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Processo nº 1001063-13.2025.8.26.0634

ID: 275888727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001063-13.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY GABRIELA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001063-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Shi… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001063-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Shirley Gabriela de Almeida - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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C. C. L. x E. V. A. De A.

ID: 326947959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1027763-65.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. C. L.

Polo Passivo:

E. V. A. DE A.

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA

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Processo 1027763-65.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.C.L. - E.V.A.A. - Vistos. Em princípio, nada obstante a determinação de apensamento… Processo 1027763-65.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.C.L. - E.V.A.A. - Vistos. Em princípio, nada obstante a determinação de apensamento da ação nº 1001063-18.2025 à esta (fls. 39/40 do apenso) para julgamento conjunto, aquela demanda, contida e distribuída posteriormente, foi extinta, nesta data, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 57 e 485, I, do CPC, sendo determinado o prosseguimento apenas deste processo. Nesse sentido, importante deixar consignado que já houve sentença parcial reconhecendo e dissolvendo a união estável entre as partes (fls. 142/145). De outro lado, indefiro o pedido de alteração do regime de visitas estabelecido na decisão de fls. 73/75, na forma pretendida pelo requerente às fls. 150/151, uma vez que a permanência da filha S. pelo período de 15 (quinze) dias com cada genitor caracteriza verdadeira guarda alternada, não prevista em lei. No entanto, diante da alegação do requerente de que as visitas livres vêm gerando desgastes, manifeste-se a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à sua alteração para que passe a ser exercida em dias definidos. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades da filha S.; b) as possibilidades do (a) alimentante e as necessidades da alimentada S. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos arts. 1.583, 1.589, e 1.694, § 1º, do Código Civil, que versam sobre guarda, visitas e alimentos. E, diante das provas requeridas na inicial e na contestação, e na manifestação de fls. 150/155, DEFIRO a produção de provas técnica e documental. Assim, manifeste-se a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos de fls. 156/165 (art. 437, §1º, do CPC). Ainda, determino a realização de estudo psicossocial, devendo o relatório ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 99 das NSCGJ. Providencie a serventia o encaminhamento dos autos, desde já, ao Setor Psicossocial para a designação das entrevistas. Indefiro, de outro lado, a realização de constatação na residência da genitora, para verificação das condições de moradia da filha S., em razão do estado de desgaste das roupas e pertences enviados para o genitor nos dias de visitas, pois esta prática, embora se possa considerar reprovável, é comum entre pais em conflito para que o outro também se responsabilize pelas vestimentas da criança, não restando justificada, assim, a medida pretendida pelo requerente, diante da ausência de evidências de circunstâncias prejudiciais à menor no lar materno. Intime-se. - ADV: JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA (OAB 379337/SP), LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP)

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Processo nº 1001063-85.2025.8.26.0222

ID: 305481210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001063-85.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIãO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DI FOGI CAROSIO

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Processo 1001063-85.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Jose Sebastião de Sousa - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código… Processo 1001063-85.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Jose Sebastião de Sousa - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenaçãoemcustas processuais e honorários advocatícios, tendoemvista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO éde10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em casodegratuidade deferida, sob penadedeserção e independentementedeintimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento serádeacordo com os critérios abaixo estabelecidos e independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatóriode: (i) taxa judiciáriadeingressode1,5%sobreo valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custasdepreparo, no importede4%sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ousobreo valor atualizado atribuído à causa na ausênciadepedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficialdejustiça, taxas para pesquisasdeendereço nos sistemas conveniados, custas para publicaçãodeeditais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (DocumentodeArrecadaçãodeReceitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP)

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Processo nº 1001063-34.2025.8.26.0045

ID: 308853703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001063-34.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA VITóRIA COTRIM MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA GABRIELLE FELICIANO VIEIRA

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Processo 1001063-34.2025.8.26.0045 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rafaela Vitória Cotrim Moura - 1. Recebo o presente cumpri… Processo 1001063-34.2025.8.26.0045 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rafaela Vitória Cotrim Moura - 1. Recebo o presente cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos sob o rito da penhora. Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil, intime-se o executado por mandado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 4. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 5. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 6. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. 7. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MAYARA GABRIELLE FELICIANO VIEIRA (OAB 474929/SP)

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Processo nº 1001063-95.2025.8.26.0445

