sendo insuficientes estes para satisfação do crédito, INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, com os respectivos valores, devendo, ainda, exibir prova de sua propriedade, sob pena de se configurar conduta atentatória à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, conforme disposto no artigo 774, § único do CPC. 7. É defeso ao oficial devolver o mandado com mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável, devendo, sem prejuízo da realização dos atos de citação e penhora, se o caso, certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, nos termos do art. 154, CPC. 7.1. Certificada pelo oficial de justiça proposta de autocomposição, deverá a Serventia Cartorária INTIMAR, incontinenti, a parte credora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, presumindo-se o silêncio como recusa (art. 154, § único, CPC). 8. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizada a parte executada para citação pessoal ou não localizado bem penhorável, tão logo seja intimado dessa ocorrência, deverá diligenciar para obtenção do paradeiro da parte executada e tomar as providências que lhe incumbem para viabilização do ato citatório e/ou indicação de bens penhoráveis, conforme o caso, em até 30 (trinta) dias, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC e de extinção do feito sem resolução do mérito. 9. Efetivada a citação e transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, certificando a Serventia Judiciária tal ocorrência, INTIME-SE o exequente para informar nos autos se houve ou não o pagamento da dívida, oportunidade em que deverá requerer a medida processual pertinente ou ratificar eventual pedido de medida constritiva requerida anteriormente, renovando-me a conclusão, oportunamente, para deliberação. 9.1. No silêncio do exequente quanto à providência acima, arquivem-se os autos no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente, mediante anotações de praxe, inclusive para fim de controle estatístico. 10. Na hipótese de citação frustrada, e havendo inércia do exequente em dar andamento ao feito após ser intimado para tanto, certificando-se, cumpra a Serventia o disposto no artigo 485, § 1º, CPC. 11. Quanto à taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei n. 11.608/2003, o exequente está dispensado do adiantamento, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, diligenciando a Serventia, oportunamente, para o recolhimento. A despesas processuais, a exemplo de despesas postais com citações e intimações, remuneração do perito, despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, expedição de ofício, dentre outras, por sua vez, devem ser antecipadas pelo exequente, nos termos do artigo 82, caput, do Código de Processo Civil. 12. O exequente, ao ajuizar o feito, impingiu-lhe a tramitação em segredo de justiça. Ocorre que, no caso, não se vislumbra a presença de quaisquer das hipótese legais previstas no artigo 189, do CPC, que justifiquem o afastamento da publicidade do feito. Ante o exposto, determino à Serventia que proceda à imediata retirada da "tarja" referente à tramitação em segredo de justiça, certificando-se. 13. Consigno ainda que todos os documentos que venham a ser apresentados nos autos deverão receber a adequada categorização pelos patronos no momento de sua apresentação/peticionamento, de acordo com as nomenclaturas disponibilizadas pelo SAJ, sob pena de retorno dos autos ao peticionário para regularização. 14. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP)

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Marco Antonio De Oliveira Lima x Fernando Dos Santos Rezende Berti Oliveira e outros

ID: 314376765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001045-02.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS REZENDE BERTI OLIVEIRA SORAIA ROSEANE FRANçA

Intimação

Advogados:

TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ

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SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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KATYANA ZEDNIK CARNEIRO

