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Processo nº 1001071-58.2025.8.26.0288

ID: 306190028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-58.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001071-58.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.F.G. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Anote-se com a… Processo 1001071-58.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.F.G. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Anote-se com a tarja digital respectiva. A autora alega ter contratado empréstimo consignado com a parte ré, utilizando-se de sua margem consignável vinculada ao benefício previdenciário, e requer o cancelamento desse contrato. Sustenta que, apesar de tentativas de resolução administrativa por meio de contato telefônico e envio de notificação extrajudicial, não obteve êxito em sua pretensão, motivo pelo qual recorre ao Judiciário. No entanto, ainda que a autora alegue a ineficácia das medidas administrativas adotadas, não nega a existência da contratação inicial. Em análise preliminar, com base nos elementos constantes dos autos, não se verifica a presença dos requisitos que autorizem a concessão de tutela antecipada para o imediato cancelamento do contrato. Ademais, verifica-se a ausência de documentos essenciais que comprovem a alegada ilegalidade ou irregularidade no negócio jurídico celebrado, o que impede a formação de um juízo de probabilidade favorável à parte autora. Dessa forma, a demanda exige dilação probatória para a adequada apuração dos fatos, sobretudo quanto às condições, termos e eventual abusividade do contrato de empréstimo consignado. Nesse contexto, considerando a ausência de elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança das alegações e a insuficiência de provas que justifiquem a urgência na concessão da tutela antecipada, indefiro o pedido de tutela provisória formulado na inicial, sem prejuízo do regular prosseguimento da instrução processual para o exame aprofundado da matéria. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mesmo prazo da contestação, deverá a instituição financeira trazer aos autos cópia do contrato pactuado entre partes, qual seja, Nº do Contrato de Referência 3171473202503. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001071-86.2025.8.26.0020

ID: 293141951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-86.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA BERTO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE MATOS MACIEL

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Processo 1001071-86.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Andrea Berto Moreira dos Santos - Vistos. 1. Fls. 55/56: Indefiro o benefício da assistência judiciária ao autor/ré… Processo 1001071-86.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Andrea Berto Moreira dos Santos - Vistos. 1. Fls. 55/56: Indefiro o benefício da assistência judiciária ao autor/réu, tendo em vista que aufere rendimentos superiores a R$ 70.000,00 anuais, não podendo ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Magistrado que, diante dos documentos juntados aos autos, concluiu que não há condição de miserabilidade que justifique o deferimento do benefício à agravante - Possibilidade do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, quando o juiz constata situação incompatível com o estado de necessidade declarado - Entendimento do STJ - Remuneração mensal média que supera 3 (três) salários-mínimos - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262684-74.2022.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO)" - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela agravante - Afirmação da recorrente, que é enfermeira, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Indicação, nos comprovantes de rendimento e declaração de bens e de rendimentos por ela apresentada à Receita Federal, de que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211387-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2022; Data de Registro: 29/10/2022) 2. Emende o autor a inicial para juntar aos autos as custas iniciais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, observando o percentual correspondente à classe processual (se ação de conhecimento ou procedimento executivo), bem como custas postais, caso o executado não esteja representado por patrono nos autos. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: PRISCILA DE MATOS MACIEL (OAB 483928/SP)

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Geraldo Magela Pereira x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo- Sabesp

ID: 321175293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-26.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO- SABESP

Intimação

Advogados:

VILMA APARECIDA GOMES

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001071-26.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Magela Pereira - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- Sabesp e outro - Vistos. … Processo 1001071-26.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Magela Pereira - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- Sabesp e outro - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: VILMA APARECIDA GOMES (OAB 272551/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 0000599-62.2025.8.26.0292

