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Mrv Engenharia E Participações S/A x Keylla Fernanda Pereira Américo e outros

ID: 275855428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000737-89.2019.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

KEYLLA FERNANDA PEREIRA AMéRICO MAURO AMéRICO

Intimação

Advogados:

VILMA MARIA DOS SANTOS MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vilma Maria dos Santos Marcelino (OAB 294264/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000737-89.2019.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MRV Engenharia e P… ADV: Vilma Maria dos Santos Marcelino (OAB 294264/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000737-89.2019.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MRV Engenharia e Participações S/A - Exectda: Mauro Américo, Keylla Fernanda Pereira Américo - Diante da certidão retro, remeto para republicação o que segue: (Decisão-fls. 200/201): "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que os executados requerem, dentre outros pedidos, o desbloqueio de valores da conta da executada Keylla. A princípio, será analisado apenas o pedido de desbloqueio. O extrato de págs. 158/159, comprova que a importância bloqueada (R$ 387,74) é proveniente de salário da executada. Assim, por vedação expressa constante no art. 833, IV, do CPC, ressalvadas as exceções legais, o que não é o caso do débito exequendo, a conta-salário não pode ser objeto de penhora, senão vejamos: A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Assim, não é possível penhora de saldo em conta-corrente bancária, se proveniente de salário (grifei) (Lex-JTA 148/160). Embora os proventos do(a) executado(a) tenham natureza alimentar, não são completamente impenhoráveis, haja vista que a utilização de seu valor, efetivamente deve englobar a satisfação das necessidades pessoais e da família, mas, também, o pagamento de dívidas por ele contraídas, conforme já se decidiu no Recurso n° 0000039-80.2011.8.26.9000, do Colégio Recursal de São Paulo, julgado em 18.03.2011. Nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora Cristiane Vieira, no referido recurso, cuja transcrição põe fim a qualquer dúvida que pudesse existir sobre a possibilidade de penhora de 30% dos valores bloqueados, ainda que proveniente de salário: Ora, pensar diferente é conferir aos proventos destinação exclusiva, o que não se mostra possível, em razão de sua espécie, e, ademais, demonstraria que a quitação das obrigações jamais seria possível, posto que o acréscimo patrimonial da pessoa, que, em tese, somente provém de seu trabalho, não poderia ser destinado ao pagamento de seus credores. Assim, é possível a mitigação da regra do art. 649 do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência, que assim assevera: "EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - LIMITE DE 30%. Tanto o constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis. Serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. A penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil." (Processo n° 1.0016.98.006446-9/001, DES JOSÉ ANTÔNIO BRAGA, pub em 12/04/2008). No caso dos autos, porém, já houve transferência do numerário para conta judicial conforme extrato de fls. 128/130. A favor da parte executada Keylla, expeça-se mandado de levantamento correspondente a 70% (do valor bloqueado). Decorrido prazo de eventual recurso, a favor da parte exequente, expeça-se mandado de levantamento correspondente a 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. Deverão o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) procederem com o preenchimento do formulário para expedição de MLE. Cumpra-se. No mais, à excepta para resposta no prazo legal. Intime-se.". - (Ato ordinatório-fls. 208): "Ciência à requerida da emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como que o mesmo foi assinado pelo MM. Juiz Titular, encontrando-se apto para ser pago pelo Banco do Brasil." - (Sentença-fls. 214/215): "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade alegando os excipientes nulidade da citação uma vez que não residem no imóvel, excesso de execução pois foram descontados valores pagos, pugnando ainda pela desconstituição da penhora uma vez que os valores bloqueados são referentes à salario. A exceção foi contrariada no prazo legal. É este o relato do essencial. Fundamento e passo a decidir. É valida a citação, pois basta que a carta A.R. seja entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do CPC, como correu nos autos, posto que conforme certificado pelo Oficial de Justiça as fls. 115/116, a contrafé foi entregue ao responsável pelo recebimento de correspondências. À luz das razões invocadas pelos excipientes, a exceção deve ser acolhida em parte. No que se refere ao pedido de desbloqueio dos rendimentos da excipiente, entendo que, este merece prosperar, conforme concordância da exequente (fls. 211), permanecendo o bloqueio de tão somente 30% dos valores constritos para oportuno levantamento, recolhendo-se o mandado já expedido. Com relação ao alegado excesso de execução melhor sorte não socorre os excipientes. Os alegados pagamentos a serem descontados pela excepta, referem-se, conforme a planilha juntada pelos excipientes a valores diversos daqueles referentes às