Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001053-04.2023.8.26.0451" – Página 62 de 68

Jpf Factoring Fomento Mercantil Ltda x Geisa Luisa De Sousa 216.591.318-71

ID: 328359562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007034-49.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JPF FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

GEISA LUISA DE SOUSA 216.591.318-71

Intimação

Advogados:

LUCAS LAPRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUSA CADORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DIAMANTINO CINTRA GILBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007034-49.2025.8.26.0196 (processo principal 1001053-56.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Cheque - JPF Factoring Fomento Mercantil Ltda - Geisa Luisa de Sousa 216.591.318-71 - ré… Processo 0007034-49.2025.8.26.0196 (processo principal 1001053-56.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Cheque - JPF Factoring Fomento Mercantil Ltda - Geisa Luisa de Sousa 216.591.318-71 - réu revel - Vistos. I- Considerando os documentos apresentados, bem como o teor da certidão lançada acerca da regularidade da taxa judiciária devida em razão da inauguração da fase executória, defiro o prosseguimento do presente incidente de Cumprimento de Sentença. Nos termos do artigo 292, § 3º do Código de Processo Civil, providencie, a serventia, a retificação do valor da causa, acrescendo-se àquele, o valor relativo à taxa recolhida em adiantamento pela exequente (folhas 06/07 - R$ 333,22). II- Na forma do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) devedora(s) Geisa Luisa de Sousa 216.591.318-71, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, para que efetue(m) voluntariamente o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor total do débito, inclusive honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do citado Diploma legal. Desde já consigno que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário do valor da condenação e demais consectários, terá início a fluência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a(s) parte(s) devedora(s), em querendo e independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação ao cumprimento de sentença, nestes próprios autos e sem maiores formalidades, em consonância com o disposto no artigo 525 do referido Estatuto processual. III- Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, será(ão) considerada(s) válida(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s) executada(s) dirigida(s) ao(s) mesmo(s) endereço(s) onde ocorreu(ram) a(s) citação(ões) ou ao mais recente endereço informado nos autos principais, sendo ônus das partes demandadas a comunicação de eventual mudança temporária ou definitiva. IV- Recolhidas as despesas postais às folhas 08/09, expeça-se o necessário. V- Intime(m)-se. Franca, 16 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME DE SOUSA CADORIM (OAB 374456/SP), LUCAS LAPRANO (OAB 423959/SP), AMANDA DIAMANTINO CINTRA GILBERTI (OAB 424254/SP), GEISA LUISA DE SOUSA 216.591.318-71, EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neusa Cristina Rodrigues e outros x Neusa Cristina Rodrigues e outros

ID: 304346731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008328-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA CRISTINA RODRIGUES P. & N. CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA.

Polo Passivo:

NEUSA CRISTINA RODRIGUES P & N CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR MALUF DI LERNIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008328-04.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - P. & N. Clínica Odontológica Ltda. - Neusa Cristina Rodrigues - Neusa Cristina Rodrigues - P & N Clínica Odo… Processo 1008328-04.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - P. & N. Clínica Odontológica Ltda. - Neusa Cristina Rodrigues - Neusa Cristina Rodrigues - P & N Clínica Odontológica Ltda - Vistos em saneador. 1) Somente nesta data por força do invencível volume de serviço. 2) Rejeito a prejudicial de prescrição arguida, haja vista que, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No mais, presentes as condições da ação e da reconvenção, além dos pressupostos processuais, dou o feito por saneado. 4) Fixo os seguintes pontos controvertidos para a ação e reconvenção: a) se houve ou não prestação integral dos serviços odontológicos contratados pela autora-reconvinda à ré-reconvinte, e se os valores cobrados correspondem aos procedimentos efetivamente realizados; b) se a interrupção do tratamento deu-se por inadimplemento da requerida ou por exigência indevida da autora; c) se os implantes colocados pela autora apresentaram defeitos e foram perdidos em razão de defeituosa execução do serviço; d) se a autora reteve indevidamente cheque caução no valor de R$ 21.600,00; e e) se a requerida sofreu prejuízos materiais e morais em decorrência da interrupção e da falha na prestação dos serviços odontológicos, em caso positivo determinando-se o quantum de cada modalidade. 5) O ônus da prova observará o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a possibilidade de inversão nos termos do §1º do art. 373 do Código de Processo Civil. 6) Defiro a produção de prova documental, admitindo a juntada de novos documentos desde que observados as hipóteses e prazos previstos no art. 435 do Código de Processo Civil. 7) Também defiro a produção de prova oral, consistente em depoimentos pessoais e oitivas de testemunhas, devendo as partes, no momento oportuno, apresentar róis. Desde já observo aos Advogados das partes recair-lhes o ônus de providenciar, nos termos da lei, a intimação das testemunhas que arrolarem, comprovando com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência sua intimação (neste Juízo ou no deprecado, conforme o caso), sob pena de caracterizar a desistência da inquirição (art. 455, caput e §§1º e 3º, do Código de Processo Civil). 8) Igualmente defiro a produção de prova pericial, a tanto oficiando-se ao Sr. Diretor da Faculdade de Odontologia de Piracicaba a fim de indicar profissional especializado dentre seus quadros para realizar a perícia, assinando prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de laudo após a realização de exames julgados pertinentes. O ônus do pagamento de eventuais honorários ficará a cargo da autora-reconvinda. O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão; da inicial, contestação e seus documentos; dos quesitos apresentados e assistentes técnicos nomeados, para o quê defiro prazo comum de 15 (quinze) dias. O Perito deverá dar oportuno conhecimento às partes do dia do início da produção da prova (art. 474 do Código de Processo Civil). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação e, se o caso, apresentação de pareceres de seus assistentes, também no prazo comum de 15 (quinze) dias (§1º do art. 477 do Código de Processo Civil). 9) Antes da expedição do ofício determinado no item anterior, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 29 de julho de 2025, às 13,45 horas, ocasião em que as partes e Procuradores deverão estar utilizando trajes de acordo com a tradição forense. Esse ato será presidido a partir da sala de audiências (nº 143), facultando às partes comparecerem ao fórum. Determino à Serventia a geração de link para esse ato. Advirto aos litigantes a absoluta pertinência de comparecerem munidas de proposta de acordo, pois, do contrário, poder-se-á incorrer em litigância de má-fé acaso instalada a solenidade sem alguma. - ADV: JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO (OAB 270945/SP), JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO (OAB 270945/SP), VICTOR MALUF DI LERNIA (OAB 276865/SP), VICTOR MALUF DI LERNIA (OAB 276865/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vilma Dos Santos Mendes x Associação Dos Aposentados E Pensionista Do Brasil - Aapb e outros

