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Resultados para "1001055-32.2025.5.02.0706" – Página 62 de 66

I. P. S. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 337406413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005842-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. P. S.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. U. N. P. F. I. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DANHONE

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LUIZ FELIPE CONDE

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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DANIELA GASPAR NOGUEIRA

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CAMILA VITA NARDINO

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BRUNA SUELLEN CLARO PHELIPPE

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ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA

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Processo 0005842-24.2025.8.26.0506 (processo principal 1001055-42.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - I.P.S. - U.N.P.F.I.C.M. - - C.N.U.C.C. - Fica a parte Exequente/Re… Processo 0005842-24.2025.8.26.0506 (processo principal 1001055-42.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - I.P.S. - U.N.P.F.I.C.M. - - C.N.U.C.C. - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: DANIELA GASPAR NOGUEIRA (OAB 440716/SP), ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 352707/SP), BRUNA SUELLEN CLARO PHELIPPE (OAB 484434/SP), CAMILA VITA NARDINO (OAB 467956/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCELO AUGUSTO DANHONE (OAB 289839/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Processo nº 1001055-48.2024.8.26.0415

ID: 307338156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-48.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. D. J. M. P. R. P. S. G. R. D. S. P. J. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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Processo 1001055-48.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - E.J.M.P.R.S.G.R.S.P. - - J.M.P. - Fica redesignada TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, por meio do sistema de videoconferên… Processo 1001055-48.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - E.J.M.P.R.S.G.R.S.P. - - J.M.P. - Fica redesignada TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, por meio do sistema de videoconferência, utilizando como ferramenta oficial o aplicativo "Microsoft Teams", para o dia 27/08/2025, às 09h30min. Intime-se a parte requerida para fornecer ao oficial de justiça número de telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual através do link enviado pelo CEJUSC ao endereço eletrônico informado. Informo a parte que não dispõe dos meios necessários para ingressar na sessão virtual (computador com câmera ou smartphone e acesso à internet), que poderá participar da sessão no Fórum local. Outrossim, ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador/mediador, nos moldes da Resolução OE nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no valor da hora de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com a tabela publicada no D. J. E. 18/03/25, pág 49 sendo recolhida pelas partes preferencialmente em frações iguais, no prazo de 05 (cinco) dias contados da audiência. A remuneração será devida, desde que a sessão seja realizada, independentemente de seu resultado, sendo que o pagamento deverá ocorrer por meio de depósito judicial, nos autos, ou preferencialmente, diretamente ao(a) conciliador/mediador(a), por meio de transferência bancária/PIX, cujos dados serão informados em audiência. Caso o pagamento seja realizado por depósito judicial deverá ocorrer de modo antecipado, no prazo de 10 (dez) dias, antes da data da audiência de conciliação/mediação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência, certificando-se o ocorrido. O formulário para pagamento pode ser obtido no link a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/. Poderá ocorrer, ainda, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador/mediador, conforme faculdade preconizada pelos artigos 9º, da referida Resolução. Ficam as partes cientes que estará isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% dos honorários fixados. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita de advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador. Para o ingresso na sessão, os participantes deverão utilizar o QR Code abaixo ou o seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWUxZWNhYTYtOTY5MC00ZjAwLThjMmItZjhjNzljMDc2ZTJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e26c6d39-f95f-499a-aca2-b4a621483846%22%7d Caso o sistema solicite segue: ID:245 629 535 556 Senha:dX2GZ74y Consigna-se que o acesso à audiência se dará unicamente pelo link/QRCode acima descritos. Não será enviado link por WhatsApp ou e-mail. OBS: Telefone para contato (18) 2141-5159. - ADV: PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP)

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Processo nº 1001055-22.2024.8.26.0262

ID: 300569424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001055-22.2024.8.26.0262

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. H. G. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA

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Processo 1001055-22.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.H.G.L.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A.H.G.L da C representado … Processo 1001055-22.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.H.G.L.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A.H.G.L da C representado por sua genitora BIANCA GONÇALVES DE LIMA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR à requerida que disponibilize ao autor de PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - ATIVIDADES ESCOLARES (PAEE), para suporte nas atividades acadêmicas; enquanto perdurar sua situação de necessidade, o qual poderá ser compartilhado com outros infantes da mesma escola e que também necessitem de atendimento especializado. Esclareço que os profissionais acima indicados poderão atender a outros alunos com necessidades semelhantes na mesma sala de aula, não sendo necessário regime de exclusividade, desde que seja garantido o efetivo suporte às necessidades educacionais específicas do autor. O artigo 300 do CPC estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito está amplamente demonstrada pelos dispositivos constitucionais e legais que garantem o direito à educação inclusiva, bem como pelos laudos periciais que atestam a necessidade do autor de contar com profissional de apoio escolar. O perigo de dano é evidente, uma vez que a ausência do profissional de apoio compromete o desenvolvimento educacional do autor, podendo causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, considerando que o tempo de formação escolar não pode ser recuperado. Desse modo, estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Deste modo, determino que a implementação das medidas acimas ocorram no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Por se tratar de ação cujo proveito econômico obtido é inestimável, com base no §8º do Art. 85 do Código de Processo Civil, e considerando o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, fixo os honorários advocatícios devidos em favor do patrono do autor no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao defensor indicado nos autos, observando-se os atos praticados. Esta sentença está sujeita a remessa necessária, pois não prontamente mensurável o valor do proveito econômico obtido para fins do Art. 496, § 3º, do CPC, aplicável o entendimento sedimentado na Súmula 490 do STJ. Custas e despesas pela ré, observando-se a isenção de custas por força de lei (Artigo 6º da Lei nº 11.608/2003) Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso, remeta-se ao Tribunal de Justiça Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA (OAB 432501/SP)

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E. V. A. D. x E. J. D.

ID: 314559429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006359-10.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. V. A. D.

Polo Passivo:

E. J. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI JOSE PERES FIGUEIRA

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JOSE ANTONIO QUINTELA COUTO

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PATRICIA DAL POGGETTO DE SOUZA BOTELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006359-10.2019.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006359-10.2019.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: E. V. A. D. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: E. J. D. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso das autoras e Deram provimento em parte ao recurso do réu. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. PODER FAMILIAR. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE ATRIBUIU À GENITORA A GUARDA UNILATERAL DA MENOR E.V.A.D., JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. AS AUTORAS ALEGAM ABANDONO MATERIAL E AFETIVO PELO GENITOR, PLEITEANDO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO. O RÉU ALEGA ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA E BUSCA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE HÁ ELEMENTOS PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR; (II) SE É CABÍVEL A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENTRE O GENITOR E A MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO CABENDO QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE REAPROXIMAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS PARENTAIS. 4. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEVE SER GRADUAL E ASSISTIDA, RESPEITANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A POSSIBILIDADE DE RECONSTRUÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA DE FORMA QUINZENAL, ASSISTIDA E PROGRESSIVA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEVE SER APLICADA APENAS EM CASOS DE COMPROVADA INAPTIDÃO PARENTAL. 2. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEVE PRIORIZAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PERMITINDO REAPROXIMAÇÃO GRADUAL E SEGURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1001055-55.2022.8.26.0597, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/06/2024. TJSP - AP. CÍV. Nº 119.326-1, 5ª CÂMARA, REL. DES. MÁRCIO BONILHA, J. 14.12.89, RT 653/103. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Dal Poggetto de Souza Botelho (OAB: 171383/SP) - Jose Antonio Quintela Couto (OAB: 73824/SP) - Davi Jose Peres Figueira (OAB: 150735/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000371-47.2020.8.26.0653

ID: 328131999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000371-47.2020.8.26.0653

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA TONETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO GARCIA MARQUESINI

