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"1001061-06.2024.5.02.0502" - Resultados da Busca – Página 62 de 62

Gabriel Augusto Dos Santos Pinto x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 297652148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001061-28.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-28.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Gabriel Augusto dos Santos Pinto - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos, etc. Dispensado o relatóri… Processo 1001061-28.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Gabriel Augusto dos Santos Pinto - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega o autor, em síntese, que adquiriu um aparelho celular Xiaomi Poco X6 Pro 5g 512gb 12gb Ram Original (Global) Nfc no valor de R$ 2.298,00 através da plataforma Mercado Livre. Afirma que após um mês de uso o produto apresentou defeito na placa principal, tornando-se inutilizável. Relata que tentou solucionar o problema diretamente com o vendedor e com a ré, sem êxito, descobrindo posteriormente que o CNPJ constante na nota fiscal não correspondia ao CNPJ do recibo de compra, configurando suposta fraude. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.298,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu inadequação do rito sumaríssimo por necessidade de prova complexa, ilegitimidade passiva por ser mera plataforma marketplace e necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o vendedor. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade por defeitos nos produtos comercializados pelos vendedores, inexistência de falha na prestação de serviços, que o autor não utilizou adequadamente o Programa Compra Garantida e ausência de danos morais. As preliminares arguidas pela ré não merecem acolhimento. Quanto à alegada inadequação do rito sumaríssimo, o autor juntou laudo técnico demonstrando o defeito no aparelho celular, sendo desnecessária perícia judicial complexa para o deslinde da questão. A preliminar de ilegitimidade passiva também não prospera. A ré integra a cadeia de fornecimento como plataforma digital que intermedia transações comerciais, auferindo comissão pelos serviços prestados. O Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo, permitindo ao consumidor escolher contra quem demandar, sem necessidade de litisconsórcio necessário. Afasto, portanto, todas as preliminares arguidas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Restou incontroverso que o autor adquiriu o aparelho celular através da plataforma da ré em 12/10/2024, pelo valor de R$ 2.298,00, conforme documentos juntados. O laudo técnico de fls. 23 comprova inequivocamente a existência de defeito na placa principal do aparelho, comprometendo sua funcionalidade essencial para ligações e acesso à internet. A ré não impugnou especificamente a existência do defeito no produto, limitando-se a alegar que sua responsabilidade estaria restrita aos termos do Programa Compra Garantida. Contudo, tal programa constitui benefício adicional oferecido pela plataforma, não eximindo sua responsabilidade legal como integrante da cadeia de fornecimento. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A ré atua como fornecedora de serviços ao disponibilizar plataforma digital para intermediação de transações comerciais, auferindo lucro através de comissões. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. A documentação juntada demonstra que o autor tentou solucionar a questão administrativamente, entrando em contato tanto com o vendedor quanto com a ré, sem obter solução adequada. O fato de ter constatado divergência entre os CNPJs constantes no recibo de compra e na nota fiscal evidencia falha na fiscalização dos vendedores cadastrados na plataforma. O argumento da ré de que o autor não observou o prazo do Programa Compra Garantida não afasta sua responsabilidade legal. O produto estava dentro do prazo de garantia de 6 meses oferecido pelo fabricante, conforme anúncio juntado aos autos. Ademais, o defeito manifestou-se após 30 dias de uso, sendo razoável que o consumidor tenha tentado inicialmente solucionar a questão diretamente com o vendedor. Os danos materiais restaram comprovados pelo valor pago pelo produto defeituoso, devendo a ré ressarcir o autor no montante de R$ 2.298,00. Não houve, porém, dano à personalidade (dano moral objetivo). Tampouco os fatos tiveram o condão de causar abalo psíquico (dano moral subjetivo). Deve ficar demonstrado, em razão da própria situação concreta, que o descumprimento de determinada prestação, por sua natureza, foi capaz de gerar intenso sofrimento à vítima (dano moral subjetivo), ou de ofender direito de personalidade (dano moral objetivo). Note-se que não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gere a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80). É claro que toda e qualquer inobservância das regras de Direito do Consumidor gera aos consumidores decepção e aborrecimento, pela quebra das expectativas. Salvo, porém, situações excepcionais e bem demarcadas, não é a simples frustração decorrente da ilicitude que se indeniza, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado caso a caso (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Renovar, p. 64; REsp 202.564, Rel. Min Sálvio de Figueiredo Teixeira). Em termos diversos, entende-se que o atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude para ser reconhecido como dano moral. Não basta um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade, para a sua configuração. Isso quer dizer que há um piso de incômodos a partir dos quais o prejuízo afigura juridicamente relevante e dá margem a indenização (cfr. Gabriel Stiglitz e Carlos Echevesti, Responsabilidad Civil, p. 243). No caso de danos subjetivos, de simples emoções negativas, o entendimento dos tribunais é no sentido de que se faz necessário que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, aspectos normais da vida cotidiana (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Renovar, p. 157/158). Enfim, não se evidenciou a existência de situação de excepcionalidade que permita a conclusão de que a parte autora tenha sofrido abalo em sua honra ou a qualquer valor psíquico ou direito de personalidade Tem-se decidido, com efeito, que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para acarretar o dano moral indenizável. Confira-se: "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ - REsp. 338.162 - MG - STJ - 4ª Turma - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. 20.11.2001 - DJ de 18.02.2002) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor R$ 2.298,00 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros legais de mora desde a citação. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 11 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), PEDRO HENRIQUE FERREIRA ANDRADE (OAB 517523/SP)

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M. H. R. R. e outros x P. R. R. S.

ID: 323755279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-68.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. H. R. R. S. R. DA S.

Polo Passivo:

P. R. R. S.

Intimação

Advogados:

SUZELAINE DOS SANTOS FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-68.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.H.R.R. - - S.R.S. - P.R.R.S. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de guarda cumulada com alimentos ajuizada por M.H.R… Processo 1001061-68.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.H.R.R. - - S.R.S. - P.R.R.S. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de guarda cumulada com alimentos ajuizada por M.H.R.R, representada por sua genitora S.R.DA S em face de seu genitor P.R.R.S. Em síntese, a requerente é nascida em 13 de junho de 2024 e vive sob os cuidados da mãe em Vargem/SP. Os genitores não mantém diálogo harmonioso e o requerido é desidioso com o sustento da filha. Pretende a concessão da guarda unilateral em favor da mãe e a fixação de alimentos a serem pagos pelo requerido em 30% dos rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 40% do salário mínimo. Por meio da decisão de fls. 24/25, foi concedida a guarda provisória da criança em favor da mãe e fixados os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 30% do salário mínimo. A pesquisa PREVJUD indicou que o último vínculo de emprego do requerido findou-se em agosto de 2024 (fls. 35/36). Pessoalmente citado (fl. 54), o requerido ofertou contestação (fls. 55/58). Não apresentou contrariedade à concessão da guarda unilateral da filha em favor da mãe, mas pediu a regulamentação de visitas paternas semanais, sem pernoites, nos moldes descritos à fl. 57. Alegou estar desempregado e em tratamento de tuberculose pulmonar (fl. 62), pedindo a fixação dos alimentos definitivos em 20% do salário mínimo. Sobreveio réplica (fls. 66/68). A requerente informou sua mudança de domicílio de Itapeva para Vargem, motivo pelo qual os autos foram encaminhados a esta comarca. Nos termos da decisão de fls. 84/86, procedeu-se ao julgamento parcial de mérito para o fim de conceder a GUARDA DEFINITIVA da menor em favor da genitora diante da ausência de controvérsias entre as partes. Prosseguiu o feito quanto ao pedido de alimentos e regulamentação de visitas paternas à menor, sendo nomeados novos patronos dativos para ambas as partes. A requerente se manifestou às fls. 127/128, por meio da nova advogada, pedindo a procedência da pretensão inicial e designação de audiência de tentativa de conciliação. O advogado dativo nomeado ao requerido afirmou que não consegue contato com o genitor da criança e pediu a renúncia de sua nomeação (fls. 141/142). Por decisão de fls. 150/151 o Juízo esclareceu que o patrono dativo continua na defesa do requerido e o processo deve ter seu regular andamento, estando prejudicada a designação de audiência de tentativa de conciliação pois o patrono não tem conseguido contato com a parte. O Ministério Público, em parecer fundamentado (fls. 159/162), opinou pela regulamentação de visitas paternas em fins de semana e feriados alternados, fixando-se os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 30% do salário mínimo. É o relatório. Fundamento e decido. DO REGIME DE VISITAS A regulamentaçãodevisitas deve atender ao direito da menorde convivência com o genitor, devendo o tempo estabelecido ser suficiente para proporcionar a formação/manutenção de um vínculo afetivo de confiança e intimidade entre pai e filha. No caso em tela, a criança tem apenas um ano de vida e se mudou com a genitora para o município de Vargem/SP, enquanto o requerido reside em Itapeva/SP. Para a regulamentação da visitas paternas, portanto, deve-se levar em consideração a pouca idade da criança, bem como o fato de que o genitor reside a 393 km de distância da filha. Em outras palavras, para visitar a filha o requerido deverá viajar por aproximadamente 4h30. Nessa linha de raciocínio, fixo o regime de visitas do requerido à filha seguintes moldes, sempre mediante aviso prévio de 3 dias por meio de mensagem via whatsapp a ser enviada à genitora da menor: 1) em domingos alternados, das 13 às 18 horas, sem retirada da criança do lar materno; 2) A filha ainda permanecerá com a genitora no dia das mães e com o genitor no dia dos pais, observando-se quanto ao pai o horário das 13 às 18 horas; 3) No natal, poderá estar com a filha das 13 às 18 horas do dia 24/12, sem retirada da criança do lar materno; 4) No ano novo, poderá estar com a filha das 13 às 18 horas do dia 31/12, sem retirada da criança do lar materno; 5) As visitas em datas festivas (Natal, Ano Novo, Dia dos Pais, Dia das Mães) têm preferência sobre as visitas regulares. A ampliação do regime de visitas do requerido à filha poderá ser revista em ação própria com o crescimento da menor e a formação dos laços de confiança e afeto da criança com a figura paterna. DOS ALIMENTOS É bem sabido que a prestação de alimentos, no Direito Civil pátrio vigente, guia-se normalmente pelo binômio necessidade de quem os recebe possibilidade de quem os fornece, de modo que os alimentandos tenham suas necessidades supridas sem prejuízo da mantença do alimentante. Não é outra a ideia contida no § 1º do artigo 1694 do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Feitas essas ponderações, passo à análise do caso concreto. A necessidade da filha é presumida em decorrência da menoridade. Trata-se de criança de apenas 1 ano de vida, cuja faixa etária demanda gastos com fraldas, leite e troca de vestuário frequentes, além das demais despesas de sobrevivência. O requerido, por seu turno, embora tenha noticiado que enfrenta tratamento para tuberculose pulmonar (relatório médico à fl. 62), não trouxe comprovante documental de que esteja incapaz para as atividades laborais. Também não noticiou a existência de outros filhos menores a quem tenha dever alimentar pré-constituído. Sendo assim, entendo como adequada a fixação da verba alimentar em 1/3 dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho do requerido com vínculo empregatício, percentual já consagrado na jurisprudência como condizente com o binômio necessidade/possibilidade. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixam-se os alimentos em 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de: 1- Fixar o regime de visitas do requerido à filha seguintes moldes, sempre mediante aviso prévio de 3 dias por meio de mensagem via whatsapp a ser enviada à genitora da menor : 1) em domingos alternados, das 13 às 18 horas, sem retirada da criança do lar materno; 2) A filha ainda permanecerá com a genitora no dia das mães e com o genitor no dia dos pais, observando-se quanto ao pai o horário das 13 às 18 horas; 3) No natal, poderá estar com a filha das 13 às 18 horas do dia 24/12, sem retirada da criança do lar materno; 4) No ano novo, poderá estar com a filha das 13 às 18 horas do dia 31/12, sem retirada da criança do lar materno; 5) As visitas em datas festivas (Natal, Ano Novo, Dia dos Pais, Dia das Mães) têm preferência sobre as visitas regulares. 2- Condenar o requerido P.R.R.S, portador do CPF 484.857.638-58, a pagar alimentos à filha M.H.R.R, até o dia 10 de cada mês, no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória). Em caso de desemprego ou emprego informal, os alimentos são devidos no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal. Os alimentos deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora da menor, cujos dados deverão ser diretamente informados ao genitor. Sempre que houver vínculo de emprego do requerido qualificado no cabeçalho, servirá cópia da presente sentença como ofício ao empregador para que proceda ao desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento de seu(ua) funcionário(a) P.R.R.S, portador do CPF 484.857.638-58, no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória), bem como depósito na conta bancária de titularidade da genitora da menor, também qualificada no cabeçalho. Basta que qualquer das partes apresente cópia da sentença ao empregador, sendo desnecessária nova intervenção judicial para tal finalidade. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com a metade das despesas processuais e com os honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, arbitrados em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa, sendo vedada a compensação, observando-se a gratuidade de justiça a ambos concedida (Código de Processo Civil, 85§§ 2º e 14º ). Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos patronos das partes (fls. 123 e 125), anotando-se a atuação parcial. Consoante orientação do anexo IX do Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, deixa este juízo de fixar a porcentagem dos honorários devida ao(a) procurador(a) nomeado(a), limitando-se a determinar a expedição da certidão. Alertem-se as partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Int. Bragança Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM (OAB 361526/SP), SUZELAINE DOS SANTOS FERREIRA LOPES (OAB 226765/SP), SUZELAINE DOS SANTOS FERREIRA LOPES (OAB 226765/SP)

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Ana Paula Rulli Arakaki x Life Park Guarulhos Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 324892295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2156026-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RULLI ARAKAKI

Polo Passivo:

LIFE PARK GUARULHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

KARINA MARIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARIA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2156026-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2156026-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Ana Paula Rulli Arakaki - Agravado: Life Park Guarulhos Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de resolução de contrato, indeferiu tutela provisória para sustação da exigibilidade das prestações do peço. Argumenta a autora que já pagou muito mais que o valor da venda, ademais do aumento abusivo da prestação, desde 2022 e em plena pandemia, ainda se exigindo, porém, montante excessivo para quitação, o que não tem condições de fazer e autoriza a resolução. Requer efeito ativo para suspender a exigibilidade das prestações e da execução extrajudicial. É o relatório. Não se entende de deferir a liminar. Se se atribui culpa à recorrida, pelo excesso das prestações, veja-se que tal o que, parece, se atribui à utilização da Tabela Price, mas que em si não traduz a priori irregularidade ou necessária consideração de anatocismo Com efeito, quanto à utilização do chamado Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price, expressa-se assentada a orientação no sentido de que dela não decorra qualquer apriorística irregularidade, admitida a validade de sua entabulação (STJ, AgReg no REsp. 986299/RS; STJ, REsp. n. 587.639/SC; TJ-SP, Ap. Cív. n. 7.049.010-1, 951.284-3 e 866.592-1). Ou seja, o método, per se, não induz forçosa admissão de capitalização, de que se cogita, conforme o caso, quando se dá a denominada amortização negativa, isto é, uma prestação inidônea a cobrir mais que os juros, portanto sem alcançar a amortização do principal o que se deve constatar mediante a elaboração de perícia contábil. Veja-se, a respeito, o que já decidido neste Tribunal: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SFH. REVISIONAL DE CONTRATO. RESÍDUO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PES-CP. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. Ação revisional de contrato ajuizada para afastar a aplicação da Tabela Price, correção monetária mensal com cobrança de resíduo inflacionário e adoção do IGPM/FGV. Não há, a princípio, ilegalidade na apuração de resíduo a ser suportado pela autora porque é característico dos contratos celebrados pelo Sistema Financeiro de Habitação a aplicação de reajustes diferenciados para o saldo devedor e para as respectivas prestações, de modo que era certa a apuração de resíduo após o pagamento de todas as prestações. Previsão expressa do contrato, que reproduziu parte da Deliberação IPESP nº 01/87, responsabilizando o mutuário pela quitação de eventual resíduo. 2. Não se verifica ilicitude, igualmente, na aplicação da correção monetária antes do abatimento do valor da prestação do saldo devedor. Entendimento sedimentado com a edição da Súmula 450 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. O emprego da Tabela Price, por si só, não pode ser considerado abusivo, pois não se confunde com anatocismo e não significa, obrigatoriamente, que foi aplicada capitalização dos juros no cálculo do saldo devedor. A constatação de que houve cobrança de juros sobre juros dar-se-á caso a caso, de acordo com as provas constantes dos autos, sobretudo, pericial. 4. Admitido o acréscimo de juros remuneratórios ao saldo devedor pela Tabela Price, era esperado que as prestações contemplassem tanto valores destinados à amortização parcial do capital, quanto valores destinados à integralização dos juros. Não se desconhece, por outro lado, que diante do considerável número de prestações ajustados e do seu reduzido valor mensal, era esperada a evolução do saldo devedor com o aumento do seu valor absoluto, porque também sofreria reajustamento monetário. No entanto, quitado um determinado número de prestações, a tendência seria, ao contrário, que o saldo devedor passasse a apresentar redução gradual, o que não ocorreu. O saldo continuou a evoluir, sobretudo em razão da amortização negativa dos juros, até o vencimento da última prestação ajustada, tudo a indicar a ré aplicou juros capitalizados no caso em exame. 5. Reconhecida a abusividade da aplicação da Tabela Price no caso em exame, à luz do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser autorizada a utilização do Sistema de Amortização Constante SAC, conforme perícia realizada nos autos, apurando-se em liquidação de sentença as eventuais diferenças ilegalmente acrescidas ao saldo devedor a título de juros capitalizados. 6. Recurso parcialmente provido nos termos explicitados. (Apelação Cível n. 0008348-07.2009.8.26.0482, rel. Des. Carlos Alberto Garbi, 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 15/09/2015). Depois, se se pretende real resilição, pela impossibilidade de pagamento do saldo do financiamento do preço, igualmente o deslinde não se altera. A respeito do regime da rescisão contratual nesses casos, prevalece nesta Câmara orientação, e o que se reforça diante do deslinde dado pela Corte Superior ao REsp. n. 1.871.911 e do Tema 1095, no sentido de que, uma vez erigida alienação fiduciária, o inadimplemento atrai medidas próprias de excussão, sem aplicação do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, tratando-se de compra e venda com alienação fiduciária em garantia levada a registro na matrícula do imóvel, ter-se-ia algo diverso dos casos em que, a despeito da cláusula, a garantia não é aperfeiçoada ou, melhor, a propriedade fiduciária não é constituída pelo registro, assim a atrair ainda a incidência da legislação consumerista, como o que vem de decidir este Tribunal em hipóteses análogas (Ap. Cív. n. 1005457-24.2017.8.26.0576, rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 18/04/2018; Ap. Cív. n. 1008581-66.2016.8.26.0344, rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 22/05/2018; Ap. Cív. n. 1001061-75.2016.8.26.0596, rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 09/05/2018). Contudo, ainda que não houvesse registro no caso demonstrado pelo R.7 na matrícula do bem, recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, que, ainda quando não registrada a garantia e, portanto, constituída a propriedade fiduciária, o contrato produz efeitos entre as partes, de modo que sua resolução deve se submeter às normas da Lei nº 9.514/1997. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. 2. Ainda que o registro do contrato no competente Registro de Imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, sua ausência não retira a validade e a eficácia dos termos livre e previamente ajustados entre os contratantes, inclusive da cláusula que autoriza a alienação extrajudicial do imóvel em caso de inadimplência. 3. O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. 4. A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas. 5. Embargos de divergência não providos. (EREsp. n. 1.866.844/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção do STJ, j. em 27/09/2023). No mais, vê-se que a Corte Superior veio a assentar, sob o regime dos recursos repetitivos no REsp. n. 1891498/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção do STJ, j. em 26/10/2022 Tema 1095, que: A Lei nº 9.514/97 delineou todo o procedimento que deve ser realizado, principalmente pelo credor fiduciário, para a resolução do contrato garantido por alienação fiduciária - por inadimplemento do devedor - ressalvando ao adquirente o direito de ser devidamente constituído em mora, realizar a purgação da mora, ser notificado dos leilões e, especificamente, após realizada a venda do bem, receber do credor, se existente, a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzido o quantum da dívida e as despesas e encargos. Nessa extensão, há, portanto, diversamente do que aparenta, uma convergência entre o disposto no artigo 53 do CDC e os ditames da Lei nº 9.514/97, pois, evidentemente, em ambos os normativos, procurou o legislador evitar o enriquecimento indevido do credor fiduciário, seja ao considerar nula a cláusula contratual que estabeleça a retomada do bem e a perda da integralidade dos valores, seja por prever o procedimento a ser tomado, em caso de inadimplemento e as consequências jurídicas que a venda, em segundo leilão, por valor igual ou superior à dívida ou por lance inferior impõe, tanto ao credor como ao devedor fiduciário. Esse procedimento especial não colide com os princípios trazidos no art. 53 do CDC, porquanto, além de se tratar de Lei posterior e específica na regulamentação da matéria, o § 4º, do art. 27, da Lei nº 9.514/97, expressamente prevê, repita-se, a transferência ao devedor dos valores que, advindos do leilão do bem imóvel, vierem a exceder (sobejar) o montante da dívida, não havendo se falar, portanto, em perda de todas as prestações adimplidas em favor do credor fiduciário. (g.n.) Assim, uma vez configurado o inadimplemento imputável aos compradores e devedores fiduciantes (posto que antecipado), cabe à credora fiduciária, a vendedora, a execução do preço financiado, mediante excussão do imóvel vinculado ao crédito garantido por propriedade fiduciária e consolidação do domínio, até ali resolúvel, em seu favor, como é próprio desta sistemática de desfuncionalização lícita da propriedade (José de Oliveira Ascensão, A desconstrução do abuso de direito, in Questões Controvertidas, Método, v. 4, p. 41), com posterior leilão extrajudicial. Com efeito, sabido prever-se a alienação extrajudicial para satisfação de um crédito, por leilão, verificando-se então o saldo para, aí sim, se apurar eventual resíduo a benefício do devedor fiduciante. E tudo isso, é bem verdade, ainda que não sem críticas. Por exemplo, acerca bem da previsão do leilão na alienação fiduciária imobiliária (art. 27, Lei n. 9.514/1997), Cláudia Lima Marques não deixa de assentar que, a seu ver e, em particular, da perspectiva do consumidor, que deve ser tutelado, altamente prejudicial a criação desta nova base de direito real (propriedade fiduciária de imóvel), pois a possibilidade de alienação fiduciária da sonhada casa própria beneficia desnecessariamente o fornecedor-credor, ao evitar o trâmite judicial exigido para as hipotecas. Mais, mesmo do ponto de vista histórico, da garantia fiduciária mobiliária, pondera que a alienação fiduciária de bem móvel foi criada para superar um problema prático do penhor, que exigia a retenção do bem pelo credor para a sua efetivação. Seu sucesso foi imediato e os abusos por parte dos fornecedores também, tanto que grande parte da jurisprudência brasileira da década de 80 versa sobre contratos de compra e venda com alienação fiduciária, dos consórcios de automóveis à suas formas mais atuais. A alienação fiduciária de bem móvel teve como resultado prático também a diminuição da importância do penhor como garantia. Tudo para concluir que a recente instituição por lei deste novo direito real de propriedade fiduciária parece ter como fonte inspiradora apenas a vontade do Estado de beneficiar ou privilegiar os fornecedores do setor imobiliário, especialmente os bancos e agentes financiadores privados, para que encontrem maior facilidade na cobrança de seus créditos e na retomada de imóveis dados em garantia. E arremata: este desenvolvimento legislativo brasileiro parece-me na contramão da história. A jurisprudência de ponta europeia é toda no sentido de impor maior respeito aos direitos humanos dos devedores bancários justamente quando da exigência de garantias de rápida execução, garantias perigosas para o consumidor (Contratos no CDC. RT, 6ª ed. p. 471-472). Certo, porém, que, a despeito da crítica, de todo ponderável, a jurisprudência vem sufragando a plena aplicação da venda extrajudicial nessas hipóteses, mesmo com relação ao Decreto Lei n. 70/1966, já tendo assentado a sua constitucionalidade (v.g. STF, RE 287.453 e 223.075; STJ, Resp. n. 46.050-6). São situações de verdadeiro mútuo garantido com o bem que, não paga a dívida, é levado a leilão extrajudicial. O propósito, pois, da previsão de rápida execução, é assegurar a pronta recomposição do capital e manter disponíveis os recursos no mercado, posto que imobiliário. Quando trata destas vendas extrajudiciais, salienta, por exemplo, Melhim Chalhub que o intuito da lei é garantir a manutenção do fluxo dos empréstimos, atendendo, assim, o interesse coletivo de oferta de crédito. (Da incorporação imobiliária. Renovar, 2ª ed. p. 352). Enfim, não sendo mais admissível a resolução em forma diversa da prevista na Lei n. 9.514/97, portanto, afastada a aplicação do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor na espécie, não se considera seja de se deferir a tutela provisória, menos ainda para sustar, além das prestações, o próprio procedimento de excussão extrajudicial do bem. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, à Mesa (Voto n. 33.381). Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Priscila Maria de Matos (OAB: 455551/SP) - Karina Maria Lopes (OAB: 488904/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001061-31.2023.8.26.0014

ID: 276596361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001061-31.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1001061-31.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Cuida-se de embargo… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1001061-31.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos porSANTANDER LEASING S.A., em face de ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, (i) ilegitimidade passiva pela não propriedade dos veículos em razão da baixa de gravame; (ii) ilegitimidade passiva por ser relativo a contrato de instituição financeira diversa; (iii) ilegitimidade passiva por se tratar de contrato de alienação fiduciária ativa, na modalidade CDC. Recebidos os embargos com efeito suspensivo, a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência dos embargos à execução. É o relatóriodo essencial. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Com relação à ilegitimidade, de início, destaco que, como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585). Não à toa, aliás, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo para o pagamento do IPVA em caso de não comunicação da venda. Confira-se a ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018) Recentemente, porém, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (g. n.). E a partir de referido julgamento, teria havido a superação da inconstitucionalidade declarada pelo E. Tribunal de Justiça com relação ao artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. Afinal, a declaração de inconstitucionalidade do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08 se deu no bojo do controle difuso de constitucionalidade, de modo que os seus efeitos se restringem, em regra, ao respectivo caso concreto. Não houve, portanto, a retirada do ordenamento jurídico da norma constante do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, em consequência do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Referida norma continuou válida e em vigor, sendo concretamente afastada sua aplicação nos demais casos concretos como consequência (ratio decidendi) do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se referida decisão tivesse sido proferida no bojo do controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC, por exemplo), haveria efetivamente a retirada da respectiva norma do ordenamento jurídico, de modo que só com a edição de nova lei seria possível a aplicação de seu preceito. Como não foi isso o que ocorreu, tendo sido o entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1118, de rigor a aplicação da norma prevista no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, reconhecendo-se a responsabilidade da embargante pelo IPVA dos veículos. Todavia, no caso dos autos, como se trata de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, o desfecho é outro. Afinal, o artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece que:Artigo 6° - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:(...)II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (g. n.) E, nos casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, como se sabe, há a baixa do gravame no SNG, o que, inequivocamente, dá ciência à Fazenda Estadual do negócio jurídico ocorrido. Aliás, não é demais destacar que a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a baixa do gravame no SNG equipara-se à determinação de comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 34 da Lei nº 13.296/08. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, fundada em alegada ausência de comunicação de venda do veículo aos órgãos de trânsito. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Precedentes. IPVA. Responsabilidade solidária entre o alienante e arrendatário. Solidariedade da obrigação tributária de IPVA até o término do contrato e comunicação da baixa do gravame. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Baixa do gravame em data posterior aos fatos geradores. Responsabilidade pela obrigação tributária durante a vigência do contrato. Sentença mantida nesse ponto. (...)."(TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível/Remessa Necessária 1041424-84.2016.8.26.0053 - Rel. Des. José Maria Câmara Junior - j. 05/02/2020)"ANULATÓRIA IPVA Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs de veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil já encerrados Admissibilidade Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso 'online', em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Procedência da ação mantida Recurso não provido." (TJSP 9ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1023688-82.2018.8.26.0053 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 11/06/2019)"APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. Cabimento da pretensão - Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores. Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. R. sentença de improcedência reformada, com determinação de inversão condenação sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDO." (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1000998-79.2018.8.26.0014 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - j. 24/03/2015) Logo, na hipótese dos autos, a despeito do quanto decidido no Tema 1118, do C. Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar no reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, nos casos em que houve a comprovação da baixa do gravame no SNG ANTES da ocorrência do fato gerador da exação cobrada. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certoquea responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, inciso XI, e § 2º, Lei nº 13.296/08). Ora, a instituição financeira, ao firmar o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do ajuste, o que a torna, de acordo com a lei, solidariamente responsável pela obrigação tributária,até o encerramento do ajuste e consequente rompimento do exercício da posse indireta e da propriedade resolúvel sobre o bem dado em garantia. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Em outras palavras, poderia muito bem o banco, não pretendendo vir responsabilizado futuramente por débitos tributários que se constituem em razão do exercício da posse ou propriedade, conceder o crédito sem a constituição de alienação fiduciária em garantia, via mútuo não garantido, garantido por bens imóveis, móveis outros, créditos diversos ou mesmo pelo próprio veículo, via penhor civil (arts. 1.461 e ss. do Código Civil). Ao preferir, então, a garantia jurídica mais robusta existente no ordenamento pátrio (alienação fiduciária), esse acréscimo de bônus implica, por outro aspecto, maiores ônus colaterais, no caso, a responsabilidade solidária pelos tributos. Se optasse por outras garantias (menor bônus), não estaria sujeito ao ônus superior. A instituição financeira, ao ponderar na balança econômica tais ônus e bônus e essa operação, notoriamente, é uma de suas especialidades fez sua opção, e deve por ela responder. Do mesmo modo, na hipótese de o contrato de financiamento ter sido firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil também não está isento de responsabilidade o agente financeiro. Na verdade, nesses casos, sequer há respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que, nos termos do supramencionado art. 5º, caput, da Lei nº 13.296/08, lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. A respeito do tema, vale citar precedente da lavra do ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, que bem elucida a questão: Instituído no ordenamento pátrio pela Lei nº 6.099/74, a regulamentação do arrendamento mercantil (leasing) pelo legislador limitou-se a tratar de seus aspectos formal e tributário, dispondo o parágrafo único, do art. 1º da legislação extravagante: Art. 1º (...) Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Cumpre observar que, em 2008, adveio nova legislação (Lei nº 11.649/2008), a fim de tratar especificamente dos contratos de arrendamento mercantil de veículo automotor, sem, no entanto, elucidar o conceito da espécie contratual. Segundo se colhe da doutrina, o arrendamento mercantil consiste em instrumento contratual por meio do qual o proprietário,denominado arrendante (necessariamente pessoa jurídica art. 1º, da Resolução nº 2.309/1996 do BACEN), de determinado bem, móvel ou imóvel, nacional ou importado, cede os direitos de uso e fruição sobre a res ao arrendatário, com prazo determinado (precariedade) e mediante o recebimento de determinada quantia pecuniária mensal como forma de contraprestação. A especificidade do negócio consiste em que, ao fim do prazo contratual, facultam-se ao arrendatário três opções: (i) exercício do direito de compra do bem arrendado, caso efetue o pagamento do denominado valor residual garantido; (ii) renovação do período de locação ou (iii) restituição da coisa e consequente extinção do contrato. (...) Note-se, então, que em qualquer das espécies de leasing o arrendante figura como proprietário do bem (titular do domínio), atraindo para si a responsabilidade ordinária (contribuinte) pelo pagamento do IPVA, na forma dosretrotranscritosart. 5º cc. art. 6º XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008.(Agravo de Instrumento nº 2124050-45.2015.8.26.0000 - j. 27/07/2015). Como se vê, diante da natureza do contrato de arrendamento, mostra-se necessário o exercício da opção de compra pelo arrendatário, para que, a partir de então, e somente se a exercer, seja considerado proprietário do bem e responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Até lá, permanece o arrendador como titular do domínio e responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo. Vale lembrar que eventual atribuição de responsabilidade de modo diverso, no contrato de financiamento, não tem o condão de alterar a sujeição em relação aoFisco, vez que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Inquestionável, portanto, que a embargante tem legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes,durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil - em que figura como titular do domínio - ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem até o término do ajuste. A propósito, já decidiu oColendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - (...). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. III - (...). IV - Quanto à ilegitimidade passiva, a posição do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido:AgRgnoAREsp617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe09/02/2015; (AgRgnoAREsp744.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015,DJe02/02/2016. V - Agravo interno improvido."(STJ 2ª Turma AgIntnoAREsp1.093.080/SP Rel. Min. Francisco Falcão j. 03/04/2018). "TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo (...)."(STJ 2ª Turma AgRgnoAREsp708.887/DF Rel. Min. Humberto Martins j. 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário oproprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis:AgRgnoREsp1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010,DJe26/3/2010;REsp744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008,DJe2/9/2008. Recurso especial improvido.(STJ 2ª Turma REsp1344288/MG Rel. Min. Humberto Martins j. 21/05/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes:REsp868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006;REsp897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido."(STJ 2ª Turma AgRgnoREsp1492791/DF Rel. Min. Mauro Campbell j. 15/12/2014). Na mesma linha, o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Veículo objeto de arrendamento mercantil Cobrança de tributo quando da vigência de contrato Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário Exegese do disposto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 2º e 6º da Lei nº 13.296/2008 Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida."(TJSP 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001736-72.2015.8.26.0014 Rel. Des. Fermino Magnani j. 16/03/2018) "Apelação cível Embargos à execução IPVA - Arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária - Como possuidora indiretado veículo arrendado, a Instituição financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até o término do contrato de arrendamento mercantil - Não comprovação pela executada de que não seria mais a proprietária do veículo à época da ocorrência do fato gerador - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido."(TJSP 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001891-75.2015.8.26.0014 Rel. Des. MarreyUint j. 19/03/2018) "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Alienação fiduciária Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos de IPVA atinentes ao veículo em relação ao qual detém a propriedade resolúvel Solidariedade que não comporta benefício de ordem Aplicação da Lei Estadual nº 13.296/2008 Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001757-48.2015.8.26.0014 Rel. Des. Marcos PimentelTamassia j. 20/06/2017) Importa acrescer, ainda, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no que toca ao art. 6º, inciso XI, e § 2º, da Lei nº 13.296/08, vez que, na exata linha do decidido no RE nº 562.276, a instituição financeira, tanto em um como noutro caso, tem absoluto e direto vínculo com o fato gerador do tributo, que é a posse ou propriedade do veículo automotor. Assim, para exonerar-se da responsabilidade tributária referente aosveículos objeto de financiamento, competeà instituição financeira demonstrar o rompimento do liame, com a consequente cessação da posse indireta ou da propriedade do veículo em data anterior à do fato gerador (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 13.296/08). O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, pacificou o entendimento de que "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito", não sendo capazes de "gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso", pois, "do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dosarts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal" (AgRgnoAREsp382.552/SC 1ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima -DJe21/11/2013;AgRgnoEDClnoREsp1314212/SP 1ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJe02/12/2013; eREsp1.514.899/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins j. 25/02/2015), dando ensejo à edição da Súmula 585 daquele Sodalício: Aresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Assim, com relação à ilegitimidade passiva em razão da baixa no gravame a executada alega que os veículos objeto das CDAs 1344177819, 1299174527, 1344153293, 1299634186, 1344248587, 1344257886, 1344267207, 1344265642, 1299172829, 1344289856, 1299173472, 1299175504, 1299635041, 1344174233, 1344204533, 1299629139, 1344208651, 1344208651, 1344254278, 1344252714, 1299173539, 1299629839, 1344213798, 1299174150, 1344334190 tiveram seu gravame baixado antes do fato gerador, cindindo sua relação tributária. E no presente caso,osprintsdas telas do Sistema Nacional de Gravame apresentados às fls. 36/83 comprovam que, com exceção à CDA 1299172829 e 1344265642 , a instituição financeira procedeu à baixa no gravame antes da ocorrência do fato gerador com relação às mencionadasCDAs (1344177819, 1299174527, 1344153293, 1299634186, 1344248587, 1344257886, 1344267207, 1344289856, 1299173472, 1299175504, 1299635041, 1344174233, 1344204533, 1299629139, 1344208651, 1344208651, 1344254278, 1344252714, 1299173539, 1299629839, 1344213798, 1299174150, 1344334190, 1344443297). Ademais, a embargante prossegue a alegação de ilegitimidade em relação aos veículos financiados por outra instituição financeira, objeto das CDAs nº 1299175881, 1344443297, 1344285593. No documento de fl. 51, 43 e 48, respectivamente, há notícia de que os veículos objeto das CDAs 1299175881, 1344443297, 1344285593 foram financiados por outra instituição financeira. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamentecom relação àsCDA's1344177819, 1299174527, 1344153293, 1299634186, 1344248587, 1344257886, 1344267207, 1344289856, 1299173472, 1299175504, 1299635041, 1344174233, 1344204533, 1299629139, 1344208651, 1344208651, 1344254278, 1344252714, 1299173539, 1299629839, 1344213798, 1299174150, 1344334190, 1344443297, 1299175881, 1344443297, 1344285593 com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do patrono da parte adversa,que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida. Anoto que a execução fiscal prosseguirá em relação às CDAs 1299172829, 1344265642, 1344187972, 1344250150, 1299172751, 1299633576, 1344253479, 1299175270, 1344238089, 1344153827, 1344249586, 1299175670, 1344215820, 1344206642, 1299633621, 1344311031, 1299634997, 1344157456, 1344327101, 1293654184 e 1344199835. Publique-se.Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001061-06.2024.5.02.0502" – Página 62 de 62

Gabriel Augusto Dos Santos Pinto x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

M. H. R. R. e outros x P. R. R. S.

Ana Paula Rulli Arakaki x Life Park Guarulhos Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

Processo nº 1001061-31.2023.8.26.0014