ID: 308036672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001063-95.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001063-95.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luis Carlos Silva Junior - Vistos. 1) Fls. 454/455: Trata-se de em… Processo 1001063-95.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luis Carlos Silva Junior - Vistos. 1) Fls. 454/455: Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pelo autor para que seja reconhecido o erro material dos cálculos elaborados pela Serventia e, por conseguinte, seja afastado o decreto de deserção. Conheço dos embargos porque tempestivamente opostos, mas os rejeito porque falto de razões. Com efeito. Inobstante o autor afirme que "a atualização dos valores se procedeu conforme as normas do E. Tribunal Bandeirante, ou seja, a partir da data em que deveria ter sido paga a devida quantia, calculado mês a mês, nos termos do Tema nº. 810 do C. STF, segundo a tabela prática do E. TJSP pelo IPCA-E até o início da vigência da EC nº 113/2021 (12/2021)" - fls. 455, não cuidou de instruir sua petição com a memória de cálculo que tivesse o condão de comprovar tal afirmação, não havendo, portanto, elementos que infirmem os valores lançados na certidão de fls. 449. Não é o caso, outrossim, de assinalar prazo para complementação do preparo. Dispõe a Lei 9.099/95 que: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". Nos processos que tramitam sob a égide da Lei nº 9.099/95 não há previsão para a complementação de preparo feito a menor, sendo o recurso julgado deserto. Nesse sentido, recente julgado do E.Colégio Recursal de São Paulo: RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9099/95. PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais.) - DESERTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004481-75.2024.8.26.0445; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Pindamonhangaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de recolhimento extemporâneo de preparo recolhido parcialmente. Constituindo o recolhimento integral do preparo requisito de admissibilidade do recurso interposto, ausente a comprovação do seu pagamento, o recurso interposto sequer poderá ser admitido. Assim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e mantenho a decisão que julgou deserto o recurso interposto. 2) A petição de fls. 463 ("embargos de declaração"), por seu turno, insurge-se contra sentença de fls. 391/397. Não observou, contudo, o prazo legal de oposição, pelo que não serão conhecidos. Assim, se o caso, certifique a Serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 391/397. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1001063-24.2025.8.26.0210

ID: 293504481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-24.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIONATAN GONçALVES ORTEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS RIBEIRO BENEVIDES

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Processo 1001063-24.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dionatan Gonçalves Ortega - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada (… Processo 1001063-24.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dionatan Gonçalves Ortega - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada (fls. 05, 06, 07 e 14). CITE(M)-SE o(s) executado(s), para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1.º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Frustradas as citações pessoal e com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento (CPC, art. 836, § 1.º). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915). Será considerada conduta atentatória a dignidade da justiça a apresentação de embargos manifestamente protelatórios (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, SERVIRÁ como CARTA/MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JONATAS RIBEIRO BENEVIDES (OAB 317531/SP)

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Processo nº 1001063-49.2025.8.26.0137

ID: 315556362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-49.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001063-49.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema… Processo 1001063-49.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não há ilegalidade nos referidos descontos caso o empréstimo tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da instituição financeira ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pelo próprio autor, apesar dos descontos terem iniciado em março de 2023 (fl. 33), a ação somente foi ajuizada no mês de junho de 2025, o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 7. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1001063-66.2024.8.26.0660

ID: 276905910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001063-66.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. H. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO BAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Bazzo (OAB 282526/SP) Processo 1001063-66.2024.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: V. H. G. da S. - Vistos. Fls. 59/60: 1) Conquanto o art. 2… ADV: Cristiano Bazzo (OAB 282526/SP) Processo 1001063-66.2024.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: V. H. G. da S. - Vistos. Fls. 59/60: 1) Conquanto o art. 2°, § 2°, da Lei n° 8.036/90 disponha que as as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis há muito o Superior Tribunal de Justiça abrandou o entendimento e passou a permitir que a penhora recaia sobre os saldos depositados nas contas vinculadas do trabalhador no caso único de execuções de alimentos. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI Nº. 8.036/90. DÉBITOS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. (AgRg no AG1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (DesembargadorConvocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009). 2. Possibilidade de o Magistrado, ante as circunstâncias do caso concreto, bloquear a conta relativa ao FGTS, para garantir o pagamento de débitos alimentares. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (STJ - AgRg no RMS: 34708 SP 2011/0119940-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 11/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2011). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo regimental não provido" (STJ - AgRg no Ag: 1034295 SP 2008/0073612-1, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 15/09/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2009)". E mais: REsp 805454/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe. 08.02.2010; AgRg no REsp 1127084/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe. 16.12/.2010; AgRg no Ag 1034295/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Vasdo Della Giustina, DJe. 09.10.2009. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado para determinar a penhora do saldo da conta de FGTS do executado, até o limite do débito. Providencie-se a serventia o necessário, oficiando-se para transferência dos valores para conta judicial à disposição deste Juizo. Intime-se.

