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Marcello Carlota Silva x Magazine Luiza

ID: 292246649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-39.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO CARLOTA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA

Intimação

Advogados:

MARCELA OLIVEIRA SILVA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-39.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcello Carlota Silva - Magazine Luiza - Vistos. Réplica de fls. 73/84: ciência à Requerida.Com efeito, a… Processo 1001060-39.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcello Carlota Silva - Magazine Luiza - Vistos. Réplica de fls. 73/84: ciência à Requerida.Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB 510037/SP)

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Chopp2Go Importacao E Comercio Ltda. x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 280621279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000256-97.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHOPP2GO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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BRUNO CREPALDI ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Bruno Crepaldi Esteves (OAB 160116/MG) Processo 0000256-97.2024.8.26.0681 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chopp2go Importacao e Comercio Ltda.… ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Bruno Crepaldi Esteves (OAB 160116/MG) Processo 0000256-97.2024.8.26.0681 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chopp2go Importacao e Comercio Ltda. - Exectda: Mercadopago.com Representações LTDA, MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada pelo executado, Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda. E Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, em face da exequente, Chopp2go Importacao e Comercio Ltda., visando discutir os valores executados e alegando cumprimento parcial da obrigação. A exequente ajuizou cumprimento de sentença com base em condenação transitada em julgado, que determinou: Devolução dos itens constantes nas notas fiscais (fls. 92/99) ou indenização por extravio, com correção monetária (TJSP) e juros de 1% ao mês desde a citação; Declaração de inexigibilidade dos custos de armazenamento cobrados indevidamente; Pagamento de honorários advocatícios (15% do valor da causa). O executado impugna alegando excesso de execução (art. 525, §1º, V, CPC), por suposto adimplemento parcial (R$ 53.545,69 depositados em 12/03/2024); Cumprimento da obrigação de fazer: devolução de parte dos produtos, estorno das taxas de armazenamento e conversão de itens extraviados em perdas e danos; Pedido de efeito suspensivo (art. 525, §6º, CPC), sob risco de dano irreparável. A exequente contesta a impugnação, argumentando ausência de custas processuais (Tema 674 do STJ), o que levaria ao cancelamento da impugnação; Falta de comprovação dos estornos e devoluções alegados (prints de telas não equivalem a comprovantes bancários); Inutilidade dos produtos (cilindros de CO2 vencidos) e riscos à saúde. Fundamento e Decido. Preliminar: Conforme Tema 674 do STJ, a impugnação ao cumprimento de sentença exige recolhimento de custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de intimação. Os autos não demonstram o recolhimento, o que, em tese, levaria à rejeição liminar da impugnação. Contudo, como o executado alega pagamento parcial e a exequente não comprovou a ausência de custas de forma inequívoca, opta-se por analisar o mérito. O executado afirma ter estornado R$ 13.902,20 em taxas indevidas, mas falta comprovação idônea: Prints de telas (fls. 56-58) não substituem comprovantes bancários ou depósitos judiciais (art. 435, CPC). A exequente juntou extrato (fl. 88) mostrando ausência de créditos correspondentes. "A mera alegação de estorno não dispensa a comprovação do efetivo reembolso" (TJSP, Ap. 1001060-53.2021.8.26.0681). O executado alega que: Parte dos itens foi retirada em 16/01/2023; Outros foram vendidos ou estão disponíveis para retirada. Contudo, a planilha (fl. 59) não comprova a retirada física (ex.: assinaturas, registros de entrega). A alegação de "venda normal" é contraditória, pois os produtos foram declarados extraviados na sentença. A decisão transitada em julgado fixou a obrigação de devolver ou indenizar, não cabendo rediscussão (Súmula 56, STJ). O pagamento parcial (R$ 53.545,69) não cobre o valor atualizado da condenação (R$ 145.300,34 inicial, ajustado para R$ 87.408,75 após abatimento). Cilindros de CO2 com validade vencida (fls. 86-87) são inúteis e oferecem riscos, inviabilizando a devolução. O pedido de efeito suspensivo (art. 525, §6º, CPC) não se justifica, pois o executado não demonstrou "dano grave ou de difícil reparação"; Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por ausência de comprovação robusta do adimplemento (estornos e devoluções); Preclusão da discussão sobre a obrigação de devolver/indenizar (coisa julgada); Inadequação do efeito suspensivo. Determino o prosseguimento da execução pelo valor atualizado de R$ 108.999,11 (fl. 70), incluindo multa (10%) e honorários (10%) do art. 523, CPC; Utilização do SISBAJUD para bloqueio de valores, conforme requerido (fl. 66); Intimação do executado para pagamento em 15 dias, sob pena de penhora. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 519, STJ). Intime-se.

