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Natal Nogueira Filho x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 311807583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-18.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATAL NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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FRANCIANE GAMBERO

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ANA DE PAULA ALVES RANZONI

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Processo 1001056-18.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Natal Nogueira Filho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de … Processo 1001056-18.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Natal Nogueira Filho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Companhia Excelsior de Seguros contra o pronunciamento judicial de fls. 265/273 Desnecessária a manifestação da parte contrária. Decido. Embora tempestivamente interpostos, rejeito os embargos, pois não há na sentença impugnada quaisquer dos defeitos mencionados no art. 1022, CPC. Conquanto o recorrente aluda defeito, manifesta, na verdade, inconformismo com a decisão impugnada, pugnando pela reanálise dos argumentos e teses ventiladas e revaloração do conjunto probatório, o que deverá ser veiculado por meio do recurso apropriado. No mais, como decidiu recentemente o STJ, já sob a égide do Novo CPC, não precisa o Juízo, como imagina a parte embargante, tecer comentários sobre todos os argumentos alinhados pelas partes se já reuniu elementos suficientes a ensejar a formação de seu convencimento para a prolação de sentença. Confira-se: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315-DF). No mesmo sentido, o STJ proclamou, também sob os auspícios do Novo CPC, que o julgador não precisa usar os fundamentos das partes para decidir, pois O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados enquadramento jurídico adequado (REsp 1.537.996). A meu sentir, este Juízo, diante do que foi deduzido e comprovado nos autos, enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Logo, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Em verdade, os embargos declaratórios pretendem rediscutir o (des)acerto, ainda que seja parcial, da decisão embargada, do seu ponto de vista substancial, tencionando efeitos infringentes, alterando, a rigor, o próprio teor do decisum, o que é incompatível com a medida processual eleita. E, assim, revela-se evidente o propósito da parte embargante de trazer novamente à baila os fundamentos da decisão invectivada, o que é incabível na tímida via deste remédio integrativo. Respeitada, pois, a convicção jurídica da parte embargante, não vislumbro omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no decisório vergastado. Diante do exposto, nego provimento aos aclaratórios, mantendo-se o pronunciamento jurisdicional embargado tal como lançado. Intimem-se. - ADV: SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANA DE PAULA ALVES RANZONI (OAB 478640/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP)

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Eni Aparecida Gabriel x Banco Pan S/A

ID: 331288091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-02.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENI APARECIDA GABRIEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-02.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-02.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaporanga - Apelante: ENI APARECIDA GABRIEL (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONTRARRAZÕES ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO RÉU-APELADO DESCABIMENTO RAZÕES RECURSAIS QUE SE VOLTARAM DE FORMA ADEQUADA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DEMONSTRANDO CONCRETA E ESPECIFICAMENTE O SEU DESACERTO SOB A ÓTICA DO RECORRENTE. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU-APELADO REJEITADA. APELAÇÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA-APELANTE E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL, NO SENTIDO DE CONDENAR A REQUERENTE-APELANTE A RESTITUIR AO BANCO OS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA INSURGÊNCIA DA AUTORA-RECORRENTE INSISTÊNCIA NA TESE DE ACORDO COM A QUAL A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) FOI REALIZADA SEM SUA AUTORIZAÇÃO RÉU-APELADO, TODAVIA, COMPROVOU A HIGIDEZ (EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA) DO NEGÓCIO JURÍDICO, FAZENDO-O COM A JUNTADA DO RELATÓRIO DE ASSINATURA DIGITAL, ONDE CONSTAM DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS COM O ENDEREÇO DA REQUERENTE, BEM COMO SUA FOTOGRAFIA EM ADIÇÃO, O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, HAVENDO O DEVER DE INFORMAÇÃO SIDO OBSERVADO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC), TODAVIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES - OS MONTANTES RECEBIDOS DECORREM DE RELAÇÃO CONTRATUAL LÍCITA E REGULARMENTE CONSTITUÍDA, INEXISTINDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, TANTO QUE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE DEVOLUÇÃO FOI FORMULADO APENAS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, EM CASO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL.SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE A AUTORA-APELANTE DEVOLVER OS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Eduardo Andrade Gotardi (OAB: 241236/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Tereza Vieira Dos Santos Carvalho x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp

ID: 297034371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-62.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA VIEIRA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABAMSP

Intimação

Advogados:

LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

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FELIPE SIMIM COLLARES

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Processo 1001056-62.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tereza Vieira dos Santos Carvalho - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - … Processo 1001056-62.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tereza Vieira dos Santos Carvalho - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), LAIANE ESTEFENS FRANCISCO (OAB 469221/SP)

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Processo nº 1001056-34.2025.8.26.0177

ID: 297167015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001056-34.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. J. DE F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FURTADO DA SILVA PEREIRA

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Processo 1001056-34.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.J.F.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio a(o) requerente LUCIA JUSTA DE FREITAS FR… Processo 1001056-34.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.J.F.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio a(o) requerente LUCIA JUSTA DE FREITAS FRANÇA, Brasileira, Casada, Empregada Doméstica, RG 8748820, CPF 05495889657, Rua 05, 1b, Conceição de Jacarei, CEP 23860-000, Mangaratiba - RJ para o cargo de Curador(a) Provisório(a) do(a) interditando(a) GRAZIELE HUBNER DE FREITAS, CPF 06692700752, com endereço à Clotilde Louro, 297, Centro, CEP 06900-080, Embu-Guacu - SP, sob compromisso. Providencie o(a) autor(a) juntada aos autos da certidão de nascimento atualizada do(a) interditando(a), juntar um documento pessoal legível, bem como especifique se há bens ou renda em nome deste(a), caso necessário. Oportunamente, se o caso, será designada data para que o(a) requerido(a) seja entrevistado(a) pessoalmente por este Juízo em conformidade com o art. 1771 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.146, de 06.07.2015, que, nesta parte, revogou parcialmente o art. 751 do Código de Processo Civil. Valendo esta decisão como MANDADO, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para que ofereça eventual impugnação ao pedido de interdição, no prazo de quinze dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. O Oficial de Justiça deverá certificar se o(a) interditando(a) possui ou não condições de se locomover até o fórum, bem como se consegue se expressar com clareza e lógica. Desde já, autorizo o cumprimento do ato processual em todos os dias da semana, em qualquer horário. Oficie-se ao IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto CG nº 585/2020, solicitando data para que o(a) interditando(a) GRAZIELE HUBNER DE FREITAS, seja submetido(a) à perícia médica, quando deverá ser averiguado se padece de alguma anomalia psíquica e se é capaz de dirigir sua pessoa e gerir negócios nos atos da vida civil, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: 1- O interditando é portador de anomalia ou anormalidade psíquica?2- Qual o tipo de doença mental de que é portador?3- Qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? Há perspectivas de cura?4- A anomalia é congênita ou adquirida. Em sendo adquirida quando aproximadamente se manifestou?5- Devido a sua doença tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses?6- Em que limites a anomalia do paciente o atinge, reduzindo a capacidade de gerir e administrar seus bens.7 - Demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Senhores Peritos.9. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA para todos os fins legais. Intime-se. - ADV: FERNANDA FURTADO DA SILVA PEREIRA (OAB 231845/RJ)

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Lemeprev - Fundo Especial De Prev. Social Dos Serv. Públ. Do Mun. De Leme x Valdir Donizeti De Oliveira Moco

ID: 280469100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001150-78.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEMEPREV - FUNDO ESPECIAL DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PúBL. DO MUN. DE LEME

Polo Passivo:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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MATEUS ANDREAZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001150-78.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001150-78.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Lemeprev - Fundo Especial de Prev. Social dos Serv. Públ. do Mun. de Leme - Apelado: Valdir Donizeti de Oliveira Moco - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Por maioria de votos negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, Desembargador José Luiz Gavião de Almeida. Adotou-se a técnica de julgamento do artigo 942, caput, e §1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores Encinas Manfré e Kleber Leyser de Aquino. Por maioria de votos negaram provimento ao recurso, vencido o Desembargador José Luiz Gavião de Almeida, que declara - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR LEMEPREV CONTRA SENTENÇA QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. A SENTENÇA FIXOU OS HONORÁRIOS NOS PATAMARES MÍNIMOS DO ARTIGO 85, §3º, DO CPC, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO JÁ HOMOLOGADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPLICA EM BIS IN IDEM, CONSIDERANDO QUE A VERBA JÁ FOI FIXADA NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) SE O COMPORTAMENTO DO PATRONO AUTOR É CONTRÁRIO À BOA-FÉ AO INSURGIR-SE CONTRA DECISÃO JUDICIAL APENAS EM 2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 85, §1º, DO CPC PREVÊ A FIXAÇÃO CUMULATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DIFERENTES ETAPAS DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, A DEMANDA DE CONHECIMENTO NÃO FIXOU VERBA HONORÁRIA, JUSTIFICANDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ATUAL. 4. NÃO HÁ BIS IN IDEM, POIS OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SÃO DISTINTOS DOS FIXADOS NA DEMANDA DE CONHECIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS CUMULATIVAMENTE EM DIFERENTES ETAPAS DO PROCESSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 85, §1º, §3º, §§ 2° E 11; CPC, ART. 1.025; CPC, § 2° DO ART. 1.026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001056-28.2019.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Andreazi (OAB: 277096/SP) - Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB: 128706/SP) (Causa própria) - 1º andar

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Processo nº 1001056-93.2024.8.26.0007

ID: 328245953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYZA SILVA PIRES HERMOGENES

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Processo 1001056-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Leite dos Santos - Vistos. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se ciê… Processo 1001056-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Leite dos Santos - Vistos. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se ciência ao(s) Órgão(s). 1) Diante do trânsito em julgado da R.Sentença/V. Acórdão, aguarde-se por 05 dias manifestação do credor quanto ao cumprimento de sentença, que observará, no que couber, o disposto no artigo 917 das NSCGJ. A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do artigo 1.098, §5º das NSCGJ, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. A parte vencida deverá providenciar o recolhimento no prazo de 60 dias, observada a proporção da condenação constante da sentença. Caso seja representada por procurador constituído nos autos, fica intimada através desta publicação. Em caso de revelia ou se patrocinado pela Defensoria Pública (hora certa), expeça-se carta nos mesmos termos, direcionada ao último endereço conhecido nos autos, considerando-se válida independente de recebimento. Havendo atuação da Defensoria Pública, abra-se vista ao Órgão. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, inscreva-se a dívida, arquivando-se posteriormente. Int. - ADV: RAYZA SILVA PIRES HERMOGENES (OAB 336361/SP)

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Jerry Cesário Rizzo x Celso Benedito Evangelista

ID: 304336594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001056-65.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JERRY CESáRIO RIZZO

Polo Passivo:

CELSO BENEDITO EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

JUNIEBER RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ORANDIR RIBEIRO

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Processo 1001056-65.2024.8.26.0275 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jerry Cesário Rizzo - Celso Benedito Evangelista - Decido. 2 Inicialmente, intime-se o requer… Processo 1001056-65.2024.8.26.0275 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jerry Cesário Rizzo - Celso Benedito Evangelista - Decido. 2 Inicialmente, intime-se o requerido para que comprove o enquadramento nos benefícios da justiça gratuita, mediante a juntada de declaração de imposto de renda do último ano/exercício ou comprove suas condições de isenção por meio de pesquisa no site da Receita Federal do Brasil (informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal, CTPS, extrato bancário ou documento atualizado que comprove seus rendimentos mensais, sob pena de indeferimento. Prazo de 15 (quinze dias). 3 - Afasto a impugnação do benefício da assistência judiciária gratuita. Com efeito, referido benefício foi concedido com base na documentação acostada aos autos pelo autor (fls. 21/22), os quais foram suficientes para o convencimento do douto magistrado quanto à condição de hipossuficiência da parte. E, não tendo o requerido comprovado, de forma concreta, a capacidade econômica da requerente de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, rejeito a impugnação e mantenho a concessão do benefício da assistência judiciária (fls. 155/158). 4 - Superada questão preliminar e prejudiciais, declaro saneado o presente feito. 5 - Fixo como pontos controvertidos: I a posse/propriedade da parte autora, considerando se tratar de objeto de herança; II a suposta prática de esbulho possessório pelo requerido; III quem detém a atual posse/propriedade do imóvel e; IV a delimitação do local. 6 Nesta senda, por ora, defiro a produção de prova oral e documental, considerando aquelas já produzidas nos autos e as que porventura surgirem, com o fim de pontuar efetivo esbulho possessório, mediante vistoria nas divisas entre as propriedades, confrontando aos dados constantes em matrículas. 6.1 - Para tanto, designo o dia 04 de Setembro de 2025, às 13h30min para realização de audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial. 6.2 Caberá ao procurador de cada uma das partes intimar seu respectivo cliente acerca da data da audiência acima designada para comparecimento ao fórum local. 6.3 - No que concerne à prova testemunhal, deverão ser observadas as inovações operadas pelo CPC/2015. Assim sendo, saliento que a intimação das testemunhas dar-se-á na forma do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado a intimação das testemunhas para comparecimento em audiência, dispensando-se a intimação do juízo: Art. 455, §1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Art. 455, §2º. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. (g.n.) Art. 455, §3º. A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. 6.4 - Em caso de substituição, deverão as partes observar o disposto no artigo 451 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: JUNIEBER RAMOS DOS SANTOS (OAB 441999/SP), JOSE ORANDIR RIBEIRO (OAB 85593/SP)

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Processo nº 1001056-50.2025.8.26.0495

ID: 293385173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001056-50.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAYDEE SALETTI PADOVAM DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1001056-50.2025.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Haydee Saletti Padovam de Ma… Processo 1001056-50.2025.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Haydee Saletti Padovam de Macedo - 1. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça. Diante de indícios de suficiência financeira, houve determinação para que a exequente demonstrasse a alegada escassez de recursos. Às fls.558/584 foram juntadas cópias de demonstrativos de pagamento de proventos de aposentadoria, declarações de imposto de renda e extratos bancários. É o breve relatório. Decido. O pleito não comporta acolhimento. Com efeito, a declaração de imposto de renda de fls.561/569 dá conta de que a exequente possui 800.000 quotas do capital social na empresa EPEC ROYAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Inclusive, recebeu, em 2022, R$ 360.000,00 de rendimentos pagos pela citada empresa. Os extratos bancários de fls.579/584 indicam que os proventos de aposentadoria não são utilizados para o pagamento de gastos do dia-a-dia. Anoto que a exequente reside no condomínio "Royal Ville", de altíssimo padrão. Ressalto ainda que a requerente é casada, presumindo-se que o cônjuge possua renda e participação no custeio das despesas do lar. Diante de tais circunstâncias, não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Trata-se de pedido de isenção/redução das custas processuais. A pretensão não comporta acolhimento. Com efeito, considerando o valor dado à causa, verifico que a quantia ser recolhida a título de taxa judiciária é de aproximadamente R$ 500,00. Conforme ressaltado no tópico anterior, a exequente não demonstrou comprometimento da renda a ponto de não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, destaco que o caso não se trata de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e que o inciso III do artigo do citado dispositivo recebeu nova redação pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a qual acrescentou ainda o inciso IV para estabelecer expressamente o recolhimento das custas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, não havendo razão legal para afastar sua aplicação. Sobre o tema, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual. Ausência de prova inequívoca de que o agravante não esteja em condições de suportar os encargos processuais. Isenção ou diferimento do recolhimento das custas - Impossibilidade. Custas iniciais devidas - Observância do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2357870-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Por estas razões, indefiro o pedido de isenção/redução das custas e despesas processuais. No prazo de 15 dias, providencie a exequente o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Euripedes De Arruda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293520370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001056-56.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DE ARRUDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1001056-56.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Euripedes de Arruda - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Diante da inércia da parte Exequente, c… Processo 1001056-56.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Euripedes de Arruda - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Diante da inércia da parte Exequente, conforme certidão da z. Serventia de fls. 247, JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização promovida por Euripedes de Arruda em face de Itaú Unibanco S.A., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Observada a lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, e salvo eventual isenção em razão da gratuidade da justiça, certifique a z.Serventia acerca da existência de eventuais custas e despesas processuais, intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha advogado constituído nos autos), para recolhimento e comprovação nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Decorrido o prazo legal da intimação e inerte(s) o(s) executado(s), expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa de conformidade com o Comunicado Conjunto nº 1303/2019. Certifique a z. Serventia, ainda, acerca da existência de eventual saldo remanescente referente a guia de depósito de Oficial de Justiça, intimando-se o(a) patrono(a) da parte autora para se manifestar nos autos, informando se há interesse em seu levantamento. Em hipótese positiva, autorizo desde logo seu levantamento, devendo serem informados os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários (Banco, Agência, nº da conta CORRENTE - não será aceito outro tipo de conta). Os dados bancários para depósito deverão ser NECESSARIAMENTE do Banco do Brasil, ou ainda o beneficiário que não possuir conta corrente no Banco do Brasil o pagamento deverá ser efetuado por meio de ordem bancária (conta saque), devendo ser informado para tanto uma agência do Banco do Brasil onde será realizada a "ordem bancária/saque da restituição", conforme Comunicado CG nº 292/2022. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Declaro levantadas eventuais penhoras levadas a efeito nos autos e determino, ainda, a liberação de qualquer restrição lançada via RENAJUD ou de bloqueio de valores via SISBAJUD, expedindo-se o necessário, certificando-se. Para tanto, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Em sendo necessário, esta sentença vale como OFÍCIO para fins de levantamento de eventuais constrições. Apresentado o formulário MLE, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente. No tocante à expedição de ofício à SERASA e SCPC, anoto que cabe à parte interessada requerer a extração de certidão do processo, utilizando-se desta para, pessoalmente, requerer a exclusão de seu nome do cadastro de maus pagadores. Em sendo necessário, fica autorizada a exclusão via SERASAJUD mediante o recolhimento da respectiva taxa, salvo eventual gratuidade. Arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO (OAB 132959/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1001056-23.2025.8.26.0601

ID: 306791296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001056-23.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001056-23.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Os documentos de fls. 57/59 demonstram o envio da correspo… Processo 1001056-23.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Os documentos de fls. 57/59 demonstram o envio da correspondência ao requerido, exatamente no endereço constante do contrato celebrado entre as partes, visando notificá-lo acerca de sua inadimplência. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que:"a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento,não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Assim, presentes os requisitos legais,DEFIROa medida liminar deBusca e Apreensãodo bem descrito na inicial, qual seja, um veiculoMARCA/MODELO: FIAT/STRADA CE WORKING 1.4 8V 2PT E, ANO: 2010/2011, COR: CINZA, PLACA: EFZ5J02, CHASSI: 9BD27855MB7344345, RENAVAM: 270913637. Se cumprida a liminar, CITE-SE O(A) DEVEDOR(A) para: a) em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. b) apresentar defesa, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Sem prejuízo, providencie o autor (se já não atendida a medida) o recolhimento da taxa para bloqueio do veiculo (circulação e transferência do bem) junto ao sistema RENAJUD, nos termos do disposto no art. 3º, § 9 do Decreto-Lei nº 911/69, em 05 (cinco) dias. Após, providencie a serventia o necessário. Diante do advento da Lei 13.043/2014,"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Servirá a presente como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se na forma da Lei, atentando-se para o quanto disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Concedo ao Oficial de Justiça o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento do ato, devendo oautor ou o depositário eventualmente indicado entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, após a distribuição desta decisão-mandado perante a respectiva Central, para cumprimento. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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