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Maria Fernanda Vita De Araujo x Telefônica Brasil S.A

ID: 277359244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-20.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Maria Fernanda Vita de Araujo (OAB 149653/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1001052-20.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Fernanda Vita d… ADV: Maria Fernanda Vita de Araujo (OAB 149653/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1001052-20.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Fernanda Vita de Araujo, Maria Fernanda Vita de Araujo - Reqda: TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a ré: a) indenizar a autora a título de perdas e danos, ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 2) a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta sentença, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora e de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024,3) 3) restituir à autora, de forma simples, os valores comprovadamente pagos conforme comprovantes de fls. 245/247, que deverão ser corrigidos desde o desembolso e juros a partir da citação e de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024. Como corolário, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez(10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se.

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Evandro Donizete Macedo x Novo Plano Administração E Participações Ltda, Na Pessoa De Mario Farina Filho Ou Ariella Maria Trauzzola Farina

ID: 322733220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-34.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DONIZETE MACEDO

Polo Passivo:

NOVO PLANO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA, NA PESSOA DE MARIO FARINA FILHO OU ARIELLA MARIA TRAUZZOLA FARINA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FLORENCIO TAVARES

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BIANCA GARCIA DOS SANTOS

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Processo 1001052-34.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Evandro Donizete Macedo - Novo Plano Administração e Participações Ltda, na pessoa de Mario Farina Filho ou … Processo 1001052-34.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Evandro Donizete Macedo - Novo Plano Administração e Participações Ltda, na pessoa de Mario Farina Filho ou Ariella Maria Trauzzola Farina - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se. - ADV: ROSANGELA FLORENCIO TAVARES (OAB 217072/SP), BIANCA GARCIA DOS SANTOS (OAB 359803/SP)

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Processo nº 1001052-28.2025.8.26.0102

ID: 331600982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001052-28.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. G. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS PEREIRA REZENDE

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Processo 1001052-28.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.S.G.P.R. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e … Processo 1001052-28.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.S.G.P.R. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Com base no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da filiação e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos provisórios, obrigando a parte Ré: a) aopagamento de30% dos seus rendimentos líquidos(com dedução apenas de IR e INSS, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, adicionais, horas extraordinárias e verbas rescisórias), em caso de emprego formal. Tal valor deve ser pago até odia 10 de cadamês,na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 30% dosalário mínimovigente. b) em caso dedesemprego ou trabalho informal,ao pagamento de 30% dosalário mínimovigente, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. 2. Caso a parte Autora não o tenha feito, fica intimada para apresentar dados bancários para depósito dos alimentos em 5 dias. 3. De acordo com o art. 529, caput, do CPC/2015, caso a parte Ré seja servidora pública, empregada, beneficiária de algum instituto de previdência ou tenha renda similar, fica deferido o desconto mensal dos alimentos provisórios. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários da parte Ré, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 4.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 5. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 6. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º CPC). 7. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 8. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 9. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: ELIAS PEREIRA REZENDE (OAB 368142/SP)

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F. M. x C. S. G.

ID: 304113485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001052-69.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. M.

Polo Passivo:

C. S. G.

Intimação

Advogados:

LUIZ GABRIEL BAPTISTA ESTEVES

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EDUARDO AVELAR PEREIRA

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DEYVID SANDRINI SOARES

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Processo 1001052-69.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.M. - C.S.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Está… Processo 1001052-69.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.M. - C.S.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c.c. Partilha de Bens e Dívidas, ajuizada por F. M. em face de C. S. G., partes qualificadas nos autos. Preliminarmente, de rigor a rejeição da alegação de inépcia da petição inicial, posto que a mesma preenche os requisitos legais (artigo 319, CPC). Assim, rejeito a alegação da inépcia da petição inicial. E, em relação à impugnação ao valor da causa, verifico que o Juízo, a fls. 574 deliberou acerca da conveniência da possibilidade de ulterior adequação do valor da causa, ao que vier a ser apurado após o exercício do contraditório. Assim, ao menos por ora, a impugnação ao valor da causa não merece acolhida. No mais, mostra-se cabível a resolução parcial do mérito, nos termosdos artigos355, inciso I, 356, incisos I e II, e 731, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto as partes convergem em relação ao reconhecimento e a dissolução da união estável. Com efeito, o Código Civil sistematizou o tema nos artigos 1.723 e seguintes: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Assim, de rigor o reconhecimento da existência da união estável estabelecida entre as partes F. M. e C. S. G., no período de novembro de 2010 a julho de 2017, assim como a sua dissolução, com todos os efeitos jurídicos decorrentes do fato. No mais, prosseguir-se-á o feito, em relação à partilha do alegado incremento realizado no bem imóvel adquirido pelo autor antes do início da união estável, objeto da Matrícula número 23.134 do CRI local (fls. 418/421), dos dois veículos descritos a fls. 422 e 423, dos bens móveis que guarneciam o lar conjugal, e das dívidas adquiridas pelas partes na constância da união estável. Assim, defiro a produção da prova oral, consoante pleiteado pela requerida a fls. 663/666 dos autos, observando a existência de controvérsia sobre o destino dado aos bens móveis elencados na inicial, em especial os veículos e sobre a natureza das dívidas em relação às quais se pretende a partilha. Em relação à benfeitoria realizada no imóvel, considerando a pendência do Processo 1001053-54/2005, no qual se determinou a produção de prova pericial e já se realizou prova oral, defiro a utilização como prova emprestada, observado o contraditório. Será observada a regra geral sobre a distribuição dos ônus da prova (artigo 373, caput, CPC). Designo audiência de instrução para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00 horas, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal do requerente, consoante pleiteado pela requerida, bem como serão ouvidas as testemunhas tempestivamente arroladas. Fixo o prazo de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pela requerida (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de dez para cada parte, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunha em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pela requerida, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Diante da informação constante da defesa, de que a requerida é beneficiária de Medida Protetiva, a audiência será realizada em formato telepresencial. Assim, determino às partes que, no prazo de dez dias, indiquem os endereços eletrônicos de todos que participarão da audiência, a fim de possibilitar o envio de links de acesso à videoconferência, os quais deverão ser acessados na data e horário supramencionados. Cumprido, encaminhem-se links aos endereços eletrônicos informados. Consigno que, as testemunhas a serem ouvidas, deverão participar da audiência por videoconferência de terminal e local diversos, a fim de garantir a incomunicabilidade entre elas. Tais participações poderão ocorrer, inclusive, através de smartphones. Anoto que o manual de participação em audiências virtuais, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encontra-se disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intime-se pessoalmente o autor acerca do depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: LUIZ GABRIEL BAPTISTA ESTEVES (OAB 389973/SP), DEYVID SANDRINI SOARES (OAB 316433/SP), EDUARDO AVELAR PEREIRA (OAB 425599/SP)

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Processo nº 1001052-52.2025.8.26.0094

ID: 319827173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001052-52.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA APARECIDA THEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYELLE CATIN BIATO