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Carolina Aparecida Aguilar Zeballos x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 330908701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000919-02.2022.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA APARECIDA AGUILAR ZEBALLOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA INSTITUTO DE CIêNCIAS E EDUCAçãO DE SãO PAULO- ICESP INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO - IESP SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTãO PATRIMONIAL LTDA UNIESP S/A (MATRIZ GERAL) UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

TATIANE FUGA ARAUJO

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0000919-02.2022.8.26.0589 (processo principal 1001060-38.2021.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Carolina Aparecida Aguilar Zeballos - Banco do Brasil S/A - - Instituto Edu… Processo 0000919-02.2022.8.26.0589 (processo principal 1001060-38.2021.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Carolina Aparecida Aguilar Zeballos - Banco do Brasil S/A - - Instituto Educacional do Estado de São Paulo - IESP - - Uniesp S/A (Matriz Geral) - - Fundação Uniesp Solidária - - Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial LTDA - - Instituto de Ciências e Educação de São Paulo- Icesp - - Universidade Brasil - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Carolina Aparecida Aguilar Zeballos em face de Uniesp S.A. e outros. Em decisão de fls. 1619/1620, este juízo deferiu a penhora de 5% sobre o faturamento mensal da executada Universidade Brasil (CEISP), a ser depositado em conta judicial, e determinou sua intimação para manifestação no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, foram considerados por ora não indispensáveis os pedidos de nomeação de administrador judicial e de quebra de sigilo fiscal e bancário. Nova decisão (fls. 1680) concedeu à executada Universidade Brasil (CEISP) o prazo adicional de 15 dias para que comprovasse o depósito judicial referente à penhora. Transcorrido também este último prazo sem cumprimento, a exequente peticionou novamente (fls. 1683/1685), informando o descumprimento reiterado da ordem judicial e requerendo a reavaliação do pedido de nomeação de um administrador judicial e a autorização para a quebra de sigilo fiscal e bancário, a fim de efetivar a penhora sobre o faturamento, com o auxílio das ferramentas SNIPER, CCS e CENSEC. É o relatório do necessário. Decido. Conforme relatado, a executada Universidade Brasil (CEISP) foi regularmente intimada para cumprir a determinação judicial de penhora sobre seu faturamento (fls. 1619/1620) e, posteriormente, instada uma vez mais a realizar o depósito no prazo de 15 dias (fls. 1680), publicado em 23/04/2025, permanecendo inerte e deixando de cumprir a ordem que lhe foi dirigida. Tal conduta de deliberado descumprimento de provimento jurisdicional configura ato atentatório à dignidade da justiça. O Código de Processo Civil, em seu artigo 77, inciso IV, estabelece ser dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". A recusa da executada em atender à ordem de penhora, mesmo após ser novamente instada para tanto, caracteriza o descumprimento de tal dever processual e obstaculiza a efetividade da execução. Diante desse cenário, a aplicação de sanção processual é medida que se impõe. O parágrafo 2º do mesmo artigo 77 autoriza o juiz a aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Neste caso, a reiteração do descumprimento justifica a imposição da penalidade. Quanto aos demais pedidos da exequente, referentes à nomeação de administrador judicial e à quebra de sigilos, tenho que, por ora, são desnecessários, sem prejuízo de reavaliação futura caso a presente medida se mostre insuficiente para o cumprimento da obrigação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 77, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, aplico à executada Universidade Brasil (CEISP) multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial do valor correspondente à multa ora aplicada, bem como dos valores vencidos referentes à penhora de 5% (cinco por cento) de seu faturamento mensal, sob pena de adoção de novas medidas coercitivas para a satisfação do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP), TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP), TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP), TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP), TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP)

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Processo nº 1001060-40.2025.8.26.0543

ID: 304560570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-40.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTAMARIA DIAS MARIA APARECIDA LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SANTAMARIA DIAS