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Processo 1001045-02.2024.8.26.0642 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Marco Antonio de Oliveira Lima - Soraia Roseane França - - Fernando dos Santos Rezende Berti Oliveira e … Processo 1001045-02.2024.8.26.0642 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Marco Antonio de Oliveira Lima - Soraia Roseane França - - Fernando dos Santos Rezende Berti Oliveira e outro - À partida, considerando a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça sobre a existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos à parte autora. Cumpre destacar que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, o qual dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, per se, a existência de sociedade de fato entre todas as partes desta lide, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor elucidar a controvérsia trazida pelas partes. Nessa direção, mutatis mutandis, invocam-se os ementários da col. Corte bandeirante: Reconhecimento de sociedade em comum. Admissibilidade. Autor comprovou a qualidade de sócio do réu como demonstra a prova oral. Ademais, também ficou caracterizada a negociação de 6 veículos. Autor que, inclusive, suportou despesas decorrentes da instalação do local de comércio. Devido processo legal configurado. Revelia do réu, por si só, fora corroborada com as provas produzidas pelo autor, sendo que os documentos juntados não tiveram nenhuma impugnação específica, logo, reconhecidos. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001048-35.2019.8.26.0220; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2025; Data de Registro: 05/04/2025 - destaquei) PROCESSO CIVIL Reconhecimento de sociedade de fato e sucessão de empresas c/c apuração de haveres Cerceamento de defesa Ocorrência Necessidade de produção das provas especificadas pelos autores, para dirimir acerca da existência, ou não, de sociedade de fato do autor e do corréu CARLOS em relação às pessoas jurídicas envolvidas na lide Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à primeira instância, par a devida instrução Apelo provido(TJSP; Apelação Cível 1127845-23.2022.8.26.0100; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025 - destaquei) Sociedade em comum Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato Decreto de procedência Prova oral colhida apta à confirmação da anunciada qualidade de sócio Identificação dos elementos próprios à celebração de um contrato de sociedade, tal como estabelecidos pelo art. 981 do CC/2002, concretamente realizada Interpretação do art. 987 do Estatuto Civil vigente Jurisprudência - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002094-43.2022.8.26.0450; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Piracaia -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024 - destaquei) SOCIEDADE EM COMUM Art. 987 do CC Sentença de procedência Partes que formaram sociedade para exploração de um lava-rápido Provas documental e oral que demonstram, de modo bastante, a existência da sociedade Data-base da resolução que deve corresponder ao sexagésimo dia após o autor ter informado ao réu de sua saída Arts. 605, II, do CPC, e 1.029 do CC Demais questões, atinentes à apuração dos haveres, que serão analisadas em liquidação Apelo provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1053035-77.2022.8.26.0100; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024 - destaquei) APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017) Não foram arguidas preliminares em contestação. Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos no feito: as condições da constituição da sociedade entre as partes, nos moldes indicados na inicial/contestação, em especial deveres/obrigações assumidos por cada parte, e seu adimplemento/inadimplemento; forma de administração/poderes conferidos ao administrador; forma de participação dos lucros e perdas; forma de dissolução e a existência de haveres a serem pagos em favor da parte autora. Para tanto, defiro a produção de prova documental, desde que sejam novas e oral consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, bem como o depoimento pessoal das partes, devendo, oportunamente, a z. serventia providenciar o necessário para a intimação pessoal, com a advertência da pena de confesso, ficando ciente(s) que caso não compareça(m), ou, ainda, caso se recuse(m) a prestar o depoimento ou a responder ao que lhes for perguntado, ou, por sua vez, caso opte(m) por calar-se será aplicada a predita pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Deve ser limitado o rol ao total de três testemunhas (artigo 357, §§6º e 7º do CPC). Assim, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Por derradeiro, fixo ônus estático da prova, conforme artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), KATYANA ZEDNIK CARNEIRO (OAB 212565/SP), KATYANA ZEDNIK CARNEIRO (OAB 212565/SP), TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ (OAB 502403/SP), TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ (OAB 502403/SP)

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Processo nº 1001045-41.2025.8.26.0553

ID: 290687319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-41.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE CUSTóDIO DIAS PALOMO LIéGE COSTACURTI ALVES PALOMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGUDO FREIRE

