Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001066-61.2025.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 62 de 62

Resultados para "1001066-61.2025.5.02.0706" – Página 62 de 62

Daniel Nishimura e outros x Maria Ângela Riberi Lobo

ID: 291643166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015974-55.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NISHIMURA FLAVIO ARANTES DE LIRA

Polo Passivo:

MARIA ÂNGELA RIBERI LOBO

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO VAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PIMENTEL MORGADO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015974-55.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavio Arantes de Lira - - Daniel Nishimura - Maria Ângela Riberi Lobo e outro - Vistos. Dispensado o rela… Processo 1015974-55.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavio Arantes de Lira - - Daniel Nishimura - Maria Ângela Riberi Lobo e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Flávio Arantes de Lira e Daniel Nishimura em face de Maria Ângela Riberi Lobo e André Proença Rebello de Souza, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 26/10/2024, por volta das 7h40, no cruzamento das ruas Dr. João Pinheiro com Maestro Chiaffarelli, nesta comarca. Os autores alegam que o primeiro requerente conduzia o veículo Nissan Kicks de placa ELW6004/SP pela Rua Dr. João Pinheiro quando imobilizou o veículo no cruzamento com a Rua Maestro Chiaffarelli, verificou se não havia veículos trafegando na via perpendicular e, ao adentrar o cruzamento, foi abalroado pelo veículo Honda Fit de placa GIW6685, de propriedade da primeira requerida e conduzido pelo segundo requerido, que trafegava em alta velocidade. Pleiteiam indenização no valor de R$ 27.706,00, correspondente ao menor dos orçamentos apresentados. Em contestação, os requeridos sustentam que o veículo por eles conduzido trafegava em velocidade regular e em linha reta pela Rua Maestro Chiaffarelli, que é via preferencial, quando teve a lateral direita abruptamente colidida pelo veículo dos autores, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória existente na via, desrespeitando a preferência de passagem e dando causa ao acidente. MÉRITO: Fatos incontroversos Restou incontroverso nos autos que ocorreu acidente automobilístico no cruzamento das ruas Dr. João Pinheiro com Maestro Chiaffarelli, sendo que o requerido trafegava pela Rua Maestro Chiaffarelli, que é via de trânsito preferencial, e o autor pela Rua Dr. João Pinheiro, perpendicular àquela, de trânsito secundário. No referido cruzamento havia placa de parada obrigatória voltada para o fluxo do veículo do autor. Pontos controvertidos A controvérsia reside na definição da responsabilidade pelo acidente, se decorreu de conduta culposa do autor por não observar as devidas cautelas ao cruzar a via preferencial ou se resultou de velocidade excessiva do requerido. Ônus probatório e sua distribuição Incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar a culpa dos requeridos pela ocorrência do acidente. Análise hierarquizada das provas A análise das fotografias do local juntadas pelos requeridos nas fls. 53/56 demonstra claramente a existência de sinalização de "PARE" na via por onde trafegava o autor, bem como que a Rua Maestro Chiaffarelli constitui via preferencial. As imagens revelam que o veículo dos requeridos trafegava na via preferencial, enquanto o autor deveria observar a parada obrigatória antes de adentrar o cruzamento. O vídeo do acidente juntado pelos próprios autores, contrariamente ao alegado na inicial, evidencia que o veículo conduzido pelo primeiro autor não observou adequadamente as cautelas necessárias ao cruzar a via preferencial, sendo atingido no meio do cruzamento. Base Normativa: O art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". O art. 215 do CTB considera infração grave deixar de dar preferência de passagem a veículo que esteja transitando em via preferencial. Decido. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito exige a demonstração da culpa, do dano e do nexo causal. No caso dos autos, embora comprovados os danos materiais alegados pelos autores, não restou demonstrada a culpa dos requeridos pelo evento danoso. Ao contrário, as provas constantes dos autos, incluindo aquelas produzidas pelos próprios autores, evidenciam que o acidente decorreu da conduta imprudente do primeiro autor, que não observou as devidas cautelas ao cruzar via de trânsito preferencial. A existência de sinalização de parada obrigatória na via por onde trafegava o autor é fato inequívoco, conforme demonstram as fotografias de fls. 53/56. Tal sinalização impõe ao condutor o dever de parar completamente o veículo e somente prosseguir após certificar-se de que pode fazê-lo com segurança, sem interceptar veículos que trafegam na via preferencial. Restou incontroverso que o autor cruzou a preferencial sem a observação das devidas cautelas para evitar o acidente. Por oportuno, ainda que houvesse prova de que os requeridos trafegavam em velocidade incompatível com a via, tal fato não ilidiria a responsabilidade do autor em observar corretamente se havia possibilidade de atravessar a preferencial com segurança. Como bem leciona Carlos Roberto Gonçalves, "O Código de Trânsito Brasileiro não define via preferencial. No entanto, ao regulamentar a circulação de veículos, considerou infração gravíssima a prática de ingressar em cruzamento com semáforo vermelho ou de se avançar o sinal da parada obrigatória (art. 208). E afirmou, ainda, no art. 215, cometer infração grave o condutor que deixar de dar preferência de passagem" (in "Responsabilidade Civil", Ed. Saraiva, 2003, pág. 798). A jurisprudência é pacífica no sentido de que não ilide a presunção de culpa daquele que, ao desrespeitar o sinal de "PARE", ingressa e intercepta o veículo que trafega na via preferencial. Nesse sentido: "Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Colisão entre veículos. Cruzamento de vias. Sub-rogação da seguradora. Sentença de improcedência. Veículo segurado abalroado pelo condutor do veículo de propriedade do réu enquanto trafegava por via preferencial. Proprietário do veículo que responde por culpa in eligendo ao emprestar o veículo causador do dano. Desrespeito à sinalização de "pare" no cruzamento de via preferencial. Presunção de culpa do motorista que invade a via preferencial sem respeitar a sinalização de parada obrigatória. Presunção não elidida. Culpa exclusiva do réu configurada. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10152713320178260003 SP 1015271-33.2017.8.26.0003, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/02/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)". destaquei Igualmente relevante o seguinte precedente: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. CULPA RECONHECIDA. ART. 34 DO CTB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AO ENTRAR EM VIA PREFERENCIAL. Presume-se ter agido com culpa exclusiva a motorista que, sem observar as devidas cautelas, ingressa em via preferencial, dando causa a acidente de trânsito. Não há como se imputar qualquer responsabilidade ao motorista de veículo que trafega na via preferencial, ainda que em velocidade incompatível com o local, se a causa determinante do acidente foi a própria conduta imprudente daquele que sai da via secundária sem verificar o tráfego. Urge lembrar que a presunção juris tantum somente é ilidida por prova em contrário. Assim, ao adentrar na via preferencial presume-se ter agido com culpa a motorista que, sem observar as devidas cautelas, prossegue com a marcha de seu veículo, dando causa ao acidente. Recurso desprovido. (TJ-SP 10010666320158260360 SP 1001066-63.2015.8.26.0360, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 05/07/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2018)". destaquei Apelação. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito ocorrido na proximidade do cruzamento de duas vias públicas com placa de sinalização indicando parada obrigatória para o motociclista recorrente. Todavia, este deixou de observar o comando dessa sinalização e assim invadiu a via preferencial pela qual o autor-recorrido, também motociclista, rodava normalmente com sua motocicleta, provocando, com isso, o embate entre os respectivos veículos de duas rodas. Presunção de culpa não elidida pelo recorrente (art. 373, II, do CPC), atento ao fato de que a placa de sinalização de parada obrigatória impõe ao condutor de veículo duplo dever: (1) o de efetivar a completa parada de seu veículo; (2) o de observar, com real atenção, o fluxo de trânsito, somente adentrando a pista da via preferencial quando esta se encontrar efetivamente livre. É, portanto, insuficiente que pare o seu veículo e o coloque novamente em marcha sem se dar conta ou não da presença de outro veículo no local. Cuidados com que o recorrente não se ateve. Afronta, a um só tempo, das regras preestabelecidas nos artigos 28, 34 e 44 do CTB. R. sentença mantida incólume. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001158-32.2023.8.26.0434; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). destaquei A ação do autor foi, portanto, a causa determinante do acidente. Desta forma, caracterizada a culpa exclusiva do autor pelo acidente, não há como responsabilizar os requeridos pelos danos alegados. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: MARCIO SILVA FRANCO (OAB 361179/SP), EUGENIO VAGO (OAB 67010/SP), CRISTIANE PIMENTEL MORGADO FERNANDES (OAB 143922/SP), CRISTIANE PIMENTEL MORGADO FERNANDES (OAB 143922/SP), EUGENIO VAGO (OAB 67010/SP), MARCIO SILVA FRANCO (OAB 361179/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 611 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001066-61.2025.5.02.0706" – Página 62 de 62

Daniel Nishimura e outros x Maria Ângela Riberi Lobo