ID: 332825997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000599-62.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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Processo 0000599-62.2025.8.26.0292 (processo principal 1001071-17.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J… Processo 0000599-62.2025.8.26.0292 (processo principal 1001071-17.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, com apresentação de demonstrativo do crédito dos honorários fixados na fase de conhecimento que inclui valores referentes a custas recolhidas pela instauração do presente incidente e a custas não recolhidas na fase de conhecimento. Todavia, a Fazenda Públicagoza de isenção da taxa judiciária, nos termos doartigo 6º da Lei nº 11.608/03, o que afasta a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. Além disso, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que,não havendo adiantamento de custas pela parte beneficiária da justiça gratuita, e sendo a Fazenda Pública isenta da taxa judiciária, é indevida a inclusão desses valores no cálculo do débito exequendo. Sendo assim, este Juízo revê o entendimento anteriormente adotado, passando a considerarindevida a inclusão, no demonstrativo do crédito, das custas processuais não recolhidas na fase de conhecimento, quando a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita e a parte vencida/executada é isenta de tais taxas. Já a taxa judiciária recolhida pelo exequente, não beneficiário da gratuidade da justiça, pela instauração da fase de cumprimento de sentença e inclusa no demonstrativo do crédito, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, deve ser ressarcida pelo executado. Nos termos do § 13, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação da Lei nº 17.785/2023, ao dar início à execução, o exequente deve incluir no demonstrativo do crédito a taxa prevista nos incisos III e IV do referido artigo. O inciso IV do mesmo dispositivo estabelece o recolhimento da taxa de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Embora a Fazenda Pública, como dito, seja isenta do recolhimento da taxa, o valor adiantado pelo exequente deve ser incluído no demonstrativo do crédito e, ao final, suportado pela parte vencida. Assim, REJEITO a impugnação do Município e, diante de sua concordância com o valor apurado pelo exequente em relação à verba exequenda, HOMOLOGO o cálculo de fl. 6, com a observação supra: R$ 9.820,54 (honorários advocatícios: R$ 9.627,99 + taxa judiciária recolhida: R$ 192,55) - válido para 01/2025. Sem honorários, porque, como dito, houve concordância da executada com o cálculo da verba exequenda, restringindo-se a impugnação à inclusão das taxas judiciárias. Decorrido o prazo para eventuais recursos, providencie o credor, por meio do portal e-SAJ, o peticionamento eletrônico, utilizando-se da tela de "Petição Requisição Pequeno Valor", alimentando o sistema com os dados necessários. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)

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Processo nº 1001071-36.2025.8.26.0069

ID: 310547034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001071-36.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. F. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAVALCANTE ARAUJO

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Processo 1001071-36.2025.8.26.0069 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.F.C. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita… Processo 1001071-36.2025.8.26.0069 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.F.C. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 28 de julho de 2025, às 10 horas, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FERNANDO CAVALCANTE ARAUJO (OAB 389907/SP)

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José Raimundo Dos Santos x Crepaldi Negocios Imobiliarios Eireli

ID: 280364828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001071-41.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREPALDI NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

SANDRO APARECIDO DA SILVA JUNIOR

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PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

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JULIANA GIAMPIETRO

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ADV: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB 158192/SP), Juliana Giampietro (OAB 212773/SP), Sandro Aparecido da Silva Junior (OAB 443733/SP) Processo 1001071-41.2025.8.26.0229 - Procedimento do Ju… ADV: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB 158192/SP), Juliana Giampietro (OAB 212773/SP), Sandro Aparecido da Silva Junior (OAB 443733/SP) Processo 1001071-41.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Raimundo dos Santos - Reqdo: Crepaldi Negocios Imobiliarios Eireli - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem ao autor R$ 1.700,00, corrigido monetariamente desde o desembolso e incidindo juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Moises Antônio Ferreira x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 326080999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000192-27.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOISES ANTôNIO FERREIRA

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

STHEFANE DOS SANTOS GOMES

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PEDRO QUEIROZ

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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LUANA NUNES