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Processo 1001052-52.2025.8.26.0094 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Paula Aparecida Theodoro - Vistos. ANA PAULA APARECIDA THEODORO propôs a presente ação de r… Processo 1001052-52.2025.8.26.0094 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Paula Aparecida Theodoro - Vistos. ANA PAULA APARECIDA THEODORO propôs a presente ação de reintegração de posse com pedido liminar em face de LEANDRO FERREIRA BENEDITO, JULIA VITORIA SILINGARDI DOS SANTOS e PAULO FERNANDES DA SILVA, alegando, em apartada síntese, que é proprietária do imóvel localizado na Rua Antonio Fabri, 339, Jardim dos Tucanos, na cidade de Brodowski-SP, mas quem está lá residindo são os requeridos, que, embora instados para desocupar o bem, negou a fazer, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Acrescenta que a requerida não vem pagandos as despesas inerentes ao uso do imóvel, como energia elétrica. Requereu, liminarmente, a reintegração de posse do imóvel descritos na exordial e, ao final, a total procedência da ação, tornando definitiva a reintegração de posse e condenando o réu a restituir o imóvel, além de custas e honorários. Juntou procuração e documentos (fls. 9/24). É o relatório. Decido. No tocante às possessórias, o art. 562, do CPC, determina: Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.. A demanda é possessória e vem fundada na posse, estando seus requisitos estabelecidos nos art. 560 e 561, do CPC. No caso em tela, observo que não estão presentes todos os requisitos elencados no art. 561 do CPC, tendo em vista que há a dúvida não só quanto à data do suposto esbulho praticado, como também a que título a requerida está ocupando o bem. Diante desta circunstância, por ora, afasto a possibilidade da concessão da liminar, nos moldes do art. 562, do CPC e DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para 22 DE JULHO DE 2025, ÀS 9h30min, sendo que a audiência será realizada por videoconferência, pelo CEJUSC da comarca, observando-se o Comunicado CG nº 284/2020 e os PROVIMENTOS CSM Nºs 2.557/2020 e 2651/2022. 3. Deverá o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a indicação de seu respectivo endereço eletrônico e número de telefone, bem como de seus procuradores, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à reunião, por meio da ferramenta Microsoft Teams. 4. CITE-SE e INTIME-SE a requerida para comparecer a referida audiência, devendo constar do mandado que o prazo para responder aos atos e termos da ação proposta de 15 (quinze) dias se iniciará apenas após a audiência, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe o link de acesso à audiência, bem como esclarecer eventuais dúvidas quanto ao uso do aplicativo. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à Defensoria Pública local para que lhe seja nomeado um defensor. A presente, devidamente assinada, servirá como MANDADO, acompanhado da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual via computador ou smartphone, sendo desnecessária a instalação da referida ferramenta. No dia e horário supramencionados, todos os participantes deverão permanecer de prontidão para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para que seja possível conferir o teor de seus dados. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: NAYELLE CATIN BIATO (OAB 389306/SP)

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Processo nº 1001052-91.2025.8.26.0372

ID: 259509791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-91.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. H. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORBERTO DUARTE DE MEDEIROS

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ADV: Norberto Duarte de Medeiros (OAB 268309/SP) Processo 1001052-91.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. M. F. - Vistos até fls 27 Defiro gratuidade da justiça à parte autora. À … ADV: Norberto Duarte de Medeiros (OAB 268309/SP) Processo 1001052-91.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. M. F. - Vistos até fls 27 Defiro gratuidade da justiça à parte autora. À vista das razões expostas na petição inicial e do parecer do Ministério Público, dos documentos juntados e a fim de assegurar os interesses da(s) criança/adolescente(s), defiro em parte a tutela provisória pleiteada com relação à regulamentação da guarda do(s) filho(s) comum(ns), fixando a guarda provisória como compartilhada, com residência materna, até eventual decisão diversa deste Juízo. Isso porque, nos termos no art 1584, §2º, CC, não havendo nos autos demonstração de que o pai não é apto a exercer o poder parental, tampouco evidência de risco de violência doméstica ou familiar, deve ser aplicada a guarda compartilhada. Postergo decisão sobre regime provisório de convivência paterna à efetivação do contraditório Considerando trata-se de fixação de alimentos à uma/um única/único filha/filho, arbitro alimentos provisórios em favor da criança, devidos pelo requerido, a) no valor equivalente a 25% dos seus rendimentos líquidos quer tenha emprego formal quer perceba benefício previdenciário. Os alimentos provisórios deverão ser descontados na fonte e depositados em conta indicada/transferido à PIX indicado pela parte autora; b) em caso de ausência de vínculo ou benefício previdenciário arbitro alimentos provisórios, equivalentes a 40% do salário mínimo federal vigente no país, à época do vencimento. Os pagamentos deverão ocorrer até o dia dez (10) de cada mês, por meio bancário bancário indicado pela parte autora. Designo audiência conciliatória para o dia 16 de junho de 2025, às 10 horas. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no prédio deste Fórum. A audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativo Teams, devendo as partes informar endereço eletrônico para envio de convite. Arbitro em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Serventia: Cite e intime a parte requerida, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de o mandado de citação restar negativo, fica, desde logo, CANCELADA a audiência conciliatória designada, intimando-se a parte autora a informar endereço onde possa ser localizada a parte requerida à citação/intimação. Com a contestação, intime a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação em contraditório. II. Se decurso de prazo em branco, torne conclusos para decisão de organização e saneamento ou julgamento no estado, conforme o caso. Caso requerido pela parte autora, proceda a zelosa serventia a pesquisa de vínculo empregatício pelo alimentante mediante acesso ao sistema PrevJud. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Jorge Vieira De Camargo

ID: 316395214

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007026-66.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

JORGE VIEIRA DE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007026-66.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007026-66.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Jorge Vieira de Camargo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PARCIAL DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CONTRA O BANCO SANTANDER VISANDO DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE FRAUDE, EM QUE TERCEIRO INDUZIU A AUTORA A ERRO E REALIZOU SAQUES E EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS. PLEITEOU CANCELAMENTO DOS CONTRATOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DOS CONTRATOS Nº 673656996 E 708687555 E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. O BANCO APELOU, ALEGANDO VALIDADE DOS CONTRATOS, AUSÊNCIA DE FALHA E DANO, E PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FRAUDE SOFRIDA; (III) DETERMINAR SE CABE A COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR COM OS MONTANTES A SEREM RESTITUÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O AUTOR É DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, E CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.4. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DO BANCO E REALIZOU OPERAÇÕES ATÍPICAS NA CONTA DA PARTE AUTORA, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO, CONFORME ART. 14, § 1º DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE IMPEDIR TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E DE VALORES ELEVADOS, INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR, O QUE EVIDENCIA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA E CONTROLE ANTIFRAUDE.6. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NOS CONTRATOS CONTESTADOS, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA, E O ENVOLVIMENTO SUSPEITO DE PREPOSTO DA RÉ CORROBORAM A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA OS EMPRÉSTIMOS E SAQUES.7. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA ANGÚSTIA GERADA PELA PERDA DE SIGNIFICATIVA QUANTIA EM DINHEIRO E PELA OMISSÃO DO BANCO EM SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO NA SENTENÇA, CONFORME PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.8. QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR RECEBEU CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.500,00 EM 12/12/2023, SEM IMPUGNAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A COMPENSAÇÃO PARCIAL É ADMITIDA. JÁ O VALOR DE R$ 3.568,66, DEPOSITADO EM 20/05/2024, NÃO TEVE SUA DESTINAÇÃO FINAL COMPROVADA, SENDO INDEFERIDA A COMPENSAÇÃO CORRESPONDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR COMPENSAÇÃO PARCIAL DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR.10. TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, QUANDO CONFIGURADA FALHA NA SEGURANÇA DE SEUS SISTEMAS, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO.A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS E SEQUENCIAIS, NÃO COMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR, IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS.O DANO MORAL DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DEVIDA A COMPENSAÇÃO QUANDO CONFIGURADO O ABALO EXTRAORDINÁRIO.É ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES QUANDO COMPROVADO QUE O AUTOR EFETIVAMENTE RECEBEU CRÉDITOS RELATIVOS ÀS TRANSAÇÕES DISCUTIDAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ART. 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 12, §3º, 14 E §1º; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 685662/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 10.11.2005; STJ, RESP 1.245.550/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 17.03.2015; TJSP, APCIV 1023107-06.2021.8.26.0007, REL. DES. MAURO CONTI MACHADO, J. 12.10.2022; TJSP, APCIV 1001052-04.2020.8.26.0102, REL. DES. ACHILE ALESINA, J. 29.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Diego Augusto de Camargo (OAB: 331306/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eliane Da Silva String x Banco Agibank S.A.

ID: 281271510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-58.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA STRING

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Amiel Dias de Luiz (OAB 78403/RS) Processo 1001052-58.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane da Silva String - Reqdo: Ba… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Amiel Dias de Luiz (OAB 78403/RS) Processo 1001052-58.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane da Silva String - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Primeiramente, intime-se a parte autora para, regularizar sua representação processual por meio da juntada de instrumento de mandato (procuração) e declaração de pobreza devidamente assinados, com firma reconhecida, tendo em vista que a empresa "Zapsign" não é credenciada como autoridade certificadora. Nesse sentido: "Indenizatória. Negativação. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e observada ausência de prévio requerimento administrativo. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não juntada dos documentos, no momento que em foi determinado pelo Juízo. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1160451-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). "Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1005209-86.2024.8.26.0358; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Além do mais, por cautela e tendo em vista o Comunicado 02/2017, é prudente a regularização da representação processual com a apresentação de novo instrumento de mandato, devidamente assinado com firma reconhecida. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Indenizatória. Reconhecimento de firma em procuração. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2112157-47.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021); "Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida pelo autor. Cautela necessária. Advogado que ajuizou dezenas de outras ações contra a mesma ré. Observância do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2083216-87.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2021; Data de Registro: 19/06/2021). Ante o exposto, concedo o prazo de quinze dias para que o advogado da parte autora apresente novo instrumento de mandato, devidamente assinado com firma reconhecida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1001052-52.2025.8.26.0482

ID: 327172204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-52.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR APARECIDO ALVES

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Processo 1001052-52.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.H.S.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, capu… Processo 1001052-52.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.H.S.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Considerando-se que o pedido de regulamentação de visitas visa a estabelecer período idêntico ao já convencionado pelas partes nos autos n° 1010756-02.2019.8.26.0482, ou seja, visitas quinzenais, das 20h00 da sexta-feira até às 20h00 do domingo, férias e datas comemorativas, tem-se que não há interesse processual da parte autora nesse ponto. Em razão disso, INDEFIRO a petição inicial em parte e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo no tocante ao pedido de modificação do período de convivência, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. 3. Restando apenas o pedido de revisão de alimentos, a presente demanda tramitará sob o rito especial desse tipo de demanda. Assim, remetam-se cópia dos autos ao Distribuidor para retificação da classe do processo. 3. Diante da ausência de demonstração da alteração da capacidade econômica/financeira do réu, deixo de majorar os alimentos já fixados em favor do autor nos autos dantes mencionados. 4. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 17 de setembro de 2025, às 09h15 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 5. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes, por mandado, com as advertências legais, esclarecendo à parte autora de que o não comparecimento à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo. No caso de não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ao pedido até antes do início da audiência acima designada (a contestação, bem como os instrumentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011), sob pena de revelia e confesso; designando-se, em seguida, audiência em continuação para instrução e julgamento da causa, em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. 6. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 7. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 8. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) mesmo que ela não tenha e-mail, o link da audiência pode ser obtido por meio do QR-Code ao final desta decisão, bastando apontar a câmera do celular para ele e clicar no link que irá aparecer; (ii) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (iii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (vi) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 9. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 10. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 11. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 12. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 13. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 14. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 14. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ADEMIR APARECIDO ALVES (OAB 117885/SP), ADEMIR APARECIDO ALVES (OAB 117885/SP)

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Processo nº 1001052-62.2025.8.26.0996

ID: 295951394

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001052-62.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE CARDOSO DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVALDO DA SILVA SOUZA JUNIOR

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Processo 1001052-62.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Geovane Cardoso de Sá - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve,… Processo 1001052-62.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Geovane Cardoso de Sá - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o reeducando não fora incluído na listagem dos acautelados que receberam parecer favorável da administração prisional. Nota-se que a progressão ao regime semiaberto fora proferida na data de encaminhamento das listagens alusivas à benesse em questão, nos termos do artigo 1º, § 1º, artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º da Portaria Conjunta 02/2019. Desta feita, é razoável asseverar que não houve tempo hábil para a regularização de todos os critérios, em tempo pretérito, para instrução da relação dos reeducandos que obtiveram parecer favorável, que fora encaminhada ao Juízo. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Geovane Cardoso de Sá, MTR: 759336, recolhido no(a) CDP II de Pacaembu SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Assim, a comprovação do cumprimento dos critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Frise-se que deve ser considerado o endereço informado nos autos. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Presidente Prudente - ADV: EDIVALDO DA SILVA SOUZA JUNIOR (OAB 444440/SP)

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