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Processo 1001045-41.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Henrique Custódio Dias Palomo - - Liége Costacurti Alves Palomo - Vistos. Proc… Processo 1001045-41.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Henrique Custódio Dias Palomo - - Liége Costacurti Alves Palomo - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor dos requerentes. Anote-se. GABRIEL HENRIQUE CUSTÓDIO DIAS PALOMO e LIÉGE COSTACURTI ALVES PALOMO ajuizaram ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel c.c. restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face do LOTEAMENTO JARDIM COMENDADOR - SANTO ANASTÁCIO SPE LTDA. Em apertada síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido contrato particular de compromisso de venda e compra, objetivando a aquisição do lote n.º 02, quadra C, com área de 200 metros quadrados, situado na Rua 02 do Loteamento Jardim Comendador. Sustentaram que o requerido assumiu o compromisso de entregar o lote no prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, com um acréscimo de até 180 dias conforme previsto no artigo 43-A da Lei nº 13.786/2018. Dessa forma, o prazo máximo para a entrega da infraestrutura completa do lote seria até 25 de junho de 2024. Contudo, as obras de infraestrutura no loteamento encontram-se totalmente paralisadas e sem qualquer previsão de conclusão ou entrega, situação que inviabiliza o início das obras de construção da residência. Requereram a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. In casu, os documentos amealhados aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam escoamento do prazo contratual (cláusula 3.IV) para entrega do loteamento, com a virtual caracterização da mora do réu e a pretensão da parte autora de rescisão contratual. Sobremais, a parte autora não pode ser compelida a permanecer arcando com as parcelas de um contrato que pretende rescindir, justamente pelo atraso na entrega do loteamento pelo vendedor. Nesse sentido, é a jurisprudência que adoto: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida pela autora - Atraso na entrega do loteamento - Pedido de suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas do contrato, suspensão da exigibilidade dos encargos e acessórios vincendos, bem como abstenção de inscrição do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Possibilidade no caso vertente - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, configurados - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283724-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas mensais vincendas do contrato entabulado entre as partes, objeto dos autos. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int. - ADV: RAFAEL AGUDO FREIRE (OAB 434105/SP), RAFAEL AGUDO FREIRE (OAB 434105/SP)

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D. L. Da S. M. e outros x M. De S. P.

ID: 319432247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009130-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S. M. E. V. DA S. M. K. N. DA S. M.

Polo Passivo:

M. DE S. P.

Despacho

Advogados:

CAMILA PERISSINI BRUZZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3009130-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009130-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: K. N. da S. M. - Agravante: E. V. da S. M. - Agravante: D. L. da S. M. - Agravado: M. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pelos menores K. N. da S. M., V. da S. M. e D. L. da S. M., devidamente representados, contra a decisão de fls. 33/35 (autos principais), proferida na ação de obrigação de fazer, formulada em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, que indeferira a tutela de urgência postulada, referente ao fornecimento de transporte escolar especializado. Sustentando a Defesa que os postulantes seriam portadores de transtorno de espectro autista nível 2 e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, que exigiriam supervisão constante no trajeto escolar; alegando que, embora a distância entre a residência familiar e a unidade escolar seja de aproximadamente 35 (trinta e cinco) metros, se exigiria da genitora atenção redobrada, no percurso, pelo fato de seus filhos apresentarem comportamentos de fuga; requerendo, pelos motivos expostos, a concessão do efeito ativo e o provimento do recurso, determinando-se o fornecimento do transporte escolar gratuito (fls. 01/07). É a síntese do essencial. Assim, na análise preliminar do presente recurso, e sem expressar entendimento exauriente sobre a questão, não se vislumbrariam presentes os requisitos previstos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar almejada. Nesse passo, estando o direito à educação especializada garantido constitucionalmente e na legislação ordinária do sistema jurídico, a tutela do interesse da criança e do adolescente partiria da premissa de que o dever da sociedade e do Estado na promoção da assistência indispensável ao seu desenvolvimento, impondo com absoluta prioridade esse atendimento, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Por sua vez, o art. 208, III, e at. 227, ambos da CF, além do art. 54, III, do E.C.A., preconizariam a incumbência do Estado, garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, atendendo o educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (art. 208, VII, da CF). Reiterado no plano infraconstitucional, conforme a previsão do art. 4º., VIII, da Lei nº. 9.394/96 (LDBE), e art. 8º., da Lei nº. 13.146/2015. Com efeito, extrai-se dos autos principais que todos os menores postulantes seriam portadores transtorno de espectro autista nível 2 e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, e que a infante K. N. da S. M. também fora diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada (fls. 14/18; autos principais); reclamando suas condições clínicas de atendimento multidisciplinar e de serviços educacionais complementares. Todavia, no que pesem terem os postulantes comprovado suas condições médicas, que pressuporiam a utilização dos serviços almejados, para o deslocamento até a unidade escolar frequentada, não se entreveriam, nas evidências cotejadas, circunstâncias propícias ao deferimento do postulado. Ressalta-se que a Instrução Normativa SME nº. 22, de 26/03/2025, delineara os critérios para a inserção de alunos no Programa de Transporte Escolar Gratuito (TEG), a seguir dispostos: Art. 6º Serão atendidos os estudantes: I - De zero a 11 anos, considerando data base 31/01 do ano corrente, que residirem a partir de 1,5km da Unidade Educacional, sendo a distância calculada por meio dos dados de georreferenciamento, do Sistema Escola On-line - EOL, considerando a rota a pé, a partir do endereço residencial. II - De zero a 11 anos, que no percurso da residência à escola seja constatada a existência de barreiras físicas, temporárias ou não, incluídas no Cadastro Geral de Barreiras Físicas das DREs, considerando o endereço residencial do estudante cadastrado no Sistema EOL, desde que inexista rota alternativa para desvio da barreira com distância inferior a 1,5km mesmo que a unidade de matrícula seja de preferência da família, sem limite de distância. III - Com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD e Altas Habilidades/Superdotação, ratificados pelo CEFAI/DRE quando não houver laudo identificando a deficiência, sem limite de distância e/ou idade; IV - Com problemas crônicos de saúde, dificultando ou impedindo sua locomoção, que detenham laudos médicos devidamente cadastrados no Sistema EOL, sem limite de distância e/ou idade. V - Assistidos pelo Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem - NAAPA, que necessitam do transporte escolar para permanecerem frequentando a escola, independentemente da idade do estudante, sem limite de distância e/ou idade. Nesse diapasão, o contexto fático apresentado na inicial, e reafirmado nas razões recursais, de que a distância entre a residência da família e a escola é de aproximadamente 35 metros, percurso que pode ser realizado em cerca de 1 (um) minuto a pé, não representaria pretexto ou obstáculo suficiente para o reconhecimento do direito fundamental postulado, por não se mostrar razoável a disponibilização dos serviços de transporte, ainda que admitida, pela regulamentação, a providência postulada, para ser utilizado no deslocamento de ínfima distância, mesmo que evidenciados os distúrbios comportamentais dos autores. A jurisprudência da Câmara tem apontado que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. Adolescente matriculado em escola particular localizada em município vizinho. Pedido de transporte escolar gratuito intermunicipal. Tutela antecipada deferida pelo Juízo singular. Recurso da Municipalidade. Direito à educação. Obrigação do Município. Vaga ofertada. Opção do infante por escola da rede privada em município diverso. Inexistência de dever legal ou situação excepcional. Agravo de instrumento provido. (AI nº. 2259388-10.2023.8.26.0000, relª. Desª. Silvia Sterman, j. 21.03.2024). E: DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto por L. R. C. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de transporte escolar ao infante, alegando dificuldades de deslocamento devido à distância e condições do trajeto. II.Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigação do ente público de fornecer transporte escolar gratuito ao infante, considerando a distância entre a residência e a escola. III.Razões de Decidir3. A efetivação do direito à educação deve ser assegurada pelo Poder Público, incluindo transporte escolar gratuito, conforme artigos 4º, X, e 11, VI, da Lei nº 9.394/1996 e art. 54, VII, do ECA. 4. A distância entre a residência do agravante e a escola é de aproximadamente 1,1 km, não configurando necessidade de transporte escolar gratuito, conforme entendimento consolidado de que até dois quilômetros é razoável. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O direito ao transporte escolar gratuito é garantido quando a distância entre a residência e a escola ultrapassa dois quilômetros. 2. Não há violação ao princípio da separação de poderes na determinação judicial de fornecimento de transporte escolar. Legislação Citada: CF/1988, art. 208, VII; ECA, art. 53, V; Lei nº 9.394/1996, art. 4º, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3002198-22.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 20.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1001045-41.2023.8.26.0220, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 24.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1000813-56.2022.8.26.0481, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 08.03.2024. (AI nº. 2058587-10.2025.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 23.05.2025). Destarte, não havendo sido demonstrada a probabilidade do direito e da urgência, nos termos do art. 300, do CPC, o atendimento estatal para o descolamento dos recorrentes, até a unidade de ensino frequentada, em distância considerada ínfima (aproximadamente 35 metros), se revelaria por ora, imprópria na espécie. Sem prejuízo de que, sobrevindo novos elementos de convicção, possa após demonstração inequívoca, se propiciar a alteração do entendimento. Isto posto, indefere-se o efeito ativo pleiteado. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Erica Vanessa da Silva Mendes - Camila Perissini Bruzzese (OAB: 212496/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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