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Processo 0000192-27.2025.8.26.0334 (processo principal 1001071-51.2024.8.26.0334) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Moises Antônio Ferreira - Aapen - Associação dos Aposenta… Processo 0000192-27.2025.8.26.0334 (processo principal 1001071-51.2024.8.26.0334) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Moises Antônio Ferreira - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) via SisbaJud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, considerando o não pagamento voluntário da dívida no prazo legal e a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art. 835, I, do CPC. 2- Intime-se o(a)(s) exequente(s) para recolher taxa de pesquisa, no prazo de 05 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita e não tenha recolhido, sem dar prévia ciência à parte contrária (art. 854, caput, do CPC). 3- Cumprido o item 2 e ainda em sigilo, providencie a z. Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito. 4- Vindo a resposta, se o bloqueio for positivo, no prazo de 24 horas, a z. Serventia deverá providenciar perante a instituição financeira: I- a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), bem como de eventual valor ínfimo, assim considerado aquele insuficiente para pagar as custas da diligência (art. 836, caput, do CPC); e II- a transferência imediata do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, para se evitar prejuízo às partes (art. 854, §5º, do CPC). 5- Cumprido o item 4, intime(m)-se imediatamente o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, impugnar(em) a penhora, no prazo de 15 dias (arts. 525, §1º, IV; 917, II, e 854, §3º, do CPC). 6- Cumprido o item 5, se o(a)(s) executado(a)(s) se manifestar(em), intime-se o(a)(s) exequente(s) para, querendo, oferecer(em) resposta no prazo de 15 dias, e, após, venham conclusos para decisão. Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento no prazo de 15 dias. Caso precise(m) de mais prazo, fica desde logo deferido, dentro do limite de 60 dias, devendo o processo aguardar futura provocação na fila de prazo. Na inércia, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). 7- Se o bloqueio for negativo ou insuficiente e não houver pedidos subsidiários a serem analisados, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento. 8- Providencie a z. Serventia a liberação nos autos das peças sigilosas após o cumprimento da ordem e intimação das partes para se manifestarem. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se. Int. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), LUANA NUNES (OAB 48378/CE), STHEFANE DOS SANTOS GOMES (OAB 51071/CE), PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Moises Antônio Ferreira x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 326081011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000192-27.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOISES ANTôNIO FERREIRA

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

STHEFANE DOS SANTOS GOMES

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PEDRO QUEIROZ

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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LUANA NUNES

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Processo 0000192-27.2025.8.26.0334 (processo principal 1001071-51.2024.8.26.0334) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Moises Antônio Ferreira - Aapen - Associação dos Aposenta… Processo 0000192-27.2025.8.26.0334 (processo principal 1001071-51.2024.8.26.0334) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Moises Antônio Ferreira - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) via SisbaJud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, considerando o não pagamento voluntário da dívida no prazo legal e a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art. 835, I, do CPC. 2- Intime-se o(a)(s) exequente(s) para recolher taxa de pesquisa, no prazo de 05 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita e não tenha recolhido, sem dar prévia ciência à parte contrária (art. 854, caput, do CPC). 3- Cumprido o item 2 e ainda em sigilo, providencie a z. Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito. 4- Vindo a resposta, se o bloqueio for positivo, no prazo de 24 horas, a z. Serventia deverá providenciar perante a instituição financeira: I- a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), bem como de eventual valor ínfimo, assim considerado aquele insuficiente para pagar as custas da diligência (art. 836, caput, do CPC); e II- a transferência imediata do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, para se evitar prejuízo às partes (art. 854, §5º, do CPC). 5- Cumprido o item 4, intime(m)-se imediatamente o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, impugnar(em) a penhora, no prazo de 15 dias (arts. 525, §1º, IV; 917, II, e 854, §3º, do CPC). 6- Cumprido o item 5, se o(a)(s) executado(a)(s) se manifestar(em), intime-se o(a)(s) exequente(s) para, querendo, oferecer(em) resposta no prazo de 15 dias, e, após, venham conclusos para decisão. Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento no prazo de 15 dias. Caso precise(m) de mais prazo, fica desde logo deferido, dentro do limite de 60 dias, devendo o processo aguardar futura provocação na fila de prazo. Na inércia, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). 7- Se o bloqueio for negativo ou insuficiente e não houver pedidos subsidiários a serem analisados, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento. 8- Providencie a z. Serventia a liberação nos autos das peças sigilosas após o cumprimento da ordem e intimação das partes para se manifestarem. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se. Int. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), LUANA NUNES (OAB 48378/CE), STHEFANE DOS SANTOS GOMES (OAB 51071/CE), PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Processo nº 1001071-57.2025.8.26.0062

ID: 326415383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-57.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE ALMEIDA NETO