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Rugine Patrimonial Ltda x Evandro Luís Zanotelli

ID: 277371750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-40.2021.8.26.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUGINE PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

EVANDRO LUíS ZANOTELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

ISA MARIA MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEODORINHA SETTI DE ABREU TONDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-40.2021.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-40.2021.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pilar do Sul - Apte/Apdo: Rugine Patrimonial Ltda - Apdo/Apte: Evandro Luís Zanotelli (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C.C. DESPEJO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE COMPENSAÇÃO. INCONFORMISMO DAS PARTES. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 292, VI, DO CPC E 58, VIII, DA LEI 8.245/91. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. COMPENSAÇÃO QUE É MATÉRIA DEFENSIVA DO RÉU, PODENDO SER ALEGADA EM RESPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 336, DO CPC. MÉRITO. VALOR DA COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS SOBRE O IMÓVEL CALCULADO CORRETAMENTE. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS CONTRATUAIS, À MÍNGUA DE AÇÃO REVISIONAL VISANDO A ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUE FIXOU O MÉTODO DO REEMBOLSO. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE PELO RÉU QUE É DESCABIDA. AUSENTE PEDIDO RECONVENCIONAL. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO COM AS AÇÕES PREVISTAS NA LEI DO INQUILINATO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO RÉU. ABANDONO DA OBRA INCONTROVERSO. TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO APLICADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTREMA VANTAGEM AUFERIDA PELA LOCADORA. PANDEMIA DE COVID-19 QUE AFETOU AMBAS AS PARTES. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MULTA QUE É EXCESSIVA E CONFIGURA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO LOCADOR. APLICAÇÃO DO ART. 413, DO CC. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO RÉU QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO OU RECONVENÇÃO PELO RÉU QUE IMPEDE A FIXAÇÃO SOBRE O TOTAL DA COMPENSAÇÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE MÍNIMA, PARA ALTERAR O PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO PATRONO DO RÉU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Mauro Marques (OAB: 33680/SP) - Teodorinha Setti de Abreu Tondin (OAB: 98105/SP) - Isa Maria Marques Vieira (OAB: 405378/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001063-31.2025.8.26.0531

ID: 329435962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001063-31.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE C. M. E. DE P. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser ma… Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser mantido apenas até o cumprimento da liminar, posto que, após concretizado o ato de apreensão do bem, não mais se justifica o sigilo, devendo ser retirado pela serventia. No mais, dou por comprovada a mora (fls. 49/51), à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Tema 1132 de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". É o que se aplica ao presente caso, eis que houve três tentativas de entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor constante no contrato, todas sem êxito, porquanto o AR de notificação retornou com a informação de AUSENTE sem que houvesse atendimento por qualquer pessoa naquele local. Assim, de acordo com a tese firmada, não há necessidade de prova do recebimento da notificação nem pelo devedor nem por terceiros. Nesse contexto, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 para a busca e apreensão do bem e dos documentos de porte obrigatório e de transferência, sob pena de aplicação de multa diária ao requerido referente ao veículo descrito na inicial. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 335, com as advertências do art. 344 do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Entretanto, a venda do bem pelo proprietário fiduciário só poderá ser efetivada após a certificação nos autos do decurso do prazo legal sem a purgação da mora. Desde já, fica deferida a ordem de arrombamento e o uso da força policial, caso seja estritamente necessário (art. 846 do CPC). Ressalto que o autor deverá prestar contas, nesses autos, acerca da venda do respectivo bem, demonstrando o saldo apurado, bem como se há valores a serem restituídos ao réu. Quanto à inclusão da restrição no RENAJUD, deverá ser recolhida a taxa devida (R$ 37,02 - guia FEDTJ - código 434-1). Após, fica deferido o pedido para bloqueio total do veículo. Expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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