ID: 305890436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-24.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL - AAPB BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-24.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vilma dos Santos Mendes - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - Aapb - - Banco do Brasil SA -… Processo 1001053-24.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vilma dos Santos Mendes - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - Aapb - - Banco do Brasil SA - Cumpra-se o v. Acórdão. Anulada a sentença, de rigor o prosseguimento da ação. 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001053-63.2025.8.26.0247

ID: 297782021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001053-63.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-63.2025.8.26.0247 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Vistos, Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontr… Processo 1001053-63.2025.8.26.0247 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Vistos, Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo, eis que instruído com cópia do contrato entabulado entre as partes (fls. 241/248), do extrato em que consta a disponibilização do valor em conta corrente do requerido (fl. 253), bem como memória de cálculo (fl. 263). Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. 2. Cite(m)-se, por meio de carta com avisto de recebimento, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Na hipótese de ausência de recolhimento das custas devidas, intime-se a parte autora para o realizar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) 2.1. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). 2.2. Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). 2.3. Advirta(m)-se, também, o(a)(s) Réu(é)(s) de que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, observando-se, no que couber, o disposto sobre a fase de cumprimento de Sentença, nos termos do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. 2.4. Advirta(m)-se, ainda, o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. 3. Intime-se. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001053-09.2018.8.26.0506

ID: 296994861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001053-09.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO FERREIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUSEBIO LUCAS MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-09.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rogério Ferreira Siqueira - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento… Processo 1001053-09.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rogério Ferreira Siqueira - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica desde já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Oportunamente, se o caso, será apreciada a questão quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Int.. - ADV: EUSEBIO LUCAS MULLER (OAB 277999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001053-07.2020.8.26.0484

ID: 294923037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-07.2020.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINERVINA FELISBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FELTRIN ASSONI CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-07.2020.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Minervina Felisbino da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Minerv… Processo 1001053-07.2020.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Minervina Felisbino da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Minervina Felisbino da Silva em face de Carlos Leoncio da Silva e outro. Em busca da satisfação do débito, a exequente pretende o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e a pesquisa por extratos de cartão de crédito em relação ao executado, como meio executivo atípico, diante do insucesso nas tentativas de penhora. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. Contudo, tais medidas devem ser ponderadas e analisadas de acordo com o caso, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim é que, para serem deferidas, as medidas executivas indiretas postuladas em execução ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar demanda a demostração, cumulativa: 1) do exaurimento dos meios tradicionais de execução, pois dado seu caráter subsidiário; 2) da existência de indícios de ocultação patrimonial; e 3) da proporcionalidade das medidas. Neste sentido: São constitucionais desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados." (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023). "Em regra, a jurisprudência do STJ entende ser possível a aplicação de medidas executivas atípicas na execução e no cumprimento de sentença comum, desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...)" (STJ. 2ª Turma, REsp 1929230-MT, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/05/2021). In casu, a despeito da notícia de exaurimento dos meios tradicionais de execução de pagar quantia, certo é que não foram apresentandos elementos indicativos ou comprobatórios de ocultação patriminial. E, portanto, o requerimento do exequente de aplicação de meios atípicos e coercitivos deve ser indeferido. No mais, intime-se a parte exequente para que indique bens penhoráveis de propriedade do executado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: BEATRIZ FELTRIN ASSONI CELLA (OAB 456298/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001053-56.2016.8.26.0028