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Processo 0000371-47.2020.8.26.0653 (processo principal 1001055-23.2018.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Fabio de Oliveira Toneto - Vistos. É certo qu… Processo 0000371-47.2020.8.26.0653 (processo principal 1001055-23.2018.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Fabio de Oliveira Toneto - Vistos. É certo que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da medida pleiteada (cf. ADI 5.941). Mas também é certo que, conforme decidido por ocasião do julgamento da ADI, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso. E, na hipótese dos autos, o pedido deve ser indeferido, porque não adequado para atingir a finalidade deste processo. Isso porque o artigo 789 do Código de Processo Civil é muito claro ao estabelecer que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ou seja, trata-se de responsabilidade meramente patrimonial. Bem por isso, o processo de execução tem como objetivo a satisfação do crédito do credor, mediante a constrição de bens do devedor, para que sejam alienados judicialmente, com o propósito de obter recursos para pagamento do exequente ou adjudicados ao credor. Além disso, a apreensão da CNH decorre de hipóteses legais (v.g. condenação criminal, imposição de penalidade administrativa), e não se caracteriza como forma coercitiva para pagamento de dívidas. Vale dizer, a medida pleiteada - denominada de medida atípica - não tem por objeto a apreensão, através de penhora, de bens do devedor, tampouco possui natureza cautelar de impedir a alienação de qualquer bem do devedor. Ao contrário, o pleito do credor revela o caráter de penalidade da medida, em razão da falta de pagamento da dívida e ausência de localização de bens, razão pela qual não se vislumbro amparo legal para a aplicabilidade desta sanção, já que o ordenamento jurídico não prevê a aplicação de sanção em caso de não pagamento de dívida. Outrossim, a medida pleiteada é ineficaz e não guarda relação direta com o cumprimento da obrigação de pagar, não se vislumbrando nenhum sentido prático e nem proveito do exequente com a apreensão da CNH do executado. A restrição pretendida não guarda relação de proporcionalidade e razoabilidade com o valor da obrigação principal, nem é capaz de assegurar a satisfação da execução. Saliento que as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, referidas no artigo 139, IV do Código de Processo Civil devem ser entendidas como aquelas destinadas a assegurar o cumprimento de uma ordem judicial. E, no caso de execução, a ordem judicial expedida é no sentido de mandar citar o executado para pagar o débito, sob pena de constrição de bens. Destarte, considerando que a medida pleiteada pela parte exequente não tem por finalidade a constrição de bens ou impedir a alienação de bens do executado, é o caso para indeferimento. Por fim, defiro a pesquisa/bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive "teimosinha" por 30 dias, RENAJUD e INFOJUD, bem como defiro a inscrição do nome da requerida junto ao SERASA. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP)

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Processo nº 1001055-19.2025.8.26.0187

ID: 330451992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001055-19.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1001055-19.2025.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se a presente ação de busca e … Processo 1001055-19.2025.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se a presente ação de busca e apreensão que versa sobre o não-cumprimento de contrato de alienação fiduciária de veículo celebrado entre as partes. Desta forma, a parte autora requereu o cumprimento liminar do pedido e o prosseguimento deste feito até seus ulteriores termos. Decido. Dispõe o art 3º do Decreto 911/69 que "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." A notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio do enunciado nº 72 de sua Súmula, no sentido de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Em julgamento ao Tema Repetitivo1132 o STJ firmou a tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovada a mora (fls. 61), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Cite-se o(a) réu(é) para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescida de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº. 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº. 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela autora; tudo conforme cópia que segue anexa. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem descrito abaixo (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69), oficiando-se. Por não haver subsunção da matéria constante dos autos a nenhuma das hipóteses do art 189 do CPC, não se justificando o trâmite do feito sob segredo de justiça, providencie a serventia a imediata retirada da tarja, caso tenha sido atribuída pelo patrono na distribuição. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, requisitando-se, a critério do ilustre senhor oficial de justiça responsável pelo cumprimento, auxílio de força policial, nos termos do art. 139, VII, do Código de Processo Civil. Descrição do bem: FORD - ECOSPORT TITANIUM 2. - 2013 - BRANCA - FGK8F27 - 9BFZB55H0D8811694 - 000509173250. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1001055-25.2025.8.26.0185

ID: 335236750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-25.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1001055-25.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Francisca Marques - Vistos. Fls. 1-70. Petição inicial e documentos. Defiro os benefícios da assistência judi… Processo 1001055-25.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Francisca Marques - Vistos. Fls. 1-70. Petição inicial e documentos. Defiro os benefícios da assistência judiciária e prioridade de tramitação à parte autora, tarjando-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, da análise das provas apresentadas até o momento, não se verifica de pronto a presença de ambos os requisitos legais a justificar a concessão in limine litis da tutela de urgência (art. 300, CPC). Isso porque, apesar da relevância da fundamentação (CDC, art. 84, § 3°) e do alegado dano, falta à parte autora o requisito da periculum in mora. Com efeito, e conforme já decidido por este mesmo juízo em casos análogos, os argumentos apresentados se confundem com o próprio mérito (a ser analisado em sentença), assim, para a correta compreensão e análise dos fatos descritos, necessário, primeiro, ouvir a parte contrária que poderá trazer aos outros elementos importantes para avaliação do pedido. Ademais, em que pese a negativa de contração, tal questão deve ser resolvida sob o crivo do contraditório, mormente porque a contratação e os descontos, em tese, ocorrem há mais de 1 (um) ano (fls. 24-47). Além disso, em caso de eventual procedência, os valores podem ser restituídos. Frise-se que, após manifestação da parte ré, ou no julgamento e, sendo o caso, nada obsta o proferimento de tutelas de urgência em conformidade à exigência concreta. Posto isso, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela pretendido. Lado outro, desde já, defiro a "inversão do ônus da prova", à parte requerente, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90. Ademais, sendo o réu instituição bancária, está em melhor posição para demonstrar que se houve, ou não, contratação em debate, pois como é de regra, possui consigo toda a documentação sobre a relação financeira que mantém com seus clientes. Desse modo, DEVERÁ O RÉU JUNTAR AOS AUTOS OS EVENTUAIS INSTRUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO SUB JUDICE. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Int. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Processo nº 1001055-11.2025.8.26.0416

ID: 302529036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001055-11.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER JÚNIO VIEIRA

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Processo 1001055-11.2025.8.26.0416 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.S.D.B. - Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela antecipada que Cristiane da Silva Dias Bombarde move em fa… Processo 1001055-11.2025.8.26.0416 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.S.D.B. - Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela antecipada que Cristiane da Silva Dias Bombarde move em face de Azarias da Silva Dias, alegando, em síntese, que o interditando é seu genitor e que é portador de sintomas de esquecimento e comprometimento cognitivo moderado. Requer a concessão de tutela antecipada, a fim de que seja nomeada curadora provisória do requerido. É o resumo. DECIDO. A tutela antecipada deve ser concedida. Com efeito, o atestado médico juntado às fls. 12, dá conta que o requerido não tem condições de sozinho reger sua própria vida. Informa, a requerente, que os sintomas dificultam a realização de atividades para consigo e para com seus filhos dependentes (que também, em tese, portam doença mental grave), o que o faz necessitar de terceiros para realização dos atos da vida civil, mesmo os mais simples. Pelo exposto, aliado ao Parecer Ministerial favorável (fls. 21/22), nomeio a autora, Sra. Cristiane da Silva Dias Bombarde CURADORA PROVISÓRIA de Azarias da Silva Dias, independentemente de lavratura de Termo, servindo a presente, devidamente assinada, como TERMO DE COMPROMISSO PROVISÓRIO, restrita, por ora, à alienar e onerar bens móveis e imóveis. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, oficie-se ao Setor de praxe. Fixo como quesitos do Juízo: a) Apresenta o paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. b) Em virtude disso é ele absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? c) É ele só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. d) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? Faculto aos interessados a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica (art. 752, § 1º, do CPC). Nada impede que o réu constitua advogado para defendê-lo, o qual inclusive poderá ser constituído por iniciativa de seus parentes. Cite-se e intime-se o requerido, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontrar o interditando, inclusive com a pertinente realização de perguntas básicas ao requerido, a fim de se constatar as circunstâncias pessoais deste, para a análise de eventual entrevista que será oportunamente designada. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis contados da data da juntada do mandado de citação aos autos. Justiça gratuita já deferida à fls. 16. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público que deverá apresentar, querendo, quesitos suplementares. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROGER JÚNIO VIEIRA (OAB 500289/SP)

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Processo nº 1001055-51.2025.8.26.0047

ID: 297558018

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-51.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE DE ALMEIDA MARTINS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

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AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

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Processo 1001055-51.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francielle de Almeida Martins Nogueira - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de ac… Processo 1001055-51.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francielle de Almeida Martins Nogueira - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):GABRIEL SATO IKUHARA CAVALCANTI PICOS (CPF: 311.240.158-17) (ortopicos@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP)

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Processo nº 1001055-35.2025.8.26.0699

ID: 331665839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-35.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BEZERRA DE LIMA DOS SANTOS LIONS BRAZIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DC FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001055-35.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lions Brazil - - Caroline Bezerra de Lima dos Santos - Vistos. Lions Brazil ajuizou ação de obrigação de… Processo 1001055-35.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lions Brazil - - Caroline Bezerra de Lima dos Santos - Vistos. Lions Brazil ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais em face de Marcos Vinicius Costa, em que alegou ser empresa de marketing contratada pelo Município de Salto de Pirapora, por meio de licitação, para prestação de serviços de marketing institucional e ações de comunicação oficial do Poder Executivo. No entanto, Em no dia 1º de abril de 2025, o réu, diretor da página Nossa Cidade - Salto de Pirapora, publicou conteúdo que extrapola a liberdade de expressão, atacando a honra da autora e distorcendo o contrato firmado com o Poder Público. De forma tendenciosa, induziu seus seguidores a acreditar que a autora recebia valores exorbitantes para beneficiar pessoalmente o prefeito, utilizando imagens do perfil deste em evidente tentativa de associá-lo a suposto favorecimento indevido. A publicação, ao sugerir que os valores do contrato seriam excessivos e melhor aplicados em outras áreas, distorce a realidade e visa descredibilizar a autora perante a comunidade. Em sede de tutela de urgência requereu a fim de compelir o réu a apagar a postagem de sua rede social e que se abstenha de publicar novos conteúdos com cunho enganoso e difamatório, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Indefiro a tutela de urgência, por não vislumbrar a probabilidade do direito. Isso porque, a postagem não ofende a honra objetiva da empresa autora, mas tece críticas à mobilização do dinheiro público em detrimento de outras áreas, nesses termos: "(...) o Prefeito investe pesado em sua imagem. Dados revelam que, só em 2025, a empresa Lions recebeu R$ 270 mil dos cofres públicos para serviços de publicidade e marketing - um valor exorbitante para uma cidade de nosso porte (...)". Nesse sentido, não se vislumbra, em uma análise superficial, o excesso do réu aos limites de seus direitos à crítica e à manifestação de pensamento, em detrimento dos direitos de personalidade da pessoa jurídica autora, notadamente porque a contratação da agência de publicidade para prestação de serviços ao Município de fato ocorreu (fls. 22/27) e a crítica está especialmente direcionada ao gestor público na distribuição dos recursos financeiros do ente municipal e, acerca desse aspecto, é cediço que os agentes políticos, por serem pessoas públicas, devem estar preparados para terem suas condutas submetidas, de forma mais ostensiva, ao crivo dos cidadãos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de carta com aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: DC FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26028/SP), DC FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26028/SP)

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