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Processo 1001060-40.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fernanda Santamaria Dias - - Maria Aparecida Lima Santos - Vistos. Providencie a parte autora o recol… Processo 1001060-40.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fernanda Santamaria Dias - - Maria Aparecida Lima Santos - Vistos. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa para citação do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. Com o recolhimento, cite-se, para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à quitação do principal, custas e honorários advocatícios, ou daquele(s) indicados pelo credor na petição inicial. Esse prazo correrá independente da juntada aos autos do mandado citatório. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento (CPC, art. 827). O devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, poderá opor-se à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, por meio de embargos (CPC, art. 915). No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Os itens II, III e IV deverão constar do mandado citatório, devendo o sr. Oficial de justiça atentar ao disposto no art. 827 e 829, do Código de Processo Civil. Defiro, também, a expedição de certidão de objeto e pé, competindo ao credor o recolhimento das despesas para expedição de certidão de objeto e pé, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se certidão de crédito, contendo os principais elementos para identificação das partes (nomes do credor e do devedor, qualificação, documentos, endereço), da origem e do valor do crédito (processo, vara, sentença, data da sentença, nome do prolator, data do trânsito em julgado,valor em moeda corrente, data do cálculo e critério de atualização da dívida).Caberá ao credor a impressão da certidão e seu encaminhamento ao tabelionado de notas e de protesto de letras e títulos, sem intervenção do juízo. Não sendo localizado o executado, deverá o exequente, em 5 dias, indicar o novo endereço, competindo-lhe o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Caso negativa a diligencia, recolha o exequente as respectivas despesas (R$16,00-guia FEDTJ, cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, para cada um dos sistemas judiciais - Bacenjud, Infojud e Renajud), em 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para pesquisa de endereço, por meio eletrônico, aguardando-se notícia por 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção, em 5 dias. Alerto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do processo. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, III, do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDA SANTAMARIA DIAS (OAB 315887/SP), FERNANDA SANTAMARIA DIAS (OAB 315887/SP)

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Processo nº 1001060-41.2025.8.26.0381

ID: 296229851

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-41.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON ROBSON PRADO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1001060-41.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Washington Robson Prado de Lima - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os … Processo 1001060-41.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Washington Robson Prado de Lima - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta "do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atenta às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Piracaia - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Edson de Souza Brito Garcia. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? O autor apresentou os quesitos às fls. 13/14, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1001060-60.2025.8.26.0601

ID: 315684894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001060-60.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON HENRIQUE FERREIRA E SILVA

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Processo 1001060-60.2025.8.26.0601 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Humberto Alves Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de Despejo por Falta de Pagamento Cum… Processo 1001060-60.2025.8.26.0601 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Humberto Alves Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança, com pedido de tutela provisória. A parte autora alega, em síntese, que o imóvel discriminado na inicial foi locado à parte ré, pelo prazo de 12 meses e que foi renovado automaticamente, porém desde outubro/2024, o locatário está inadimplente com as obrigações, além de não efetuar pagamento das contas de água, que ainda estão em nome do autor. Diante disso, notificou o locatário para que ele realizasse o pagamento, mas sem sucesso. Assim, requereu a concessão da liminar para que ocorra o despejo. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Na hipótese, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Afinal, verifico estarem cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 59, § 1.º, da Lei n.º 8245/91, em especial com a juntada do contrato de locação às fls. 26/28, com o depósito do caução às fls. 67/68 e diante do motivo invocado (inadimplemento). Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida para determinar que a parte ré desocupe o imóvel discriminado na inicial, objeto do contrato de locação em tela, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, proceda-se à intimação para desocupação voluntária em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo. O prazo correrá a partir da juntada do mandado aos autos. Sem a desocupação, expeça-se mandado para o despejo. Poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. O depósito judicial deverá incluir, com correção monetária: (a) os aluguéis e acessórios da locação (por exemplo: tributos, encargos de condomínio, luz, água, esgoto) que se vencerem até a data do depósito; (b) a multa moratória contratual, calculada sobre o valor dos aluguéis (corrigidos monetariamente), desde que tenha sido prevista no contrato; (c) os juros de mora, calculados a partir da data da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês; (d) as despesas do processo; (e) os honorários do advogado da parte autora, de 10% (dez por cento) sobre o total do débito corrigido monetariamente, excluídas as despesas do processo. Fique ciente, ainda, de que se for instalada discussão, por discordância relativa ao depósito (inclusive quanto à complementação), deverá depositar em juízo os aluguéis que se forem vencendo durante o curso do processo, até o julgamento. No mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação pessoal, e por mandado, do requerido, de eventuais sublocatários, e dos fiadores para apresentação de resposta, no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como Mandado de Intimação e Citação. Intimem-se. - ADV: EVERSON HENRIQUE FERREIRA E SILVA (OAB 516507/SP)

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Juízo Ex Officio x Olinda Ricci

ID: 295722560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001060-65.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

OLINDA RICCI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES

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CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

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JULIA MOTA FERRARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001060-65.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001060-65.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cerquilho - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Olinda Ricci - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA. PACIENTE IDOSA. PROCEDIMENTO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO E URGENTE. REALIZAÇÃO JUDICIALMENTE DETERMINADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE IDOSA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO E DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM O OBJETIVO DE COMPELIR OS RÉUS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PARA CORREÇÃO DE SOLTURA DE COMPONENTE ACETABULAR E LUXAÇÃO DE PRÓTESE TOTAL DO QUADRIL. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA, POSTERIORMENTE REVOGADA E RESTABELECIDA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CIRURGIA FOI EFETIVADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA FINAL MANTEVE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO EM ASSEGURAR, DE FORMA TEMPESTIVA E EFETIVA, O DIREITO À SAÚDE DE PACIENTE IDOSA, DIANTE DE NEGATIVA DE ACESSO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO E URGENTE, CUJA REALIZAÇÃO FOI CONDICIONADA À INTERVENÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 196, ESTABELECE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.A AUTORA, NASCIDA EM 1957, COMPROVOU SER IDOSA E APRESENTAR QUADRO CLÍNICO QUE DEMANDA CIRURGIA ORTOPÉDICA URGENTE, TENDO SIDO SUBMETIDA A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E USO PROLONGADO DE OPIOIDES (TRAMADOL), QUE ACARRETAM RISCO DE DEPENDÊNCIA E AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE.A NEGATIVA OU DEMORA DO PODER PÚBLICO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO VIOLOU DEVERES ACESSÓRIOS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE, INCLUINDO O DIREITO À INFORMAÇÃO E AO TRATAMENTO ADEQUADO E EM TEMPO RAZOÁVEL.A EFETIVAÇÃO DA CIRURGIA APENAS SE DEU POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL E REFORÇA A IMPRESCINDIBILIDADE DA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (ARTS. 2º, 3º, CAPUT E § 3º, VIII, 9º E 15) E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL COMO A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, O PIDESC E O PROTOCOLO DE SAN SALVADOR REFORÇAM A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR TRATAMENTO DIGNO E TEMPESTIVO À POPULAÇÃO IDOSA.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REAFIRMAM O ENTENDIMENTO DE QUE O CARÁTER ELETIVO DO PROCEDIMENTO NÃO LEGITIMA A OMISSÃO ESTATAL QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA E A LIMITAÇÃO SEVERA IMPOSTA À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESEREMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:O DIREITO À SAÚDE IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE GARANTIR, COM URGÊNCIA, O ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO, INCLUSIVE MEDIANTE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE E A INSUFICIÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA.A EFETIVAÇÃO DA CIRURGIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURA PERDA DO OBJETO, MAS COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA ESTATAL E DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JURISDICIONAL.O CARÁTER ELETIVO DO PROCEDIMENTO NÃO EXCLUI A URGÊNCIA QUANDO CONSTATADAS DOR INTENSA, AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E RISCO DE DEPENDÊNCIA MEDICAMENTOSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 3º, IV; 5º, CAPUT; 6º; 196; ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, ARTS. 2º, 3º, CAPUT E §3º, VIII, 9º E 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1500209-23.2024.8.26.0625, REL. DES. MARCELO SEMER, J. 14.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1511464-88.2024.8.26.0071, REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 14.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065952-80.2019.8.26.0053, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 16.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Mota Ferrari (OAB: 469991/SP) - Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001060-86.2025.8.26.0366

ID: 293355984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001060-86.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIDIA LIMEIRA MARCHESIM

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Processo 1001060-86.2025.8.26.0366 - Guarda de Família - Guarda - J.P.B.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guarda unil… Processo 1001060-86.2025.8.26.0366 - Guarda de Família - Guarda - J.P.B.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guarda unilateral com pedido de tutela de urgência ajuizada por J.P.B.C. em face de J.P.M.P., em relação ao filho comum P.H.C.P. (nascido em 10/08/2021). Alega a requerente, em síntese, que manteve relacionamento com o requerido, do qual resultou o nascimento do filho. Aduz que, após o término do relacionamento, necessário se faz a regularização da guarda do menor. Sustenta que o filho sempre residiu consigo desde o nascimento, estando adaptado à convivência materna. Afirma, ainda, que o requerido reside em Vitória da Conquista/BA, distante da comarca onde a autora e o filho residem, somando-se a isso a falta de interesse do genitor em participar da vida do filho. Por tais razões, pleiteia a concessão da guarda unilateral em seu favor. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão provisória da guarda do menor. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 19/20). É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a concessão liminar da medida, faz-se necessária a presença concomitante dos referidos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). No caso em análise, em cognição sumária, própria desta fase processual, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. O ordenamento jurídico brasileiro adota como regra a guarda compartilhada, reservando a guarda unilateral apenas para casos excepcionais. A Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, estabeleceu a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo nos casos em que não haja consenso entre os genitores, ressalvando apenas as hipóteses em que um dos genitores declarar expressamente que não deseja a guarda ou quando um deles não estiver apto a exercê-la. Conforme estabelece o art. 1.583, § 2º do Código Civil, "na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos". A guarda compartilhada visa a proporcionar ao menor a manutenção dos vínculos parentais com ambos os genitores, preservando a corresponsabilização e o exercício conjunto dos direitos e deveres concernentes ao poder familiar. Busca-se, assim, atender ao melhor interesse da criança, garantindo-lhe convivência e formação familiar plena. Já a guarda unilateral, conforme previsão do art. 1.583, § 1º do Código Civil, é atribuída a apenas um dos genitores ou a alguém que o substitua, estando reservada para casos excepcionais em que o compartilhamento da guarda mostra-se prejudicial ao interesse do menor. No caso em tela, não obstante a requerente afirme que o menor sempre residiu consigo e esteja adaptado à convivência materna, que o requerido resida em outra cidade e que não demonstre interesse na vida do filho, tais alegações, por si só, não são suficientes para afastar a regra da guarda compartilhada, tampouco para demonstrar a probabilidade do direito em relação à guarda unilateral pleiteada, sem a prévia oitiva da parte contrária. Além disso, não vislumbro, na presente hipótese, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não há elementos nos autos que indiquem situação de urgência a justificar a concessão da tutela antecipada sem a observância do contraditório. Ressalte-se que, pelo que se depreende dos documentos juntados aos autos, a situação fática de guarda vem sendo exercida pela genitora desde o nascimento da criança, não havendo indicativo de modificação dessa circunstância que caracterize risco iminente a justificar a concessão da medida inaudita altera parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório. Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova conclusão. Na sequência, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: NIDIA LIMEIRA MARCHESIM (OAB 281699/SP)

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Processo nº 1001060-55.2025.8.26.0247

ID: 291504825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-55.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IONE DO SOCORRO ALVES DE SOUZA RODRIGO LOURENçãO PELEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA ROMANE

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Processo 1001060-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Lourenção Pelegrini - - Ione do Socorro Alves de Souza - (I) 1. Nos termos do artigo 321 do CPC,… Processo 1001060-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Lourenção Pelegrini - - Ione do Socorro Alves de Souza - (I) 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: especificar e complementar a qualificação dos réus, indicando o seu CPF, profissão, estado civil, endereço eletrônico e endereço residencial completo, inclusive CEP, logradouro, numeral, bairro e Município. No mais, observe-se que não é possível visualizar algumas imagens na petição inicial. Caso queira, poderá a parte requerente apresentar as novamente as imagens em documento apartado. 2. Indicar se tem interesse na designação de audiência de conciliação (art. 319, VII do CPC), ficando o autor advertido de que o não comparecimento pessoal da parte, na data designada, implicará imposição de multa de até 2% do proveito econômico pretendido, bem como de que a capacidade limitada de atendimento do CEJUSC local poderá representar retardamento do feito; ademais, nova oportunidade de realização da audiência de conciliação será dada em momento posterior, antes do saneamento do feito. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC. 5. Apresentada a petição emenda, retornem os autos conclusos urgente para análise do pedido com observação de fila (emenda inicial). (II) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC),tendo em vista a natureza da demanda e ausência de informações sobre composição do núcleo familiar e situação financeira da parte requerente, a exemplo de atividade profissional, rendimentos e acervo patrimonial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) três últimos extratos mensais de conta corrente bancária; c) três últimas faturas de cartão de crédito; d) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e e) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido". (AI 0085565-78.2013.8.26.0000, rel. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câm. de Dir. Priv., j. 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a", "b", "c" e "e", justificar a origem da renda utilizada para sua sobrevivência, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. O prazo concedido é suficiente e não será prorrogado. - ADV: CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP), CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP)

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Processo nº 1000677-08.2025.8.26.0464

ID: 276034370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000677-08.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. M. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BONACINA PAZINI

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ADV: Carlos Alberto Bonacina Pazini (OAB 414864/SP) Processo 1000677-08.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. M. D. O. - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer … ADV: Carlos Alberto Bonacina Pazini (OAB 414864/SP) Processo 1000677-08.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. M. D. O. - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por MUNICÍPIO DE ORIENTE em face da FUNDAÇÃO LAR ESCOLA MARIA TEREZA DE JESUS, alegando, em síntese, que no processo 1001060-20.2024.8.26.0464 foi deferida a suspensão do poder familiar dos genitores dos menores N dos S. R., G. H. dos S. R. e Julia dos S. F., em razão de abandono e exposição dos infantes a riscos excessivos. Sustentou, assim, que, à época, os menores foram acolhidos pela requerida, contudo, após surto psiquiátrico, os infantes N e G. fugiram do local, retornaram ao lar materno, mas através do Departamento Municipal de Saúde foram transferidos para o Hospital das Clinicas de Marília para tratamento especializado em ala de psiquiatria, onde ainda se encontram. Ocorre que, na data de 15 de maio de 2025, um dos menores G., recebeu alta médica após apresentar melhora significativa à medicação utilizada. Diante disso, o autor buscou novo acolhimento do menor junto à requerida, com quem possui convênio ativo há mais de dez anos e faz repasse de verbas, mas esta se negou, ao argumento de que o menor não se enquadra nos critérios de atendimento regidos pelo seu estatuto. Destacou, ainda, que a requerida possui 27 vagas e atualmente conta com 19 menores acolhidos e já buscou o acolhimento em diversas outras instituições, mas sem sucesso. Rogou, assim, seja deferida tutela de urgência consistente em imediata intimação da requerida para que promova o acolhimento do menor no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Os documentos de fls. 08/28 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a existência de Convênio entre o ente municipal e a requerida, bem como que o estatuto social da entidade prevê entre suas finalidades "promover o bem de todos, acolhendo crianças de ambos os sexos, sem distinção de raça, etnia, credo religioso, opção político-partidária, condição social ou qualquer outro tipo de discriminação", não fazendo qualquer ressalva quanto à impossibilidade de receber crianças na condição psíquica do menor, o qual, aliás, enquadra-se na idade mínima exigida, segundo o mesmo estatuto. Também há documentos nos autos a demonstrar a tentativa de localizar vagas em outras instituições de acolhimento de outras Comarcas pelo ente municipal, mas sem êxito. Além disso, os documentos demonstram o repasse pelo requerente de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 2023, para abrigamento de menores em situação de risco. Vale anotar que a negativa da requerida não se fundamentou em razão de atingimento de sua capacidade máxima para acolhimento mas, apenas, na alegação de não possuir condições para oferecer tratamento clinico especializado, situação a ser resolvida em parceria com o Departamento de Saúde do Município, bem como nas tentativas frustradas de acolhimento anterior. Nesse sentido, o atestado médico juntado às fls. 29, informa que o menor não necessita mais de internação e está em estado psíquico controlado por medicação, a qual apresentou boa resposta, necessitando apenas de tratamento ambulatorial. Verificada, ainda, a urgência no pedido. Há perigo de dano, pois o menor recebeu alta hospitalar psiquiátrica em 15/05/2025 (fls. 29), ou seja, a quase uma semana, a genitora está com o poder familiar suspenso, não há membros da familia extensa apto a ficar com a guarda da criança, situação, aliás, levou a determinação de acolhimento (fls. 30/427). De mais a mais, pese a alegação ministerial quanto ao insucesso dos outros dois acolhimentos na instituição e dos eventuais riscos ao menor e aos demais abrigados, é certo que, no momento, o menor foi submetido a internação psiquiátrica e se encontra devidamente medicado e equilibrado e deve permanecer recebendo tratamento ambulatorial, medicação e cuidados necessários para evitar novos surtos. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO o acolhimento do menor G. H. dos S. R. pela requerida FUNDAÇÃO LAR ESCOLA MARIA TEREZA DE JESUS, até o final da demanda, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$10.000,00. Expeça-se o necessário. Com a vinda da informação do acolhimento, providencie a Serventia o cadastro do menor junto ao sistema pertinente do CNJ e expeça-s guia colhimento em três vias. A primeira via deverá instruir os autos de execução, junto com cópia de todos os estudos existentes nos autos. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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