ID: 277968453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001053-56.2016.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELESTINO BENEDITO DERCIO DOMINGUES LUCILA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE FARIA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FOLTER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Folter Rodrigues (OAB 252737/SP), Karina da Cruz (OAB 261671/SP), Letícia de Faria Diniz (OAB 485671/SP) Processo 1001053-56.2016.8.26.0028 - Inventário - Invtante: Celestino Benedito, Luc… ADV: Andre Folter Rodrigues (OAB 252737/SP), Karina da Cruz (OAB 261671/SP), Letícia de Faria Diniz (OAB 485671/SP) Processo 1001053-56.2016.8.26.0028 - Inventário - Invtante: Celestino Benedito, Lucila de Jesus, Dercio Domingues - Vistos. 1.Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de Jose Benedito, tendo sido nomeado inventariante o Sr. Celestino Benedito. 2. Fls.: 488: DEFIRO. Providencie, a serventia, a juntada aos autos do extrato da(s) conta(s) judicial(ais). 3. Dada a insuficiência de funcionários e visando a agilidade processual, determino ao inventariante que indique a folha dos autos e/ou providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta dias) dias, dos seguintes documentos: a) certidão de óbito do inventariado; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015), em trinta dias. 5. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, bem assim, comprovar o protocolo administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado do procedimento para apuração/conferência do ITCMD (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 6. Dada a insuficiência de funcionários nesta Vara e visando a efetividade dos atos processuais, assim que apresentada toda a documentação determinada, enumere o inventariante o respectivo cumprimento. 7. Posteriormente, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos. 8. Após cumpridos os itens anteriores, abra-se vista dos autos à Fazenda Estadual, para manifestação quanto à regularidade do recolhimento do ITCMD. 9.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. G. L. e outros x F. G. M.

ID: 324139121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001053-77.2021.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G. L. M. I. L. C.

Polo Passivo:

F. G. M.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR ALPHONSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-77.2021.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.I.L.C. - - M.A.G.L. - F.G.M. - Vistos. A parte autora ajuizou ação de interdição em face de FGM. Com a inicial vieram procur… Processo 1001053-77.2021.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.I.L.C. - - M.A.G.L. - F.G.M. - Vistos. A parte autora ajuizou ação de interdição em face de FGM. Com a inicial vieram procuração e documentos. A tutela de urgência foi deferida (f. 77/80). Audiência realizada às f 94. Curador especial ofertou contestação (f. 109). A 8º Vara Cível de Curitiba encaminhou ofício a este juízo, para informar a respeito da existência de ação de usucapião n. 0008447-84.2022.8.16.0001 movido em face da ora interditanda e de reintegração de posse n. 0014999-02.2021.8.16.000, ajuizada pela interditanda. Instruiu o ofício com cópias de tais processos (f. 140/629). Designada perícia, a parte não foi localizada para intimação (f. 1168). A parte autora foi intimada, pessoalmente, para dar andamento ao feito (f. 1139 e 1171) , sob pena de extinção, mas não o fez (f. 1175). Deu-se vista dos autos ao Ministério Público, que requereu a extinção do feito (f. 1181). É o relatório. Decido. O feito comporta extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, a parte autora foi intimada a dar andamento ao feito, sob pena de extinção e não o fez. Assim, a extinção do processo é de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, REVOGANDO a decisão que deferiu a curatela provisória à autora. Oficie-se a 8º Vara Cível de Curitiba comunicando a extinção desta ação de interdição sem resolução de mérito e revogação da curatela provisória para instruir os autos da ação de usucapião n. 0008447-84.2022.8.16.0001 movida em face da ora interditanda e de reintegração de posse n. 0014999-02.2021.8.16.000, ajuizada pela interditanda. Cópia da presente servirá como mandado. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais (art. 485, § 2º, NCPC), ficando sua cobrança condicionada ao disposto no art. 12 da lei 1060/50. Indevida condenação ao pagamento de honorários ante a ausência de defesa. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Após o trânsito em julgado para as partes e Ministério Público, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. A seguir, arquivem-se so autos. P.R.I.C. - ADV: JULIO CESAR ALPHONSE (OAB 325620/SP), FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP), FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Magalhães Dos Santos Sociedade Individual De Advocacia x Leonardo Gobbo e outros

ID: 326064792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-97.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MAGALHãES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LEONARDO GOBBO VIGGO MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