prestações e renegociação contratual. Veja-se as fls. 190/192 que se tratam de entrada, Assessoria Caixa, Seguro de obra, Registro de Cartório, Diferença de financiamento e ITBI. Ora, esses valores nada tem a ver com os valores cobrados pela exequente. Os excipientes juntam uma planilha de pagamentos desde 2015, quando a divida cobrada refere-se a inadimplência a partir de março de 2017 (planilha as fls. 26/27), c Destarte, acolho parcialmente a presente exceção, para determinar o bloqueio de tão somente 30% da conta referente à recebimento de salário e no mais, o normal prosseguimento da execução. P. I. C." - (Decisão-fls. 225): "Vistos. Providenciem, as partes, juntada de formulário de MLE para expedição de mandado de levantamento, sendo 70% dos valores bloqueados para os executados e 30% dos valores bloqueados para os exequentes. Fls. 217: Indefiro, por ora, a realização de novo bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Defiro ainda a expedição de ofício ao SERASAJUD para inclusão da dívida. Com o resultado, abra-se vista ao requerente para manifestar-se no prazo legal. No silêncio, presumir-se-á ausência de bens. Nessa hipótese, a execução ficará suspensa por um ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do artigo 921, III, e § 2º, do CPC, e, desde logo, remetido ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, sem indicação, começará a correr o prazo prescricional intercorrente, independente de decisão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 236): "Vistos. Fls. 226/235: Ciência à exequente do resultado da pesquisa de bens pelo(s) sistema(s) INFOJUD e RENAJUD, com o(s) seguinte(s) resultado(s): INFOJUD: Resultou negativo. RENAJUD: Resultou positivo com relação ao executado Mauro Américo, veículo: Palio Fire, placa DIM5J52. Desde já, determinei restrição de transferência. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. No prazo de 15 dias, providencie o exequente: a) atualização do débito; b) se o caso, identificação do credor fiduciário e sua intimação, para fins do disposto no artigo 799, I (terceira figura), do nCPC; c) pesquisa junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, referente ao veículo, comprovando nos autos. c) recolhimento da despesa do oficial de justiça (R$ 87,27). Com o recolhimento da despesa, expeça-se mandado para que o oficial de justiça constate o estado dos veículos; avalie-os, tendo por base tabela de preço praticada pelo mercado; e, ainda, intime o executado da penhora e avaliação. Certificado quanto à impossibilidade de avaliação, deverá o exequente, nos termos do artigo 871, IV, do nCPC, trazer aos autos pesquisa de órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, comprovando-se a cotação de mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado. Nessa hipótese o executado deverá ser intimado da avaliação. Cumpridas as determinações, efetivadas as intimações e decorrido prazo de eventuais impugnações, deverá o exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação do veículo, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Requerida adjudicação, proceda-se na forma do artigo 876 e seguintes do nCPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 244): "Vistos. Fls. 239: Providencie a parte autora juntada de planilha de débitos atualizada. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 253): "Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias." - (Decisão-fls. 260): "Vistos. Defiro o pedido de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, Renajud e Infojud, bem como a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponbilidade de ativos existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Frutífera a diligência, providencie desde logo a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, nas 24 horas subsequentes, tornem conclusos os autos para a análise e indicação dos valores a serem liberados em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 854, do CPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 280/281): "Vistos. Ciência ao exequente acerca do resultado da(s) pesquisa(s) de bens pelo(s) sistema(s) SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD: SISBAJUD: Resultou positivo (R$ 1.333,41). Intime(m)-se o(s) executado(s) Keylla do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, por carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do nCPC. Providencie a parte exequente recolhimento da despesa postal (R$ 27,10). INFOJUD: Resultou negativo. RENAJUD: Resultou positivo, veículo: FIAT/PALIO EDX, placa CIM3398 Desde já, determinei restrição de transferência. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. No prazo de 15 dias, providencie o exequente: a) atualização do débito; b) se o caso, identificação do credor fiduciário e sua intimação, para fins do disposto no artigo 799, I (terceira figura), do nCPC; c) pesquisa junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, referente ao veículo, comprovando nos autos. c) recolhimento da despesa do oficial de justiça (R$ 95,91). Com o recolhimento da despesa, expeça-se mandado para que o oficial de justiça constate o estado dos veículos; avalie-os, tendo por base tabela de preço praticada pelo mercado; e, ainda, intime o executado da penhora e avaliação. Certificado quanto à impossibilidade de avaliação, deverá o exequente, nos termos do artigo 871, IV, do nCPC, trazer aos autos pesquisa de órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, comprovando-se a cotação de mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado. Nessa hipótese o executado deverá ser intimado da avaliação. Cumpridas as determinações, efetivadas as intimações e decorrido prazo de eventuais impugnações, deverá o exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação do veículo, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Requerida adjudicação, proceda-se na forma do artigo 876 e seguintes do nCPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 380): "Vistos. Fls. 288/296: Os documentos juntados nas fls. 297/323 não demonstram que a penhora de ativos financeiros de fls. 261/267 atingiu o salário ou caderneta de poupança da executada. Contudo, havendo controvérsia nos embargos à execução nº 1001059-75.2020.8.26.0108 relativamente ao valor do débito, eventual pedido de levantamento da quantia será apreciada após pronunciamento nos referidos embargos. Ao exequente para que se manifeste quanto à impugnação. Prazo: 15 dias. Intime-se." - (Decisão-fls. 389): "Vistos. Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença as fls. 288/296, com as alegações constantes da exceção de incompetência, que já foi julgada (fls. 214/215), não havendo mais nada a discutir sobre a matéria já julgada. Não há que falar em cumprimento de sentença, uma vez que este deve se dar nos autos de embargos, onde há condenação em verbas de sucumbência e não nestes autos. Requeira o exequente o que de direito, naqueles autos. Assim, certifique a serventia o decidido nos autos de embargos e após, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se." - (Decisão-fls. 394): "Vistos. Considerando o resultado dos embargos à execução, expeça-se guia/mandado de levantamento dos valores bloqueados pelo sisbajud a favor do(a) exequente. Deverá o advogado proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulario de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Após o levantamento dos valores, manifeste-se para fins de prosseguimento, indicando bens do devedor passíveis de penhora. Prazo: 15 dias. No silêncio, presumir-se-á ausência de bens. Nessa hipótese, a execução ficará suspensa por um ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do artigo 921, III, e § 2º, do CPC, e, desde logo, remetido ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, sem indicação, começará a correr o prazo prescricional intercorrente, independente de decisão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 405): "Ciência à parte autora da emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como que o mesmo foi assinado pelo MM. Juiz Titular, encontrando-se apto para ser pago pelo Banco do Brasil." - (Decisão-fls. 409): "Fls. 397: Defiro o bloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD. Intime-se." - (Decisão-fls. 412): "Vistos. Fls.410/411: ciência ao exequente do resultado negativo da pesquisa de bens via RENAJUD. Os veículos localizados já foram bloqueados nos presentes autos. Manifeste-se para fins de prosseguimento, juntando planilha de débitos atualizada e indicando bens do devedor passíveis de penhora. Prazo: 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Providencie, a serventia, retirada do sigilo do pedido de bloqueio, se o caso. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 415): "Conforme já determinado às fls. 412, providencie a parte exequente à juntada de planilha de atualização do débito, no prazo de 5 dias." - (Decisão-fls. 418): "Vistos. No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito. Intime-se." - (Decisão-439/440): "Vistos. Defiro o pedido de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD com a utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, bem como a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponbilidade de ativos existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Frutífera a diligência, providencie desde logo a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, nas 24 horas subsequentes, tornem conclusos os autos para a análise e indicação dos valores a serem liberados em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 854, do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Keylla Fernanda Pereira Américo e Mauro Américo Valor atualizado:R$ 63.144,47 Intime-se." - (Decisão-fls. 466): "Vistos. Determinei a retirada do sigilo do pedido de bloqueio. Ciência à parte exequente do resultado parcialmente positivo do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. No prazo de 10 dias, recolha a despesa para intimação da parte executada (R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1). Com o recolhimento, intime-se para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 473): "Providenciar, no prazo de 15 dias úteis, o complemento da despesa para expedição de carta, no importe de R$32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 (Provimento CSM 2.739/2024 - Publicado em 06/05/202), uma vez que são dois executados com valores bloqueados." - (Ato ordinatório-fls. 500): "Manifeste-se a parte autora acerca do AR devolvido negativo no prazo de 10 dias.".

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