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Processo 1001071-57.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - F.J. - Vistos. 1) Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente visando ao bloqueio de bens e valor… Processo 1001071-57.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - F.J. - Vistos. 1) Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente visando ao bloqueio de bens e valores existentes em contas bancárias dos requeridos, sob a assertiva de que a parte autora teria sofrido golpe, sendo levada a investir R$ 171.550,00 (duzentos e treze mil cento e doze reais e trinta e um centavos) em esquema de pirâmide elaborado pelos requeridos. Em cognição sumária dos fatos aduzidos pela parte autora, verifico presentes os requisitos para concessão da tutela. De fato, os elementos contidos nos autos se mostram suficientes para conferir verossimilhança à narrativa da parte autora, acerca dos prejuízos a que vem sendo submetida pelos requeridos, sendo nítido que há risco ao resultado útil do processo, qual seja, a recuperação do valor investido, se se aguardar o trâmite da demanda. Some-se a isso o fato de que, em consulta ao sistema e-SAJ, verificou-se o recente avolumamento de demandas propostas, com idêntica ou semelhante causa de pedir, contra os requeridos, o que confere ainda mais verossimilhança às alegações iniciais. Ante o exposto, CONCEDO parcialmente a tutela de urgência para determinar o imediato bloqueio de valores em contas dos requeridos, via SISBAJUD, até o valor indicado na inicial, permanecendo mencionados valores retidos em conta judicial até final julgamento, bem como pesquisas nos sistemas RENAJUD (com bloqueio de transferência), INFOJUD (referente ao último exercício) e SNIPER. O bloqueio de passaportes é medida cautelar de natureza criminal que visa assegurar a aplicação da lei penal e a execução de eventual pena privativa de liberdade, devendo ser deduzido pelas autoridades competentes, não se revelando esta via processual adequada para tanto, razão pela qual fica indeferido. Quanto aos demais pedidos de natureza cautelar, dado o seu caráter subsidiário, serão oportunamente analisados após o cumprimento das medidas ora decretadas, as quais, por ora, se revelam suficientes para assegurar o resultado útil do processo. Após o recolhimento da taxa necessária ao ato (guia FEDTJ - cód. 434-1 24UFESPs), à Serventia para cumprimento. 2) Tendo a desconsideração da personalidade jurídica sido requerida na petição inicial, desnecessária a instauração de incidente processual (art. 134, § 2º, do CPC). A semelhança entre nomes empresariais e objetos sociais, a identidade de endereços e de sócios, assim como a aparente relação suspeita entre empresas, indicam a existência de grupo econômico que estaria sendo utilizado com desvio de finalidade e confusão patrimonial, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Assim, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que as sociedades empresárias FANINI MESA PROPRIETARIA LTDA. e DM CENTER BRASIL, assim como seus respectivos sócios, sejam incluídos no polo passivo da ação e respondam pelos pedidos iniciais. 3) Ante as peculiaridades do caso, deixo, por ora, de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual e oportuna reanálise de sua viabilidade. 4) Após comprovado o recolhimento das custas necessárias, citem-se os réus para, em querendo, apresentar defesa no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia. Atribuo à presente força de ofício/mandado. Int. - ADV: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA NETO (OAB 446538/SP)

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S. A. S. x P. M. D. G.

ID: 332164394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001071-68.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S.

Polo Passivo:

P. M. D. G.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SCHEFFER PAES

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GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE

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ANDERSON SEBASTIÃO CUNHA DE SOUZA

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Processo 1001071-68.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - S.A.S. - P.M.G. - Vistos. Verifica-se a necessidade da produção de prova oral… Processo 1001071-68.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - S.A.S. - P.M.G. - Vistos. Verifica-se a necessidade da produção de prova oral. Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 10 horas, a qual será realizada por meio de videoconferência, ficando as partes intimadas na pessoa de seus procuradores constituídos. Fixo o prazo de cinco dias úteis para indicação de outras testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. O requerimento para intimação das testemunhas deverá ser apresentado no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e, ato contínuo, trazer aos autos endereço de e-mail e/ou telefone da testemunha para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. Aos advogados, esclareçam em cinco dias os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em caso de absoluta impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Por fim, havendo impossibilidade ao acesso por qualquer das partes e testemunhas, será disponibilizado o necessário para participação da audiência Virtual nas dependências do Fórum de Capão Bonito no mesmo dia e hora acima demarcados. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE (OAB 280288/SP), GUSTAVO SCHEFFER PAES (OAB 486317/SP), ANDERSON SEBASTIÃO CUNHA DE SOUZA (OAB 421545/SP)

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