WILLIAM MICHEL TRABULSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-97.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Magalhães dos Santos Sociedade Individual de Advocacia - Viggo Motors Comércio de Veículos Ltda.… Processo 1001053-97.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Magalhães dos Santos Sociedade Individual de Advocacia - Viggo Motors Comércio de Veículos Ltda. - Me - - Leonardo Gobbo e outros - Vistos. 1. A Cláusula Sétima do Convênio firmado entre a OAB/SP e a DPE/SP prevê, em seus incisos XVI, XVII e XVIII, que é dever do advogado conveniado "adotar, nos feitos sob o seu patrocínio, todas as medidas judiciais cabíveis na defesa dos direitos do usuário, em todos os graus de jurisdição; atuar de forma diligente nos feitos sob seu patrocínio, acompanhando-os até o trânsito em julgado, adotando todas as medidas cabíveis para o melhor resguardo do interesse do usuário, incluindo a dedução de pedido de tutelas de urgência e cautelares, medidas preparatórias e a impetração de habeas corpus; e observar os prazos para adoção das medidas jurídicas, conforme estabelecido no presente convênio, sempre atentando para a urgência decorrente das particularidades do caso concreto". No caso concreto, houve a nomeação do Dr. William Michel Trabulsi, OAB/SP 209802, para atuar como Curador Especial dos Réus LEONARDO GOBBO, VIGGO INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS EIRELI, JOSÉ CARLOS GOBBO e VIGGO MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME (fls. 729/730), que apresentou contestação às fls. 732/737. Em seguida, em 13 de novembro de 2024, as partes foram intimadas a especificarem provas (fl. 753) e, em 04 de abril de 2025, fora determinada a juntada de documentos pela parte ré a comprovar os requisitos da justiça gratuita (fls. 758/759). Todavia, em que pese devidamente intimado em ambas as ocasiões, não houve, até o momento, qualquer manifestação do advogado dos Demandados. 2. Assim, diante da evidente falta de diligência com a parte ré, sem qualquer justificativa para tanto, mesmo após o tempo transcorrido, DETERMINO a destituição do Dr. William Michel Trabulsi, OAB/SP 209802, da Curadoria Especial e a expedição de ofício à OAB/SP e à DPE/SP para que tomem ciência da evidente violação dos deveres constantes no Convênio e tomem as medidas que entenderem pertinentes. 3. DETERMINO, por fim, a intimação da Defensoria Pública para indicar outro profissional para defender os interesses dos Réus, o qual fica, desde já, nomeado para tal finalidade, devolvendo-se o prazo concedido para especificação de provas e comprovação de eventual hipossuficiência financeira. Intimem-se. - ADV: WILLIAM MICHEL TRABULSI (OAB 209802/SP), ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO (OAB 405213/SP), PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO (OAB 288107/SP), WILLIAM MICHEL TRABULSI (OAB 209802/SP), WILLIAM MICHEL TRABULSI (OAB 209802/SP), WILLIAM MICHEL TRABULSI (OAB 209802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Teresa Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 301991018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001053-88.2021.8.26.0187

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TERESA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AUGUSTO ABUCHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-88.2021.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-88.2021.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fartura - Apelante: Teresa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. LIMITAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS. ALEGAÇÃO NÃO OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL LEGAL PELO RÉU. NÃO ACOLHIDA. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE PAGAS PELO INSS. OBSERVÂNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 115, VI, DA LEI Nº 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.183/2015, VIGENTE À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.006, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021, QUE AUMENTOU A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO CONCEDIDO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS PELO INSS, DE 35% PARA 40%, SENDO 35% PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E 5% PARA O CARTÃO DE CRÉDITO. MARGEM AMPLIADA QUE VIGOROU ENTRE 02.10.2020 E 31.12.2021. PREVISÃO NORMATIVA NO SENTIDO DA RETOMADA DOS LIMITES AOS PATAMARES ANTERIORES, A PARTIR DE 01.01.2022, MANTENDO-SE, PORÉM, OS PERCENTUAIS AUMENTADOS DE DESCONTOS PARA AS OPERAÇÕES JÁ CONTRATADAS.INEXIGIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO VALOR DE R$ 2.995,94 NÃO RECONHECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, A CONTRATAÇÃO EM TESTILHA, TAMPOUCO A INEQUÍVOCA VONTADE DA AUTORA DE FIRMAR A AVENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DE EVENTUAIS DESCONTOS ATRELADOS AO SUPOSTO EMPRÉSTIMO.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS QUE TERIAM INCIDINDO APÓS AGOSTO DE 2021. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER LEVADA A EFEITO EM DOBRO [EARESP Nº 664.888-RS].DANO MORAL. INOVAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Augusto Abuchain (OAB: 248159/SP) (Convênio A.J/OAB) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 677 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes